DOU 12/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025051200175
175
Nº 87, segunda-feira, 12 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Controladoria-Geral da União
SECRETARIA EXECUTIVA
CONTROLADORIA REGIONAL DA UNIÃO NO ESTADO DE TOCANTINS
AVISO DE DOAÇÃO
A Regional Tocantins da Controladoria-Geral da União, por meio de sua
Comissão de Desfazimento de Bens instituída pela Portaria n.º 136/2025, TORNA PÚBLICO
os Termos de doação n.º 47, 48, 49 e 50/2025, por meio do qual efetivou-se a alienação de
Bens Móveis inservíveis na forma do Decreto nº 9.373/2018. Os Bens de informática e seus
similares, classificados como Ociosos, foram doados para a Entidade sem fins lucrativos
denominada INSTITUTO NOVA ÁGORA DE CIDADANIA - INAC (CNPJ n.º 05.862.741/0001-03),
conforme indicação realizada pelo Ministério das Comunicações. O veículo Mitsubishi/L200
Triton, Placa QKE-9669, Ano 2015, Patrimônios n.º 0004139303 e 0002745730, foi doado
para o 22º BATALHÃO DE INFANTARIA MECANIZADO DO EXÉRCITO BRASILEIRO (CNPJ n.º
09.600.182/0001-06). Processo SEI n.º 00226.100002/2025-10. UG n.º 370034.
COMISSÃO DE DESFAZIMENTO DE BENS
Ministério Público da União
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
EXTRATO DE CONVÊNIO
Procuradoria-Geral de Justiça
ESPÉCIE: Termo de Cooperação Técnica nº CONV 006/2025. Processo SEI MPDFT nº
19.04.3670.0036430/2025-63. CONVENENTES: Ministério Público do Distrito Federal e
Territórios - MPDFT, CNPJ: 26.989.715/0002-93; MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA
BAHIA - MPBA, CNPJ: 04.142.491/0001-66. OBJETO: Cessão do software de IA "JARVIS",
criado pelo MPDFT, para o aprimoramento do ambiente tecnológico do MPBA com soluções
de Inteligência Artificial, conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho.
CUSTOS: Não há repasse de recursos financeiros entre os partícipes. VIGÊNCIA: 8/5/2025
até 7/5/2030. SIGNATÁRIOS: MPDFT: Georges Carlos Fredderico Moreira Seigneur,
Procurador-Geral de Justiça; MPBA: PEDRO MAIA SOUZA MARQUES, Procurador-Geral de
Justiça. DATA DE ASSINATURA MPDFT: 8/5/2025. DATA DE ASSINATURA MPBA: 24/4/2025.
S EC R E T A R I A - G E R A L
AVISO DE PENALIDADE
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios torna público que, por ato de
sua Secretária-Geral, resolveu aplicar à empresa LBS TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA EIRELI,
CNPJ nº 05.276.664/0001-00, a penalidade de suspensão temporária do direito de participar
em licitação e impedimento de contratar com o MPDFT, pelo período de 1 (um) ano, de
12/05/2025 até 11/05/2026, em decorrência do descumprimento da Cláusula Terceira - Das
Obrigações da Contratada, itens 7, 17, 23, 45, 46, 48, 52, 53, 55, 76, 77, 79, com amparo na
Cláusula Décima, Parágrafo Segundo, IV, do Contrato nº 25/SG/MPDFT/2022, com fundamento
no artigo 87, inciso III, da Lei nº 8.666/93, sem olvidar dos princípios da razoabilidade e
proporcionalidade, conforme processo SEI do MPDFT nº 19.04.4213.0101679/2023-63
(2203405).
CLÁUDIA BRAGA TOMELIN
Secretária-Geral
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
S EC R E T A R I A - G E R A L
EXTRATO DE CONVÊNIO
CONVENIENTES: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da PROCURADORIA GERAL
DA REPÚBLICA - PGR e o CENTRO UNIVERSITÁRIO PROCESSUS - UNIPROCESSUS mantida
pela ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DOS TRABALHADORES DE BRASÍLIA. OBJETO: Proporcionar
a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho,
por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em
complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. VIGÊNCIA: 5
(CINCO) ANOS. DATA E ASSINATURA: 06/05/2025. CLEUBER DELANO JOSE LISBOA FIL H O,
SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E CLAUDINE FERNANDES DE
ARAÚJO, REITORA DO CENTRO UNIVERSITÁRIO PROCESSUS - UNIPROCESSUS.
PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 3ª REGIÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 8/2023
CONTRATANTE: União Federal, por intermédio da Procuradoria Regional da República da 3ª
Região. CONTRATADA: PROEX CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA. (CNPJ: 17.679.352/0001-18).
Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto o reajuste contratual, em sentido estrito, de
prestação de serviços continuados de recepção e de serviços continuados de apoio
administrativo e a repactuação do Contrato no 08/2023. Valor: R$ 34.037,16 (mensal) para o
período de 06/12/2024 a 31/12/2024; R$ 36.644,10 (mensal) para o período de 01/01/2025 a
31/01/2025; R$ 36.191,56 (mensal) a partir de 01/02/2025; R$ 434.298,72 (anual) e R$
21.714,94 (garantia). Natureza da Despesa 33.90.37 do programa de trabalho 172236
(MBASIC). Nota de Empenho nº 2025NE000007. Vigência: de 01/02/2025 a 31/01/2026.
Assinatura: 08/05/2025. Processo: 1.03.000.000910/2023-20. Fundamento: Lei nº 8.666/93.
Assinam: Evaldo Martins Vieira, pela Contratante, e Marilene Bezerra de Miranda, pela
Contratada.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO ACRE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 9/2021
CONTRATANTE: A União Federal, por intermédio da PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO
ACRE. CONTRATADA: CLARO S/A CNPJ. 40.432.544/0001-47. Objeto: Inclusão da CLÁUSULA
DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS no Contrato. Vigência: 14/05/2021 a 13/05/2026. Data
de Assinatura: 07/05/2025. Processo: 1.10.000.000143/2021-52. Fundamento Legal: Art.
171 da Resolução CNMP nº 281/2023 de 12/12/2023. Nota de Empenho: 2025NE000022,
de 28/01/2025 Elemento da despesa: 339040. Assinam: PAULO MACHADO CORRÊA,
Secretário Estadual, pela Contratante; e HIDER VINICIUS GOEKING e DAVI DE OLIVEIRA
BERTUCCI, pela contratada.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DA BAHIA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
6º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 9/2020
Contratantes: União Federal, por intermédio da Procuradoria da República na Bahia (CNPJ:
26.989.715/0010-01) e a empresa FRAC LIMPEZA, ASSEIO E CONSERVAÇÃO PREDIAL EIRELI
(CNPJ nº 10.528.510/0001-90). Objeto: 1. a adequação do instrumento contratual à
Resolução CNMP nº 281/2023, republicada em 27/02/2024, que institui a Política Nacional
de Proteção de Dados Pessoais e o Sistema Nacional de Proteção de Dados Pessoais no
Ministério Público, e a repactuação do Contrato nº 09/2020, em virtude do registro no
Órgão competente, em 11/04/2024, sob o nº BA000180/2024, da Convenção Coletiva de
Trabalho SINDEPRESTEM/BA x SINDBOMBEIROS/BA 2024/2025, com fulcro no art. 65, §8°,
da Lei nº 8.666/93. Vigência: a partir de 01/03/2024. Data da assinatura: 15/04/2025.
Assinam: Frederico Guilherme Penalva Mattos, pela Contratante, e Nahiara Firmino de
Oliveira, pela Contratada. Processo nº 1.14.000.001304/2020-03.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO PIAUÍ
EXTRATO DE CONVÊNIO
CONVENIENTES: O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da PROCURADORIA DA
REPÚBLICA NO PIAUÍ e o CENTRO UNIVERSITÁRIO DO PIAUÍ - UNIFAPI. OBJETO:
Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para
o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação
profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de
ensino. VIGÊNCIA: 5 (cinco) ANOS. DATA E ASSINATURA: 09/05/2025. MARCO AURÉLIO
ALVES ADÃO, Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Piauí, MÁRCIO ROBERTO
BICO, Diretor do CENTRO UNIVERSITÁRIO DO PIAUÍ - UNIFAPI. Processo Administrativo
1.27.000.000098/2025-62.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
TERMO DE APROVAÇÃO DE ADITIVO CONTRATUAL
Referência: Procedimento 1.29.000.005881/2023-86. Contrato n.° 08/2023. Pelo presente
instrumento, AUTORIZO e APROVO o 2º Termo Aditivo ao Contrato n.° 08/2023, firmado
nos autos do PGEA nº 1.29.000.005881/2023-86, em cumprimento ao disposto no Artigo
33, inciso XVII, do Regimento Interno Administrativo do Ministério Público Federal.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO 38/2024
CONTRATANTES: Ministério Público Federal, por intermédio da Procuradoria da República
no Rio Grande do Sul e a empresa Montenge Engenharia LTDA. OBJETO: a) alteração da
Cláusula Sexta e inclusão do item 6.1.1. - Do Preço; b) alteração da Cláusula Décima Oitava
- Da Dotação Orçamentária. VIGÊNCIA: 06/05/2025 a 06/01/2026. DATA DA ASSIN AT U R A :
07/05/2025; GIOVANI TAVARES BRUSCATO, pela Contratante e LUCAS FAGUNDES FERREIRA ,
pela Contratada.
