DOU 12/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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76
Nº 87, segunda-feira, 12 de maio de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
. .(V) Transferências, Alterações de Cadastro, outras Anotações e Correções
.
.113
.Alteração de nome, sede e/ou
endereço
.20,00
.
154
.Anotação de limitação ou ônus
.
.
.- Primeiro processo
.100,00
. .
.- Processo adicional 2
.50,00 2
. .Código
.Serviço
.Valor (em Real)
.Valor 
com
desconto*
.
114
.Anotação de transferência de titular
.
.- Primeiro processo
.170,00
.85,00
. .
.- Processo adicional
.90,00
.45,00
.
.155
.Correção de dados no processo
devido à falha do interessado
.70,00
.35,00
.
.126
.Pedido de correção de erro por
parte do INPI
.0,00
.
.151
.Aditamento à petição
.100,00
.
.150
.Apresentação de documentos
.100,00
.
.105
.Cumprimento de exigência
.170,00
.85,00
.
.137
.Cumprimento 
de
exigência
decorrente
de 
exame
de
conformidade em petição
.170,00
.85,00
. .(VI) Petições relativas a procurador
.
.156
.Nomeação, 
destituição 
ou
substituição de procurador
.90,00
.45,00
.
.157
.Renúncia 
a 
mandato 
de
procuração
.90,00
.45,00
.
.150
.Apresentação de documentos
.100,00
.
.105
.Cumprimento de exigência
.170,00
.85,00
.
.137
.Cumprimento 
de
exigência
decorrente 
de 
exame 
de
conformidade em petição
.170,00
.85,00
. .(VII) Desistências, Retirada e Renúncia
.
.160
.Desistência de pedido de registro
.0,00
.
.133
.Desistência de petição
.0,00
.
.158
.Renúncia a registro de desenho industrial
.0,00
.
.159
.Retirada de pedido em sigilo
.0,00
.
.143
.Suspensão do sigilo
.0,00
.
.151
.Aditamento à petição
.100,00
. .(VIII) Devolução de prazo
.
.121
.Pedido de devolução de prazo
por 
impedimento 
do
interessado
.100,00
.
.122
.Pedido de devolução de prazo
por falha do INPI
.0,00
.
.105
.Cumprimento de exigência
.170,00
.85,00
.
.137
.Cumprimento 
de
exigência
decorrente 
de 
exame 
de
conformidade em petição
.170,00
.85,00
. .(IX) Certificado, Certidões, Cópias oficias e Cópias Reprográficas
.
.115
.Certidão de atos relativos aos processos
.90,00
.
.117
.Expedição de segunda via de certificado de
registro de desenho industrial
.200,00
.
118
.Cópia oficial para efeito de reivindicação de
prioridade
.
.
.- Por meio eletrônico
.90,00
. .
.- Em papel 2
.180,00 2
.
.824-5
.Cópia digital
.10,00
. .(X) Administração
.
800
.Complementação 
de
retribuição
Variável
. .
.É 
necessário 
informar 
o
número 
da 
guia 
de
recolhimento 
inicial
ou
preliminar ("Nosso Número").
.
.
801
.Restituição de retribuição
0,00
. .
.É 
necessário 
informar 
o
número 
da 
guia 
de
recolhimento 
inicial
ou
preliminar ("Nosso Número").
.
.
.SERVIÇOS RELATIVOS A CONTRATOS DE LICENÇA,
.
.TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA E FRANQUIA
. .Código
.Serviço
.Valor (em Real)
.Valor 
com
desconto*
. .(I) Consultas
.
.410
.Consultas
.380,00
.190,00
. .(II) Pedido de Registro e Averbação
.
.400
.Pedido de registro de contrato
de fornecimento de tecnologia
(know-how)
.3.350,00
.1.675,00
.
.401
.Pedido de registro de contrato
de serviços de assistência técnica
e científica
.3.350,00
.1.675,00
.
.406
.Pedido de registro de fatura
.1.690,00
.845,00
.
404
.Pedido de registro de contrato
de franquia
.
.
.- Até 15 (quinze) pedidos ou
registros
.3.350,00
.1.675,00
.
- Acima de 15 (quinze) pedidos
ou registros
.Somar 
um 
valor
adicional 
de
R$
270,00 por pedido
ou registro , mesmo
.Somar 
um 
valor
adicional 
de
R$
135,00 por pedido
ou registro, mesmo
.
.nas 
inclusões
através de
aditivos
quando, somados ao
contrato 
original,
exceder 
a
15
(quinze).
.nas 
inclusões
através de
aditivos
quando, somados ao
contrato 
original,
exceder 
a
15
(quinze).
. .
.
.nas 
inclusões
através de
aditivos
quando, somados ao
contrato 
original,
exceder 
a
15
(quinze). 1
.nas 
inclusões
através de
aditivos
quando, somados ao
contrato 
original,
exceder 
a
15
(quinze). 1
.
402
.Pedido
de 
averbação
de
contrato de licença para uso de
marca
.
.
