DOU 13/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 88, terça-feira, 13 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
3. No formulário eletrônico as
unidades deverão ser ordenadas por
preferência, de uma até o número máximo de opções de cidade-estado-unidade
disponível para o cargo/especialidade, sendo a primeira opção superior aquela de
maior preferência.
4. A vaga será atribuída ao candidato conforme a disponibilidade de vagas
e na ordem da sua colocação na classificação de ampla concorrência para o cargo e
especialidade divulgada no respectivo Edital de homologação do resultado final por
Bloco do CPNU, observados os critérios de alternância e de proporcionalidade entre a
classificação da ampla concorrência e da reserva de vagas para as pessoas com
deficiência, para pessoas pretas e pardas, e para pessoas indígenas.
5. O candidato que se abster de fazer a opção da sua unidade de lotação
por ordem de preferência será lotado, conforme interesse da Administração, nas
unidades remanescentes.
6. O presente Edital não trata de nomeação dos candidatos aprovados, mas
tão somente da distribuição das vagas disponíveis para futura nomeação.
7. A indicação das preferências não gera direito à nomeação nas localidades indicadas.
8. No caso de candidatos classificados sub judice, a nomeação dependerá de
parecer jurídico.
9. Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria de Administração e
Gestão, observada a legislação pertinente.
10. Fica estabelecido o endereço eletrônico cggp@funai.gov.br como o canal
oficial de comunicação em caso de dúvidas.
JOENIA WAPICHANA
COORDENAÇÃO REGIONAL LITORAL SUDESTE
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90001/2025 - UASG 194046
Nº Processo: 08122000041202598. Objeto: Contratação de serviços contínuos
de Recepcionista, a serem executados na sede da CR-LISE e unidades vinculadas, localizada
em Itanhaém/SP, com regime de dedicação exclusiva de mão de obra.. Total de Itens
Licitados: 1. Edital: 13/05/2025 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Av.
Condessa 
de 
Vimieiros, 
700 
- 
Centro, 
Centro 
- 
Itanhaém/SP 
ou
https://www.gov.br/compras/edital/194046-5-90001-2025. Entrega das Propostas: a partir
de 13/05/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 27/05/2025
às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
UBIRATA JORGE DE SOUZA GOMES
Coordenador Regional
(SIASGnet - 09/05/2025) 194035-19208-2025NE000070
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 194035
Número do Contrato: 248/2022.
Nº Processo: 08620.001965/2021-67.
Pregão. Nº 7/2022. Contratante: FUNAI-SEDE BRASILIA/DF. Contratado: 42.563.692/0001-26
- M.I. MONTREAL INFORMATICA S.A. Objeto: Prorrogação do prazo da vigência do contrato
nº 248/2022, por 30 (trinta) meses, bem como realizar o reajuste dos preços pactuados..
Vigência: 17/05/2025 a 17/11/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 3.845.556,90.
Data de Assinatura: 08/05/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 08/05/2025).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2025 - UASG 194035
Número do Contrato: 136/2021.
Nº Processo: 08620.003041/2021-03.
Dispensa. 
Nº
79/2021. 
Contratante:
FUNAI-SEDE 
BRASILIA/DF.
Contratado:
33.683.111/0001-07 - SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO). Objeto:
Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 136/2021, por 12 (doze) meses, nos termos
do art. 57, ii, da lei n.º 8.666, de 1993.. Vigência: 26/05/2025 a 26/05/2026. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 547.596,00. Data de Assinatura: 07/05/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 07/05/2025).
MUSEU DO ÍNDIO
EDITAL Nº 4, DE 8 DE MAIO DE 2025
RESULTADO FINAL ETAPA DE HABILITAÇÃO/2025/CODIC/MI-FUNAI
Processo nº 08786.000320/2024-67 EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO nº 90.011/2024
- PRÊMIO CUNHAMBEBE TUPINAMBÁ
PREMIAÇÃO PARA AGENTES CULTURAIS (LEI Nº 14.903/2024)
RESULTADO FINAL DA ETAPA DE HABILITAÇÃO
A Fundação Nacional dos Povos Indígenas - FUNAI, por intermédio de seu
órgão científico-cultural, o Museu do Índio, localizado no Rio de Janeiro - RJ, no uso
das atribuições legais que lhes são conferidas pelo art. 216 da Portaria MJSP/FUNAI nº
666, de 17 de julho de 2017, resolve:
1.
