DOU 12/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 87, segunda-feira, 12 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 12025
RESULTADO DE JULGAMENTO
O condutor de processos do órgão FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE PARANA - TO,
vem comunicar o resultado do processo de CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA nº 0012025, Processo
Administrativo nº 0782025 finalizado segunda-feira, 5 de maio de 2025 às 16:30, objeto: CONTRATAÇÃO
DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARACONSTRUÇÃO DE CRECHE E PRÉ- ESCOLA TIA MESSIAS, SEGUINDO
O PROJETO PADRÃO FNDE TIPO 02, DO PROGRAMA PROINFÂNCIA DO GOVERNO FEDERAL, em
conformidade com, Projetos, planilha orçamentária, memorial descritivo e cronograma físico-financeiro..
Ficando adjudicadas e homologadas as seguintes propostas: ALPHAESSENTIAL CONSTRUTORA E
INCORPORADORA LTDA (45024425000179) com o lote 1 no valor de R$ 2.951.144,78 (dois milhões e
novecentos e cinquenta e um mil e cento e quarenta e quatro reais e setenta e oito centavos).
PARANÃ (TO), quarta-feira, 7 de maio de 2025.
ULYSSES ZANATA DA SILVA MESSIAS
Condutor de Processos
EXTRATOS DE APOSTILAMENTO
A Prefeitura Municipal de Paranã Tocantins, apresenta o presente Termo de Apostilamento
tem como objetivo a Inclusão de Fonte de Recurso o CONTRATO nº. 036/2024, Processo nº
317/2024, Concorrência nº 001/2024, empresa JC ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ nº
19.276.668/0001-94, com o objeto: CONSTRUÇÃO DE PONTE EM CONCRETO ARMADO COM
AS VIGAS EM CONCRETO PROTENDIDO NO MUNICIPIO DE PARANÃ/TO - PONTE SOBRE O
RIO SÃO DOMINGOS COM 112,00 M DE COMPRIMENTO E 4,8 M DE LARGURA, estando
Com fundamento no art.136, inc. IV da Lei Federal nº 14.133/2021, realiza-se o presente
apostilamento, cujo objetivo é a inclusão de fonte de recurso a Dotação Orçamentária,
passando a vigorar além dos presentes no contrato e aditivo de valor aos presentes neste
apostilamento a seguir: Fonte 1.709.0000.000000 alterações posteriores. Mais informações
na CPL, e-mail: licitacaoparanato@gmail.com/pregoeiralicitacaoprn@gmail.com. Paranã 09
de maio de 2025 - Phabio Augustus da Silva Moreira - Prefeito Municipal
A Prefeitura Municipal de Paranã Tocantins, apresenta o presente Termo de Apostilamento
tem como objetivo a Inclusão de Fonte de Recurso o CONTRATO nº. 042/2024, Processo nº
319/2024, Concorrência nº 002/2024, empresa JC ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ nº
19.276.668/0001-94, com o objeto: CONSTRUÇÃO DE PONTE EM CONCRETO ARMADO COM
AS VIGAS EM CONCRETO PROTENDIDO NO MUNICÍPIO DE PARANÃ - TOCANTINS - PONTE
SOBRE O CÓRREGO RIACHO FUNDO COM 32,00 M DE COMPRIMENTO E 4,8 M DE LARGURA,
estando Com fundamento no art.136, inc. IV da Lei Federal nº 14.133/2021, realiza-se o
presente apostilamento, cujo objetivo é a inclusão de fonte de recurso a Dotação
Orçamentária, passando a vigorar além dos presentes no contrato e aditivo de valor aos
presentes neste apostilamento a seguir: Fonte 1.709.0000.000000. Mais informações na
CPL, e-mail: licitacaoparanato@gmail.com/pregoeiralicitacaoprn@gmail.com. Paranã 09 de
maio de 2025 - Phabio Augustus da Silva Moreira - Prefeito Municipal
A Prefeitura Municipal de Paranã Tocantins apresenta o presente Termo de Apostilamento
tem como objetivo a Inclusão de Fonte de Recurso ao CONTRATO nº. 043/2024, Processo nº
320/2024, Concorrência nº 003/2024, empresa JC ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ nº
19.276.668/0001-94, com o objeto: CONSTRUÇÃO DE GALERIAS DE CONCRETO ARMADO NO
