DOU 12/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 87, segunda-feira, 12 de maio de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
Ministério da Justiça e Segurança Pública
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 503, DE 8 DE MAIO DE 2025
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA,
no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MJSP nº 665, de 24 de junho
de 2024, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e
no art. 95 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:
Homologar o afastamento do País, com ônus, do Perito Criminal Federal LEHI
SUDY DOS SANTOS, Chefe do Serviço de Perícias em Balística da Divisão de Perícias
Laboratoriais e Documentoscópicas do Instituto Nacional de Criminalística da Diretoria
Técnico-Científica da Polícia Federal, com o objetivo de participar da ação de capacitação
"Seminário de Treinamento Anual da Associação de Examinadores de Arma de Fogo e
Marcas de Ferramentas", em Anaheim, Califórnia, Estados Unidos da América, no período
de 9 a 18 de maio de 2025, inclusive trânsito (Processo nº 08201.000444/2025-57).
MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO
PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 504, DE 8 DE MAIO DE 2025
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA,
no uso da competência delegada pelo inciso XXIX do art. 1º da Portaria nº 665, de 24 de
junho de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
Designar KEILA SILVEIRA VASCONCELOS para exercer o encargo de substituta
eventual do cargo de Diretor de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública da
Secretaria Nacional de Segurança Pública, código CCE 1.15, no dia 12 de maio de 2025, em
virtude de ausência do titular e do substituto.
MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO
PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 505, DE 8 DE MAIO DE 2025
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA,
no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso XXVIII do art. 1º da Portaria MJSP
nº 665, de 24 de junho de 2024, e tendo em vista o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112,
de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de
2021; no inciso II do art. 56 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023; no art. 2º da Lei
nº 9.007, de 17 de março de 1995; na Lei nº 10.682, de 28 de maio de 2003; no Processo
Judicial nº 1026836-36.2025.4.01.3400, e nas demais informações que constam do
Processo nº 08200.012527/2025-07, resolve:
Art. 1º Disponibilizar a requisição do servidor WILLIAM COSER STOFFELS,
matrícula Siape nº 1986042, Agente de Polícia Federal do Quadro de Pessoal da Polícia
Federal, para exercício na Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
Art. 2º O ônus pela remuneração ou pelo salário é do órgão requisitado.
Art. 3º O servidor deve se apresentar imediatamente ao órgão requisitante.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO
PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 506, DE 8 DE MAIO DE 2025
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA,
no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MJSP nº 665, de 24 de junho
de 2024, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995,
resolve:
Autorizar o afastamento do País, com ônus, tudo em conformidade com o
contido no Processo nº 08209.000194/2025-85, tramitado em caráter restrito.
MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO
PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 509, DE 8 DE MAIO DE 2025
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA,
no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 3º, inciso I, da Portaria nº 665,
de 24 de junho de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
Dispensar a Policial Rodoviário Federal LIEGE LORENZETT VIEIRA da função de
Coordenador-Geral de Direitos Humanos da Diretoria-Executiva da Polícia Rodoviária
Federal, código FCE 1.13.
MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO
PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 510, DE 8 DE MAIO DE 2025
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA,
no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 3º, inciso II, da Portaria nº 665,
de 24 de junho de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
Nomear GISELE DA MATA SANTOS para exercer o cargo de Coordenador de
Ensino Presencial da Coordenação-Geral de Ensino da Diretoria de Ensino e Pesquisa da
Secretaria Nacional de Segurança Pública, código CCE 1.10.
MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO
PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 511, DE 8 DE MAIO DE 2025
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso inciso XXVIII
do art. 1º da Portaria MJSP nº 665, de 24 de junho de 2024, e tendo em vista
o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021; e nas
demais
informações que
constam do
Processo nº
08084.001564/2025-55,
resolve:
Art. 1º Ceder o servidor PAULO AYRAN DA SILVA BEZERRA, matrícula
Siape nº 1455630, Papiloscopista Policial Federal do quadro de pessoal da
Polícia Federal, para exercício no Ministério da Gestão e da Inovação em
Serviços Públicos.
Art. 2º O ônus pela remuneração ou salário é do órgão cedente.
Art. 3º O servidor deverá apresentar-se imediatamente ao órgão
cedente ao término da cessão, observado o disposto no art. 8º do Decreto nº
10.835, de 14 de outubro de 2021.
Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso o servidor
não se apresente ao órgão cessionário no prazo de trinta dias.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO
SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
PORTARIA Nº 1.543, DE 8 DE MAIO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DA SUBSECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 1º da Portaria
SAA/SE/MJSP Nº 76, de 25 de Novembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de
29 de novembro de 2021 e nos termos do art. 7º, caput, da Lei nº 14.133/2021 e do
Decreto nº 11.246/2022, resolve:
Art. 1º Designar os servidores ALEXANDRA LACERDA FERREIRA RIOS, matrícula
SIAPE nº 1723308; DANIELA MARIA DA SILVEIRA GALVÃO RANSOLIM, matrícula SIAPE nº
1795745; EDUARDO DE OLIVEIRA ROSA, matrícula SIAPE nº 1824038; HALISSON LUCIANO
CHAVES AYRES DA FONSECA, matrícula SIAPE nº 1901794; LIDIANNY ALMEIDA DE
CARVALHO QUEIROZ , matrícula SIAPE nº 1331129; e ODILON TELES DE MESQUITA,
matrícula SIAPE nº 1478282 para exercerem a função de agente de contratação, nos
termos do art. 6º, LX da Lei nº 14.133/2021.
§1º Para cada contratação será alocado, dentre os servidores designados no
caput, um agente de contratação e a respectiva equipe de apoio.
