DOU 12/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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157
Nº 87, segunda-feira, 12 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
50.679/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 2 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOSE
MARCOS 
DE
OLIVEIRA
LIMA, 
***.820.734-**,
NMK1D66,
FRMEV03062672024, 606-82; JULIARTE BIBIANO DOS REIS, ***.111.365-**, GAR1J92,
FRMEV03259732024, 606-82; JULIO CESAR TADEU ARMANELLI, ***.339.137-**, HDI8071,
FRMEV02984972024, 606-82; JOSECLER INDUSTRIA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA,
01.820.375/0001-60, 
PEP2I69, 
FRMEV02994162024, 
606-82; 
LLL 
TRANSPORTES
RODOVIARIOS LTDA, 13.884.889/0001-69, JBH7A12, FRMEV02993672024, 606-82; LINEU
PINZON INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 88.424.585/0001-18, JCY1G48,
FRMEV03352662024, 
606-82; 
LEVIR 
DELCARO, 
***.508.378-**, 
RAX3B90,
FRMEV03107252024, 606-82; LOCALIMA TRANSPORTES E LOCACAO DE VEICULOS LTDA,
14.673.428/0001-00, QIB0I37, FRMEV01671692024, 606-82; LINDOMAR BARROS VIEIRA,
***.357.404-**, 
EXB0I25,
FRMEV02382792024, 
606-82;
LG 
TRANSPORTES
LTDA,
13.331.807/0001-59, IWG7G03,
FRMEV02453992024, 606-82;
JULIO CESAR
SOUSA ,
***.562.349-**, MJO5888, FRMEV02294382024, 606-82; LIMPHOUSE MANUTENCAO E
CONSERVACAO LTDA, 04.717.702/0001-41, ATH7F77, FRMEV03075642024, 606-82; JULIANA
SILVERIO,
***.569.371-**,
JMY4J58,
FRMEV03307652024, 606-82;
LHL
LOGISTICA E
TRANSPORTES LTDA, 38.755.929/0001-01, GDI1J45, FRMEV03049312024, 606-82; JOSIMAR
DE OLIVEIRA SILVA, ***.786.735-**, PEW9C70, FRMEV03265412024, 606-82; JU A R EZ
BARBOSA LIBARINO JUNIOR, ***.697.605-**, MTB8D55, FRMEV03243812024, 606-82; JOSE
MARCONDES MENEZES SANTOS, ***.431.945-**, QMG1C88, FRMEV03312662024, 606-82;
LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0037-80,
SFG2F84, FRMEV03087432024, 606-82; LN TRANSPORTES LTDA, 20.720.048/0001-81,
QRA0019, FRMEV03271712024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
50.691/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 14 (quatorze). BRASÍLIA, 2 de maio
de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DANIEL 
KUBO 
DE 
OLIVEIRA, 
29.800.987/0001-00, 
EYU8G52,
FRMEV03256422024,
606-82; DALMIR
PERETTO TRANSPORTES,
24.988.209/0001-73,
FYU7181, 
FRMEV03307742024,
606-82; 
CLAUDINEI
GONCALVES, 
***.614.209-**,
AHM8C67, 
FRMEV03518972024,
606-82; 
CESAR
CANTON 
TRANSPORTES
LTDA,
17.897.374/0001-54, 
QIK5A69, 
FRMEV03424462024,
606-82; 
COMANDO 
DIESEL
TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 08.588.911/0007-89, EUO3B52, FRMEV03415162024,
606-82; DAIANE PELOZATTO TRENTINI, ***.183.479-**, RXP6J42, FRMEV00150032025,
606-82; 
DANIELLE
APARECIDA 
SUKOW
ULRICH, 
28.916.473/0001-52,
MKD0039,
FRMEV00297402025, 606-82; DE MARCHI INDUSTRIA E COMERCIO DE FRUTAS LTDA,
52.884.061/0001-62, 
EMU4A16, 
FRMEV00089332025, 
606-82;
D 
& 
M 
ARARAS
TRANSPORTES LTDA, 33.653.306/0001-04,
DVT6E44, FRMEV00099992025, 606-82;
CICERO JOAO DE CARVALHO JUNIOR, ***.782.641-**, NPD4G05, FRMEV00291462025,
606-82; 
CLEITON 
RODOLFO 
DA
SILVA 
GARCIA, 
***.067.650-**, 
KKL1639,
FRMEV00274342025, 
606-82;
CURIO 
TRANSPORTES
E 
REPRESENTACOES
LTDA,
88.788.476/0001-80, ITJ1551, FRMEV00138152025, 606-82; CONCRETO PIMENTEL LTDA,
05.860.555/0001-27,
EFV3J54, FRMEV00074982025,
606-82; DACHERY
TRANSPORTE