.- Até 15 (quinze) pedidos ou
registros
.3.350,00
.1.675,00
.
- Acima de 15 (quinze) pedidos
ou registros
.Somar 
um 
valor
adicional 
de
R$
270,00 por pedido
ou registro , mesmo
.Somar 
um 
valor
adicional 
de
R$
135,00 por pedido
ou registro, mesmo
. .
.
.nas 
inclusões
através de
aditivos
quando, somados ao
contrato 
original,
exceder 
a
15
(quinze).
.nas 
inclusões
através de
aditivos
quando, somados ao
contrato 
original,
exceder 
a
15
(quinze).
.
427
.Pedido
de 
averbação
de
contrato de cessão de marca
.
.
.- Até 15 (quinze) pedidos ou
registros
.3.350,00
.1.675,00
.
- Acima de 15 (quinze) pedidos
ou registros 1
.Somar 
um 
valor
adicional 
de
R$
270,00 por pedido
ou registro , mesmo
.Somar 
um 
valor
adicional 
de
R$
135,00 por pedido
ou registro, mesmo
. .
.
.nas 
inclusões
através de
aditivos
quando, somados ao
contrato 
original,
exceder 
a
15
(quinze). 1
.nas 
inclusões
através de
aditivos
quando, somados ao
contrato 
original,
exceder 
a
15
(quinze). 1
.
403
.Pedido de averbação de contrato
de licença para exploração de
patente
.
.
.- Até 15 (quinze) pedidos ou
patentes
.3.350,00
.1.675,00
.
- Acima de 15 (quinze) pedidos ou
patentes
.Somar 
um 
valor
adicional 
de
R$
270,00 por pedido
ou registro , mesmo
nas 
inclusões
através
.Somar 
um 
valor
adicional 
de
R$
135,00 por pedido
ou registro, mesmo
nas 
inclusões
através
. .
.
. de aditivos quando,
somados ao contrato
original, exceder a
15 (quinze).
. de aditivos quando,
somados ao contrato
original, exceder a
15 (quinze).
.
428
.Pedido de averbação de contrato
de cessão de patente
.
.
.- Até 15 (quinze) pedidos ou
patentes
.3.350,00
.1.675,00
. .
.- Acima de 15 (quinze) pedidos
ou patentes 1
.Somar 
um 
valor
adicional 
de
R$
270,00 por pedido
ou registro , mesmo
.Somar 
um 
valor
adicional 
de
R$
135,00 por pedido
ou registro, mesmo
.
.426
.Pedido de averbação de licença
compulsória para exploração de
patente
.3.350,00
.1.675,00
. .Código
.Serviço
.Valor (em Real)
.Valor 
com
desconto*
.
425
.Pedido de averbação de contrato
de licença para exploração de
desenho industrial
.
.
.- Até 15 (quinze) pedidos ou
registros
.3.350,00
.1.675,00
.
- Acima de 15 (quinze) pedidos ou
registros
.Somar 
um 
valor
adicional 
de
R$
270,00 por pedido
ou registro , mesmo
.Somar 
um 
valor
adicional 
de
R$
135,00 por pedido
ou registro, mesmo
. .
.
.nas 
inclusões
através de
aditivos
quando, somados ao
contrato 
original,
exceder 
a
15
(quinze).
.nas 
inclusões
através de
aditivos
quando, somados ao
contrato 
original,
exceder 
a
15
(quinze).
.
430
.Pedido de averbação de contrato
de cessão de desenho industrial
.
.
.
.- Até 15 (quinze) pedidos ou
registros
.3.350,00
.1.675,00
.
- Acima de 15 (quinze) pedidos ou
registros 1
.Somar 
um 
valor
adicional 
de
R$
270,00 por pedido
ou registro , mesmo
.Somar 
um 
valor
adicional 
de
R$
135,00 por pedido
ou registro, mesmo
. .
.
.nas 
inclusões
através de
aditivos
quando, somados ao
contrato 
original,
exceder 
a
15
(quinze). 1
.nas 
inclusões
através de
aditivos
quando, somados ao
contrato 
original,
exceder 
a
15
(quinze). 1
.
433
.Pedido de averbação de contrato
de licença de Topografia de
Circuitos Integrados
.
.
.- Até 15 (quinze) pedidos ou
registros
.3.350,00
.1.675,00
.
- Acima de 15 (quinze) pedidos ou
registros
.Somar 
um 
valor
adicional 
de
R$
270,00 por pedido
ou registro , mesmo
nas 
inclusões
através
.Somar 
um 
valor
adicional 
de
R$
135,00 por pedido
ou registro, mesmo
nas 
inclusões
através
. .
.
. de aditivos quando,
somados ao contrato
original, exceder a
15 (quinze).
. de aditivos quando,
somados ao contrato
original, exceder a
15 (quinze).
.
434
.Pedido de averbação de contrato
de cessão de
Topografia de
Circuitos Integrados
.
.
.- Até 15 (quinze) pedidos ou
registros
.3.350,00
.1.675,00