DOU 13/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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135
Nº 88, terça-feira, 13 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes
do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração
cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 2 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FRANCINE
TRANSPORTES 
LTDA,
72.306.947/0001-36,
IZR4F35,
FRMEV01319972025, 
606-82;
FRATELLI 
TRANSPORTADORA
DE 
CARGAS
LTDA,
10.989.401/0001-70, 
RLI2F46, 
FRMEV01322012025, 
606-82; 
SXI2H50,
FRMEV01364942025, 606-82; FRANCINE RIBEIRO MAURICIO, ***.889.939-**, IVT3E38,
FRMEV01322332025, 
606-82;
FORTALEZA 
SERVICOS
DE 
TRANSPORTES
LTDA,
42.298.168/0001-75, 
MHA3G34, 
FRMEV01335872025,
606-82; 
MHA3G34,
FRMEV01335892025, 606-82; FRANCISCO RODRIGUES PINTO, ***.376.996-**, OWV3E68,
FRMEV01336702025, 606-82; FR TRANSPORTE DE CARGA LTDA, 30.757.429/0001-99,
RKJ5D90, FRMEV01316532025, 606-82; FP TRANSPORTES PASETTI LTDA, 41.886.294/0001-
88, RAH7188, FRMEV01345192025, 606-82; FOUR TRANSPORTES LTDA, 14.382.326/0001-
35, 
QJB2839,
FRMEV01368802025, 
606-82;
FR 
BOFF
TRANSPORTES 
LTDA,
48.450.686/0001-49, JCD5B16, FRMEV01383432025, 606-82; FRANCISCO TRANS P O R T ES
LTDA, 41.109.758/0001-40, AYD0E60, FRMEV01369212025, 606-82; FRANCISCA SAMARA
DA SILVA OLIVEIRA, ***.788.772-**, OIG3050, FRMEV01339912025, 606-82; FR A N C I S CO
MANOEL DE ANDRADE JUNIOR, ***.910.908-**, NGL5G36, FRMEV01357242025, 606-82;
FONTE SANTA TABACOS LTDA, 02.227.473/0001-51, JBX3F19, FRMEV01359572025, 606-
82; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.104.296/0004-10,
STA1F20, FRMEV01361902025, 606-82; FRAZON & FILHOS LTDA, 10.589.887/0001-59,
BAX6A22, FRMEV01330682025, 606-82; FRANCISCO CARLOS DE JESUS, 30.588.351/0001-
26, RQW5F45, FRMEV01378052025, 606-82; FRANCISCO EDILSON BATISTA DE ANDRADE,
24.150.401/0001-96, 
QYV0I42,
FRMEV01354412025, 
606-82;
FORTE 
LOCACAO
E
COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA EVENTOS LTDA, 06.189.372/0001-94, ELQ2044,
FRMEV01387892025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
49.317/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo
o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação
deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA
SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na
Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser
efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração
- FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e
assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de
30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação
do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A
lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FLACHOESTE
TRANSPORTES 
LTDA,
02.657.303/0001-07,
RLL6I60,
FRMEV01313552025, 
606-82;
RLL6J40, 
FRMEV01314472025,
606-82; 
RYP1F27,
FRMEV01345932025, 606-82; RYI6A42, FRMEV01372542025, 606-82; FLORA LIMA ATIVIDADES
PAISAGISTICAS LTDA, 33.644.914/0001-44, CYN3G45, FRMEV01314242025, 606-82; FLAVIO
BATALIOTO, ***.826.399-**, ENR1B06, FRMEV01317372025, 606-82; FLAVIO JOSE DE
OLIVEIRA
MARTINS, ***.982.824-**,
MRG4F33,
FRMEV01213342025, 606-82;
FLO R A
DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, 12.434.818/0001-00, RPS4C25, FRMEV01321242025,
606-82; FLAVIO FELIX DE SOUZA, ***.456.804-**, PFJ0A22, FRMEV01326372025, 606-82;
FLAVIO MADUREIRA CARNEIRO, ***.370.604-**, NQB1F82, FRMEV01334332025, 606-82; FM
TRANSPORTES, 
LOCACAO
E 
LOGISTICA
LTDA, 
08.843.214/0001-31,
QQG1C79,
FRMEV01335492025, 606-82; FOBA TRANSPORTES LTDA, 07.172.751/0001-34, JBS0C00,
FRMEV01338262025, 606-82; JBR0310, FRMEV01384062025, 606-82; FLAVIO J IARONKA ,
94.825.858/0001-39, QVB2G79, FRMEV01341452025, 606-82; FLAVIO DE FREITAS FERRER
VILLAR, ***.109.438-**, HTX1G61, FRMEV01346662025, 606-82; FLACHOESTE T R A N S P O R T ES
LTDA, 
02.657.303/0002-98, 
RLP8C59, 
FRMEV01373052025, 
606-82; 
RYH2E81,
FRMEV01352492025,
606-82;
FLN 
TURISMO
LTDA,
33.488.660/0001-12,
SXL0C52,
