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DOU 13/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

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Nº 88, terça-feira, 13 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE CONVÊNIO
1. NATUREZA: Convênio que entre si celebram a União, na qualidade de concedente,
representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e o Município de
Mesquita, na qualidade de convenente, representado pelo Prefeito Municipal.
2. OBJETO: Utilização do Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público
federal - Cadin, pelo Município de Mesquita, a fim de que sejam registrados no sistema,
pessoas físicas ou jurídicas, devedores principais ou corresponsáveis, inscritos em sua
dívida ativa e na dívida ativa de suas autarquias e fundações.
3. DATA DA ASSINATURA: a) pelo município:07/05/2025; b) pela PGFN: 09/05/2025.
4. VIGÊNCIA: a partir da data da publicação, por tempo indeterminado, sem prejuízo da
possibilidade de resilição.
5. NOME DOS SIGNATÁRIOS: pela PGFN, CNPJ nº 00.394.460/0216-53, o Dr. João Henrique
Chauffaille Grognet, Procurador-Geral Adjunto da Dívida Ativa da União e do FGTS, e pelo
Prefeito do Município de Mesquita, CNPJ nº 06.716.880/0001-83, o senhor Alex Maroto de
Oliveira, Prefeito do Município de Mesquita.
EXTRATO DE CONVÊNIO
1. NATUREZA: Convênio que entre si celebram a União, na qualidade de concedente,
representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e o Município de
Alfredo Chaves/ES, na qualidade de convenente, representado pela Prefeitura Municipal de
Alfredo Chaves/ES.
2. OBJETO: Delegação da inscrição em dívida ativa e cobrança dos tributos de competência
do convenente incluídos no regime de arrecadação do Simples Nacional.
3. DATA DA ASSINATURA: a) pelo município: 08/04/2025; b) pela PGFN: 22/04/2025.
4. VIGÊNCIA: a partir de 1º de julho de 2025, por tempo indeterminado, sem prejuízo da
possibilidade de resilição.
5. NOME DOS SIGNATÁRIOS: pela PGFN, CNPJ 00.394.460/0216-53, o Dr. João Henrique
Chauffaille Grognet, Procurador-Geral Adjunto da Dívida Ativa da União e do FGTS, e pela
Prefeitura Municipal de Alfredo Chaves/ES, CNPJ nº 27.142.686/0001-01, o senhor Hugo
Luiz Picoli Meneghel, Prefeito Municipal de Alfredo Chaves/ES.
EXTRATO DE CONVÊNIO
1. NATUREZA: Convênio que entre si celebram a União, na qualidade de concedente,
representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e o Município de
Ituporanga/SC, na qualidade de convenente, representado pela Prefeitura Municipal de
Ituporanga/SC.
2. OBJETO: Delegação da inscrição em dívida ativa e cobrança dos tributos de competência
do convenente incluídos no regime de arrecadação do Simples Nacional.
3. DATA DA ASSINATURA: a) pelo município: 22/04/2025; b) pela PGFN: 29/04/2025.
4. VIGÊNCIA: a partir de 1º de julho de 2025, por tempo indeterminado, sem prejuízo da
possibilidade de resilição.
5. NOME DOS SIGNATÁRIOS: pela PGFN, CNPJ 00.394.460/0216-53, o Dr. João Henrique
Chauffaille Grognet, Procurador-Geral Adjunto da Dívida Ativa da União e do FGTS, e pela
Prefeitura Municipal de Ituporanga/SC, CNPJ nº 83.102.640/0001-30, o senhor Geison
Kurtz, Prefeito Municipal de Ituporanga/SC.
EXTRATO DE CONVÊNIO
1. NATUREZA: Convênio que entre si celebram a União, na qualidade de concedente,
representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e o Município de Lebon
Régis/SC, na qualidade de convenente, representado pela Prefeitura Municipal de Lebon
Régis/SC.
2. OBJETO: Delegação da inscrição em dívida ativa e cobrança dos tributos de competência
do convenente incluídos no regime de arrecadação do Simples Nacional.
3. DATA DA ASSINATURA: a) pelo município: 07/04/2025; b) pela PGFN: 22/04/2025.
4. VIGÊNCIA: a partir de 1º de julho de 2025, por tempo indeterminado, sem prejuízo da
possibilidade de resilição.
5. NOME DOS SIGNATÁRIOS: pela PGFN, CNPJ 00.394.460/0216-53, o Dr. João Henrique
Chauffaille Grognet, Procurador-Geral Adjunto da Dívida Ativa da União e do FGTS, e pela
Prefeitura Municipal de Lebon Régis/SC, CNPJ nº 83.074.310/0001-88, o senhor Marcelo
Spautz, Prefeito Municipal de Lebon Régis/SC.
