DOU 13/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 88, terça-feira, 13 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARANÁ
DELEGACIA DE POLÍCIA FEDERAL EM FOZ DO IGUAÇU - PR
EXTRATO DE CONTRATO Nº 5/2025 - UASG 200366
Nº Processo: 08389.000741/2025-51.
Pregão Nº 90034/2024. Contratante: DELEGACIA DE POLICIA FEDERAL EM FOZ DO
I G U AC U .
Contratado: 10.781.353/0001-20 - REI DE OURO MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA. Objeto:
Contratação de serviços de transporte local (brasília/df) e nacional de cargas em geral, tais
como mobiliário, eletrodomésticos, equipamentos eletroeletrônicos e de informática,
veículos e motocicletas, dentre outros de propriedade da Polícia Federal, de seus
servidores removidos, ou em interesse do órgão, na modalidade terrestre, porta a porta,
conforme as faixas de quilometragem estabelecidas e demais regras previstas no edital,
nas condições estabelecidas no Termo de Referência..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 12/05/2025 a 12/05/2026. Valor Total: R$
287.760,00. Data de Assinatura: 12/05/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 12/05/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO DE JANEIRO
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA (ACT) Nº 7/2025 - UASG 200356
Nº Processo: 08458.000019/2022-11.
Não se Aplica Nº 2/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NO ESTADO DO
R J.
Contratado: 28.636.579/0001-00 - MUNICIPIO DE SAO GONCALO. Objeto: Concessão de
autorização de porte de arma de fogo para os integrantes da guarda municipal do
município de são gonçalo/rj, nos termos do art. 6º, inc. Iii e iv e §3º da lei nº 10.826/2003,
c/c arts. 57 ao 60 do decreto nº 11.615, de 2023.
Fundamento Legal: NÃO SE APLICA. Vigência: 13/05/2025 a 13/05/2035. Valor Total: R$
0,00. Data de Assinatura: 14/04/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 12/05/2025).
POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM ALAGOAS
SEÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
NÚCLEO DE GESTÃO DOCUMENTAL
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 1/2025/COLEGIADO-AL
NOTIFICAÇÃO DE RESULTADO DE RECURSO DE MULTA 2ª INSTÂNCIA
O Colegiado da Junta Administrativa de Recurso de Infração da Superintendência
de Polícia Rodoviária Federal em Alagoas, em conformidade com as competências
estabelecidas na Lei nº 9.503/99 - Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e demais
regulamentações do CONTRAN, notifica os requerentes abaixo relacionados do resultado do
recurso de multa em 2ª instância de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB. Os recursos
