DOU 13/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 88, terça-feira, 13 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério do Esporte
SECRETARIA EXECUTIVA
AVISOS DE ANULAÇÃO
Anulação do Instrumento código 852782, firmado entre MINISTERIO DO ESPORTE e MUNICIPIO DE ROTEIRO, Processo Administrativo 58000120357201740 - Objeto: Implantação e
Desenvolvimento do Programa Segundo Tempo - Padrão no Município de Roteiro/AL. - Motivo anulação: Conforme Parecer nº 16/2025/MESP/SE/CGPC/CPC, tendo em vista a
inexecução do objeto do convênio. Concedente: MINISTÉRIO DO ESPORTE.
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 60/2025
O Ministério do Esporte, por meio da Coordenação-Geral de Prestação de Contas - CGPC, no uso de suas atribuições e, em cumprimento ao disposto nos Parágrafos 3º e 4º do
art. 26 da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, e na alínea "b" do §1º, art. 18 da IN/TCU/Nº 98, de 27/11/2024, resolve notificar, publicamente, o abaixo nomeado, sobre as inconsistências
identificadas na análise da Prestação de Contas do Termo de Convênio nº 802546/2014, celebrado entre o Ministério Esporte e a Prefeitura Municipal de Beberibe/CE, CNPJ 07.528.292/0001-
-89, registrada na nota técnica 112/2025, tendo em vista a tentativa de notificação infrutífera, via postal, com base nos dados constantes em nossos registros, por meio do Ofício 1015/2025,
que se encontra sob a guarda da Coordenação-Geral de Prestação de Contas, localizada no EQSW 301/302 - Edifício Montes - 2ª andar, Sala 206, Setor Sudoeste CEP 770673-150,
B r a s í l i a / D F.
. .Nº Processo
.Termo de Convênio
.Responsável/Gestor
. C P F/ C N P J
.Ofício Citatório
. .58701.000249/2014-10
.802546/2014
.Ao Senhor Pedro da Cunha
.XXX.146.363-XX
.Ofício nº 1015/2025/MESP/SE/CGPC/CPC
O não atendimento no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data de publicação deste, ensejará a instauração de Tomada de Contas Especial (TCE) em desfavor do responsável,
conforme preconizado na IN/TCU Nº 98/2024 e na Lei 10.522/2002 e suas alterações.
MARIA EUNICE MAUÉS
Coordenadora-Geral de Prestação de Contas
Substituta
SECRETARIA NACIONAL DE ESPORTE AMADOR, EDUCAÇÃO, LAZER
E INCLUSÃO SOCIAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ESPÉCIE:
Primeiro
Termo
Aditivo
ao
Convênio 
n.
º
960515.
Processo
n.
º
71000.016721/2024-65. Concedente: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74.
Convenente: Município de Além Paraíba/MG - CNPJ: 17.709.197/0001-35.
Objeto: O presente Termo Aditivo tem por fim incluir no Convênio nº 960515 a Cláusula
Vigésima Primeira, referente à Condição Suspensiva, em conformidade com o Parecer nº
1458/2024/MESP/SNEAELIS/DFP/CGFP 
e 
com
o 
Parecer 
nº
13/2025/MESP/SNEAELIS/DFP/CGFP, nos termos abaixo:
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA
A eficácia do presente Convênio fica condicionada à apresentação tempestiva, pelo
CONVENENTE, dos seguintes documentos:
I - Termo de Referência, nos termos do art. 7º, II, "a", da Portaria Conjunta MG I / M F/ CG U
nº 28, de 2024; Subcláusula primeira. O CONVENENTE deverá apresentar o(s) documento(s)
referido(s) no caput desta cláusula, antes da liberação da primeira parcela dos recursos,
até o dia 30/09/2025.
