DOU 12/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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153
Nº 87, segunda-feira, 12 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 2 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JORGE WASHINGTON SILVEIRA, ***.596.367-**, , FREVP00004782025, 773-0;
JOAO APARECIDO FERREIRA DA SILVA, ***.417.967-**, , FREVP00007782025, 773-0; ,
FREVP00007812025,
773-0; ,
FREVP00003962025,
773-0;
JOAO PAULO
DA
SILVA,
***.441.938-**, , FREVP01047182024, 773-0; JOAO JORGE NIMAN, ***.623.976-**, ,
FREVP00000712025, 
773-0; 
JOAO 
DE 
SOUSA 
OLIVEIRA, 
***.265.628-**, 
,
FREVP01036752024, 773-0; , FREVP01039802024, 773-0; JORGE VIANA TRANSPOR T ES
LTDA, 25.254.906/0001-63, , FREVP01039172024, 773-0; JOAO DE JESUS DE LIMA,
***.198.068-**, , FREVP01024852024, 773-0; JOAO GUSTAVO VIEIRA, ***.267.598-**, ,
FREVP01024662024, 773-0; JOAO PAULO TIELLET MIORIM, 20.936.296/0001-64,
,
FREVP01024182024, 773-0; JOAO PAULO CARDOSO DE CASTRO MAXIMO, ***.294.316-**,
, 
FREVP01042702024,
773-0; 
JORLANDIO 
LIMA
DA 
SILVA,
***.279.795-**, 
,
FREVP01032632024, 
773-0; 
JOAO 
ROBERTO 
GAZETA, 
***.558.056-**, 
,
FREVP01034022024, 
773-0; 
JORGE 
REIS 
DE 
OLIVEIRA, 
***.292.816-**, 
,
FREVP01034432024, 773-0; JOAO ALEXANDRE GONCALVES FREIRE, ***.557.338-**, ,
FREVP00002662025,
773-0; JOAO
GUILHERME LAMAS
MARLIERE, ***.683.426-**,
,
FREVP01029452024, 
773-0;
JOAO 
CARLOS
JACOBOSKI, 
22.649.666/0001-08,
,
FREVP01029792024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
49.977/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
KELESAL PECAS E ACESSORIOS LTDA, 26.834.060/0001-01, , FREVP01032322024,
773-0; , FREVP01030292024, 773-0; JWA PERUIBE TRANSPORTES LTDA, 18.599.339/0001-
11, , FREVP01047632024, 773-0; JURANDIR DUARTE DE OLIVEIRA, ***.716.907-**, ,
FREVP01048382024, 
773-0; 
JULIO 
CESAR 
LUCAS 
CHAGAS, 
***.909.348-**, 
,
FREVP01037902024, 773-0; , FREVP01041622024, 773-0; KEVILYN DE CASSIA FER N A N D ES ,
***.869.298-**, 
, 
FREVP01038772024, 
773-0; 
, 
FREVP01032992024, 
773-0; 
,
FREVP01033742024, 
773-0; 
KAUE 
MARTINS 
LOURENCO, 
***.196.138-**, 
,
FREVP01027972024,
773-0; 
JUNIOR
DELA 
VEDOVA
BARDINI, 
***.819.689-**,
,
FREVP01042642024, 773-0; KEVEN GIAN LOURENCO PINTO LTDA, 47.948.202/0001-23, ,
FREVP01032062024, 
773-0; 
KELLI 
PEREIRA 
SANTANA, 
***.595.088-**, 
,
FREVP01033262024, 773-0; LOCAEL LOCADORA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA,
12.939.869/0001-85, , FREVP01033672024, 773-0; JULIO CESAR DOS SANTOS COSTA ,
***.203.848-**, , FREVP01042062024, 773-0; JUREMA MENDES MOTTA, ***.227.957-**, ,
FREVP01027902024, 773-0; LMM ASSESSORIA E TRANSPORTES LTDA, 19.822.330/0001-90, ,
FREVP01031422024, 773-0; KELLIA COSTA VELOSO, ***.090.648-**, , FREVP01031542024,
773-0; KARINE DA SILVA ROCHA, ***.955.257-**, , FREVP01034322024, 773-0; LOC FROTAS
LOCACOES S.A, 37.229.373/0001-49, , FREVP01033842024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
49.985/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 2 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP01041482024, 773-0; ,
FREVP01048162024, 773-0; , FREVP01036732024, 773-0; , FREVP01031752024, 773-0; ,
FREVP01040992024, 773-0; , FREVP01047072024, 773-0; LUCAS AUGUSTO SERRAN O,
***.200.718-**, , FREVP01032472024, 773-0; LUCAS GAMA BELIZARIO, ***.672.028-**, ,
FREVP01033242024, 773-0; LORIVAL HANG, ***.468.869-**, , FREVP01028522024, 773-0; ,
FREVP01040532024, 
773-0;
LOGPLAN 
TRANSPORTES
LTDA, 
33.222.869/0001-30,
,