EXTRATO DE CONVÊNIO
1. NATUREZA: Convênio que entre si celebram a União, na qualidade de concedente,
representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e o Município de Nova
Guarita/MT, na qualidade de convenente, representado pela Prefeitura Municipal de Nova
Guarita/MT.
2. OBJETO: Delegação da inscrição em dívida ativa e cobrança dos tributos de competência
do convenente incluídos no regime de arrecadação do Simples Nacional.
3. DATA DA ASSINATURA: a) pelo município: 01/04/2025; b) pela PGFN: 01/04/2025.
4. VIGÊNCIA: a partir de 1º de julho de 2025, por tempo indeterminado, sem prejuízo da
possibilidade de resilição.
5. NOME DOS SIGNATÁRIOS: pela PGFN, CNPJ 00.394.460/0216-53, o Dr. João Henrique
Chauffaille Grognet, Procurador-Geral Adjunto da Dívida Ativa da União e do FGTS, e pela
Prefeitura Municipal de Nova Guarita/MT, CNPJ nº 37.465.598/0001-02, o senhor Edson
Gonzaga Ribeiro, Prefeito Municipal de Nova Guarita/MT.
EXTRATO DE CONVÊNIO
1. NATUREZA: Convênio que entre si celebram a União, na qualidade de concedente,
representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e o Município de
Planalto da Serra/MT, na qualidade de convenente, representado pela Prefeitura Municipal
de Planalto da Serra/MT.
2. OBJETO: Delegação da inscrição em dívida ativa e cobrança dos tributos de competência
do convenente incluídos no regime de arrecadação do Simples Nacional.
3. DATA DA ASSINATURA: a) pelo município: 03/04/2025; b) pela PGFN: 22/04/2025.
4. VIGÊNCIA: a partir de 1º de julho de 2025, por tempo indeterminado, sem prejuízo da
possibilidade de resilição.
5. NOME DOS SIGNATÁRIOS: pela PGFN, CNPJ 00.394.460/0216-53, o Dr. João Henrique
Chauffaille Grognet, Procurador-Geral Adjunto da Dívida Ativa da União e do FGTS, e pela
Prefeitura Municipal de Planalto da Serra/MT, CNPJ nº 37.465.176/0001-29, o senhor Natal
Alves de Assis Sobrinho, Prefeito Municipal de Planalto da Serra/MT.
EXTRATO DE CONVÊNIO
1. NATUREZA: Convênio que entre si celebram a União, na qualidade de concedente,
representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e o Município de
Planalto/RS, na qualidade de convenente, representado pela Prefeitura Municipal de
Planalto/RS.
2. OBJETO: Delegação da inscrição em dívida ativa e cobrança dos tributos de
competência do convenente incluídos no regime de arrecadação do Simples
Nacional.
3. DATA DA ASSINATURA: a) pelo município: 02/04/2025; b) pela PGFN: 22/04/2025.
4. VIGÊNCIA: a partir de 1º de julho de 2025, por tempo indeterminado, sem prejuízo
da possibilidade de resilição.
5. NOME DOS SIGNATÁRIOS: pela PGFN, CNPJ 00.394.460/0216-53, o Dr. João Henrique
Chauffaille Grognet, Procurador-Geral Adjunto da Dívida Ativa da União e do FGTS, e
pela Prefeitura Municipal de Planalto/RS, CNPJ nº 87.612.891/0001-15, o senhor
Cristiano Gnoatto, Prefeito Municipal de Planalto/RS.
EXTRATO DE CONVÊNIO
1. NATUREZA: Convênio que entre si celebram a União, na qualidade de concedente,
representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e o Município de
Sapezal/MT, na qualidade de convenente, representado pela Prefeitura Municipal de
Sapezal/MT.
2. OBJETO: Delegação da inscrição em dívida ativa e cobrança dos tributos de competência
do convenente incluídos no regime de arrecadação do Simples Nacional.
3. DATA DA ASSINATURA: a) pelo município: 09/04/2025; b) pela PGFN: 22/04/2025.
4. VIGÊNCIA: a partir de 1º de julho de 2025, por tempo indeterminado, sem prejuízo da
possibilidade de resilição.
5. NOME DOS SIGNATÁRIOS: pela PGFN, CNPJ 00.394.460/0216-53, o Dr. João Henrique
Chauffaille Grognet, Procurador-Geral Adjunto da Dívida Ativa da União e do FGTS, e pela
Prefeitura Municipal de Sapezal/MT, CNPJ nº 01.614.225/0001-09, o senhor Cláudio Jose
Scariote, Prefeito Municipal de Sapezal/MT.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
S EC R E T A R I A - A DJ U N T A
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 3ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 170040
Número do Contrato: 10/2022.
