DOU 12/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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147
Nº 87, segunda-feira, 12 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
P & M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 20.474.877/0001-21, JBY1E84,
FRMEV01401882025, 
606-82;
QHB4E58, 
FRMEV01416532025,
606-82; 
JAX2D08,
FRMEV01416492025,
606-82;
JBT8A97, 
FRMEV01408202025,
606-82;
JCO3D24,
FRMEV01429632025, 
606-82; 
JBU9F57, 
FRMEV01445132025, 
606-82; 
JCK7A03,
FRMEV01447922025, 606-82; P & G TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 15.043.578/0001-
00, RVZ8A81, FRMEV01422832025, 606-82; FKS0I05, FRMEV01411722025, 606-82; P &
W IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0001-94, GED4G14, FRMEV01416062025,
606-82; OURO
PET COMERCIO
E SERVICOS
LTDA, 45.693.247/0001-79,
SXO3C80,
FRMEV01415532025, 606-82; P & M TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 28.681.544/0001-
85, DVS5H56, FRMEV01418482025, 606-82; OBG9694, FRMEV01420022025, 606-82;
PARADISO 
GIOVANELLA
TRANSPORTES 
LTDA,
68.979.111/0009-82, 
SFM1B31,
FRMEV01407732025, 606-82; OZIRIS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 07.598.462/0001-
00, 
TKY7B57, 
FRMEV01443332025, 
606-82; 
OURO 
VERDE 
TRANSPORTES 
LTDA,
31.528.866/0001-01, SPH1F59, FRMEV01442662025, 606-82; OURO VERDE BIOMASSA
LTDA, 21.979.806/0001-43, RTO8D06, FRMEV01445762025, 606-82; P & W IGARAPE
TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0003-56,
TDJ5G41, FRMEV01428772025, 606-82;
RUM7C82, FRMEV01446382025, 606-82; OURO SAFRA S/A, 07.191.228/0001-55,
FFI3982, FRMEV01447812025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
49.810/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo
o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação
deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA
SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na
Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá
ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente
preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e
encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não
sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou
realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e
as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações
poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos
canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 2 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PAES
MATIAS 
TRANSPORTES
LTDA, 
34.983.878/0001-06,
RXQ3D36,
FRMEV01411502025, 606-82; MIM8I80, FRMEV01445982025, 606-82; PALMAR CAPTURA
COMERCIO
E 
TRANSPORTE
DE 
PESCADOS
LTDA, 
09.575.712/0001-03,
RJW3E72,
FRMEV01396932025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0009-
82, TAW5E70, FRMEV01411382025, 606-82; TAW5E70, FRMEV01411132025, 606-82; PANKO
INDUSTRIA
E 
COMERCIO
DE
ALIMENTOS
LTDA, 
41.257.055/0001-69,
RXS7H05,
FRMEV01417072025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-
59, JDG2J87, FRMEV01422932025, 606-82; JCC9A81, FRMEV01428992025, 606-82; JCC9A81,
FRMEV01428802025, 
606-82; 
JCC9A93, 
FRMEV01444792025, 
606-82; 
JDA1F34,
FRMEV01427992025, 606-82; PASM TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 15.081.373/0001-01,
QIZ2H26, FRMEV01440642025, 606-82; PAGANI TRANSPORTES LTDA, 26.291.836/0001-86,
RXR1G52, FRMEV01429702025, 606-82; QTK5127, FRMEV01428052025, 606-82; P AT R I C I A
FERNANDES RITTER, ***.528.250-**, IWV0H29, FRMEV01429602025, 606-82; IWV0H29,
FRMEV01429562025, 606-82; PAO DO SUL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS
LTDA, 
04.915.343/0001-37,
QIN7600, 
FRMEV01446592025,
606-82; 
PALO
ALTO
IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA, 22.718.036/0001-48, SPS5E54, FRMEV01435432025,
606-82; PASINI & PASINI LTDA, 01.895.390/0001-78, NDM4C12, FRMEV01394952025, 606-82;
P L MACIEL - TRANSPORTES, 18.499.113/0001-49, MLW3G00, FRMEV01446732025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
49.811/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
REPEL CARGAS SA, 05.505.330/0003-14, SWW1C11, FRMEV01406162025, 606-