LOGISTICA LTDA, 05.682.283/0001-12, IZE6E63, FRMEV00139662025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
50.693/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 2 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GVM
TRANSPORTES
RODOVIARIOS LTDA,
11.027.948/0001-57,
BDX1620,
FRMEV03249832024, 606-82; FABRICIO TAVARES DA ROCHA & CIA LTDA, 06.928.545/0001-
49, JBT1G24, FRMEV03183482024, 606-82; ICF DO BRASIL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA,
06.303.252/0002-57, GAH9850, FRMEV03484782024, 606-82; IARA MADALENA COSTA
LICHT SANTOS, ***.112.390-**, IRH3H58, FRMEV02315552024, 606-82; HL GEMAS E
MINERAIS 
INDUSTRIA 
E 
COMERCIO 
LTDA, 
11.845.391/0001-61, 
JCR5C51,
FRMEV02655152024, 606-82; HPLOG TRANSPORTES LTDA, 12.955.637/0002-00, FVJ3D02,
FRMEV03053782024, 606-82; HOLLANDY ROLL TRANSPORTES LTDA, 10.509.361/0001-11,
DBB6E34, FRMEV02331172024, 606-82; I E C RODRIGUES LTDA, 21.362.167/0001-72,
IUK7C83, FRMEV03265372024, 606-82; IC TRANSPORTES LTDA., 49.871.213/0001-88,
EOX7562, FRMEV03264612024, 606-82; FELIPE DA SILVA MARQUES, ***.847.298-**,
KTC6J90, FRMEV03384072024, 606-82; HB TRANSPORTE E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS
LTDA, 
06.066.618/0001-30, 
RLG0D33, 
FRMEV03430722024, 
606-82; 
FERNANDO
BERTOLUCCI CESAR, 06.175.063/0001-65, FYE4B47, FRMEV03405232024, 606-82; FELIPE
CLODA 
NETO 
LTDA, 
17.218.502/0001-96, 
ARS4E92, 
FRMEV00339242025, 
606-82;
HORIZONTE 
LTDA,
27.702.609/0001-69, 
MFU0D70,
FRMEV00126762025, 
606-82;
FERNANDO VITOR PASSOS FILHO, ***.204.595-**, HSI0D76, FRMEV00120542025, 606-82;
HE TRANSPORTES LTDA, 45.916.594/0001-13, RYZ0D16, FRMEV00285242025, 606-82;
FERNANDO CORREA TOMAZ, ***.902.289-**, EYE6351, FRMEV00103172025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
50.694/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 2 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ERNANE DOS SANTOS LIMA, ***.281.246-**, GXS5I95, FRMEV03031782024,
606-82; EXPRESSO SERRANO LTDA, 28.434.280/0001-65, SFT2D91, FRMEV03116222024,
606-82; QRJ7G18, FRMEV03116452024, 606-82; ERCILIO DA SILVA FERREIRA, ***.561.671-
**, AIB5F59, FRMEV03092042024, 606-82; FABIANA CARVALHO DE SOUSA, ***.024.035-**,
OKV4C79, FRMEV03156012024, 606-82; ENGLERT - TRANSPORTES LTDA, 09.428.438/0001-
40, ITW8I09, FRMEV03499512024, 606-82; ELISANGELA MARIA DE SOUZA, ***.096.138-**,
MML1G10, FRMEV03287622024, 606-82; ELISON DE OLIVEIRA, ***.769.859-**, BA M 1 C 4 4 ,
FRMEV03570772024, 
606-82; 
BAM1C44, 
FRMEV03392012024, 
606-82; 
ELISANDRO
MARTINS CLESAR, ***.422.710-**, MHZ1I98, FRMEV03412182024, 606-82; ESM LO C A D O R A
DE VEICULOS LTDA, 43.061.531/0002-88, RYP3J23, FRMEV00145692025, 606-82; EVANDRO
LUIS WESCHENFELDER, ***.463.950-**, IQR3D33, FRMEV00136792025, 606-82; EMPRESA
UNIAO DE TRANSPORTE LIMITADA, 82.563.891/0001-59, MJY7138, FRMEV00132962025,
606-82; EMPRESA
AUTO VIACAO
PUTINGA LTDA,
89.308.779/0002-00, IYN2277,
FRMEV00068072025,
606-82; 
EXPRESSO
RODOVIARIO
A
C 
MALDONADO
LTDA,
05.448.442/0001-19, FPU6225, FRMEV00286542025, 606-82; ELIZEU SKVIRA, ***.121.799-
**,
NPM0H34, 
FRMEV00332502025,
606-82;
EXPRESSO
SANTA 
CLARA
LTDA,
13.639.882/0001-81, PVN1A45, FRMEV00108242025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
50.700/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada

                            

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