MUNICÍPIO DE PARANÃ - TOCANTINS, BUEIROS CELULAR TIPO PADRÃO EM CONCRETO
ARMADO DE 3,00M X 3,00M E COMPRIMENTO DE 7M (CADA UMA): GALERIA 01 - CÓRREGO
AÇOITA CAVALO (12°47'52.32"S / 47°40'38.01"O.); GALERIA 02 - CÓRREGO FORMOSA
(12°48'34.71"S / 47°40'47.39"O.); GALERIA 03 - GROTA DO MATEUS (12°51'25.97"S /
47°41'30.55"O.), estando Com fundamento no art.136, inc. IV da Lei Federal nº 14.133/2021,
realiza-se o presente apostilamento, cujo objetivo é a inclusão de fonte de recurso a
Dotação Orçamentária, passando a vigorar além dos presentes no contrato e aditivo de valor
aos presentes neste apostilamento a seguir: Fonte 1.709.0000.000000. Mais informações na
CPL, e-mail: licitacaoparanato@gmail.com/pregoeiralicitacaoprn@gmail.com. Paranã 09 de
maio de 2025 - Phabio Augustus da Silva Moreira - Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEQUIZEIRO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 13/2025
CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 001/2025
PROCESSO ADM Nº 01/2025
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE
PEQUIZEIRO/TO. CONTRATADA: INOVAXX
CONSTRUTORA LTDA, CNPJ nº 17.553.406/0001-02, com sede na Rua Alessandro Divino, s/nº,
quadra 01, Lote 09, Loteamento Real Colinas, Colinas do Tocantins/TO, CEP: 77.760-000,
Objeto: Contratação de empresa em regime de empreitada por preço global para execução de
obras e serviços de engenharia com vistas a Reforma e Ampliação da UBS do Povoado de JUARI
e Construção do Refeitório, no município de Pequizeiro/TO consoante as disposições da Lei n.º
14.133/2021, O valor total da contratação estimado é de R$ 299.989,22 (duzentos e noventa e
nove mil e novecentos e oitenta e nove reais e vinte e dois centavos), dotação: conforme o que
consta no projeto básico contrato. O prazo de vigência da contratação é de 6 (seis) meses,
contados da assinatura do instrumento contratual, na forma do artigo 105 da Lei nº
14.133/2021. Data: 08/05/2025. Assina: Carlos Cunha de Jesus -Secretário de Administração.
AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 1/2025
PROCESSO ADM Nº 001/2025
Tendo em vista o que consta dos presentes autos e considerando a regularidade de
todo o procedimento licitatório, em especial o julgamento procedido pelo(a) Agente de
contratação (a) , inserto nestes autos, bem como Parecer Jurídico, RESOLVO, no uso de minhas
atribuições legais, com fulcro nas disposições da Lei n° 14.133/2021 com modificações
posteriores, Adjudicar e Homologar o procedimento licitatório realizado na modalidade de
concorrência eletrônica, para execução global objetivando a contratação de empresa em
regime de empreitada por preço global para execução de obras e serviços de engenharia com
vistas a Reforma e Ampliação da UBS do POVOADO de JUARI e CONSTRUÇÃO do REFEITÓ R I O,
no município de Pequizeiro/TO, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas
neste edital e seus anexos e planilhas. Convênio / proposta. 13173.9080001/22-006, do
município de Pequizeiro/TO, apresentando-se como proposta mais vantajosas, INOVAXX
CONSTRUTORA LTDA, CNPJ nº 17.553.406/0001-02, com sede na Rua Alessandro Divino, s/nº,
quadra 01, Lote 09, Loteamento Real Colinas, Colinas do Tocantins/TO, CEP: 77.760-000, através
de seu representante legal o Sr. JERRY ADRIANNE DA CRUZ GALDINO, brasileiro, solteiro,
empresário, natural de Colinas do Tocantins/TO, vencedora dos itens relacionados: Importa-se a
presente licitação na importância total de R$ 299.989,22 (duzentos e noventa e nove mil e
novecentos e oitenta e nove reais e vinte e dois centavos), conforme a melhor proposta.