Publicar o
Resultado Final
da Etapa
de Habilitação
do Edital
de
Chamamento Público nº
90.011/2024 - Prêmio Cunhambebe
Tupinambá, em
conformidade com o item 7 do certame, publicado no Diário Oficial da União nº 204,
de 21 de outubro de 2024, Seção 3, página 109, contendo a relação das candidaturas
habilitadas e inabilitadas e o motivo da inabilitação, com base no item 7.1.1 do
Ed i t a l .
2. O Resultado Final da Etapa de Habilitação está organizado em 6 (seis) anexos:
I - ANEXO I - AMAZÔNIA
II - ANEXO II - CAATINGA
III - ANEXO III - CERRADO
IV - ANEXO IV - MATA ATLÂNTICA
V - ANEXO V - PAMPA
VI - ANEXO VI - PANTANAL
3. O agente cultural contemplado será convocado a assinar o Contrato de
Cessão de Direitos Autorais e o Termo de Premiação Cultural para recebimento do
recurso, nos termos dos itens 2.8 e 8.1 do certame.
4. Conforme item 2.3.1 do certame, o valor do prêmio concedido às pessoas
jurídicas não terá a retenção na fonte do Imposto de Renda, podendo haver a
incidência posterior do tributo, cujo recolhimento ficará a cargo do agente cultural,
caso este não desfrute de isenção expressamente outorgada por lei.
5. 
O 
prêmio 
aos 
candidatos
está 
condicionado 
à 
existência 
de
disponibilidade
orçamentária
e
financeira, caracterizando
a
seleção
como mera
expectativa de direito.
6. O Edital do Resultado Final da Fase de Habilitação será publicado no site
do Museu do Índio (no endereço eletrônico: https://www.gov.br/museudoindio/pt-
br/acesso-a-informacao/contratos-licitacoes-e-editais/editais-de-premiacao)
7. Este Edital entra em vigor na data de sua assinatura.
LUCIA FERNANDA JÓFEJ KAINGÁNG
Diretora do Museu do Índio
Ministério da Previdência Social
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Conforme inciso IV do parágrafo 2º do art. 69 da Lei 8.212/91 e art. 26 da Lei
9.784/99, ficam NOTIFICADOS os cidadãos abaixo listados por meio deste edital para (1)
manifestação em revisão de autotutela administrativa e (2) comparecimento ou
representação em data, horário e local abaixo determinados. Faculta-se o prazo legal
contado a partir do primeiro dia útil após quinze dias da publicação deste edital para
apresentar defesa, provas ou documentos dos quais dispuser; interpor recurso ou ressarcir
o erário. O acesso aos autos e/ou manifestação poderá ser realizado por meio dos canais
remotos. Decorrido o prazo legal ou data de convocação, o Processo Administrativo terá
continuidade independentemente do comparecimento ou manifestação do interessado.
APRESENTAÇÃO DE DEFESA, PROVAS OU DOCUMENTOS: Peluzio Cicero Xavier
de Figueiredo (NB: 0731198956, CPF: 003*****03, Protocolo: 512951378); Davi de Oliveira
dos Santos (NB: 7019373403, CPF: 043*****06, Protocolo: 1903067220, Representante
Legal: Carlanger de Oliveira dos Santos, CPF 001*****81); Bruno Macedo dos Santos (NB:
1516665985, CPF: 050*****35, Protocolo: 1849349686, Representante Legal: Ilenir
Macedo, CPF 000*****63); Estefhany Gomes Vieira (NB: 2060948309, CPF: 171*****33,
Protocolo: 1600047804); Gisele da Silva (NB: 1226571414, CPF: 009*****00, Protocolo:
1085070899); Erica dos Santos Lima (NB: 2052302306, CPF: 117*****22, Protocolo:
50939976); Maiara Batista Barbosa (NB: 2094381026, CPF: 701*****85, Protocolo:
1741346947); Lettycia Andrade dos Santos (NB: 2101485855, CPF: 700*****73, Protocolo:
1142971127); Thauane Barbosa Soares (NB: 2102259735, CPF: 152*****09, Protocolo:
516343842); Conceicao Aparecida de Paiva (NB: 5512964301, CPF: 068*****30, Protocolo:
580437044); Geraldo Donizetti Vilas Boas Simoes (NB: 5233626612, CPF: 847*****49,
Protocolo: 5233626612); Norma Suely Gomes dos Santos (NB: 5149106352, CPF:
839*****15, Protocolo: 1968864835); Joao Batista
Costa (NB: 7005405715, CPF:
311*****72, Protocolo: 1520260714); Nelson Cascimiro de Araujo (NB: 1653485997, CPF:
876*****00, Protocolo: 2007720782); Ana Lucia Silva Lopes (NB: 6094804604, CPF:
184*****33, Protocolo: 1005726651); Raimundo Pereira de Sousa Neto (NB: 7007708600,
CPF: 242*****04, Protocolo: 484241257); Sueli Aparecida Ribeiro Gallera (NB: 7021704608,
CPF: 016*****94, Protocolo: 2017122459); Eneias Almeida Lobo (NB: 1371793139, CPF:
016*****86, Protocolo: 1700103859, Representante Legal: Maria Almeida Lobo, CPF
016*****61); Karen Rafaela de Souza (NB: 5070016314, CPF: 067*****80, Protocolo:
1307141980, Representante Legal: Marli Aparecida de Souza, CPF 017*****50); Antonio
Virginio da Silva (NB: 5376654741, CPF: 781*****15, Protocolo: 1506507640); Natalia
Santana Santos (NB: 2086334103, CPF: 134*****81, Protocolo: 407459758); Raimunda
Pessoa da Silva (NB: 1098186076, CPF: 702*****20, Protocolo: 382821033, Representante
Legal: Jose Gomes da Silva, CPF 112*****72); Maria Eduarda Cecilia Vieira (NB:
2039235528, CPF: 207*****10, Protocolo: 2065451670); Carmina Barbosa dos Santos (NB:
5503422399, CPF: 388*****34, Protocolo: 452002373); Eliete do Carmo Barbosa (NB:
7019918655, CPF: 071*****20, Protocolo: 1697371612); Jose Maria Apolinario de Oliveira
(NB: 1029043288, CPF: 060*****19, Protocolo: 94754003); Franciele Aparecida Santos
Cardoso (NB: 1228114045, CPF: 072*****78, Protocolo: 163903702, Representante Legal:
Vera Lucia Aparecida Santos, CPF 387*****00); Luis Fernando Luvison da Silva (NB:
1278207888, CPF: 357*****76, Protocolo: 1875610083, Representante Legal: Ana Lucia
Luvison, CPF 123*****30); Nicholla Anderson Barbosa da Silva (NB: 1000070066, CPF:
015*****00, Protocolo: 1143461757, Representante Legal: Maria Izabel Barbosa da Silva,
CPF 382*****53); Roberta da Silva Pianes (NB: 7004477259, CPF: 091*****08, Protocolo:
634316295); Jonicio Alves de Almeida (NB: 1882428940, CPF: 196*****82, Protocolo:
154886881);
Ruth Rodrigues
Dias
(NB:
1085309328, CPF:
215*****03,
Protocolo:
1148473674); Denise Lucia da Rocha Azevedo (NB: 5533183040, CPF: 161*****78,
Protocolo: 1544888833); Jose Francisco da Silva (NB: 1361858750, CPF: 041*****82,
Protocolo: 671260371, Representante Legal: Aloisio Pedro da Silva, CPF 606*****87); Laila
Melo Xavier (NB: 2095644748, CPF: 092*****32, Protocolo: 488092377); Caua Felipe
Santos Mota (NB: 5224625935, CPF: 004*****86, Protocolo: 527607853, Representante
Legal: Rosiany Thayla Oliveira dos Santos, CPF 803*****68); Iselly Raylane Silva (NB:
1079529729, CPF: 008*****06, Protocolo: 92690189); Teofilo Costa dos Santos (NB:
1033652250, CPF: 127*****04, Protocolo: 124886946); Marco Marques Carrero (NB:
5406140600, CPF: 088*****37, Protocolo: 248614009, Representante Legal: Marivania
Vieira Marques da Silveira, CPF 578*****53); Moises Mesaque da Silva Carvalho (NB:
7033122510, CPF: 199*****03, Protocolo: 627588362, Representante Legal: Claudio da
Silva Carvalho, CPF 061*****12); Vagner Julio Farias Martins (NB: 1256161079, CPF:
050*****51, Protocolo: 158612225, Representante Legal: Teusa Bueno de Farias Martins,
CPF 049*****73); Isael Oliveira Goncalves (NB: 5531290019, CPF: 038*****84, Protocolo:
2016395366); Maria Antonia da Silva Ferreira (NB: 1914861105, CPF: 350*****78); Tania
Catarina Ramos Ribeiro (NB: 1771134116, CPF: 408*****72, Protocolo: 1084078723);
Cacilda Pereira Herculano (NB: 7030573014, CPF: 030*****39, Protocolo: 125481845);
Joana Martins de Araujo (NB: 1287689237, CPF: 641*****72, Protocolo: 1368499505);
