DOU 12/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 87, segunda-feira, 12 de maio de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
.
- Acima de 15 (quinze) pedidos ou
registros 1
.Somar 
um 
valor
adicional 
de
R$
270,00 por pedido
ou registro , mesmo
.Somar 
um 
valor
adicional 
de
R$
135,00 por pedido
ou registro, mesmo
. .
.
.nas 
inclusões
através de
aditivos
quando, somados ao
contrato 
original,
exceder 
a
15
(quinze). 1
.nas 
inclusões
através de
aditivos
quando, somados ao
contrato 
original,
exceder 
a
15
(quinze). 1
.
.435
.Pedido de averbação de licença
compulsória para exploração de
Topografia 
de
Circuitos
Integrados
.3.350,00
.1.675,00
. .(III) Recurso
.
.416
.Recurso
.870,00
.435,00
.
.432
.Cumprimento de exigência em
grau de recurso
.190,00
.95,00
.
.437
.Contrarrazões ao recurso
.130,00
.
.438
.Cumprimento 
de
exigência
decorrente
de 
exame
de
conformidade em petição
.180,00
.90,00
.
.439
.Aditamento à petição
.100,00
.
.440
.Apresentação de documentos
.100,00
. .(IV) Alterações e Retificações
.
.407
.Averbação de aditivo
.1.410,00
.705,00
.
.442
.Alteração de certificado
.850,00 1
.425,00 1
.
.420
.Alteração de dados cadastrais no
certificado de averbação
.190,00
.95,00
.
.408
.Retificação de dados cadastrais
no certificado de averbação por
erro do INPI
.0,00
.
.431
.Retificação
por 
erro
de
publicação
na 
Revista
da
Propriedade Industrial (RPI)
.0,00
. .Código
.Serviço
.Valor (em Real)
.Valor 
com
desconto*
. .(V) Serviços em Geral
.
.412
.Cumprimento de exigência
.170,00
.85,00
.
.423
.Outras petições
.170,00
.85,00
.
.441
.Desarquivamento de pedido
.2.680,00 1
.1.340,00 1
. .(VI) Desistência
.
.421
.Desistência
do 
pedido
de
averbação
e arquivamento
de
processo
.1.410,00
.705,00
. .(VII) Certificados, Certidões e Cópias reprográficas
.
.415
.Expedição de segunda
via de
certificado de averbação
.200,00
.
.413
.Certidão de atos relativos aos
contratos
.120,00
. .824-7
.Cópia digital
.10,00
. .(VIII) Administração
.
800
.Complementação de retribuição
Variável
. .
.É necessário informar o número
da guia de recolhimento inicial ou
preliminar ("Nosso Número").
.
.
801
.Restituição de retribuição
0,00
. .
.É necessário informar o número
da guia de recolhimento inicial ou
preliminar ("Nosso Número").
.
.
.SERVIÇOS RELATIVOS A INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS - IG
. .Código
.Serviço
.Valor (em Real)
.Valor 
com
desconto*
. .(I) Pedido de Registro
.
.600
.Pedido
de 
registro
de
reconhecimento de indicação de
procedência
.870,00
.
.601
.Pedido
de 
registro
de
reconhecimento de denominação
de origem
.2.360,00
.
.602
.Manifestação
de terceiros
em
oposição ao pedido de registro de
reconhecimento 
de 
indicação
geográfica
.350,00
.
.604
.Cumprimento de exigência
.170,00
.85,00
. .(II) Recurso
.
.622
.Recurso de indicação geográfica
.400,00
.200,00
.
.624
.Manifestação ou contestação em
recurso de indicação geográfica
.130,00
.65,00
.
.626
.Contrarrazões ao recurso
.130,00
.
.627
.Cumprimento 
de
exigência
decorrente
de 
exame
de
conformidade em petição
.180,00
.90,00
.
.628
.Aditamento à petição
.100,00
.
.629
.Apresentação de documentos
.100,00
. .(III) Alterações e Retificações
.
.619
.Retificação por erro de publicação na Revista da
Propriedade Industrial (RPI)
.0,00
.
.620
.Alteração de nome, razão social, sede e/ou
endereço
.50,00
.
.625
.Alteração
do 
registro
de 
indicação
de
procedência para denominação de origem
.2.360,00
.
.630
.Alteração do
registro de
denominação de
origem para indicação de procedência
.870,00
.
631
.Alteração
do 
registro
de 
indicação
de
procedência quanto ao nome geográfico e sua
.