FREVP01028662024, 
773-0;
LOPES 
EXPRESS
LTDA, 
42.155.743/0001-80,
,
FREVP01029382024, 773-0; LOCALIZA VEICULOS ESPECIAIS S.A., 02.491.558/0021-96, ,
FREVP01035742024, 
773-0;
LUCAS 
GABRIEL
ALVES 
FOM,
***.573.468-**, 
,
FREVP01028492024, 773-0; LUCAS CALVAO RIGOTTI, ***.325.368-**, , FREVP01041422024,
773-0; LUAN BERTOLOTO SILVA, ***.398.307-**, , FREVP01036422024, 773-0; LO G S E R R A
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 24.794.706/0001-30, , FREVP01031622024, 773-0; LUCAS
MACHADO DOS SANTOS ZACARIAS, ***.426.417-**, , FREVP01029532024, 773-0; LU C A S
EDUARDO COELHO SCHMIDT, ***.850.169-**, , FREVP01045202024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
50.049/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 2 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
NILTO 
FACHINELLO 
& 
CIA
LTDA, 
09.339.633/0001-01, 
IWK4F16,
FRMEV00111202025, 606-82; NILSON KRUGER DE LIMA, ***.904.039-**, MLA0C47,
FRMEV00020032025, 
606-82; 
NIKO 
COMERCIO 
DE 
FRUTAS 
E 
DOCES 
LTDA,
27.435.474/0001-12, JCZ4H92, FRMEV03618832024, 606-82; NILTON BATISTA R AU P P ,
***.479.409-**, 
RYL4I30, 
FRMEV03618192024, 
606-82; 
NILSON 
LUIZ 
CONTTE,
18.046.437/0001-21, SEE5D50, FRMEV00048252025, 606-82; NILSON JOSE DA SILVA ,
***.966.629-**, 
HRG3B48,
FRMEV00032452025, 
606-82;
MUNICIPIO 
DE
ITARIRI,
46.578.522/0001-76, EEX2199, FRMEV03591832024, 606-82; MUNICIPIO DE PANAMBI,
88.702.089/0001-89,
IYV5752, 
FRMEV00025142025,
606-82; 
MURIEL
CARDOSO
TRANSPORTES, 22.583.277/0001-27, RLD4E50, FRMEV00014902025, 606-82; NICROCAST
INOXIDAVEIS
LTDA,
21.050.355/0001-65, 
GFD3C51,
FRMEV00020492025,
606-82;
MUNICIPIO DE SARANDI, 97.320.030/0001-17, IWS2132, FRMEV03611742024, 606-82;
NILSON TELLES DE SANTANA, 39.257.876/0001-53, MFL9F88, FRMEV03606882024, 606-82;
MFL9F88, FRMEV00032822025, 606-82; NIKKEI BRASIL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA,
23.678.229/0001-85, FNB2G42, FRMEV03466932024, 606-82; NILSON SILVA, ***.589.818-
**, HZK1F81, FRMEV03444872024, 606-82; MUNICIPIO DE PARANHOS, 01.998.335/0001-
03, RWJ0F53, FRMEV00032802025, 606-82; NIK TRANSPORTES LTDA, 35.002.460/0001-33,
MKC5J90, FRMEV03421402024, 606-82; NIEHUES INDUSTRIA E COMERCIO DE TREFILADOS
DE METAL
LTDA, 03.200.802/0001-33, RLB5F69, FRMEV03416332024,
606-82; ORO
TRANSPORTES LTDA, 27.221.360/0001-70, AWR2F71, FRMEV03414492024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
50.050/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0009-82, SFM1B32,
FRMEV03462432024, 
606-82; 
TAR4I04,
FRMEV03444022024, 
606-82; 
SEU4B38,
FRMEV03439292024, 
606-82; 
PARADISO 
GIOVANELLA 
TRANSPORTES 
LTDA,
68.979.111/0001-25, 
SVU1D11,
FRMEV03466472024, 
606-82;
GAV1E71,
FRMEV03455422024, 
606-82; 
FXE9G42,
FRMEV03423392024, 
606-82; 
FPH9F55,
FRMEV03409862024, 
606-82;
BSZ4C62, 
FRMEV03416422024,
606-82; 
GBD1F84,
FRMEV03451412024, 
606-82; 
PARADISO 
GIOVANELLA 
TRANSPORTES 
LTDA,
68.979.111/0007-10,
RYE6F46, 
FRMEV03464262024,
606-82;
RYE6F46,
FRMEV03437542024, 
606-82; 
PARADISO 
GIOVANELLA 
TRANSPORTES 
LTDA,
68.979.111/0005-59, 
JBW6H65, 
FRMEV03450302024, 
606-82; 
JBK9E14,
FRMEV03452162024,
606-82;
JCC9A93, 
FRMEV03455932024,
606-82;
JDA8J37,
FRMEV03448682024,
606-82; 
JDA3I91,
FRMEV03405042024, 
606-82;
JCT2E45,
FRMEV03457772024,
606-82; 
JCW2F92,
FRMEV03453522024, 
606-82;
JBW4D16,
FRMEV03451252024, 606-82; JBW5G33, FRMEV03449222024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração

                            

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