Pequizeiro/TO, 9 de maio de 2025.
JOCÉLIO NOGUEIRA DA SILVA
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO NA FORMA ELETRONICA
O MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, por meio do FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS, Fundo Público, e da SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS E
LICITAÇÕES, conduzida por Pregoeiro oficial do Município, torna público que realizará no
portal de compras públicas: www.portaldecompraspublicas.com.br.
PREGAO ELETRONICO SRP Nº 001/2025 FMAS, dia 26 de Maio de 2024 às 09:00
horas (horário de Brasília), tipo MENOR PREÇO POR LOTE, visando o REGISTRO DE PREÇOS
PARA FUTURA, EVENTUAL E PARCELADA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, PARA
ATENDER ÀS DEMANDAS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DEMAIS
FUNDOS, SECRETARIAS E AUTARQUIAS PARTICIPANTES, CONFORME QUANTIDADES E
ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA.
O Edital encontra-se disponível Junto ao site www.portaldecompraspublicas.com.br;
www.gov.br/pncp/pt-br ou www.portonacional.to.gov.br, e informação através do fone (63) 99281-7012.
Porto Nacional - TO, 9 de maio de 2025.
KEILA VIANA RIBEIRO MACIEL
Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social
Autoridade Competente
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ DO ARAGUAIA
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRONICO Nº 8/2025
A Prefeitura Municipal de Santa Fé do Araguaia-TO, CNPJ: 25.063.918/0001-00,
através de seu agente de contratação torna público para conhecimento dos interessados, que
se 
encontra 
publicado 
no
sistema 
https://bnccompras.com/Home/Login: 
PREG ÃO
ELETRONICO-08/2025- menor preço unitário- abertura 26/05/2025 AS 08:30 HORAS- Registro
de Preço para contratação de empresa para fornecimento parcelado de produtos de
panificação para atender às necessidades da Prefeitura Municipal de Santa Fé do Araguaia - TO,
incluindo suas Secretarias vinculadas e Fundos Municipais com atendimento diário da
demanda. Maiores informações se encontram à disposição no portal da transparência no link
https://www.santafedoaraguaia.to.gov.br/transparencia e no https://bnc.org.br/ bem como
no horário de expediente das 07:00 as 13:000 horas, na sede da Prefeitura na Rua A nº 04,
centro, CEP 77.848-000.
Santa Fé do Araguaia-TO, 9 de maio de 2025.
RONIPEPERSON RIBEIRO DE SOUZA
Agente de Contratação
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO TOCANTINS
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 5/2025
A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO TOCANTINS/TO, mediante a
Pregoeira, torna público que fará realizar no dia 27 de maio de 2025 às 08h:00m, no site
www.licitanet.com.br, sessão eletrônica, cujo objeto é o PREGÃO ELETRÔNICO tipo MENOR
PREÇO GLOBAL, visando o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA, EVENTUAL E PARCELADA
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONFECÇÃO DE UNIFORMES PROFISSIONAIS
EM ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO
TOCANTINS/TO. O Edital está disponível no site oficial santamariadotocantins.to.gov.br ou
www.licitanet.com.br ou através do e-mail: licitacaostamaria@gmail.com, de segunda a sexta-
feira e informações através do fone (63) 99241-1111.
Santa Maria do Tocantins/TO, 9 de maio de 2025.
LEONARDO NOLETO MOREIRA
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE SILVANÓPOLIS
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 1/2025
R E P U B L I C AÇ ÃO
A Prefeitura Municipal de Silvanopolis - TO, torna público que fará realizar no
dia 22 DO MÊS DE MAIO DE 2025 às 09h:00 (horário de Brasília), por intermédio da
Comissão de Contratação, torna público que realizara no portal de compras públicas:
www.portaldecompraspublicas.com.br, Pregão na Forma Eletrônico 001/2025, Menor Preço
por Item, para Registro de Preços, Para Eventual E Futura Contratação de Empresa
Especializada No Fornecimento Parcelado de Combustíveis E Lubrificantes, Afim de Atender
As Necessidades Das Secretarias E Fundos Municipal Participantes do Certame, Tendo A
Secretaria Municipal de Transporte de Silvanópolis Como Órgão Gerenciador. O edital
encontra-se disponível ao site www.portaldecompraspublicas.com.br, e mais informações
junto à Comissão de Contratação das 07:00 as 13:00 horas de segunda à sexta-feira,
através do fone (63) 99262 - 2418. Email: licitacaosilvanopoli@gmail.com.