.representação 
gráfica 
ou 
figurativa 
(com
manutenção do núcleo original); à delimitação da
área 
geográfica;
e/ou 
ao
caderno 
de
especificações técnicas
.
.- um item
.350,00
. .
.- itens adicionais
.Para cada
item adicional
deverá ser pago R$ 350,00
por meio do
serviço de
Complementação 
de
retribuição (código 800).
.
632
.Alteração do
registro de
denominação de
origem
quanto
ao nome
geográfico
e
sua
representação 
gráfica 
ou 
figurativa 
(com
manutenção do núcleo
.
.original); à delimitação da área geográfica; e/ou
ao caderno de especificações técnicas
.
.
.- um item
.480,00
. .
.- itens adicionais
.Para cada
item adicional
deverá ser pago R$ 480,00
por meio do
serviço de
Complementação 
de
retribuição (código 800).
.
.633
.Alteração do registro para inclusão ou supressão
do nome de produto ou serviço e/ou alteração
da representação gráfica/figurativa
.170,00
. .(IV) Serviços em Geral
.
.615
.Comprovação de
recolhimento
de retribuição (inclusive quando
em cumprimento de exigência)
.0,00
.
.618
.Outras petições
.170,00
.85,00
. .(V) Desistência e Renúncia
.
.614
.Desistência ou renúncia
.0,00
. .(VI) Devolução de Prazo
.
.607
.Pedido de devolução de prazo
por impedimento do interessado
.100,00
.
.608
.Pedido de devolução de prazo
por falha do INPI
.0,00
. .Código
.Serviço
.Valor (em Real)
. .(VII) Certificado, Certidões, Cópias Oficiais e Cópias reprográficas
.
.621
.Expedição de segunda
via de
certificado
de 
registro
de
indicação geográfica
.200,00
.
.610
.Certidão de atos relativos aos
processos
.90,00
. .824-2
.Cópia digital
.10,00
. .(VIII) Administração
.
800
.Complementação de retribuição
Variável
. .
.É necessário informar o número
da guia de recolhimento inicial ou
preliminar ("Nosso Número").
.
.
801
.Restituição de retribuição
0,00
. .
.É necessário informar o número
da guia de recolhimento inicial ou
preliminar ("Nosso Número").
.
.
.SERVIÇOS RELATIVOS A TOPOGRAFIAS DE CIRCUITO INTEGRADO - TC
. .Código
.Serviço
.Valor (em Real)
.
.670
.Pedido de registro de topografia
de circuito integrado
.810,00
.
.671
.Alteração
de 
nome
(pessoa
física)
.50,00
.
.672
.Alteração de razão social (pessoa
jurídica)
.50,00
.
.673
.Alteração de endereço
.50,00
.
.674
.Transferência de titularidade
.50,00
.
675
.Correção
de 
dados
no
certificado
50,00
. .
. de registro devido à falha do
interessado
.
.
.676
.Revogação
ou 
renúncia
da
procuração
.130,00
.
.677
.Retirada do pedido em sigilo
.0,00
.
.678
.Renúncia do registro
.0,00
. .824-8
.Cópia digital
.10,00
.
800
.Complementação de retribuição
Variável
.
.É necessário informar o número
da guia de recolhimento inicial
ou
. .
. preliminar ("Nosso Número").
.
.
801
.Restituição de retribuição
0,00
.
.É necessário informar o número
da guia de recolhimento inicial
ou
. .
. preliminar ("Nosso Número").
.
.
.SERVIÇOS RELATIVOS A PROGRAMAS DE COMPUTADOR
. .Código
.Serviço
.Valor (em Real)
.
730
.Pedido
de 
Registro
de
Programas
210,00
. .
. de Computador - RPC
.
.
.731
.Alteração
de 
nome
(pessoa
física)
.210,00
.
.732
.Alteração de razão social (pessoa
jurídica)
.210,00
.
.733
.Alteração de endereço
.210,00
.
.704
.Transferência de titularidade
.210,00
.
.719
.Solicitação de levantamento do
sigilo
.1350,00
.
747
.Correção
de 
dados
no
Certificado
210,00
.
. de Registro devido à falha do
. .
.interessado
.
.
.709
.Renúncia do registro
.210,00
.
.736
.Revogação
ou 
renúncia
da
procuração
.180,00
.
.824-6
.Cópia digital
.10,00
. .Código
.Serviço
.Valor (em Real)