DOU 12/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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74
Nº 87, segunda-feira, 12 de maio de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
.
253
.Cópia oficial para efeito de reivindicação de
prioridade unionista
.
.
.- por meio eletrônico
.90,00
. .
.- Em papel (apenas por via postal) 2
.180,00 2
.
.824-4
.Cópia digital
.10,00
. .(IX) Opinião Preliminar sobre Patenteabilidade
.
.276
.Busca
e 
opinião
preliminar
sobre patenteabilidade
.890,00
.445,00
.
.283
.Manifestação sobre a opinião
preliminar
.0,00
.
.286
.Complemento de busca e de
opinião preliminar
.800,00
.400,00
. .(X) Fase Internacional de um Processo via PCT (por meio eletrônico ou físico via
postal)
.
201
.Transmissão
de depósito
de
pedido internacional nos termos
do PCT
.
.
.
.- Por meio eletrônico
.260,00
.130,00
. .
.- Em papel (apenas por via
postal)
.380,00
. .Código
.Serviço
.Valor (em Real)
.Valor 
com
desconto*
.
266
.Busca internacional nos termos
do PCT (regra 16 - PCT)
.
.
.
.- Por meio eletrônico
.2.510,00
.1.255,00
. .
.- Em papel (apenas por via
postal)
.3.760,00
.
267
.Adicional de busca internacional
nos termos do PCT (regra 40.2 -
PC T)
.
.
.
.- Por meio eletrônico
.2.010,00
.1.005,00
. .
.- Em papel (apenas por via
postal)
.3.030,00
.
268
.Exame internacional nos termos
do PCT (regra 58 - PCT)
.
.
.
.- Por meio eletrônico
.930,00
.465,00
. .
.- Em papel (apenas por via
postal)
.1.400,00
.
269
.Adicional 
de 
exame
internacional nos termos do PCT
(Regra 68.3 - PCT)
.
.
.
.- Por meio eletrônico
.540,00
.270,00
. .
.- Em papel (apenas por via
postal)
.810,00
.
270
.Cópia de documento relativo a
fase internacional do PCT (regras
44.3 (b), 71.2 e 94.2 - PCT)
.
.
.
.- Por meio eletrônico
.0,00
. .
.- Em papel (apenas por via
postal)
.0,00
.
271
.Restabelecimento 
de 
direitos
para entrada na fase nacional do
PCT (regra 49.6 - PCT)
.
.
.- Por meio eletrônico
.130,00
.65,00
. .
.- Em papel (apenas por via
postal)
.200,00
.
.287
.Pagamento
em 
atraso
nos
termos do PCT (regras 12.3 (e),
16 bis 2, 45 bis 4 (c) e 58 bis 2 -
PC T)
.Variável
.
291
Reclamação por falta de unidade
- busca internacional e exame
.
.
preliminar internacional
nos
termos do PCT (regras 40.2 (e) e
68.3 (e) - PCT)
.
.
.- Por meio eletrônico
.1.810,00
.905,00
. .
.- Em papel (apenas por via
postal)
.2.720,00
.
292
.Fornecimento
de listagem
de
sequência após solicitação da
.
.
Autoridade Internacional
de
Busca nos termos do PCT (regra
13 ter 1 (c) - PCT)
.
.
.
.- Por meio eletrônico
.260,00
.130,00
. .
.- Em papel (apenas por via
postal)
.400,00
.
293
.Remessa de taxas oficiais para
depósito de pedido internacional
de patente via PCT; para a busca
e para o exame preliminar
Variável
.
.
internacional 
quando
a
Autoridade Internacional
.
. competente for estrangeira; e
para o tratamento do exame
preliminar internacional e da
. .
. busca suplementar pelo PCT
(regras 15, 16 e 57, 45 bis 2 -
PC T)
.
. .(XI) Patrimônio Genético
.
.264
.Informação do número
de autorização de
acesso à amostra do patrimônio genético
nacional
.0,00
.
.273
.Declaração negativa do acesso à amostra do
patrimônio genético nacional
.0,00
. .(XII) Administração
.
800
.Complementação 
de
retribuição
Variável
. .
.É necessário informar o
número 
da
guia 
de
recolhimento inicial ou
preliminar 
("Nosso
Número").
.
.
801
.Restituição 
de
retribuição
0,00
.
.É necessário informar o
número 
da
guia 
de
recolhimento inicial ou
. .
.
preliminar 
("Nosso
Número").
.
.
.SERVIÇOS RELATIVOS A MARCAS
. .Código
.Serviço
.Valor (em Real)
.Valor 
com
desconto*
. .(I) Pedido de registro de marca
.