julgados encerram a instância administrativa, devendo ser obedecidas as disposições
contidas no 290 do CTB e nas Resoluções do CONTRAN nº 900/22 e 918/22.
O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será:
resultado, placa do veículo, número do auto de infração, nome do requerente e número do
processo: 
INDEFERIDO,
MFU7A40, 
T701520116,
CELSO 
APARECIDO
BUBULA,
08670.001579/2024-22; INDEFERIDO, MFU7A40, T697695298, CELSO APARECIDO BUBULA,
08670.001577/2024-33; 
INDEFERIDO, 
NVN6A82, 
T660310163, 
RENALDO 
BARBOSA,
08656.071890/2023-36; INDEFERIDO, QWK1705, T709673957, JOSIMAR SANTOS DE MELO ,
08650.035856/2024-39;
DANIEL CAVALCANTI MOURA
Secretário
Substituto
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARANÁ
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE RESULTADO DE RECURSO DE MULTA EM 1 INSTÂNCIA N 10/2025
As Juntas Administrativas de Recursos de Infração JARI da Superintendência
Regional da Polícia Rodoviária Federal no Estado do Paraná, em conformidade com as
competências estabelecidas na Lei 9/503/97 Código de Trânsito Brasileiro CTB, e demais
regulamentações do CONTRAN, notificam do resultado do recurso de multa em 1ª
instância de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB os requerentes abaixo relacionados/
No caso de indeferimento do recurso, a partir da publicação deste edital, até o prazo de
30 dias, poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI,
por escrito, devendo ser obedecidas as Resoluções 299/09 e 404/12 do CONTRAN e os
artigos 288, 289 e 290 do CTB/ Instruir o recurso com, no mínimo: requerimento,
devidamente preenchido, com as razões do recurso, e assinado/ cópia do documento de
identificação do requerente que comprove sua assinatura/ procuração, quando for o caso/
quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação/ O recurso de multa
em 2ª instância, caso interposto, poderá ser entregue em qualquer unidade da Polícia
Rodoviária Federal, ou enviado via remessa postal (recomenda-se que seja com aviso de
recebimento) para o endereço da Polícia Rodoviária Federal da Unidade da Federação
onde ocorreu a infração/ Os endereços e formulários estão disponibilizados na internet
(www/prf/gov/br) ou poderão ser solicitados em qualquer unidade da Polícia Rodoviária
Federal/ No caso de deferimento do recurso de multa em 1ª instância, a autoridade que
aplicou a penalidade poderá interpor recurso de multa em 2ª instância contra a decisão
da JARI/ A cópia da decisão de 1ª instância poderá ser solicitada em qualquer unidade da
Polícia Rodoviária Federal/ O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo
relacionados será: nº do processo, nome do requerente, resultado e data do julgamento:
08650/044764/2025-21,
MARCIO
ADRIANO 
HARTER,
DEFERIDO,
24/05/2025/
08659/010100/2025-88,
LC
LOCAÇAO
DE 
BENS
LTDA,
DEFERIDO,
24/05/2025/
08650/051093/2025-54, POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO, DEFERIDO,
24/05/2025/ 08659/006134/2025-78, SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBL I C,
DEFERIDO, 24/05/2025/ 08659/009336/2025-71, MARCOS ANTONIO DE PAULA, DEF E R I D O,
24/05/2025/ 08650/035102/2025-60, SIEGFRIED KREUTZFELD, DEFERIDO, 24/05/2025/
08666/012827/2025-19, 
MENDES
E 
MACHADO
LTDA, 
DEFERIDO,
24/05/2025/
08650/056303/2025-09, 
ROBERSON 
JOSE 
ALVARENGA, 
DEFERIDO, 
24/05/2025/
08659/008333/2025-11, 
JORGE 
LUCAS 
DIAS 
LEITE, 
DEFERIDO, 
24/05/2025/
08658/020212/2025-57, DELEGACIA GERAL DE POLICIA DT, DEFERIDO, 24/05/2025/
08659/007775/2025-40, SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLIC, DEFERIDO,
24/05/2025/ 
08659/009331/2025-49,
ALAN 
RAFAEL
MIELKE 
SCHEIN,
DEFERIDO,
24/05/2025/ 08658/022094/2025-11, POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO,
DEFERIDO, 24/05/2025/ 08659/007825/2025-99, SEC/DE ESTADO DA SEG/ PUBLICA E
ADM/ PEN, DEFERIDO, 24/05/2025/ 08650/050836/2025-79, JULIANO NOVAK ALMEIDA ,
DEFERIDO, 24/05/2025/ 08659/007181/2025-39, LOURDES DURAN FERNANDEZ, DE F E R I D O,
24/05/2025/ 08650/058138/2025-11, IVO AUGUSTHO DA SILVA, DEFERIDO, 24/05/2025/
08650/048069/2025-38, FERNANDA ARENASIO BENITES ALVES DE SOUZA, PRESCRIT O,
24/05/2025/ 08650/073154/2025-34, LUISA CORREA LOBO , PRESCRITO, 24/05/2025/
08650/004075/2024-01, 
LUISA 
CORREA 
LOBO 
, 
PRESCRITO, 
24/05/2025/
08650/004082/2024-02, 
LUISA 
CORREA 
LOBO 
, 
PRESCRITO, 
24/05/2025/
08650/051472/2025-44,
BEATRIZ 
ENDER,
NAO 
CONHECIDO,
24/05/2025/
08659/008279/2025-11, LOCALIZA RENT A CAR S/A, NAO CONHECIDO, 24/05/2025/
08656/016716/2025-92, JOAO PEDRO DE SIQUEIRA, NAO CONHECIDO, 24/05/2025/
08656/016337/2025-01, JOAO PEDRO DE SIQUEIRA, NAO CONHECIDO, 24/05/2025/
08650/047685/2025-71, 
CLEITON
FORNECK, 
NAO
CONHECIDO, 
24/05/2025/
08650/041718/2025-70, ROBERSON JOSE ALVARENGA, NAO CONHECIDO, 24/05/2025/
08650/051474/2025-33,
BEATRIZ 
ENDER,
NAO 
CONHECIDO,
24/05/2025/
08660/004320/2025-33, TRANSPORTES ELISANDRO M CLESAR LTDA, NAO CONHECIDO,
24/05/2025/ 08656/016715/2025-48, JOAO PEDRO DE SIQUEIRA, NAO CONHECIDO,
24/05/2025/ 08656/006806/2025-75, ANA TEODORO DOS SANTOS, NAO CONHECIDO,
24/05/2025/
08650/046919/2025-63, SO
ENTREGAS TRANSPORTES
ME LTDA,
NAO
CONHECIDO, 24/05/2025/ 08666/011100/2025-14, MARCUS VINICIUS BERNARDO, NAO
CONHECIDO, 24/05/2025/ 08656/016341/2025-61, JOAO PEDRO DE SIQUEIRA, NAO
CONHECIDO, 24/05/2025/ 08656/016447/2025-64, JOAO PEDRO DE SIQUEIRA, NAO
