DOU 12/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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78
Nº 87, segunda-feira, 12 de maio de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
.
800
.Complementação de retribuição
Variável
.
.É necessário informar o número
.
da guia de recolhimento inicial
ou preliminar ("Nosso Número").
. .
.
.
.
801
.Restituição de retribuição
0,00
.
.É necessário informar o número
.
. da guia de recolhimento inicial
. .
.
ou 
preliminar
("Nosso
Número").
.
. .*Retribuição com desconto: Redução de 50% no valor de retribuição a ser obtida por:
pessoas naturais (somente se não detiverem participação em empresa do ramo a que
pertence o item a ser registrado, desde que a empresa, por si, não tenha já direito ao
desconto); microempresas, microempreendedor individual e empresas de pequeno porte,
assim definidas na Lei Complementar nº 123, de 14
. . de dezembro de 2006; empresas simples de inovação, assim definidas na Lei
Complementar 167/2019; instituições científicas, tecnológicas e de Inovação - ICT,
conforme Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004;
. . entidades sem fins lucrativos, bem como órgãos públicos nacionais. No caso de
cotitularidade, o desconto só deve ser aplicado se todos os depositantes fizerem jus ao
desconto. O desconto não incide sobre
. todos os códigos. Para pessoas físicas hipossuficientes e pessoas com deficiência (PcD)
será oferecido desconto de 100% aplicável nos serviços de entrada elegíveis (códigos 200;
389; 394; 100; 400; 401; 402; 403;
. . 404; 406; 425; 426; 427; 428; 430; 433; 434; 435) e para os demais serviços elegíveis,
aplicação de 50% de desconto, conforme estabelecido para grupos de usuários objetos de
desconto.
. .1 Novos serviços (441; 442) e alterações (333; 380; 389; 394; 372; 373; 3011; 3012; 427;
428; 430; 434) com vigência na data de 20 de setembro de 2025.
. .2 Novos serviços (298; 299; 3021; 3022) e alterações (212; 213; 253; 352; 118; 154) com
vigência na data de 20 de dezembro de 2025.
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
ASSESSORIA ESPECIAL DE DEFESA DA DEMOCRACIA, MEMÓRIA E VERDADE
COORDENAÇÃO-GERAL DA COMISSÃO DE ANISTIA
PAUTA DA 3ª SESSÃO DE TURMA
A SER REALIZADA EM 21 DE MAIO DE 2025
A COMISSÃO DE ANISTIA do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, instituída pelo art. 12 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, por meio da sua PRESIDENTA ,
nos termos do inc. II do art. 4º e do art. 14 da Portaria nº 177, de 22 de março de 2023, torna pública a PAUTA a todos os interessados e informa que no dia 21 de maio de 2025, a partir
das 09h, no Edifício Multi Brasil, SAUS quadra 5, Bloco A, Lotes 09/10 - Asa Sul - Brasília, Térreo, Sala de Reuniões Plenária, realizar-se-á a Sessão de Turma de análise de requerimentos
de anistia.
Nos termos do art. 13 da Portaria nº 177/2023, será garantido o direito de manifestação do requerente e/ou do seu representante legal, pelo prazo de 10 (dez) minutos.
Processos da Sessão de Turma do dia 21/05/2025:
.
.N°
.R EQ U E R I M E N T O
.TIPO
.NOME
.CO N S E L H E I R A (O) R E L AT O R A (O)
.M OT I V AÇ ÃO
.
.1
.00135.223544/2023-17
.A
.Lazaro Neres de Araujo
.Leonardo Kauer Zinn
.Adiado
.
.2
.00135.209807/2023-85
.A
.José Batista de Macedo
.Leonardo Kauer Zinn
.Adiado
.
.3
.08000.027277/2017-48
.A
.Claudivan Ferreira Gomes
.Alessandra Elias de Queiroga
.Protocolo
.
.4
.00135.207869/2023-52
.A
.Nadia Bambirra dos Santos post mortem
.Mário Miranda de Albuquerque
.Protocolo
.
.5
.00135.215439/2023-12
.A
.Assis Felix da Costa
.Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto
.Protocolo
.
.6
.00135.221588/2023-11
.A
.Luciano de Paula Cordeiro
.Marcelo Ribeiro Uchôa
.Protocolo
.
.7
.00135.215914/2023-42
.A
.Paulo José de Oliveira
.Marcelo Ribeiro Uchôa
.Protocolo
.
.8
.00135.221846/2023-51
.A
.Lucia Maria Rodrigues Pimentel
.Mário Miranda de Albuquerque
.Protocolo
.
.9
.00135.223546/2023-14
.A
.Jonas Neris de Araujo
.Mário Miranda de Albuquerque
.Protocolo
.
.10
.00135.223547/2023-51
.A
.Pedro Neres de Araujo
.Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto
.Protocolo
.
.11
.00135.223928/2023-30
.A
.João Carlos Gonçalves
.Márcia Elayne Berbich de Moraes
.Protocolo
.
.12
.00135.223934/2023-97
.A
.Antonio Roberto Camilote
.Marcelo Ribeiro Uchôa
.Protocolo
.
.13
.00135.224465/2023-23
.R
A
.Marly Gomes Borgese
Angelo Antonio Borgese post mortem
.Marcelo Ribeiro Uchôa
.Protocolo
.
.14
.00135.228176/2023-01
.A
.Marcela Santos Sá Carvalho
.Márcia Elayne Berbich de Moraes
.Protocolo
.