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90030/2025 - UASG 200008
Nº Processo: 0000183/2025-60. Objeto: Contratação de pessoa jurídica para
fornecimento, instalação e garantia de assistência técnica de persianas em salas da
Procuradoria-Geral de Justiça Militar - PGJM, conforme condições e exigências
estabelecidas neste Edital.. Total de Itens Licitados: 2. Edital: 12/05/2025 das 08h00 às
12h00 e das 12h30 às 17h59. Endereço: Setor de Embaixadas Norte, Lote Nº 43, Asa Norte
- BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/200008-5-90030-2025. Entrega das
Propostas: a partir de 12/05/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das
Propostas: 22/05/2025 às 14h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: O Edital
e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas
(PNCP) 
e 
nos 
endereços 
eletrônicos: 
www.gov.br/compras/pt-br 
ou
http://www.mpm.mp.br/pregao-eletronico..
CARLOS ALBERTO DE SOUSA LIMA
Coordenador de Licitações
(SIASGnet - 08/05/2025) 200008-00001-2025NE000036
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR
SECRETARIA DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio celebrado entre o Ministério Público Militar e a Universidade Católica de
Pernambuco - UNICAP. Objeto: Estágio de Estudantes de Nível Superior. Vigência:
14/05/2025 a 13/05/2030, podendo ser prorrogado por igual período. Assinam: Eliomar
Vieira das Neves, Diretor de Gestão de Pessoas, pelo MPM, Pedro Rubens Ferreira Oliveira,
Reitor, pela UNICAP.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DIVISÃO DE EDITAIS E CONTRATOS
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90004/2025/PGT/MPT
A Diretora de Administração homologou o processo licitatório em referência,
cujo objeto foi adjudicado à empresa H&L PROMOÇÕES, EVENTOS E COMUNICAÇÃO LTDA ,
CNPJ nº 09.231.613/0001-04, no valor anual de R$417.913,00.
Brasília - DF, 9 de maio de 2025.
TERESA CRISTINA AIRES DE ASSIS
Diretora de Administração
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
TERMO ADITIVO A CONVÊNIO
Convenentes: Ministério Público do Trabalho, por intermédio da Procuradoria do Trabalho
no Município de Pouso Alegre e a Faculdades Integradas ASMEC;
Objeto: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida
cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida
formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na
instituição de ensino. Vigência: 5 anos. Data e assinatura: 06/05/2025. Signatários: Mateus
de Oliveira Biondi - Procurador-Coordenador da PTM de Pouso Alegre, e Guilherme
Bernardes Filho - Diretor Presidente da Faculdades Integradas ASMEC. Processo
Administrativo 20.02.0309.0000066/2022-03.
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90001/2025
UASG: 200059
Nº Processo 20.02.1200.0000037/2025-22. Objeto: Contratação de serviços
contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra para os serviços de limpeza,
conservação e zeladoria predial na Sede da PRT 12ª Região e recepção na Sede em
Florianópolis/SC e nas Procuradorias do Trabalho nos Municípios de Blumena u / S C,
Chapecó/SC, Criciúma/SC, Joaçaba/SC e Lages/SC, na forma especificada no Edital e seus
anexos. Edital: Disponível no site https://www.gov.br/compras/pt-br Entrega das Propostas:
a partir de 12/05/2025 no site https://www.gov.br/compras/pt-br. Abertura das Propostas:
26/05/2025, às 10h00 no site https://www.gov.br/compras/pt-br.
JAISON DA SILVA MUNIZ
Pregoeiro

                            

Fechar