.389
.Pedido de registro de marca
(com 
especificação
pré-
aprovada) - valor por classe
.360,00 / 880,00 1
.180,00 / 440,00 1
.
.394
.Pedido de registro de marca
(com
especificação 
de
livre
preenchimento)
- 
valor
por
classe
.420,00 / 1720,00 1
.210,00 / 860,00 1
.
.3001
.Divisão de processo
.870,00
.
.338
.Cumprimento 
de
exigência
decorrente de exame formal em
pedido de registro
.180,00
.90,00
.
.382
.Cumprimento 
de
exigência
decorrente
de 
exame
de
conformidade em petição
.180,00
.90,00
.
.381
.Apresentação de documentos
.100,00
.
.332
.Oposição - valor por classe
.520,00
.260,00
.
.3022
.Oposição
com 
restrição
de
alegações, limitadas à proteção
de marca registrada de terceiro
(art. 124, inciso XIX da LPI) por
classe 2
.360,00 2
.180,00 2
.
.3020
.Trâmite prioritário de marcas
por motivo estratégico ou de
política pública
.890,00
.445,00
.
.3019
.Trâmite prioritário de marcas
com direito à gratuidade
.0,00
.
.3021
.Apresentação de documentos
para 
comprovação
de
distintividade adquirida 2
.4.700,00 2
.
.339
.Manifestação
.180,00
.90,00
.
.340
.Cumprimento de exigência
.180,00
.90,00
.
.379
.Aditamento à petição
.100,00
.
.386
.Reivindicação suplementar
de
prioridade
.100,00
. .(II) Concessão e prorrogação do registro de marca
.
.
.Primeiro 
decênio 
de
vigência 
de
registro
de marca
e expedição
de
certificado de registro
.
.
.
.372
.- retribuição paga no prazo ordinário -
valor por classe
.750,00 / 0,00 1
.375,00 / 0,00 1
.
.373
.-
retribuição 
paga
no
prazo
extraordinário - valor por classe
.1.120,00 / 0,00
1
.560,00 / 0,00 1
.
.
.Prorrogação de registro de marca e
expedição de certificado de registro
.
.
.
.374
.- retribuição paga no prazo ordinário -
valor por classe
.1.000,00
.500,00
.
.375
.-
retribuição 
paga
no
prazo
extraordinário - valor por classe
.2.000,00
.1.000,00
.
.382
.Cumprimento de exigência decorrente
de 
exame 
de 
conformidade 
em
petição
.180,00
.90,00
. .(III) Recurso
.
.333
.Recurso
de 
marcas
(exceto
contra indeferimento de pedido
de registro de marca)
.
.
.
.
.- Primeiro processo
.700,00
.350,00
.
.
.- Processo adicional 1
.350,00 1
.175,00 1
.
.3000
.Recurso contra indeferimento
de pedido de registro de marca -
valor por classe
.700,00
.350,00
.
.3015
.Contrarrazões 
ao
recurso/nulidade
.180,00
.90,00
.
.376
.Manifestação 
sobre
parecer
proferido em grau de recurso
.0,00
.
.3016
.Cumprimento de exigência em
grau de recurso/ nulidade
.180,00
.90,00
.
.382
.Cumprimento 
de
exigência
decorrente
de 
exame
de
conformidade em petição
.180,00
.90,00
.
.379
.Aditamento à petição
.100,00
.
.381
.Apresentação de documentos
.100,00
. .Código
.Serviço
.Valor (em Real)
.Valor 
com
desconto*
. .(IV) Nulidade administrativa
.
.336
.Nulidade 
administrativa
de
registro de marca - valor por
classe
.850,00
.425,00
.
.3015
.Contrarrazões 
ao
recurso/nulidade
.180,00
.90,00
.
.3016
.Cumprimento de exigência em
grau de recurso/ nulidade
.180,00
.90,00
.
.382
.Cumprimento 
de
exigência
decorrente
de 
exame
de
conformidade em petição
.180,00
.90,00
.
.379
.Aditamento à petição
.100,00
.
.381
.Apresentação de documentos
.100,00
. .(V) Caducidade
.
.337
.Caducidade - valor por classe
.590,00
.295,00
.
.339
.Manifestação
.180,00
.90,00
.
.340
.Cumprimento de exigência
.180,00
.90,00
.
.382
.Cumprimento 
de
exigência
decorrente
de 
exame
de
conformidade em petição
.180,00
.90,00
.
.379
.Aditamento à petição
.100,00
.
.381
.Apresentação de documentos
.100,00