DOU 12/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 87, segunda-feira, 12 de maio de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
. .(VI) Transferências, Alterações de Cadastro, outras Anotações e Correções
.
.348
.Alteração de nome, sede e/ou
endereço
.50,00
.
380
.Anotação de limitação ou ônus
.
.
.- Primeiro processo
.100,00
. .
.- Processo adicional 1
.50,00 1
.
349
.Anotação
de transferência
de
titular
.
.
.- Primeiro processo
.170,00
. .
.- Processo adicional (desde que o
conjunto
de cessionários
e
o
conjunto de cedentes sejam os
mesmos)
.90,00
.
.3002
.Anotação de transferência parcial
de 
titular 
com 
divisão 
de
processo
.1.050,00
.
.378
.Correção de dados no processo
devido à falha do interessado
.70,00
.
.366
.Retificação
por 
erro
de
publicação
na 
Revista
da
Propriedade Industrial (RPI)
.0,00
.
.379
.Aditamento à petição
.100,00
.
.381
.Apresentação de documentos
.100,00
.
.340
.Cumprimento de exigência
.180,00
.90,00
.
.382
.Cumprimento 
de
exigência
decorrente
de 
exame
de
conformidade em petição
.180,00
.90,00
. .(VII) Petições relativas a procurador
.
.385
.Nomeação, 
destituição 
ou
substituição de procurador
.90,00
.
.387
.Renúncia
a 
mandato
de
procuração
.90,00
.
.381
.Apresentação de documentos
.100,00
.
.340
.Cumprimento de exigência
.180,00
.90,00
.
.382
.Cumprimento 
de
exigência
decorrente
de 
exame
de
conformidade em petição
.180,00
.90,00
. .(VIII) Desistências e Renúncia
.
.383
.Desistência
de 
pedido
de
registro
.0,00
.
.384
.Desistência de petição
.0,00
.
.388
.Renúncia a registro de marca
.0,00
.
.3017
.Desistência parcial de pedido de
registro
.170,00
.
.3018
.Renúncia parcial a registro de
marca
.170,00
.
.379
.Aditamento à petição
.100,00
. .Código
.Serviço
.Valor (em Real)
.Valor 
com
desconto*
. .(IX) Devolução de Prazo
.
.342
.Pedido de devolução de prazo
por falha do INPI
.0,00
.
.341
.Pedido de devolução de prazo
por impedimento do interessado
.100,00
.
.340
.Cumprimento de exigência
.180,00
.90,00
.
.382
.Cumprimento 
de
exigência
decorrente
de 
exame
de
conformidade em petição
.180,00
.90,00
. .(X) Certificado, Certidões, Cópias Oficiais e Cópias reprográficas
.
.350
.Certidão 
de
atos 
relativos
ao 
processo
(dispensado de petição)
.90,00
.
352
.Cópia oficial para efeito de reivindicação de prioridade unionista - por meio
eletrônico
.
.- Por meio eletrônico
.90,00
. .
.- Em papel 2
.180,00 2
.
.824
.Cópia digital
.10,00
.
.351
.Expedição de segunda via de certificado de
registro de marca (dispensado de petição)
.140,00
. .(XI) Consultas
.
357
.Consulta à comissão de classificação de produtos
e serviços
.
.
.- Até 5 (cinco) produtos ou serviços
.170,00
. .
.- Acima de 5 (cinco) produtos ou serviços
.Para 
cada
produto 
ou
serviço 
adicional
deve-se
acrescentar R$20,00 ao valor
do serviço.
. .(XII) Alto Renome
.
.393
.Pedido
de reconhecimento
de
alto renome
.37.580,00
.
.362
.Recurso
com fundamento
em
alto renome
.2.350,00
.
.3015
.Contrarrazões 
ao
recurso/nulidade
.180,00
.90,00
.
.3016
.Cumprimento de exigência em
grau de recurso/ nulidade
.180,00
.90,00
.
.340
.Cumprimento de exigência
.180,00
.90,00
.
.379
.Aditamento à petição
.100,00
.
.381
.Apresentação de documentos
.100,00
.
.382
.Cumprimento 
de
exigência
decorrente
de 
exame
de
conformidade em petição
.180,00
.90,00
. .(XIII) Protocolo de Madri
.
.3004
.Certificação 
de 
pedido 
internacional 
para
transmissão à Secretaria Internacional (Artigo 2 -
Protocolo de Madri) - valor por classe
.280,00
.
.3005
.Correção de inconsistências em certificação de
pedido internacional ( Regra 9 - Regulamento do
Protocolo de Madri)
.280,00
.
.3006
.Manifestação sobre irregularidade em pedido
internacional
comunicada 
pela
Secretaria
Internacional (Regras 11, 12 e 13 - Regulamento
do Protocolo de Madri)
.280,00
.