82; SUP6F60, FRMEV01414962025, 606-82; GBC7B33, FRMEV01427372025, 606-82;
RENTMAIS S/A., 24.414.269/0001-82, CUP5I40, FRMEV01403392025, 606-82; FO B 0 E 5 4 ,
FRMEV01420822025, 606-82; CUP5I40, FRMEV01444082025, 606-82; REMO TRANS P O R T ES
LTDA, 14.098.189/0001-01, NJJ0D16, FRMEV01403622025, 606-82; REPEL CARGAS SA,
05.505.330/0001-52, RTD6J06, FRMEV01407992025, 606-82; RENATA LOPES DE OLIVEIRA ,
21.750.851/0001-21, GWP6J78, FRMEV01416312025, 606-82; REITER TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0015-05, JDG8J03, FRMEV01409262025, 606-82; REITER
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0001-00, JCW6F98, FRMEV01414402025,
606-82; 
JBR5C41,
FRMEV01439452025, 
606-82;
REOLON 
TRANSPORTES
LTDA,
10.264.736/0001-20, 
SPF1J30, 
FRMEV01414432025,
606-82; 
REONALDO 
MANOEL
GONCALVES, ***.816.399-**, RLO7J05, FRMEV01408822025, 606-82; REPEL CARGAS SA,
05.505.330/0005-86, RNJ2A38, FRMEV01420552025, 606-82; RENDICOLLA COME R C I O,
EXPORTACAO E IMPORTACAO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA, 07.526.617/0001-94,
RHD1C88, 
FRMEV01444242025, 
606-82;
RENATO 
APARECIDO 
MARANGANI,
30.365.391/0001-09, 
AVE4J61, 
FRMEV01429502025, 
606-82; 
RENAM 
SPIERING,
***.878.351-**, QBZ9B42, FRMEV01444302025, 606-82; RENATO DE OLIVEIRA CAMPOS,
***.335.466-**, HOA0I57, FRMEV01428112025, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA
LTDA, 10.466.983/0008-86, JBK7B88, FRMEV01400792025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
49.819/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PAULO
HENRIQUE AUGUSTO
DE
ANDRADE, ***.365.166-**,
OYH4G72,
FRMEV01416302025, 606-82; PLASTICOS ITALIA LTDA, 92.534.635/0001-97, IWW6658,
FRMEV01419582025, 
606-82;
PARAISO 
TRANSPORTES
DE 
FERTILIZANTES
LTDA,
15.058.185/0001-62, 
BEV9G98, 
FRMEV01410142025,
606-82; 
BEZ5J26,
FRMEV01422692025, 606-82; PARIBO AGROPECUARIA E COMERCIO DE IMPORTACAO E
EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA, 03.856.325/0001-69, SPI9E00, FRMEV01398182025, 606-
82; RRQ8A26, FRMEV01427772025, 606-82; PAULA DA SILVA CARNEIRO DE TANQUE NOV O,
32.424.875/0001-07, RDP1E18, FRMEV01414692025, 606-82; PAULO CESAR EGEVARTH,
***.389.770-**, ASP1F66, FRMEV01399202025, 606-82; PROACO INDUSTRIA MET A LU R G I C A
S.A., 00.868.626/0001-14, RLN9A23, FRMEV01418002025, 606-82; POLIMIX CONCRETO
LTDA, 29.067.113/0016-72, OAZ0A18, FRMEV01418972025, 606-82; PAULO LEANDRO DA
ROSA E SILVA, ***.229.910-**, NTZ2786, FRMEV01420172025, 606-82; PAULO RICARDO DA
SILVA, ***.340.389-**, FDB0F48, FRMEV01403402025, 606-82; PMG COMERCIO DE
COMBUSTIVEIS LTDA, 02.221.564/0001-80, RLH7C33, FRMEV01421852025, 606-82; PATRIK
DOMINGUES DE OLIVEIRA, 12.763.499/0001-78, CUA6673, FRMEV01422242025, 606-82;
POLIMIX CONCRETO LTDA, 29.067.113/0193-77, ENW0I32, FRMEV01422322025, 606-82;
PLINIO RANUCCI DA SILVA, ***.468.368-**, BWG9I46, FRMEV01400912025, 606-82;
PIRAPO COMERCIO DE MATERIAIS
PARA CONSTRUCAO LTDA., 01.872.282/0001-80,
RRN8I76, FRMEV01445912025, 606-82; PLACIDO ANDREIS, ***.408.759-**, RKY7I14,
FRMEV01443412025, 606-82; PAULO ROBERTO DO PIN SOARES MILLAS, ***.346.749-**,
AHY1A96, 
FRMEV01443882025, 
606-82; 
PRATTICA 
LOGISTICA 
COMERCIAL 
LTDA,
06.309.794/0001-56, JDC8G12, FRMEV01428662025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
49.821/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes
do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração
cometida. A
lista completa
das penalidades e
demais informações
poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 1 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RODOCARRO PLATAFORMAS E GUINCHOS LTDA, 03.094.900/0001-33, EPE0122,
FRMEV01408602025, 
606-82; 
EPE0122,
FRMEV01412592025, 
606-82; 
RODANDO
TRANSPORTES
LTDA,
09.433.294/0001-10, 
RLG1H47,
FRMEV01418592025,
606-82;
QHW8I10, FRMEV01447632025, 606-82; RODOBORGES TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ,
46.123.969/0001-50,
PKZ2A44, 
FRMEV01422342025,
606-82;
PKZ2A44,
FRMEV01419202025, 
606-82;
RODOFIVE 
TRANSPORTE
E 
LOGISTICA
LTDA,

                            

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