Silvanópolis - TO, 9 de Maio de 2025.
GILDENE DA SILVA ROCHA
Pregoeira
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 4/2025 - FME
O Município de Silvanópolis , Estado do Tocantins, torna público que fará
realizar no dia 26 de abril de 2025 às 09h00m, no Portal de compras públicas
www.portaldecompraspublicas.com.br, a licitação na modalidade PREGÃO na forma
ELETRÔNICO, tipo MENOR PREÇO POR ITEM, em conformidade com a Lei Federal n° nº
14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto nº 11.462, de 31 de março de 2023, da Lei
Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, LPC 147 de 07 de agosto de 2014, do
Decreto n° 8.538, de 06 de outubro de 2015, e posteriores alterações e demais legislações
aplicáveis, bem como as disposições descritas na íntegra deste Edital e em seus anexos.
Objetivando o Registro de Preço para a Contratação de Empresa Para Locação de Veículo
Tipo Minivan Com 7 Lugares, Com Ar-Condicionado, Destinado A Atender As Necessidades
da Secretaria de Educação. Sob Interesse do Fundo Municipal de Educação de Silvanópolis
-To, Conforme Especificações, Obrigações E Informações Constantes No Termo de
Referência Contida Anexo I. Recebimento Das Propostas: As propostas comerciais serão
recebidas a partir das 18h00m do dia 12/05/2025 até as 08h45m do dia 26/05/2025 por
meio do endereço www.portaldecompraspublicas.com.br onde se encontra o link "registro
de proposta", podendo os interessados cadastrar ou substituir propostas no sistema
eletrônico, As propostas serão abertas às 09h00m do dia 26/05/2025 (horário de Brasília).
Os interessados deverão observar todas as condições, requisitos e prazos estabelecidos no
edital. Mais informações podem ser obtidas através dos contatos disponibilizados acima.
Silvanópolis - TO, 9 de maio de 2025.
EDIANE GONÇALVES REIS CARVALHO
Secretária Municipal de Educação de Silvanópolis - TO
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINÓPOLIS
AVISO DE REVOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 19/2025
TIPO MENOR PREÇO POR LOTE
A Prefeitura Municipal de Tocantinópolis, inscrita no CNPJ 01.224.716/0001-35,
com sede na Rua da Estrela, 303, Centro, CEP 77.900-000, por intermédio do Prefeito
Municipal, o Sr. Fabion Gomes de Sousa, no uso de suas atribuições legais, torna público
para o conhecimento de todos os interessados que a Licitação na modalidade Pregão
Eletrônico nº 019/2025, publicada no Diário Oficial da União nº 79, segunda-feira feira, 28
de abril de 2025, Diário Oficial do Estado nº 6.805, segunda-feira feira, 28 de abril de 2025,
Pag. 67 e Diário Oficial do Município nº 0191, terça feira, 29 de abril de 2025, com
fundamento no disposto no artigo 71, Inciso II, da Lei nº 14.133/21 e Súmula 473 do STF,
por conveniência da administração, determinou a REVOGAÇÃO do Processo Licitatório do
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 019/2025 da Prefeitura Municipal de Tocantinópolis, que seria
realizado no dia 14 de maio de 2025 às 09h30min, através do LicitaNet, pelo endereço
eletrônico www.licitanet.com.br, que tem como objeto a Futura aquisição de materiais
gráficos para atender as demandas de todas unidades gestoras deste município tais como:
Prefeitura Municipal de Tocantinópolis, Fundo de Assistência Social, Fundo Municipal de
Saúde, Fundo Municipal de Educação e demais Secretarias deste município, conforme
Planilha e Termo de Referência Anexo II.
Tocantinópolis-TO, 9 de maio de 2025.
FABION GOMES DE SOUSA
Prefeito