DOU 13/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025051300067
67
Nº 88, terça-feira, 13 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Fica(m) o(s) contribuinte(s) referido(s) cientificado(s) da extinção de ofício do regime de admissão temporária aplicado aos bens, objeto do respectivo Termo de Concessão de
Admissão Temporária - TECAT, convertido em importação definitiva. Nos termos do artigo 370, § § 1º e 2º, do Decreto nº 6.759/2009, disciplinado no artigo 53, § 2º, da Instrução Normativa
RFB nº 1.600/2015, uma vez extinto de ofício o regime de admissão temporária, a eventual saída do País dos bens fica condicionada à formalização dos procedimentos de
exportação.
Decorrido o prazo supra sem que tenha havido manifestação do(s) interessado(s) em questão, os trâmites processuais terão prosseguimento.
A impugnação deverá ser apresentada em qualquer unidade da Receita Federal do Brasil.
. .NOME
.CPF
.T EC AT
.Nº DO AUTO (RPF)
.PROCESSO AI
. .GENNADY CHIKAUROV
.XXX.108.101-XX
.0 8 1 7 6 0 0 2 3 0 1 5 1 2 0 T EC AT 0 1
.0817600.2025.00093
.10814.720760/2025-82
SILVIA SAYURI HINUY
EQ U I P E
EDITAL Nº 9/2025
COMUNICAÇÃO DE MERCADORIA EM SITUAÇÃO DE ABANDONO
A SRA. CHEFE DA EQUIPE DE VERIFICAÇÃO DE CARGAS E ABANDONO DA
ALFÂNDEGA - EVCA - DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE
SÃO PAULO/GUARULHOS - SP, no uso da atribuição conferida pelo artigo 30, inciso III, da
Portaria ALF/GRU nº 03/2021, nos termos do artigo 2º, da Instrução Normativa RFB 2.160,
de 30 de agosto de 2023, comunica aos interessados abaixo que as cargas relacionadas
foram consideradas abandonadas pelo decurso de prazo de permanência em recinto
alfandegado e estão sujeitas à aplicação da pena de perdimento. O início ou retomada de
despacho poderá ser requerido pelo importador até o prazo de 20 (vinte) dias, contados do
decurso de prazo de 15 (quinze) dias da publicação do presente.
. .Sq.
.DSIC
.Interessado
. .1
.D24 0011 0008
.XINLONG HUANG
. .2
.D24 0021 2755
.CHUNJIN CHEN
. .3
.D24 0021 4072
.GONGBEN WU
. .4
.D24 0021 4500
.HUA LIN
. .5
.D24 0021 4544
.CHRISTIANE APARECIDA ANTONELO
. .6
.D24 0021 6862
.IOSU IRAOLA PAGADIZABAL
. .7
.D24 0021 7558
.JOAO PAULO SOARES DE ANDRADE
. .8
.D24 0006 7080
.YANG GAO
Guarulhos, 12 de maio 2025.
VANUZA DE ARAUJO RAMOS
EDITAL DE INTIMAÇÃO ERAE Nº 2/2025
O CHEFE DA EQUIPE DE CONTROLE DE REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS - ERAE -
DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO
PAULO/GUARULHOS - AEROPORTO GOVERNADOR ANDÉ FRANCO MONTORO, no uso da
competência atribuída pela Portaria ALF/GRU 03/2021, artigo 30, inciso III, publicada no dia
21/01/2021 Diário Oficial da União, seção 1, página 90, e com base no disposto nos art(s) 311,
761, § 1º e 762, todos do Regulamento Aduaneiro e tendo decorrido o prazo de trinta dias
previsto no art. 370 do Regulamento Aduaneiro - Decreto n° 6.759/09, sem que o interessado
tenha providenciado a extinção do regime aduaneiro especial de Admissão Temporária
controlado pelo processo 10814.721337/2017-90 de DEREK ANDREW ROSENFIELD - CPF
XXX.027.458-XX, por ter sido improfícua a ciência por via postal, fica o interessado, aqui
identificado, intimado a, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta, efetuar o
pagamento do crédito tributário constituído no Termo de Responsabilidade consignado nos
dados complementares da DI/DSI nº 17/005028, acrescido de: juros de mora calculados
conforme art. 61, § 3º da Lei 9.430/96; da multa de ofício prevista no art. 44, inciso I, observado
seu § 3º (com redução), da Lei nº 9.430/96; e da multa prevista no artigo 72, inciso I (10% do
valor aduaneiro), observados seu § 1º (valor mínimo de R$ 500,00) e o inciso I do artigo 81 (sem
redução) da Lei nº 10.833/03 (Obs.: pagamento - exceto para órgãos da administração pública
federal direta).
