DOU 13/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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118
Nº 88, terça-feira, 13 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MAURICIO KEMPF, ***.243.100-**, BBO0E20, FRMEV01191372025, 606-82;
DRUGOVICH TRANSPORTES LTDA, 55.595.521/0001-20, BCI6884, FRMEV01241922025,
606-82; MAURICIO JOAQUIM, ***.457.039-**, MBH0G36, FRMEV01254252025, 606-82;
MAURICIO
SCHUTZ
CARDOSO
E 
CIA
LTDA,
04.023.745/0001-27,
IYQ7944,
FRMEV01260642025, 606-82; MAURICIO MADEIRAS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO
LTDA, 10.824.660/0001-40, SWL4C92, FRMEV01275892025, 606-82; MAURICIO S A LG A D O
TARRIO, 
22.238.654/0001-90, 
IUG2J98,
FRMEV01298892025, 
606-82; 
JCN4I52,
FRMEV01203592025, 606-82;
JOSE PASSARELA
LEMOS, ***.856.669-**,
MKG2280,
FRMEV01311512025, 606-82; EXPRESSO VALE REAL LTDA, 92.023.043/0004-53, IVA6D95,
FRMEV01303262025, 
606-82; 
ELIESER 
PEDRON, 
***.200.019-**, 
AVL8J04,
FRMEV01303552025, 606-82; JUNIOR DO AMARAL KUITKO, ***.599.462-**, JZU1G34,
FRMEV01304982025, 
606-82; 
JZU1G34,
FRMEV01303202025, 
606-82; 
EXPRESSO
PRUDENTE 
LOCACAO 
E 
TRANSPORTES 
LTDA, 
23.856.927/0001-23, 
AWS8D66,
FRMEV01305902025, 
606-82; 
ELO 
SOLUCOES 
LOGISTICAS 
INTEGRADAS 
LTDA,
31.626.973/0001-64, SXQ0C39, FRMEV01309082025, 606-82; JOSE PAULO DOS SANTOS
MOTA, 
***.976.509-**,
MLR4J59, 
FRMEV01308222025, 
606-82; 
F
R 
LIPERT
TRANSPORTES, 
13.457.165/0001-39,
JCV9D07, 
FRMEV01311652025,
606-82;
EUROVIDROS CAMBORIU - IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 26.715.955/0001-19,
RYF5G08,
FRMEV01311732025, 
606-82;
JULIANA 
CONCEICAO
ANDRADE,
11.337.080/0001-91, QAN4H64, FRMEV01311772025, 606-82; FJR TRANSPORTES LTDA,
31.812.450/0001-02, JBQ3J37, FRMEV01311992025, 606-82; JOSE FRANCISCO DA S
NEVES, ***.362.985-**, JOY4D50, FRMEV01312222025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
48.894/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MIL QUIMICA MG LTDA, 03.713.775/0001-00, SYP9B24, FRMEV01223942025,
606-82; TDM4F34, FRMEV01225952025, 606-82; TCA3B98, FRMEV01243742025, 606-82;
TCD0J90, FRMEV01243832025, 606-82; TCQ6H05, FRMEV01253972025, 606-82; MIGUEL
COELHO, ***.213.389-**, ILR8I47, FRMEV01225362025, 606-82; MIGUEL CRISTIANO
STREIT,
09.353.091/0001-13,
SKP3C10, 
FRMEV01226032025,
606-82;
SKP3C10,
FRMEV01282612025, 606-82; SKP3C10, FRMEV01285942025, 606-82; MIKA TRANS P O R T ES
DE CARGAS E PASSAGEIROS LTDA, 08.998.096/0001-30, FKD8H45, FRMEV01241782025,
606-82; MIGUEL CZELUSNIAK, ***.012.749-**, ATP8800, FRMEV01235672025, 606-82;
MIGUEL LOURENCO ALVES, ***.616.588-**, FCP4321, FRMEV01216582025, 606-82; MICOS
TRANSPORTES LTDA, 11.879.275/0001-63, AOH9A85, FRMEV01245442025, 606-82; MILENA
TRANSPORTES LTDA, 07.282.423/0001-90, BCE6415, FRMEV01211892025, 606-82; MILTON
DE LIMA REGISTRO, 03.487.823/0001-81, FNO8J20, FRMEV01267922025, 606-82; MILA
TEIXEIRA EVENTOS LTDA, 33.313.548/0001-40, MKP8G47, FRMEV01268522025, 606-82;
MIFARES TRANSPORTES LTDA, 40.761.877/0001-10, DPE7C96, FRMEV01209712025, 606-82;
MIKA 
DA
AMAZONIA 
ALIMENTOS
LTDA, 
26.564.534/0002-15,
RAP9F55,
FRMEV01290722025, 
606-82; 
MILTON 
BAURA 
PIRES, 
***.557.469-**, 
MKY0068,
FRMEV01294072025, 606-82; MIGUEL LEVINO PORSCH, ***.802.849-**, SXT4G09,
FRMEV01303582025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
48.895/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MLM 
LOG
TRANSPORTES 
LTDA,
32.151.462/0001-04, 
RYG9E61,
