DOU 12/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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154
Nº 87, segunda-feira, 12 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
50.053/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0009-82, SEU4I87,
FRMEV03616872024,
606-82;
PARAISO
TRANSPORTES
DE
FERTILIZANTES
LTDA,
15.058.185/0001-62,
RHL7J26,
FRMEV03459172024,
606-82;
BCX3D60,
FRMEV03601892024,
606-82;
RHI2H37,
FRMEV03448392024,
606-82;
PARADISO
GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JDA3I68, FRMEV00047082025, 606-
82; JBW4D04,
FRMEV00045852025, 606-82;
JCC9A93, FRMEV03621112024,
606-82;
JBL8C75, FRMEV00034712025, 606-82; JBW4D03, FRMEV00008022025, 606-82; JBP6H68,
FRMEV03607342024,
606-82;
JBW9G20,
FRMEV03604142024,
606-82;
JDA8J26,
FRMEV03613512024,
606-82;
JBL2E63,
FRMEV03425822024,
606-82;
PARADISO
GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0007-10, RLP0G34, FRMEV00026992025,
606-82; RXR5B06, FRMEV03625862024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPOR T ES
LTDA,
68.979.111/0001-25,
SUL3F34,
FRMEV00028252025,
606-82;
RHG7J68,
FRMEV00027982025,
606-82;
GBD1F84,
FRMEV03455802024,
606-82;
FWU1H63,
FRMEV00034042025, 606-82; PARANHOS & RAMOS TRANSPORTES LTDA, 05.100.937/0001-
52, FML1F98, FRMEV04072892024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
50.056/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 2 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
OSTELLATO
MOVELARIA
LTDA,
20.487.509/0001-18,
SFJ6C81,
FRMEV03609402024,
606-82;
OSVALDO
DE
LIMA,
09.330.795/0001-70,
NJP4A71,
FRMEV00040052025, 606-82; NJP4A71, FRMEV03420432024, 606-82; OSMAR LUIZ
MACHADO
JUNIOR,
***.516.909-**,
DVA3I55,
FRMEV00026152025,
606-82;
OST
RENOVADORA DE PNEUS LTDA, 04.209.387/0001-41, JDE4J40, FRMEV00030232025, 606-82;
OTAVIO
TRANSPORTES
E
TERRAPLENAGEM
LTDA,
10.235.821/0001-60,
JDC6E36,
FRMEV00021572025, 606-82; JDC6E36, FRMEV00028902025, 606-82; OSMAR MIATO
GONCALVES,
***.705.188-**,
BWM9I57,
FRMEV03579122024,
606-82;
OTAVIO
CHRISTMANN, ***.510.070-**, IGF8E90, FRMEV03436402024, 606-82; OSMAR SELAU DE
OLIVEIRA, ***.106.100-**, QJU4E23, FRMEV03433122024, 606-82; P & M TRANSPORTES E
COMERCIO LTDA, 20.474.877/0001-21, JBE7G46, FRMEV03437662024, 606-82; JBE5B41,
FRMEV03441572024,
606-82;
JBW8F73,
FRMEV03419192024,
606-82;
JCB2G69,
FRMEV03425912024, 606-82; OSMARINO MENDES DA SILVA, ***.690.868-**, ETQ1C72,
FRMEV03427532024, 606-82; OSAMU YABUTA E OUTROS, 07.938.348/0018-11, CPV9E92,
FRMEV03415982024, 606-82; OSSOTUBA - IND. E COM. DE OLEOS E PROTEINAS LTDA,
82.790.122/0001-93, OKF6079, FRMEV03404212024, 606-82; OSMANI RODRIGUES DA
SILVEIRA JUNIOR, ***.846.400-**, JCZ3H96, FRMEV03617932024, 606-82; OSMAR CARLOS
LUIS LTDA, 03.274.340/0001-07, RXZ3C53, FRMEV00025652025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
50.057/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 2 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PEDRINHO TRANSPORTES, TURISMO E FRETAMENTO LTDA, 51.716.301/0001-
57, GPN9J05, FRMEV03462192024, 606-82; PCG COLONHESI TRANSPORTES LTDA EM
RECUPERACAO JUDICIAL, 06.881.978/0001-96, APV9C29, FRMEV03452322024, 606-82;