O arquivo digital com os DARF(s) referentes aos recolhimentos acima deverá ser
juntado eletronicamente nos termos da IN RFB nº 2022/21 ou entregue presencialmente de
acordo o seu capítulo III, Art. 11 (em qualquer Unidade de Atendimento ao Contribuinte).
O não atendimento desta no prazo acima implicará na continuidade do trâmite
processual, com base nos termos do inciso V, Art. 26 da Lei 9.784/99, mediante
encaminhamento do referido Termo de Responsabilidade à Procuradoria da Fazenda Nacional
para inscrição em Dívida Ativa da União, bem como, na lavratura de Auto de Infração: nos
termos dos artigos 763 e 766 do Regulamento Aduaneiro - Decreto no 6.759/09.
Considerar-se-á feita a intimação após 15(quinze) dias contados a partir da
publicação deste edital com base no art. 23, § 2º, IV do citado Decreto.
ALEXANDRE L. GORGATTI
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
10ª REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2025 - UASG 170177
Número do Contrato: 2/2020.
Nº Processo: 11000.720006/2020-75.
Pregão. Nº 2/2020. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RFB NA 10ª RF.
Contratado: 10.364.152/0002-08 - LINCE - SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA. Objeto: O presente
termo aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência contratual por um período de até 12
(doze) meses, nos termos do disposto no §4º do artigo 57 da lei nº 8.666/1993. Vigência:
12/05/2025 a 11/05/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 53.383,44. Data de
Assinatura: 09/05/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 09/05/2025).
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 173030
Número do Contrato: 6/2024.
Nº Processo: 19957.012351/2022-14.
Pregão. Nº 6/2023. Contratante: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. Contratado:
73.887.424/0001-93 - SANSIM SERVICOS MEDICOS LTDA. Objeto: Prestação de serviços de
saúde, contemplando serviços médicos,assistência social, nutrição e psicologia. Vigência:
11/05/2025 a 10/05/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 676.894,23. Data de
Assinatura: 09/05/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 09/05/2025).
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO
EXTRATO DE CONTRATO
Termo de Compromisso nº 974457/2024, firmado pelo MUNICÍPIO DE ITABAIANA-PB, CNPJ
09.072.430/0001-93, junto à União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DAS CIDADES,
representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto PROVISÃO
DE UNIDADES HABITACIONAIS NO MUNICÍPIO DE ITABAIANA; Programa Moradia Digna;
Valor: R$ 3.250.000,00; dos recursos: R$ 315.921,16, correrão à conta da União no exercício
de 2024, UG 560018, Programa de Trabalho 16482232000TI0000, NE 2025NE000422, e R$
2.934.078,84 nos exercícios subsequentes, e R$ 0,00 de contrapartida. Vigência 06/05/2029
- 06/05/2025 JOVÂNIO GOMES DA SILVA e JOSE CLAUDIO CHAVES CAVALCANTE NETO.
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS - TABELA
.
.CO N T R AT O
.CO N T R AT A N T E
.CO N T R AT A D O
.OBJETO
.INSTRUMENTO
.
.967495/24
.FNDE
.PM Ladário/MS
.Altera 
contrap: 
R$
180.015,48
.T Aditivo:09/05/2025
.