FRMEV01179432025, 606-82; MIZAEL BORGES DE VARGAS, ***.016.109-**, FPA4A98,
FRMEV01183372025, 606-82;
FPA4A98, FRMEV01197712025,
606-82; MJ
KETLIN
TRANSPORTES 
LTDA, 
09.553.839/0001-21,
RLF6E93, 
FRMEV01200532025, 
606-82;
SBZ8D96, 
FRMEV01251972025,
606-82; 
MMK8588,
FRMEV01211062025, 
606-82;
RLH6H56, FRMEV01281692025,
606-82; MM COMERCIO DE
CAMINHOES LTDA,
19.937.730/0001-41, QCL3H30, FRMEV01199012025, 606-82; MK QUIMICA DO BRASIL
LTDA, 
92.315.332/0003-45, 
QAO9254, 
FRMEV01207772025, 
606-82; 
ML 
& 
P
TRANSPORTES LTDA, 08.639.305/0001-50, IUJ7F01, FRMEV01217482025, 606-82; MKS
SERVICOS DE REFRIGERACAO LTDA, 04.824.794/0001-69, CZC8H97, FRMEV01208672025,
606-82; MIX DRYWALL COMERCIO DE GESSO LTDA, 51.013.820/0001-59, FMU1D80,
FRMEV01242322025, 606-82;
MM COMERCIO
DE HORTIFRUTIGRANJEIROS
LTDA,
54.338.248/0001-96, IZR7D11, FRMEV01265442025, 606-82; MISSIN TRANSPORTES LTDA,
59.111.482/0001-08, QMX6901, FRMEV01258012025, 606-82; MLR TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 44.780.386/0001-77, ODL3I44, FRMEV01232512025, 606-82; CLK7B52,
FRMEV01300852025, 
606-82;
MLV 
LOG
LTDA, 
51.036.984/0001-00,
STR0H76,
FRMEV01256452025, 606-82; MIRO TRANSPORTES LTDA, 18.442.810/0001-63, SXK4A30,
FRMEV01278472025, 606-82; MJT TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 47.946.113/0001-
48, NXY3C00, FRMEV01279022025, 606-82; MJS COMERCIO DE AUTOMOVEIS USADOS E
TRANSPORTES LTDA, 14.916.557/0001-81, RXQ6I27, FRMEV01291132025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
48.896/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MP
TRANSPORTES 
DE
CARGAS
LTDA, 
33.671.588/0001-64,
FKO9E60,
FRMEV01184932025, 606-82; MPB TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 35.590.328/0001-
90, 
EJW9E28, 
FRMEV01197572025, 
606-82; 
MORGADO 
TRANSPORTES 
LTDA,
25.115.883/0001-06, SEM7E54, FRMEV01220652025, 606-82; MORFER COMERCIO DE
SUCATAS LTDA, 01.792.593/0001-39, EUG5C82, FRMEV01230332025, 606-82; MO R LO
TRANSPORTES
LTDA, 
28.044.789/0001-00,
RJV3B52, 
FRMEV01215412025,
606-82;
RJV3B52, FRMEV01233862025, 606-82; RJV3B52, FRMEV01207122025, 606-82; RJV3B52,
FRMEV01311372025, 606-82; MORAIS E ALMEIDA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA,
31.406.067/0001-54, GEU1B02, FRMEV01247692025, 606-82; MORIA TRANSPORT ES
LTDA, 53.774.665/0001-19,
QIT8E40, FRMEV01249042025,
606-82; MOVIMENTU
S
GUINCHOS E TRANSPORTES LTDA, 10.235.546/0001-85, CUD3D54, FRMEV01252302025,
606-82; MOVEIS PARANA LTDA, 04.355.242/0001-59, ADB4000, FRMEV01208802025,
606-82; MORE
SINALIZACAO E
CONSTRUCAO LTDA,
01.993.902/0001-39, QIJ1B83,
FRMEV01131472025, 606-82; MOVEIS UNIDAS LTDA, 26.786.563/0001-40, SJW0I93,
FRMEV01270792025, 606-82; MP TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 13.085.635/0001-80,
OPP0A49, FRMEV01280672025, 606-82; MORAIS - IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA,
09.227.776/0001-13, OOM7390, FRMEV01303272025, 606-82; MORGANNA LOGISTICA
LTDA, 51.768.918/0001-16, ISA7G18, FRMEV01304382025, 606-82; MOVEIS SCH LU P
LTDA, 
83.486.241/0001-10, 
SEU2I21,
FRMEV01311762025, 
606-82; 
MOVIMENTAR
TERRAPLENAGEM LTDA, 50.628.608/0001-33, IWM5A11, FRMEV01148182025, 606-82;
MOSCA LOGISTICA LTDA, 02.360.122/0001-14, ESU5409, FRMEV01310212025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
48.900/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de maio de 2025.

                            

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