CONHECIDO, 24/05/2025/ 08650/029088/2025-65, ROSILEA CHIODINI MUELLER, NAO
CONHECIDO, 24/05/2025/ 08666/009635/2025-17, OTAVIO AFRANIO PEREIRA, NAO
CONHECIDO,
24/05/2025/
08659/007733/2025-17, 
CLAUCIR
RODRIGUES,
NAO
CONHECIDO, 24/05/2025/ 08659/007740/2025-19, VINICIUS AUGUSTO STORI GRELLERT,
NAO 
CONHECIDO,
24/05/2025/ 
08650/040695/2025-86,
BRINK'S 
SEGURANÇA
E
TRANSPORTE DE VALORES LTDA, NAO CONHECIDO, 24/05/2025/ 08650/021667/2025-60,
REPEL
CARGAS SA,
NAO
CONHECIDO,
24/05/2025/ 08659/010376/2025-66,
MARIA
APARECIDA COLLI,
NAO CONHECIDO,
24/05/2025/ 08666/011988/2025-87,
SIDNEY
BONIFACIO , NAO CONHECIDO, 24/05/2025/ 08659/009361/2025-55, TRANSPORTES
FERREIRA
E
DIAS
LTDA ,
NAO
CONHECIDO,
24/05/2025/
08650/043031/2025-79,
ROSEMARY
APARECIDA
RAMOS
MOKFA 
,
NAO
CONHECIDO,
24/05/2025/
08666/013406/2025-05,
ITU COMERCIO
DE VEICULOS
LTDA
, NAO
CONHECIDO,
24/05/2025/
08650/170541/2024-37, 
ENEEU
SILVEIRA, 
INDEFERIDO,
24/05/2025/
08659/008074/2025-28,
MARCIUS 
NADAL
MATOS, 
INDEFERIDO,
24/05/2025/
08658/028967/2025-08, ROBERTO
BARBOSA DA
SILVA, INDEFERIDO,
24/05/2025/
08666/068273/2024-15,
LUCIANO 
MUNARI
RIBEIRO, 
INDEFERIDO,
24/05/2025/
08659/007942/2025-52, LUIZ CARLOS MARTINS PODZWATO, INDEFERIDO, 24/05/2025/
08650/022954/2025-97, 
ROBERSON
JOSE 
ALVARENGA,
INDEFERIDO, 
24/05/2025/
08650/047373/2025-68, PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA , INDEFERIDO, 24/05/2025/
08650/074670/2025-86,
RODOLFO 
SCHUTZ
ARAUJO, 
INDEFERIDO,
24/05/2025/
08666/014082/2025-14, CRISTIANO DE ARAUJO MONTEIRO , INDEFERIDO, 24/05/2025/
08650/122915/2024-16, 
ROBERSON
JOSE 
ALVARENGA,
INDEFERIDO, 
24/05/2025/
08659/007705/2025-91, HIDROSOLO POCOS ARTESIANOS LTDA , INDEFERIDO, 24/05/2025/
08655/004876/2025-07, CICERO
APOLINARIO DA
SILVA, INDEFERIDO,
24/05/2025/
08659/010312/2025-65, ERICO ELIAS IGNACIO DA COSTA , INDEFERIDO, 24/05/2025/
08659/051948/2024-86, VALERIANO APARECIDO MEDEIROS, INDEFERIDO, 24/05/2025/
08666/013401/2025-74, 
ROSILENE 
APARECIDA 
LIMA 
RODRIGUES 
, 
INDEFERIDO,
24/05/2025/ 
08650/049055/2025-31,
ROBERSON 
JOSE
ALVARENGA, 
INDEFERIDO,
24/05/2025/ 08650/032659/2025-49, DAVID LOBO LISBOA, INDEFERIDO, 24/05/2025/
08659/009416/2025-27,
CRISTIAN 
GETULIO
PROST, 
INDEFERIDO,
24/05/2025/
08650/048305/2025-16, 
ROBERSON
JOSE 
ALVARENGA,
INDEFERIDO, 
24/05/2025/
08659/009291/2025-35,
GENECI 
GUILHERME
PITORV, 
INDEFERIDO,
24/05/2025/
08659/008701/2025-21, 
ADRIANO 
BUENO 
DA 
ROSA, 
INDEFERIDO, 
24/05/2025/
08659/008989/2025-33,
ALEXANDRE
MAGNOS MANFREDINI
FAGGION,
INDEFERIDO,
24/05/2025/ 08659/007706/2025-36, HIDROSOLO POCOS ARTESIANOS LTDA , INDE F E R I D O,
24/05/2025/ 
08650/042888/2025-71,
ROBERSON 
JOSE
ALVARENGA, 