Nº Processo: 10380.738690/2022-13.
Pregão. Nº 10/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 3A RF.
Contratado: 10.953.726/0001-00 - IMPRESSIONE SOLUCOES EM COPIAS E IMPRESS O ES
LTDA. Objeto: Prorrogação da vigência contratual de 17/06/2025 a 16/06/2026. Vigência:
17/06/2025 a 16/06/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 32.223,60. Data de
Assinatura: 11/05/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 11/05/2025).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 170040
Número do Contrato: 29/2023.
Nº Processo: 13075.031213/2023-56.
Pregão. Nº 9/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 3A RF.
Contratado: 10.953.726/0001-00 - IMPRESSIONE SOLUCOES EM COPIAS E IMPRESS O ES
LTDA. Objeto: A prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 12 meses, a partir
de 23/06/2025 até 22/06/2026, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a
vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da lei nº 14.133, de 2021. Vigência:
23/06/2025 a 22/06/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 19.751,04. Data de
Assinatura: 11/05/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 11/05/2025).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 170040
Número do Contrato: 1/2021.
Nº Processo: 10271.172789/2021-04.
Não se Aplica. Nº 0/. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 3A RF.
Contratado: 23.555.196/0001-86 - MUNICIPIO DE HORIZONTE. Objeto: Alteração das
Cláusulas Segunda, Sétima e Décima do Acordo de Cooperação Técnica n° 01/2021, bem
como os itens 2 e 10 do Plano de Trabalho anexo ao referido ACT, a partir da data da
publicação no Diário Oficial da União. Vigência: 01/05/2025 a 28/08/2028. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 0,00. Data de Assinatura: 30/04/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 30/04/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
5ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ARACAJU
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 1/2025
NATUREZA: Acordo de Cooperação nº 01/2025 que entre si celebram a UNIÃO, por
intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, representada pela Delegacia
da Receita Federal do Brasil em Aracaju (SE), CNPJ 00.394.460/0058-87 e, o Instituto
Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe, CNPJ nº 10.728.444/0001-00.
OBJETO: conjugação de ações para a implantação de um Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal
(NAF) no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe - IFS, em
instalações definidas pela instituição de ensino superior, destinado a promover atividades
de ensino e extensão no âmbito contábil e fiscal. DATA DA ASSINATURA: 12 de maio de
2025. VIGÊNCIA: por prazo indeterminado a partir de sua publicação no Diário Oficial da
União, conforme prevê a Cláusula Sétima do referido Acordo de Cooperação. SI G N AT Á R I O S :
pela União, o(a) senhor(a) André Ricardo Santana Passos, Auditor Fiscal da Receita Federal
do Brasil - AFRFB, Delegado da Receita Federal do Brasil em Aracaju (SE); pelo(a) Instituto
Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe, o(a) senhor(a) Ruth Sales Gama de
Andrade, Reitora do IFS. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 13.019, de 31/07/2014 e demais
preceitos legais pertinentes.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
6ª REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 170088
Número do Contrato: 2/2021.
Nº Processo: 13031.476969/2021-75.
Pregão. Nº 3/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 6A RF.
Contratado: 71.208.516/0001-74 - ALGAR TELECOM S/A. Objeto: Prorrogação da vigência
contratual de 16/05/2025 a 15/05/2026. Vigência: 16/05/2025 a 15/05/2026. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 3.057,60. Data de Assinatura: 30/04/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 30/04/2025).
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO PAV
1. NATUREZA: Acordo de Cooperação, que entre si celebram a Ordem dos Advogados
do Brasil, Seção Minas Gerais CNPJ: 19.984.848/0001-20 e a Superintendência Regional
da Receita Federal do Brasil da 6ª Região Fiscal -MG, CNPJ: 00.394.460/0096-02.
2. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação pelo MUNICÍPIO dos
serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil listados no Anexo II do presente
ACORDO mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos
servidores do MUNICÍPIO, a um Dossiê Digital de Atendimento - DDA, além do fornecimento
de orientações sobre os serviços oferecidos na página da RFB e no Portal e-CAC.
3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 5 anos a partir da data de Assinatura.
4. DATA DE ASSINATURA: 7 de maio de 2025.
5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o acordo o presidente Gustavo Oliveira Chalfun,
representando a Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Minas Gerais e Mário José
Dehon
São
Thiago
Santiago, superintendente,
representando
a
Superintendência
Regional da Receita Federal do Brasil da 6ª Região Fiscal - MG.

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