Luzia Felomena Braga Garcia (NB: 1399051706, CPF: 711*****91, Protocolo: 1802461590);
Antonio Jeova de Sousa Silva (NB: 1421459300, CPF: 039*****99, Protocolo: 835445444,
Representante Legal: Maria Telma Alves de Sousa, CPF 815*****04); Carla de Carvalho
Santos (NB: 5474734669, CPF: 092*****42, Protocolo: 809400839); Reinaldo da Cruz (NB:
6043227952, CPF: 584*****20, Protocolo: 1899166798, Representante Legal: Jose Armindo
Guimaraes, CPF 523*****91); Maria do Rosario Cavalcante de Oliveira (NB: 1875771171,
CPF: 040*****43); Raimundo da Cruz Gomes (NB: 1875771783, CPF: 152*****00);
Wanderson Magno da Silva (NB: 7120869613, CPF: 752*****53, Protocolo: 1305837361);
Esmeraldina Barbosa da Silva (NB: 1870877680, CPF: 675*****04); Antonio Dias de Oliveira
(NB: 5312979690, CPF: 868*****20, Protocolo: 1095813938); Mariza Barbosa de Aro (NB:
5467045845, 
CPF: 
252*****02, 
Protocolo:
675280762); 
Amauri 
Monteiro 
(NB:
5330071883, CPF: 978*****68, Protocolo: 389676242); Rosa Helena Claudio da Silva (NB:
5406382086, CPF: 070*****80, Protocolo: 912397242); Maria de Lourdes da Silva (NB:
7113984720, CPF: 417*****87, Protocolo: 1206915292); Gilerson Francisco Correa (NB:
7046720992, CPF: 267*****00, Protocolo: 1244078775); Juliana Maria Bello Jastrow (NB:
5218768460, CPF: 136*****50, Protocolo: 1246265098); Mauricio Alves Pereira (NB:
1153267575, CPF: 095*****01, Protocolo: 123626270, Representante Legal: Delma Alves
Pinheiro, CPF 000*****00); Antonia Alice Cardoso da Silva (NB: 1870877648, CPF:
818*****91); Artur Eduardo Siqueira (NB: 1752783198, CPF: 123*****41, Protocolo:
1058959059, Representante Legal: Gabriela Cota, CPF 095*****67); Leticia Elen de
Andrade Oliveira (NB: 5414476140, CPF: 093*****97, Protocolo: 24032470); Evandro
Pereira de Sousa (NB: 5067328823, CPF: 088*****56, Protocolo: 722680378); Pastor
Celestino Mosqueda (NB: 7147682433, CPF: 110*****03); Carmen Zelia de Oliveira
Marcello (NB: 5316901173, CPF: 938*****49, Protocolo: 593843228); Epitacio Furtado
Figueredo Neto (NB: 7009317683, CPF: 277*****87, Protocolo: 1211037069); Petra
Berenice Fernandez (NB: 7146345654, CPF: 110*****37); Maria do Rosario Coelho (NB:
1591615400, CPF: 892*****10, Protocolo: 242419036); Taiza Ortiz de Carvalho (NB:
1283558537, CPF: 902*****20, Protocolo: 1149290911); Erimidia da Costa Sousa (NB:
1029668032, CPF: 080*****66, Protocolo: 632675151, Representante Legal: Divanete
Erimidia da Costa Sousa, CPF 204*****87); Katia de Souza (NB: 1145783772, CPF:
029*****80, Protocolo: 991652601); Pedro Rodriguez Perez (NB: 7145812330, CPF:
110*****89); Francineide de Sousa Liima (NB: 1870876218, CPF: 663*****97); Manoel
Paulino da Costa (NB: 7005209215, CPF: 677*****68, Protocolo: 1446441045); Maria
Antonia da Silva Alcantara Lopes (NB: 6290396890, CPF: 139*****30, Protocolo:
585869411, Representante Legal: Gildene da Silva Alcantara Lopes, CPF 065*****74);
Jaildo da Rocha Silva (NB: 1292292420, CPF: 330*****90, Protocolo: 36972804,
Representante Legal: Eva da Rocha, CPF 295*****36); Luiz Eduardo Rodrigues Barbosa (NB:
1611729960, CPF: 383*****21, Protocolo: 2110367192, Representante Legal: Barbara
Rodrigues,
CPF 344*****78);
Francisco Saldanha
Peixoto
(NB: 1023247418,
CPF:
006*****04, Protocolo: 1563170584); Manuel do Amaral Rodrigues (NB: 5386330485, CPF:
198*****15, Protocolo: 5386330485);
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO: Marlei Maciel (CPF: 030*****03, Protocolo:
537356724); Antonio Marcos Schoartz (CPF: 950*****04, Protocolo: 137714437); Nilla de
Freitas da Costa (NB: 0110166450, CPF: 307*****49, Protocolo: 2078245142); Paullo