FRMEV01366282025, 606-82; FL PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA.,
30.820.519/0001-87, MHI3H83, FRMEV01353452025, 606-82; FLG TRANSPORTES LTDA,
09.443.690/0001-28, PJI7D01, FRMEV01383112025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
49.318/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.104.296/0002-
59, RXT6F30,
FRMEV01313092025, 606-82;
RYO9F10, FRMEV01320682025,
606-82;
RYN8F40, FRMEV01331432025, 606-82; RYE3F30, FRMEV01333122025, 606-82; RXV3F30,
FRMEV01334582025, 
606-82;
RLC2F30, 
FRMEV01338212025,
606-82; 
RYF7F30,
FRMEV01340442025,
606-82; 
RLN2F30,
FRMEV01342032025, 
606-82;
RLN2F30,
FRMEV01342162025, 
606-82;
RLB4F30, 
FRMEV01363872025,
606-82; 
RLF3F40,
FRMEV01381942025, 
606-82; 
RLN2F30, 
FRMEV01378012025, 
606-82; 
RYP6F30,
FRMEV01372962025, 
606-82; 
FONTANELLA 
LOGISTICA 
& 
TRANSPORTES 
LTDA,
08.427.008/0001-40, 
RAC0140, 
FRMEV01318272025, 
606-82; 
QJR9780,
FRMEV01371042025,
606-82; FOCCUS
AGROINDUSTRIA LTDA,
37.363.730/0001-67,
OBF7D20, FRMEV01346252025, 606-82; FONTANELLA LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA ,
08.427.008/0010-31, 
RKW8C10, 
FRMEV01361712025, 
606-82; 
FONTANELLA
TRANSPORTES 
RODOVIARIO
DE 
CARGAS
LTDA, 
41.104.296/0004-10,
SVU2H90,
FRMEV01345922025, 
606-82; 
SSU8C80, 
FRMEV01371252025, 
606-82; 
TJU1C30,
FRMEV01388802025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
49.319/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
G
L 
M
TRANSPORTES
LTDA, 
18.426.103/0001-83,
SPD4B09,
FRMEV01220532025, 
606-82; 
PZR6A17, 
FRMEV01324952025, 
606-82; 
OBQ1E40,
FRMEV01374462025, 606-82; GABILU TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 09.317.858/0001-
59, QCL7A26, FRMEV01319622025, 606-82; G. A. TRANSPORTES LTDA, 10.703.285/0001-80,
RRU2E46, FRMEV01319952025, 606-82; G R COMERCIO DE GRAOS LTDA, 36.340.885/0001-
15, RRR3F94, FRMEV01320942025, 606-82; RRT9I93, FRMEV01320452025, 606-82;
RRY2I15, FRMEV01333052025, 606-82; RRZ7G46, FRMEV01365182025, 606-82; RRZ7G46,
FRMEV01383922025, 606-82; G10 TRANSPORTES S.A., 07.569.161/0029-40, RIM6E37,
FRMEV01323012025, 
606-82; 
G2D 
LOCACOES 
E 
EMPREENDIMENTOS 
LTDA.,
53.063.682/0001-48,
AZR1B45,
FRMEV01327612025,
606-82; G
N
MADEIRAS
LTDA,
82.168.543/0001-87, QJQ6181, FRMEV01332242025, 606-82; GABARDO-AGRO TURISMO
LTDA, 12.480.520/0001-28, IZK3H00, FRMEV01374932025, 606-82; FWM DO BRASIL
LOGISTICA 
INTEGRADA
E 
TRANSPORTES
LTDA, 
10.441.224/0001-92,
KRG5H30,
FRMEV01382882025, 
606-82;
G. 
PASSOS
LTDA, 
41.703.718/0001-21,
QAU9A13,
FRMEV01374432025, 606-82; G & G TRANSPORTES LTDA, 17.156.307/0002-60, SGI7F44,
FRMEV01365622025, 606-82; G7 LOG TRANSPORTES LTDA, 14.170.909/0001-00, RKX2G01,
FRMEV01363992025, 606-82; GABIZA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 28.678.766/0001-
49, SPS2J09, FRMEV01372732025, 606-82; G R SICSU, 30.643.608/0001-03, RRI1F01,
FRMEV01372362025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
49.320/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 2 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DEOCLIDES 
LINHARES 
DOS
REIS, 
***.842.839-**, 
QHP9D03,
FRMEV01317672025, 
606-82; 
DENIVALDO
FILO, 
07.121.589/0001-25, 
RAW1E40,
FRMEV01319332025, 606-82; RAX2I39, FRMEV01369052025, 606-82; DELMAR SCH U LT Z ,
***.745.656-**, DMX4D65, FRMEV01324982025, 606-82; CINTIA BUZIN, ***.577.560-**,
IPD1A71, FRMEV01324992025, 606-82; DEMETRIO TRANSPORTES LTDA, 12.991.318/0001-
60, SXE8F68, FRMEV01325162025, 606-82;
DELMIR SBRUZZI TRANSPORTES LTDA,
35.457.459/0001-01, MED1H02, FRMEV01328622025, 606-82; DELTA LOGISTICS IOD LTDA,
40.771.447/0001-89, HBG1H46, FRMEV01334542025,
606-82; DEOBINO VENDELINO
GUESSER, ***.611.429-**, BCU7C29, FRMEV01370472025, 606-82; DEMATE TRAN S P O R T ES
LIMITADA, 35.621.019/0001-30, RDT3A93, FRMEV01314672025, 606-82; DEPOSITO DE
MATERIAIS 
DE
CONSTRUCAO 
MARCIELLE
LTDA, 
07.354.119/0001-01,
CFP3H51,
FRMEV01363392025, 606-82; DENILSON PRAZITO TRANSPORTES LTDA, 30.520.901/0001-

                            

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