.15
.00135.229179/2023-54
.A
.Luis Carlos Cardoso Araujo
.Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto
.Protocolo
.
.16
.00135.229582/2023-83
.A
.Severino Soares Moraes
.Márcia Elayne Berbich de Moraes
.Protocolo
.
.17
.00135.230274/2023-09
.A
.Alberto Gomes da Silva
.Alessandra Elias de Queiroga
.Protocolo
.
.18
.00135.230524/2023-01
.A
.Jorge Raimundo Balieiro Pereira
.Mário Miranda de Albuquerque
.Protocolo
.
.19
.00135.230658/2023-13
.A
.Luiz Claudio Faria Ferreira
.Márcia Elayne Berbich de Moraes
.Protocolo
.
.20
.00135.230679/2023-39
.A
.Roberto Ferreira de Souza
.Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto
.Protocolo
R - Requerente
A - Anistianda (o)
ANA MARIA LIMA DE OLIVEIRA
Presidenta da Comissão de Anistia
PAUTA DA 4ª SESSÃO DE TURMA
A SER REALIZADA EM 21 DE MAIO DE 2025
A COMISSÃO DE ANISTIA do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, instituída pelo art. 12 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, por meio da sua PRESIDENTA ,
nos termos do inc. II do art. 4º e do art. 14 da Portaria nº 177, de 22 de março de 2023, torna pública a PAUTA a todos os interessados e informa que no dia 21 de maio de 2025, a partir
das 09h, no Edifício Multi Brasil, SAUS quadra 5, Bloco A, Lotes 09/10 - Asa Sul - Brasília, 1º andar, Sala de Reuniões nº 117, realizar-se-á a Sessão de Turma de análise de requerimentos
de anistia.
Nos termos do art. 13 da Portaria nº 177/2023, será garantido o direito de manifestação do requerente e/ou do seu representante legal, pelo prazo de 10 (dez) minutos.
Processos da Sessão de Turma do dia 21/05/2025:
.
.N°
.R EQ U E R I M E N T O
.TIPO
.NOME
.CO N S E L H E I R A (O) R E L AT O R A (O)
.M OT I V AÇ ÃO
.
.1
.00135.201519/2023-82
.A
.Leonildo Antonio Correia
.Vanda Davi Fernandes de Oliveira
.Protocolo
.
.2
.00135.202587/2023-69
.A
.David Terra do Amaral
.Rodrigo Lentz
.Protocolo
.
.3
.00135.205817/2023-41
.R
A
.Kênia Faria Lelis e outros
José de Souza Lelis post mortem
.Eneá de Stutz e Almeida
.Protocolo
.
.4
.00135.207617/2023-23
.A
.Pedro Cesar Batista
.Maria Emília da Silva
.Protocolo
.
.5
.00135.210018/2023-97
.R
A
.Ladir Zanetti dos Santos
Acilino Hollanda dos Santos post mortem
.Rita Maria de Miranda Sipahi
.Protocolo
.
.6
.00135.211695/2023-22
.R
A
.Antonio Manoel Brito Chaves
Amilcar Coelho Chaves post mortem
.Maria Emília da Silva
.Protocolo
.
.7
.00135.212434/2023-20
.A
.Erasmo Luis Meirinho
.Rita Maria de Miranda Sipahi
.Protocolo
.
.8
.00135.213885/2023-84
.A
.Nilton Gonçalves
.Rodrigo Lentz
.Protocolo
.
.9
.00135.219743/2023-21
.A
.José Francisco de Sousa Filho
.Eneá de Stutz e Almeida
.Protocolo
.
.10
.00135.215228/2023-71
.A
.Luiz Antonio de Amorim Barbosa
.Eneá de Stutz e Almeida
.Protocolo
.
.11
.00135.216798/2023-89
.A
.Carlos Alberto Grana
.Rita Maria de Miranda Sipahi
.Protocolo
.
.12
.00135.221400/2023-26
.A
.Demerval Castro Neto
.Manoel Severino Moraes de Almeida
.Protocolo
.
.13
.00135.222842/2023-90
.A
.Alcides Barbosa Teixeira
.Rafaelo Abritta
.Protocolo
.
.14
.00135.223226/2023-56
.A
.Carlos Augusto Mieiro
.Rafaelo Abritta
.Protocolo
.
.15
.00135.223457/2023-60
.A
.Carlos Eduardo Mendes Ribeiro Lessa post
mortem
.Maria Emília da Silva
.Protocolo
.
.16
.00135.226134/2023-28
.A
.Aparecido Alves Tenorio
.Manoel Severino Moraes de Almeida
.Protocolo
.
.17
.00135.228426/2023-03
.R
A
.Roselane Teixeira Rios
Antonio Fernandes Rios post mortem
.Rita Maria de Miranda Sipahi
.Protocolo
.
.18
.00135.229830/2023-96
.A
.Sonia da Silva
.Rodrigo Lentz
.Protocolo
.
.19
.00135.230632/2023-75
.A
.Eromir Cardoso Argolo
.Rafaelo Abritta
.Protocolo
.
.20
.00135.231390/2023-37
.A
.Humberto Rolo Paulino
.Manoel Severino Moraes de Almeida
.Protocolo
R - Requerente
A - Anistianda (o)
ANA MARIA LIMA DE OLIVEIRA
Presidenta da Comissão de Anistia