.3007
.Validação
e transmissão
de solicitação
de
transferência 
de 
Inscrição
Internacional 
à
Secretaria Internacional (Artigo 9 - Protocolo de
Madri)
.180,00
.
.3008
.Transformação
de designação
recebida
em
pedido nacional, decorrente de cancelamento da
Inscrição Internacional
(Artigo 9quinquies
-
Protocolo de Madri)
.510,00
.
.3009
.Anotação de substituição de registro nacional
em designação recebida (Artigo 4bis - Protocolo
de Madri)
.510,00
.
.3010
.Correção de dados em pedido internacional
devido a falhas na certificação (Regra 28 -
Regulamento do Protocolo de Madri)
.0,00
. .Código
.Serviço
.Valor (em Real)
.
.3011
.Designação recebida (Artigo 3ter - Protocolo de
Madri) - valor por classe
.420,00 / 1.720,00 1
.
.3012
.Concessão de registro e expedição de certificado
(Artigo 8(7) a ii - Protocolo de Madri e Regra 34
(3) - Regulamento do Protocolo de Madri) - valor
por classe
.750,00 / 0,00 1
.
.3013
.Prorrogação (Artigos 7 e 8(7)a ii - Protocolo de
Madri e Regra 30 - Regulamento do Protocolo de
Madri) - valor por classe
.1.000,00
.
.3014
.Designação recebida, concessão de registro e
expedição de certificado (Artigo 8(7) - Protocolo
de Madri)
.1.720,00
. .(XIV) Administração
.
800
.Complementação de retribuição
Variável
. .
.É necessário informar o número
da guia de recolhimento inicial ou
preliminar ("Nosso Número").
.
801
.Restituição de retribuição
0,00
. .
.É necessário informar o número
da guia de recolhimento inicial ou
preliminar ("Nosso Número").
.
.
.SERVIÇOS RELATIVOS A DESENHOS INDUSTRIAIS - DI
. .Código
.Serviço
.Valor (em Real)
.Valor 
com
desconto*
. .(I) Pedido de Registro
.
.100
.Pedido de registro de desenho
industrial
.350,00
.175,00
.
.102
.Requerimento
de 
sigilo
de
desenho industrial
.100,00
.
.103
.Pedido de
exame do
registro
quanto
à 
novidade
e
originalidade
.360,00
.
.104
.Cumprimento 
de
exigência
decorrente de exame formal
.170,00
.85,00
.
.105
.Cumprimento de exigência
.170,00
.85,00
.
.137
.Cumprimento 
de
exigência
decorrente
de 
exame
de
conformidade em petição
.170,00
.85,00
.
.150
.Apresentação de documentos
.100,00
.
.151
.Aditamento à petição
.100,00
.
.152
.Solicitação de não divulgação do
nome do autor
.0,00
. .(II) Manutenção e Prorrogação do Registro
.
.129
.Manutenção: 
2º
quinquênio
ordinário
.630,00
.315,00
.
.130
.Manutenção: 
2º
quinquênio
extraordinário
.1.260,00
.
.131
.Renovação
do 
registro
de
desenho
industrial 
no
prazo
ordinário
.840,00
.420,00
.
.132
.Renovação
do 
registro
de
desenho
industrial 
no
prazo
extraordinário
.1680,00
.
.137
.Cumprimento 
de
exigência
decorrente
de 
exame
de
conformidade em petição
.170,00
.85,00
. .(III) Recurso
.
.153
.Recurso contra indeferimento de
pedido de registro de desenho
industrial
.560,00
.280,00
.
.161
.Outros
recursos 
de
desenho
industrial 
(exceto 
contra
indeferimento
de 
pedido
de
registro)
.560,00
.280,00
.
.136
.Contrarrazões ao recurso
.130,00
.
.134
.Manifestação 
sobre
parecer
técnico proferido em grau de
recurso (somente em caso de
novo impedimento legal)
.0,00
.
.135
.Cumprimento de exigência em
grau de recurso/ nulidade
.170,00
.85,00
.
.137
.Cumprimento 
de
exigência
decorrente
de 
exame
de
conformidade em petição
.170,00
.85,00
.
.151
.Aditamento à petição
.100,00
.
.150
.Apresentação de documentos
.100,00
. .(IV) Nulidade administrativa
.
.107
.Nulidade de registro de desenho
industrial
.700,00
.
.108
.Manifestação 
ao
processo
administrativo 
de 
nulidade
notificado
.130,00
.65,00
.
.162
.Contrarrazões 
à 
nulidade
(terceiros se manifestando)
.130,00
.
.135
.Cumprimento de exigência em
grau de recurso/ nulidade
.170,00
.85,00
.
.137
.Cumprimento 
de
exigência
decorrente
de 
exame
de
conformidade em petição
.170,00
.85,00
.
.151
.Aditamento à petição
.100,00
.
.150
.Apresentação de documentos
.100,00