Subcláusula segunda. Caso o(s) documento(s) indicado(s) no caput desta cláusula não
seja(m) apresentado(s), proceder-se-á à extinção do convênio, quando não tiverem sido
liberados recursos para elaboração das peças documentais; ou sua imediata rescisão, com
o ressarcimento de eventuais recursos liberados para a elaboração das peças documentais,
no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data de publicação da rescisão, sob pena de
instauração imediata da tomada de contas especial.
Ficam ratificadas as demais condições das cláusulas do Termo de Convênio n. º 960515,
não modificadas direta ou indiretamente por este instrumento.
Data de Assinatura: 07/05/2025.
Signatários: Concedente: PAULO HENRIQUE PERNA CORDEIRO - Secretário Nacional de
Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social - Matrícula Funcional nº 1318139.
Convenente: PAULO HENRIQUE MARINHO GOLDSTEIN - Prefeito Municipal de Além
Paraíba/MG - Matrícula Funcional nº 110034-3/1.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Convênio n. º 941503/2023. Processo n. º
71000.031054/2023-60. Concedente: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74.
Convenente: Instituto Vida Videira - CNPJ: 07.182.640/0001-09.
Objeto: Prorrogação de vigência do Termo de Convênio n. º 941503/2023.
Vigência: 13/09/2023 a 28/02/2026. Data de Assinatura: 08/05/2025.
Signatários: Concedente: PAULO HENRIQUE PERNA CORDEIRO - Secretário Nacional de
Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social - Matrícula Funcional nº 1318139,
Convenente: RAFAEL TENÓRIO GONDIM DE ASSIS - Presidente do Instituto Vida Videira.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ESPÉCIE: Terceiro Termo Aditivo ao Convênio
n. º 909975/2021. Processo n. º
71000.034342/2021-12. Concedente: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74.
Convenente: Secretaria de Estado do Esporte e Lazer do Distrito Federal - CNPJ:
02.977.827/0001-85. Objeto: Prorrogação de vigência do Termo de Convênio n. º
909975/2021. Vigência: 31/12/2021 a 30/11/2025. Data de Assinatura: 08/05/2025.
Signatários: Concedente: PAULO HENRIQUE PERNA CORDEIRO - Secretário Nacional de
Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social - Matrícula Funcional nº 1318139,
Convenente: VICTOR RENATO JUNQUEIRA LACERDA - Secretário de Estado de Esporte e
Lazer do Distrito Federal.
Ministério da Fazenda
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO NO ACRE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 170344
Número do Contrato: 24/2022.
Nº Processo: 11382.100017/2022-59.
Pregão. Nº 3/2022. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS NO ACRE. Contratado:
08.759.521/0001-39 - VIP MULTISERVICOS E CONSULTORIA LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo
da vigência do contrato nº 24/2022, por 06 (seis) meses, nos termos do art. 57, inciso ii,
da lei n.º 8.666, de 1993. Vigência: 06/06/2025 a 05/12/2025. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 64.221,36. Data de Assinatura: 12/05/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 12/05/2025).
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90004/2025 - UASG 170344
Nº 
Processo: 
11382000011202525. 
Objeto:
Contratação 
de 
empresa
especializada na prestação de serviços continuados de Apoio Administrativo, para
atender as necessidades da Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado do Acre -
PFN/AC e Superintendência Regional de Administração no Estado do Acre- SRA/ AC . .
Total de Itens Licitados: 3. Edital: 13/05/2025 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às
17h00. Endereço: Rua Benjamin Constant Nr 1088, Bairro Cadeia Velha, Centro - Rio
Branco/AC ou https://www.gov.br/compras/edital/170344-5-90004-2025. Entrega das
Propostas: a partir de 13/05/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das
Propostas: 06/06/2025 às 11h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
WANDERLEY PERDOME
Chefe da Seção de Logistica Sra/ac
(SIASGnet - 12/05/2025) 170344-00001-2025NE800001
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO EM RORAIMA
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 4/2025 - UASG 170347
Número do Contrato: 4/2023.
Nº Processo: 10680.100251/2023-30.
Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA
GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS EM RORAIMA. Contratado:
04.718.633/0001-90 - AMAZON SECURITY LTDA. Objeto: O presente termo de
apostilamento tem por objeto a diferença dos valores pagos da repactuação, referentes
aos meses de jan/fev/mar do ano de 2025, relativos a mão de obra do contrato sra-rr nº
04/2023, a partir de 1º/1/2025 a 26/3/2025, com base na nova convenção coletiva de
trabalho 
2025/2025, 
nº 
de 
registro 
do 
mte-rr000015/2025, 
processo 
nº
13622.200649/2025-10.. Vigência: 27/03/2023 a 26/03/2025. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 64.840,56. Data de Assinatura: 08/05/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 08/05/2025).
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90003/2025 - UASG 170347
Nº Processo: 17166000244202488. Objeto: Contratação de serviços de limpeza,
asseio e conservação predial, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de
mão de obra, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e
seus anexos.. Total de Itens Licitados: 72. Edital: 13/05/2025 das 08h00 às 12h00 e das
14h00 às 17h00. Endereço: Rua Floriano Peixoto, 214 - Centro, - Boa Vista/RR ou
https://www.gov.br/compras/edital/170347-5-90003-2025. Entrega das Propostas: a partir
de 13/05/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 27/05/2025
às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
BELINE SABINO DA SILVA
Agente de Contratação
(SIASGnet - 09/05/2025) 170347-00001-2025NE000001
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EXTRATO DE CONVÊNIO
1. NATUREZA: Convênio que entre si celebram a União, na qualidade de concedente,
representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e o Município de
Cezarina-GO, na qualidade de convenente, representado pelo Prefeito Municipal.
2. OBJETO: Utilização do Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor
público federal - Cadin, pelo Município de Cezarina-GO, a fim de que sejam registrados
no sistema, pessoas físicas ou jurídicas, devedores principais ou corresponsáveis,
inscritos em sua dívida ativa e na dívida ativa de suas autarquias e fundações.
3. DATA DA ASSINATURA: a) pelo município:22/04/2025; b) pela PGFN: 09/05/2025.
4. VIGÊNCIA: a partir da data da publicação, por tempo indeterminado, sem prejuízo
da possibilidade de resilição.
5. NOME DOS SIGNATÁRIOS: pela PGFN, CNPJ nº 00.394.460/0216-53, o Dr. João
Henrique Chauffaille Grognet, Procurador-Geral Adjunto da Dívida Ativa da União e do
FGTS, e pelo Prefeito do Município de Cezarina-GO, CNPJ nº 25.043.530/0001-48, o
senhor Valtenir Gonçalves da Silva, Prefeito do Município de Cezarina-GO.
EXTRATO DE CONVÊNIO
1. NATUREZA: Convênio que entre si celebram a União, na qualidade de concedente,
representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e o Município de
Jarinu, na qualidade de convenente, representado pela Prefeita Municipal.
2. OBJETO: Utilização do Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor
público federal - Cadin, pelo Município de Jarinu, a fim de que sejam registrados no
sistema, pessoas físicas ou jurídicas, devedores principais ou corresponsáveis, inscritos
em sua dívida ativa e na dívida ativa de suas autarquias e fundações.
3. DATA DA ASSINATURA: a) pelo município:24/04/2025; b) pela PGFN: 09/05/2025.
4. VIGÊNCIA: a partir da data da publicação, por tempo indeterminado, sem prejuízo
da possibilidade de resilição.
5. NOME DOS SIGNATÁRIOS: pela PGFN, CNPJ nº 00.394.460/0216-53, o Dr. João
Henrique Chauffaille Grognet, Procurador-Geral Adjunto da Dívida Ativa da União e do
FGTS, e pela Prefeita do Município de Jarinu, CNPJ nº 45.780.079/0001-59, o senhora
Debora Cristina do Prado Belinello, Prefeita do Município de Jarinu.

                            

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