INDEFERIDO,
24/05/2025/
08659/008352/2025-47,
EDMAR 
COGO,
INDEFERIDO,
24/05/2025/
08659/007708/2025-25, HIDROSOLO POCOS ARTESIANOS LTDA , INDEFERIDO, 24/05/2025/
08650/048844/2025-55, 
JONAS
GUILHERME 
MENDONÇA
TEIXEIRA, 
INDEFERIDO,
24/05/2025/ 08666/086833/2024-13, TAUAN PEDRO JUNIOR PIMENTEL, INDEFERI D O,
24/05/2025/ 08659/010354/2025-04,
ROGERIO EDUARDO
TONCHI ,
INDEFERIDO,
24/05/2025/ 
08662/012643/2025-81, 
TATIANE 
BRITES 
CARVALHO 
, 
INDEFERIDO,
24/05/2025/ 08659/010375/2025-11,
CLEVERSON ADAO
PATROCINIO, INDEFERID O,
24/05/2025/ 
08650/044402/2025-30,
ROBERSON 
JOSE
ALVARENGA, 
INDEFERIDO,
24/05/2025/
08659/008538/2025-04,
SAMALIA 
IOLANDA
BARCELOS
KOSLOVSKI,
INDEFERIDO, 
24/05/2025/ 
08659/007996/2025-18, 
OSMAR 
LOPES 
, 
INDEFERIDO,
24/05/2025/ 08650/227196/2024-11, THIAGO EMANUEL UESU SANSON, INDEFERID O,
24/05/2025/
08659/050562/2024-57,
GABRIEL 
SERRALVO
MACARI,
INDEFERIDO,
24/05/2025/ 08659/009082/2025-91, MARRONI DE OLIVEIRA MACHADO , INDEFERI D O,
24/05/2025/ 
08650/043248/2025-89, 
VANESSA 
CRISTINA 
VITOR 
DOS 
SANTOS 
,
INDEFERIDO,
24/05/2025/
08659/010363/2025-97, FERNANDA
PEDIN,
INDEFERI D O,
24/05/2025/ 
08650/125581/2024-24,
ROBERSON 
JOSÉ
ALVARENGA, 
INDEFERIDO,
24/05/2025/ 
08659/009081/2025-47, 
ROBERTO
CARVALHO 
JUNG, 
INDEFERIDO,
24/05/2025/ 
08650/122983/2024-77,
ROBERSON 
JOSÉ
ALVARENGA, 
INDEFERIDO,
24/05/2025/ 
08659/009088/2025-69,
JORGE 
PEPE,
INDEFERIDO, 
24/05/2025/
08666/012254/2025-15, TIAGO RECH, INDEFERIDO, 24/05/2025/ 08666/013909/2025-72,
BEATRIZ DE LIMA MENDES, INDEFERIDO, 24/05/2025/ 08659/009103/2025-79, GERSON
OLIVEIRA DA SILVA, INDEFERIDO, 24/05/2025/ 08660/005297/2025-02, LUCAS MONTEIRO
DA ROSA, INDEFERIDO, 24/05/2025/ 08650/051952/2025-13, ANDRE HANSEN LEMKE,
INDEFERIDO, 24/05/2025/
08659/009011/2025-99, PAULO
RENATO SANTOS
FILHO,
INDEFERIDO, 24/05/2025/ 08666/013337/2025-21, FERNANDA CANCELIER, INDE F E R I D O,
24/05/2025/ 
08666/013911/2025-41,
BEATRIZ 
DE
LIMA 
MENDES,
INDEFERIDO,
24/05/2025/ 
08656/015286/2025-91, 
LUDMILLA 
LIMA 
TRANSPORTADORA 
LTD,
INDEFERIDO, 24/05/2025/ 08659/008371/2025-73, LUIZ HENRIQUE RIBEIRA DE MORAIS,
INDEFERIDO, 24/05/2025/
08659/008507/2025-45, JULIANO
GAVASSO, INDEFER I D O,
24/05/2025/ 08659/008355/2025-81, JOSE DOS SANTOS ALVES, INDEFERIDO, 24/05/2025/
08656/015759/2025-51, MARLON GABRIEL DOS SANTOS NUNES RUIZ, INDEFERIDO,
24/05/2025/ 
08660/004321/2025-88, 
DIEGO
MACHADO 
RAMOS, 
INDEFERIDO,
24/05/2025/ 
08666/012257/2025-59, 
TIAGO
RECH, 
INDEFERIDO, 
24/05/2025/
08650/042011/2025-81, IRES TEREZINHA DA SILVA ROCHA, INDEFERIDO, 24/05/2025/
08660/004382/2025-45,
CLAUDIA
LISIANE 
LAVALL,
INDEFERIDO,
24/05/2025/