.1079083-49/2021
.M ES P O R T E
.PM
de 
Porto
do
Mangue/RN
.Alt. Vig.: 30/07/2025
.TAditivo: 30/04/2025
.
.1075987-83/2021
.M C I DA D ES
.PM de Jaçana/RN
.Alt. Vig.: 30/06/2025
.TAditivo: 30/04/2025
.
.1018447-38/2014
.M C I DA D ES
.PM de Montanhas/RN
.Alt. Vig.: 30/06/2025
.TAditivo: 30/04/2025
.
.1081736-55/2021
.MIDR
.PM 
de 
Afonso
Bezerra/RN
.Alt. Vig.: 30/06/2025
.TAditivo: 30/04/2025
.
.899106/2020
.MTUR
.AGENCIA 
EXECUTIVA
METROPOLITANA/MA
.Altera 
vigência:
30/03/2026
.T Aditivo:25/04/2025
.
.1026472-52/2015
.MAP
.Pau dos Ferros/RN
.Alt. vig.: 31/08/2025
.TAditivo: 30/04/2025
.
.915195/2021
.MIDR
.PM 
Presidente
Juscelino/MA
.Altera 
vigência:
30/09/2025
.T Aditivo:01/04/2025
.
.1057680-59/2018
.M ES P O R T E
.PM 
de 
Afonso
Bezerra/RN
.Alt. Vig.: 30/07/2025
.TAditivo: 30/04/2025
.
.1063385-77/2019
.M ES P O R T E
.PM
de 
Porto
do
Mangue/RN
.Alt. Vig.: 30/07/2025
.TAditivo: 30/04/2025
.
.1065794-65/2019
.M C I DA D ES
.PM
de 
Porto
do
Mangue/RN
.Alt. Vig.: 30/07/2025
.TAditivo: 30/04/2025
.
.909451/20
.MTUR
.PM
Boa 
Vista
da
Aparecida/PR
.Altera 
vigência:
31/05/2026
.Ex-Officio
.
.1040222-45/2017
.MTUR
.Pau dos Ferros/RN
.Alt. vig.: 31/12/2025
.TAditivo: 30/04/2025
.
.1055141-01/2018
.MTUR
.Pau dos Ferros/RN
.Alt. vig.: 31/12/2025
.TAditivo: 30/04/2025
.
.1063796-98/2019
.MTUR
.Pau dos Ferros/RN
.Alt. vig.: 31/12/2025
.TAditivo: 30/04/2025
.
.0233365-22/07
.M C I DA D ES
.PM Abaetetuba/PA
.Altera 
vigência:
02/06/2025
.Ex-Officio:08/05/2025
.
.0352360-91/11
.M C I DA D ES
.PM 
SANTO
A M A R O / BA
.Altera 
vigência:
05/09/2025
.T Aditivo:05/05/2025
.
.928717/22
.M C I DA D ES
.PM
SÃO 
JOSÉ
DA
LAGOA TAPADA/PB
.Altera 
vigência:
09/05/2026
.T Aditivo:06/05/2025
.
.947270/2023
.M ES P
.Secretaria 
Esporte 
e
Juventude do Estado do
Ceará/CE
.Altera 
objeto:
Revitalização da quadra
esportiva 
da 
EEF
Instituto dos cegos
.T Aditivo:08/05/2025
.
.948708/2023
.M ES P
.Secretaria 
Esporte 
e
Juventude do Estado do
Ceará/CE
.Altera 
objeto:
Revitalização da quadra
esportiva 
da 
EEF
Instituto dos cegos
.T Aditivo:08/05/2025
.
.947829/23
.M DA S C F
.PM Granja/CE
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:08/05/2025
.
.955549/23
.MIDR
.PM Granja/CE
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:08/05/2025
. .CR 
880278 
(OP
1062.267-60)
.MJSP
.Estado de Roraima
.Altera 
vigência:
19/08/2025
.Termo 
Aditivo:
09/05/2025
.
.914495/21
.MTUR
.PM Itaboraí/RJ
.Altera 
contrap: 
R$
972.269,00
.T Aditivo:09/05/2025
.
