DOU 12/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 87, segunda-feira, 12 de maio de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
ANEXO
.
.SERVIÇOS RELATIVOS A PATENTES
. .Código
.Serviço
.Valor (em Real)
.Valor com desconto*
. .(I) Pedido e Concessão
.
200
.Pedido 
nacional
de
invenção; Pedido nacional de
modelo de utilidade; Pedido
nacional de
certificado de
adição de invenção;
.
.
.
.- Por meio eletrônico
.260,00
.130,00
. .
.- Em papel (apenas por via
postal)
.380,00
.
.202
.Publicação 
antecipada
(dispensado de petição)
.90,00
.45,00
.
203
.Pedido 
de
exame 
de
invenção 
(dispensado
de
petição)
.
.
.
.- 
Até
10 
(dez)
reivindicações
.870,00
.435,00
.
.-
Acima 
de
10
(dez)
reivindicações
Somar um valor
adicional de
R$
140,00 
por
reivindicação 
da
11ª a 15ª; de R$
290,00
Somar um valor adicional de
R$ 70,00 por reivindicação
da 11ª a 15ª; de R$ 145,00
por reivindicação da 16ª a
30ª; e de R$ 370,00 por
reivindicação 
da
31ª 
em
diante.
.
.
. .
.
.por reivindicação
da 16ª a 30ª; e de
R$ 
740,00 
por
reivindicação 
da
31ª em diante.
.
.
.204
.Pedido de exame de modelo
de utilidade
(dispensado de petição)
.560,00
.280,00
.
.205
.Pedido 
de
exame 
de
certificado 
de
adição 
de
invenção 
(dispensado
de
petição)
.280,00
.140,00
.
.206
.Cumprimento de
exigência
decorrente de exame formal
.90,00
.45,00
.
.207
.Cumprimento de exigência
.130,00
.65,00
.
.
.Expedição de carta-patente
ou certificado de adição de
invenção 
(dispensado
de
petição)
.
.
.
.212
.- no prazo ordinário
.240,00 / 0,00 2
.120,00 / 0,00 2
.
.213
.- no prazo extraordinário
.480,00 / 0,00 2
.
.281
.Manifestação 
sobre
invenção, 
modelo 
de
utilidade, 
certificado 
de
adição de invenção em 1ª
instância
.290,00
.145,00
.
284
.Pedido 
de
exame 
de
invenção 
via
PCT 
para
pedidos já examinados pelo
INPI 
como 
ISA/IPEA
(dispensado de petição)
.
.
.
.- 
Até
10 
(dez)
reivindicações
.570,00
.285,00
.
-
Acima 
de
10
(dez)
reivindicações
.Somar um valor
adicional de
R$
140,00 
por
reivindicação 
da
11ª
Somar um valor adicional de
R$ 70,00 por reivindicação
da 11ª a 15ª; de R$ 145,00
por reivindicação da 16ª a
30ª; e de
.
.a 
15ª;
de 
R$
290,00 
por
reivindicação 
da
16ª a 30ª; e de
R$ 740,00 por
R$ 370,00 por reivindicação
da 31ª em diante.
. .
.
.reivindicação 
da
31ª em diante.
.
.
.285
.Pedido de exame de modelo
de utilidade via
PCT para
pedidos já examinados pelo
INPI 
como 
ISA/IPEA
(dispensado de petição)
.370,00
.185,00
. .(II) Pagamento de Anuidades (dispensado de petição)
. .
.Anuidade de pedido de patente
de invenção
.
.
.
.220
.- no prazo ordinário
.400,00
.200,00
.
.221
.- no prazo extraordinário
.800,00
.
.
.Anuidade
de 
patente
de
invenção no prazo ordinário
.
.
.
.222
.- do 3º ao 6º ano
.1.000,00
.500,00
.
.224
.- do 7º ao 10º ano
.1.600,00
.800,00
.
.226
.- do 11º ao 15º ano
.2.200,00
.1.100,00
.
.228
.- do 16º ano em diante
.2.800,00
.1.400,00
. .Código
.Serviço
.Valor (em Real)
.Valor 
com
desconto*
.
.
.Anuidade
de 
patente
de
invenção 
no 
prazo
extraordinário
.
.
.
.223
.- do 3º ao 6º ano
.2.000,00
.
.225
.- do 7º ao 10º ano
.3.200,00
.
.227
.- do 11º ao 15º ano
.4.400,00
.
.229
.- do 16º ano em diante
.5.600,00
.
.
.Anuidade
de 
pedido
de
certificado
de 
adição
de
invenção
.
.
.
.230
.- no prazo ordinário
.120,00
.60,00
.
.231
.- no prazo extraordinário
.240,00
.
.
.Anuidade
de 
certificado
de
adição de invenção no prazo
ordinário
.
.
.
.232
.- do 3º ao 6º ano
.300,00
.150,00
.
.234
.- do 7º ao 10º ano
.480,00
.240,00
.