08650/041889/2025-07, HILDA VICTORIA MARTINS REBELO, INDEFERIDO, 24/05/2025/
08660/004322/2025-22, 
DIEGO 
MACHADO
RAMOS, 
INDEFERIDO, 
24/05/2025/
08650/042184/2025-07, 
CARLOS 
EDUARDO
VIDA, 
INDEFERIDO, 
24/05/2025/
08659/008354/2025-36, MOISES NAIME, INDEFERIDO, 24/05/2025/ 08659/010326/2025-
89, CELSO ROBERTO RITTER, INDEFERIDO, 24/05/2025/ 08650/042018/2025-01, IRES
TEREZINHA DA SILVA ROCHA, INDEFERIDO, 24/05/2025/ 08650/042304/2025-68, ADRIANO
MIOLA BERNARDO, INDEFERIDO, 24/05/2025/ 08650/043105/2025-77, HILTON EITI
YUTANI, INDEFERIDO,
24/05/2025/ 08660/004367/2025-05,
ALBINO MIGUEL
ZAG O,
INDEFERIDO, 24/05/2025/ 08659/007700/2025-69, HIDROSOLO POÇOS ARTESIANOS LTDA,
INDEFERIDO, 
24/05/2025/ 
08650/050136/2025-84, 
SECRETARIA 
DO 
ESTADO 
DA
SEGURANÇA
PUBLICA, 
INDEFERIDO,
24/05/2025/ 
08659/010479/2025-26,
CARLOS
CLEOMAR RATTMAN, INDEFERIDO, 24/05/2025/ 08659/010477/2025-37, VIVIANE ZANETI
DO 
VALE, 
INDEFERIDO, 
24/05/2025/ 
08659/007707/2025-81, 
HIDROSOLO 
POÇOS
ARTESIANOS LTDA, INDEFERIDO, 24/05/2025/ 08659/008351/2025-01, MOISES NAIME,
INDEFERIDO,
24/05/2025/ 08660/005103/2025-61,
MATEUS OLIVEIRA
DA ROSA
,
INDEFERIDO, 24/05/2025/ 08666/013301/2025-48, GEOVANNA VIANA CANUTO DA SILVA ,
INDEFERIDO, 24/05/2025/ 08659/007699/2025-72, HIDROSOLO POCOS ARTESIANOS LTDA ,
INDEFERIDO, 
24/05/2025/
08667/014871/2025-45, 
BENEDITA
LUIZ 
DE
SOUZA 
,
INDEFERIDO, 24/05/2025/ 08659/007709/2025-70, HIDROSOLO POCOS ARTESIANOS LTDA ,
INDEFERIDO, 24/05/2025/ 08660/047338/2024-49, PAULO SERGIO RODRIGUES SOARES ,
INDEFERIDO, 24/05/2025/ 08659/010454/2025-22, LUCIANO NEIVERTH , INDEFE R I D O,
24/05/2025/ 08650/050979/2025-81, EDVALDA CORREIA DA SILVA , INDEFERIDO,
24/05/2025/ 08666/011976/2025-52, RENE MIGUEL SAUTHIER , INDEFERIDO, 24/05/2025/
08650/049700/2025-16, 
VILSON
LUIZ 
FLORIANI
, 
INDEFERIDO,
24/05/2025/
08650/043696/2025-82, FLAVIO VIEIRA LIMA DE MATOS , INDEFERIDO, 24/05/2025/
08650/050488/2025-30, 
SERGIO 
ANTONIO 
VARNIER 
, 
INDEFERIDO, 
24/05/2025/
08659/009086/2025-70, TANIA CRISTINA DA SILVA BASSO, INDEFERIDO, 24/05/2025/
08659/009091/2025-82, JORGE PEPE , INDEFERIDO, 24/05/2025/ 08659/009087/2025-14,
TANIA CRISTINA DA SILVA BASSO, INDEFERIDO, 24/05/2025/ 08659/009434/2025-17,
RODOMAX TRANSPORTES
LTDA ,
INDEFERIDO, 24/05/2025/
08666/011966/2025-17,
TAUAN PEDRO JUNIOR PIMENTEL, INDEFERIDO, 24/05/2025/ 08666/013402/2025-19,
EDUARDO FERREIRA FRANCA , INDEFERIDO, 24/05/2025/ 08666/011972/2025-74, TAUAN
PEDRO JUNIOR PIMENTEL, INDEFERIDO, 24/05/2025/ 08659/009094/2025-16, JORGE PEPE
, INDEFERIDO, 24/05/2025/ 08666/011970/2025-85, TAUAN PEDRO JUNIOR PIMENTEL ,
INDEFERIDO, 24/05/2025/ 08659/009215/2025-20, MARCELO KIELT , INDEFERID O,