.949125/2023
.MIDR
.PM CRAVINHOS/SP
.Altera 
contrap: 
R$
600.770,45
.T Aditivo:08/05/2025
.
.923059/21
.M C I DA D ES
.PM Alto Jequitibá/MG .Altera 
vigência:
30/05/2026
.T Aditivo:08/05/2025
.
.929125/22
.M C I DA D ES
.PM Irupi/ES
.Altera 
vigência:
17/05/2026
.T Aditivo: 09/05/2025
. .910912/2021 
-
1076692-38
.C A I X A / M C I DA D ES
.PM Miranorte/TO
.Altera 
vigência:
30/04/2026
.T Aditivo:30/04/2025
. .890642/2019 
-
1067142-60
.C A I X A / M C I DA D ES
.PM Miranorte/TO
.Altera 
vigência:
30/11/2025
.T Aditivo:30/04/2025
.
.879088/18
.MS
.Casa 
de 
Caridade
Leopoldinense/MG
.Altera 
vigência:
07/08/2025
.T Aditivo:09/05/2025
.
.940644/2023
.M DA S C F
.PM ARAGUARI
.Alt. CP: 1.181.965,45
.TA de 05/05/2025
.
.911830/21
.M C I DA D ES
.PM 
SERRA
R E D O N DA / P B
.Altera 
vigência:
30/06/2026
.T Aditivo: 09/05/2025
.
.929183/22
.M C I DA D ES
.PM
Barra 
de
São
F r a n c i s c o / ES
.Altera 
vigência:
16/05/2026
.T Aditivo: 09/05/2025
.
.928228/22
.M ES P
.PM
Barra 
de
São
F r a n c i s c o / ES
.Altera 
vigência:
16/05/2026
.T Aditivo: 08/05/2025
.
.801301/2014
.Ministério da Saúde
.Fundo 
Municipal 
de
Saúde 
de 
Nova
Andradina/MS
.Altera 
vigência:
20/07/2025
.Ex-Officio: 09/05/2025
.
.1086785-31/23
.M C I DA D ES
.Cocalzinho 
de
Goiás/GO
.Altera 
CP: 
R$
67.376,96
.T Aditivo: 06/05/25
.
.891374/2019
.M C I DA D ES
.PM CABREÚVA
.Altera 
vigência:
16/06/2026
.T Aditivo:09/05/2025
.
.913543/21
.M C I DA D ES
.PM Lagoa Nova/RN
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:09/05/2025
.
.960989/24
.FNDE
.PM 
Barão 
de
Cocais/MG
.Altera 
repasse 
e
contrap: 
R$
5.178.467,80 
e 
R$
52.307,76
.T Aditivo:08/05/2025
.
.927930/22
.M DA S C F
.PM Manhumirim/MG
.Altera 
vigência:
30/05/2026
.T Aditivo:09/05/2025
.
.923017/2021
.M C I DA D ES
.PM 
Ferreira
Gomes/AP
.Altera 
contrap: 
R$
183.211,88
.T Aditivo:09/05/2025
.
.928263/22
.M ES P
.PM PAULISTA/PB
.alteração 
do
Preâmbulo e inclusão
do
item 
2.2.1
da
Cláusula Segunda
.T Aditivo:08/05/2025
.
.839253/16
.MS
.CO N S O R C I O
INTERMUNICIPAL 
DE
SAUDE 
DO 
MEDIO
PARANAPANEMA
.Altera 
vigência:
30/09/2026
.T Aditivo:09/05/2025
.
.902745/20
.M ES P
.PM 
NOVO
I T ACO LO M I / P R
.Altera 
contrap: 
R$
30.250,00
.T Aditivo:09/05/2025
.
.1064081-33/2019
.M C I DA D ES
.PM de Pendências/RN
.Alt. Vig.: 30/07/2025
.TAditivo: 30/04/2025
.
.943147/23
.M C I DA D ES
.PM Ilha Comprida/SP
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:08/05/2025

                            

Fechar