PEDRO ANTONIO MARIANO SILVATI, ***.314.599-**, BDH8A15, FRMEV00039382025, 606-
82; PBC LOGISTICA LTDA, 18.019.813/0001-99, JAT9H96, FRMEV00027302025, 606-82;
IZK7C38, FRMEV00015552025, 606-82; PEDRO ANTONIO FERNANDO PAGANUCCI,
***.573.928-**, CWF5B55, FRMEV03583662024, 606-82; PCF TRANSPORTES LTDA,
35.603.799/0001-95, OVK4F72, FRMEV00016852025, 606-82; PEDRA AZUL TRANSPORTE
LTDA, 21.146.066/0001-64, EXX3B21, FRMEV00013502025, 606-82; PEDRO ADVILSON
SIMOES NOGUEIRA,
***.493.489-**, AFZ1J30,
FRMEV03612052024, 606-82;
PAVSUL
ASFALTOS E PAVIMENTACOES LTDA, 18.375.607/0001-11, QHC6A63, FRMEV03458962024,
606-82; QHC6A63, FRMEV03456802024, 606-82; QHC6A63, FRMEV03438922024, 606-82;
QHC6A63,
FRMEV03441032024,
606-82;
QHC6A63,
FRMEV03413532024,
606-82;
PAVSEVEN PAVIMENTACAO LTDA, 49.247.990/0001-56, ETU9A37, FRMEV03412852024,
606-82; PEDRAO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 07.507.846/0001-61, QJC3677,
FRMEV00025102025,
606-82;
PEDRAS
MELO
LTDA,
08.464.961/0001-69,
IRI5E77,
FRMEV03592522024, 606-82; PAZ NO VALE TRANSPORTE DE CARGAS URGENTES LTDA,
12.919.305/0001-80,
FVN4F95,
FRMEV03615822024,
606-82;
FVN4F95,
FRMEV03615042024,
606-82;
PAVIN
PAVIN
LTDA,
76.193.713/0001-80,
AYT1151,
FRMEV00026722025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
50.060/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RAFAEL
BERTOLINO
08581189989,
46.411.951/0001-54,
DTC9342,
FRMEV03463642024, 606-82;
RAFA EXPRESS
LTDA, 52.322.867/0001-67,
JCH4C88,
FRMEV03616032024, 606-82; R Z RORATO TRANSPORTES LTDA, 07.280.705/0001-59,
AZR6J98, FRMEV03584792024, 606-82; R&R DIESEL TRANSPORTES LTDA, 41.537.715/0001-
65, JBO1I53, FRMEV03465242024, 606-82; R.H TEXTIL CONFECCOES E COMERCIO LTDA ,
42.953.929/0001-85, RXQ4F75, FRMEV03615112024, 606-82; RACA TRANSPORTES LTDA,
63.935.688/0019-40, HIV6D22, FRMEV03447212024, 606-82; RADAR - LOCADORA
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.353.092/0001-81, SLZ8J97, FRMEV03442512024, 606-
82; SLZ9G78, FRMEV03442522024, 606-82; R.C. TRANSPORTES LTDA, 07.050.574/0001-13,
IXG9406, FRMEV03580152024, 606-82; RACHID TRANSPORTES LTDA, 44.895.815/0001-51,
MPI1B38, FRMEV03611782024, 606-82; RAFAEL BOLCAO DA SILVA, ***.841.329-**,
MLN3F35, FRMEV03449872024, 606-82; R&B TRANSPORTES LTDA, 30.463.547/0001-94,
EZW8D99, FRMEV03440282024, 606-82; R.J.K TRANSPORTE E COMERCIO DE MATERIAIS
PARA CONSTRUCAO LTDA, 13.526.818/0001-94, FOK1B46, FRMEV03427222024, 606-82;
RAFAEL ANTUNES, ***.956.800-**, mdj9i62, FRMEV03403242024, 606-82; RADPLAST
COMERCIO E REPARACAO DE
RADIADORES LTDA, 82.040.437/0001-13, AZS3J87,
FRMEV03413742024, 606-82;
RAFAEL ARAUJO
RODALES, ***.291.610-**,
QIU6J59,
FRMEV03438642024,
606-82;
R.
F.
FRANCISCO,
09.164.949/0001-00,
OBR1H94,
FRMEV03436522024, 606-82; R.E TRANPORTES LTDA, 03.112.105/0001-20, MIU8082,
FRMEV03601332024, 606-82; R. J. A. P. COMERCIAL, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ,
16.747.858/0001-54, SFL5C40,
FRMEV03616502024, 606-82;
RACING LOGISTICA E
TRANSPORTES LTDA, 51.404.595/0001-81, QJX2G46, FRMEV03458262024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
50.134/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 2 de maio de 2025.
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