.236
.- do 11º ao 15º ano
.660,00
.330,00
.
.238
.- do 16º ano em diante
.840,00
.420,00
.
.
.Anuidade
de 
certificado
de
adição de invenção no prazo
extraordinário
.
.
.
.233
.- do 3º ao 6º ano
.600,00
.
.235
.- do 7º ao 10º ano
.960,00
.
.237
.- do 11º ao 15º ano
.1.320,00
.
.239
.- do 16º ano em diante
.1.680,00
.
.
.Anuidade de pedido de modelo
de utilidade
.
.
.
.240
.- no prazo ordinário
.240,00
.120,00
.
.241
.- no prazo extraordinário
.480,00
.
.
.Anuidade de patente de modelo
de utilidade no prazo ordinário
.
.
.
.242
.- do 3º ao 6º ano
.600,00
.300,00
.
.244
.- do 7º ao 10º ano
.960,00
.480,00
.
.246
.- do 11º ano em diante
.1.320,00
.660,00
.
.
.Anuidade de patente de modelo
de
utilidade 
no
prazo
extraordinário
.
.
.
.243
.- do 3º ao 6º ano
.1.190,00
.
.245
.- do 7º ao 10º ano
.1.920,00
.
.247
.- do 11º ano em diante
.2.640,00
. .(III) Recurso e Nulidade Administrativa
.
.214
.Recurso
de 
patente
de
invenção, modelo de utilidade
ou
certificado de
adição
de
invenção
.1.580,00
.790,00
.
.215
.Nulidade 
administrativa
de
patente de invenção, modelo de
utilidade
ou 
certificado
de
adição de invenção
.1.580,00
.
.216
.Contestação
do 
titular
da
patente ou do certificado de
adição de invenção à nulidade
instaurada
.0,00
.
.272
.Manifestação 
sobre
parecer
técnico proferido em grau de
recurso
.0,00
.
.280
.Cumprimento de exigência em
grau de recurso
.650,00
.325,00
.
.282
.Manifestação sobre parecer de
intimação das partes em grau de
nulidade
.390,00
.
.295
.Contrarrazões ao recurso
.130,00
.65,00
.
.296
.Cumprimento 
de
exigência
formal
.530,00
.265,00
. .(IV) Transferências, Alterações de Cadastro e Correções
.
.248
.Alteração de nome, razão social,
sede e/ou endereço
.10,00
.5,00
.
.249
.Anotação de transferência de
titular
.50,00
.25,00
.
.261
.Retificação
por 
erro
de
publicação
na 
Revista
da
Propriedade Industrial (RPI)
.0,00
. .Código
.Serviço
.Valor (em Real)
.Valor 
com
desconto*
. .(V) Serviços em Geral
.
.208
.Restauração de pedido, patente
ou 
certificado 
de
adição 
de
invenção
(por 
falta
de
recolhimento de anuidade)
.440,00
.
.209
.Desarquivamento de pedido
.440,00
.
.210
.Apresentação
de subsídios
ao
exame técnico
.290,00
.145,00
.
.217
.Análise
da 
subsistência
do
certificado
de 
adição
de
invenção
.270,00
.135,00
.
.218
.Oferta de
licença da
patente
para 
fins 
de 
exploração 
ou
renovação de oferta
.170,00
.85,00
.
.259
.Comprovação de
recolhimento
de retribuição
.0,00
.
.260
.Outras petições
.130,00
.65,00
.
.294
.Caducidade de invenção, modelo
de
utilidade ou
certificado
de
adição de invenção
.1.070,00
.535,00
.
.263
.Trâmite prioritário com direito à
gratuidade
.0,00
.
275
.Apresentação
de listagem
de
sequências biológicas segundo o
Art. 7º § 1º ou Art. 15 da
0,00
. .
. Resolução nº 81/13, conforme o
caso
.
.
.277
.PPH
- 
Patent
Prosecution
Highway
.1.780,00
.890,00
.
.278
.Trâmite prioritário regional
.440,00
.220,00
.
.279
.Trâmite prioritário estratégico ou
de política pública
.890,00
.445,00
. .(VI) Desistência e Renúncia
.
.258
.Desistência
do 
pedido
ou 
renúncia
da
patente
.0,00
.
.298
.Desistência de Recurso 2
.0,00 2
.
.299
.Desistência de Petição 2
.0,00 2
. .(VII) Devolução de Prazo
.
.256
.Pedido 
de 
devolução 
de 
prazo 
por
impedimento do interessado
.130,00
.
.257
.Pedido de devolução de prazo por falha do
INPI
.0,00
. .(VIII) Certificado, Certidões, Cópias Oficiais e Cópias reprográficas
.
.250
.Certidão de atos relativos aos processos
.90,00
.
.251
.Certidão de busca por titular
.90,00
.
.252
.Expedição de segunda via de carta-patente ou
de certificado de adição de invenção
.200,00