§2º A designação de mais de um Agente de Contratação para o MJSP decorre
da necessidade de operacionalização simultânea dos procedimentos das contratações que
compõem o Plano de Contratações Anual.
§3º No âmbito da modalidade pregão, os Agentes de Contratação indicados no
caput ficam designados pregoeiros.
Art. 2º Atuarão como Equipe de Apoio os servidores mencionados no art. 1º,
nas licitações nas quais não atuarem como Agentes de Contratação e, ainda, as servidoras
Isolete Alves Cavalcanti Ferraz Ribeiro, matrícula SIAPE nº 1842649 e Jerusa Soares de
Morais, matrícula nº 6161085.
Parágrafo único. Quando houver necessidade e/ou conveniência de designar
outros servidores e/ou assessoria técnica para atuar na Equipe de Apoio, a designação será
formalizada em despacho exarado pela Coordenação-Geral de Licitações e Contratos no
respectivo processo de contratação.
Art. 3º Nas hipóteses de afastamento, impedimento legal ou regulamentar,
cada Agente de Contratação e cada integrante da Equipe de Apoio será substituído por
outro dentre os demais designados, nos termos desta Portaria.
Art. 4º Caberá à Coordenação de Procedimentos Licitatórios a distribuição dos
processos de licitação a cada um dos Agentes de Contratação.
Art. 5º Fica revogada a Portaria CGL nº 463, de 28 de fevereiro de 2023,
publicada no Diário Oficial da União de 2 de março de 2023, Seção 2, página 47.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANA PAULA DE OLIVEIRA SILVA
POLÍCIA FEDERAL
DESPACHO Nº 131, DE 9 DE MAIO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA FEDERAL SUBSTITUTO, consoante o disposto no
Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e no uso da competência que lhe foi
subdelegada pelo Art. 13 da Portaria nº 665, de 24 de junho de 2024, do Ministério da
Justiça e Segurança Pública, publicada no DOU nº 121, de 26 de junho de 2024, bem como
o constante do Processo SEI PF nº 08200.014920/2025-27 autoriza que se afastem do país
o Delegado de Polícia Federal MARCELO DE OLIVEIRA ANDRADE, Delegado de Polícia
Federal LUCAS PEREIRA GONÇALVES, Delegada de Polícia Federal JANAINA AGOSTINI
BRAIDO, Agente de Polícia Federal FABIANO DE ASSIS GOMES e o Escrivão de Polícia Federal
GLAUCO VANILSON URACHE VIEIRA, para participarem de "Treinamento de Manuseio
Seguro de Opioides Sintéticos para Agentes de Segurança Pública", em Viena/Áustria, no
período de 10 a 17 de maio de 2025 (incluso o trânsito), com ônus limitado.
WILLIAM MARCEL MURAD
DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA DGP/PF Nº 1.528, DE 8 DE MAIO DE 2025
O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelos incisos XIV e XIX do art. 43 do Regimento Interno
da Polícia Federal, aprovado pela Portaria MSP nº 155, de 27/09/2018, publicada no Diário
Oficial da União nº 200, de 17/10/2018, em observância ao Parecer de Força Executória nº
00089/2025/CORESENE/PRU4R/PGU/AGU, para atender à sentença proferida nos Autos do
Processo nº 5031881-83.2023.4.04.7200, da 9ª Vara Federal de Florianópolis - JFSC, e
tendo 
em
vista 
o 
que 
consta
dos 
Processos 
nº
08490.006506/2023-64 
e
08490.005115/2021-61, resolve:
Art. 1º Estabelecer pensão por morte vitalícia a ELOYSA AIRES DOS ANJOS, na
condição de cônjuge do ex-servidor OSLEI FERNANDES DOS ANJOS, aposentado no cargo de
Agente de Polícia Federal, Classe Especial, Matrícula SIAPE nº 183229, falecido na
inatividade em 22 de agosto de 2021, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria
SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, combinado com os arts. 217, I, 219, I,
e art. 222, VII, "b", item 6, todos da Lei nº 8.112/1990, e e com os arts. 23 e 24 da Emenda
Constitucional nº 103/2019.
Art. 2º A pensão deve ser implantada a partir de 30/08/2021 (data do
requerimento).
GUILHERME MONSEFF DE BIAGI
PORTARIA DGP/PF Nº 1.529, DE 8 DE MAIO DE 2025
O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelos incisos XIV e XIX do art. 43 do
Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria MSP nº 155, de
27/09/2018, publicada no Diário Oficial da União nº 200, de 17/10/2018, em
observância 
ao
Parecer 
de
Força 
Executória
nº
00089/2025/CORESENE/PRU4R/PGU/AGU, para atender à sentença proferida
nos Autos do Processo nº 5031881-83.2023.4.04.7200, da 9ª Vara Federal de
Florianópolis
- JFSC,
e
tendo em
vista
o que
consta
dos Processos
nº
08490.006506/2023-64; nº 08490.005115/2021-61 e nº 08441.000911/2021-92,
resolve:
Art. 1º CANCELAR a Portaria DGP/PF nº 17.274, de 24 de novembro
de 2021, publicada no DOU nº 223, de 29 de novembro de 2021, Seção 2, P.
35, que concedeu pensão temporária à CLAUDIA MEIRELLES DA SILVA, na
condição
de companheira
do
ex-servidor
OSLEI FERNANDES
DOS
ANJOS,
aposentado no cargo de Agente de Polícia Federal, Classe Especial, Matrícula
SIAPE nº 183229, a partir de 22 de agosto de 2021 (data do óbito), nos termos
dos arts. 217, inciso III, 219, inciso I, e 222, inciso VII, alínea "b", item 4, todos
da Lei nº 8.112/1990, combinados com o art. 23 da Emenda Constitucional n°
103/2019.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME MONSEFF DE BIAGI

                            

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