DOU 13/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025051300140
140
Nº 88, terça-feira, 13 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes
do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração
cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove).
BRASÍLIA, 2 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ABA 
TRANSPORTES 
& 
LOGISTICA
LTDA, 
06.122.737/0001-63, 
,
FREVP00291312025, 773-0; IMPERIO DA PRACA DE SARACURUNA ACOUGUE E
LANCHONETE 
LTDA,
30.554.319/0001-20, 
,
FREVP00288202025, 
773-0;
ADRIANA
APARECIDA DOS SANTOS ROCHA, ***.103.348-**, , FREVP00294782025, 773-0; ADRIANO
PICCHIOTTI DE ASSUNCAO, ***.765.938-**, , FREVP00294732025, 773-0; 36.342.402
FELIPE DA MOTTA BRITO, 36.342.402/0001-11, , FREVP00293462025, 773-0; 54.809.080
EDSON
VANDER ELIAS,
54.809.080/0001-50, ,
FREVP00292102025, 773-0;
A.M.S.
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS 
DE 
CARGAS 
LTDA, 
39.486.052/0001-55, 
,
FREVP00291142025, 773-0; , FREVP00302342025, 773-0; A R A PINTO TRANSPORTES E
COMERCIO LTDA, 03.221.297/0001-03, , FREVP00290602025, 773-0; , FREVP00290342025,
773-0; 
46.859.811 
FABIO 
CUXINIR
DOS 
SANTOS, 
46.859.811/0001-43, 
,
FREVP00290312025, 
773-0; 
ADELINA 
LUCENA 
DE 
CARVALHO, 
***.315.038-**, 
,
FREVP00294422025, 773-0; 1000 VALLE RENT A CAR LTDA, 42.283.024/0001-45, ,
FREVP00300092025, 
773-0;
ADRIANO 
PASCOALINO
REIS, 
***.685.888-**,
,
FREVP00300932025, 
773-0; 
ADRIANA 
RIBEIRO 
DA 
SILVA, 
***.814.181-**, 
,
FREVP00297052025, 773-0; AL REPARACAO AUTOMOTIVA LTDA, 35.963.525/0001-07, ,
FREVP00297142025, 
773-0;
ADILSON 
BLANCO
MARUJO, 
***.192.597-**,
,
FREVP00288152025, 773-0; ACIR GUEDE BRASIL, ***.386.069-**, , FREVP00285992025,
773-0; 
AGL 
DORES 
LOCADORA 
DE 
VEICULOS 
LTDA, 
38.410.699/0001-30, 
,
FREVP00301932025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
49.929/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do
auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10
- TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 25 (vinte e cinco). BRASÍLIA, 2 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FLORAIS TRANSPORTES LTDA, 17.814.207/0001-00, , FREVP01028812024, 773-0; ,
FREVP01028852024, 773-0; , FREVP01030512024, 773-0; , FREVP01030462024, 773-0; ,
FREVP01030682024, 773-0; GILLIARD RIBEIRO GONCALVES LTDA, 08.786.957/0001-17, ,
FREVP01038102024, 773-0; , FREVP01037002024, 773-0; FM TRANSPORTES E LOGISTICA
LTDA, 33.573.738/0001-05, , FREVP01046702024, 773-0; FRANCISCO TELES BAR R E T O,
***.239.397-**, , FREVP01027542024, 773-0; GILIARD FELIPE DE LIMA, ***.159.711-**, ,
FREVP01037232024, 
773-0;
FRANCITONIO 
GOMES
SALVIANO, 
***.099.078-**,
,
FREVP01028342024, 773-0;
FRANCISCO SALES
BENTO DA
SILVA, ***.404.408-**,
,
FREVP01028032024, 773-0; FLAVIO GRAVATA CUNHA, ***.756.347-**, , FREVP01024732024,
773-0; FR GUINDASTES LTDA, 30.754.637/0001-34, , FREVP01028562024, 773-0; FRANCISCO
BERNARDINO CORDEIRO, ***.512.009-**, , FREVP01035312024, 773-0; FLORIANO PIRES DA
SILVA AMORIM, ***.811.668-**, , FREVP01041382024, 773-0; , FREVP01044712024, 773-0; ,
FREVP01034942024, 773-0; FRANCISCA
XAVIER DA SILVA FILHA,
***.317.116-**, ,
FREVP01042762024,
773-0; FRANCISCO
RONIELE
ARAUJO
CENA, ***.243.453-**,
,
FREVP01033042024, 773-0;
FLAVIA SILVEIRA DIAS VICTORINO,
***.463.299-**, ,
FREVP01043322024, 773-0; FLAVIO TIEMANN, ***.082.309-**, , FREVP01042782024, 773-0;
FLAVIO ANTONIO SANTOS DA SILVA, ***.445.151-**, , FREVP01032132024, 773-0; FLAVIO
DE OLIVEIRA VALDECI, ***.742.428-**, , FREVP01030822024, 773-0; FLAVIO PAIVA DIAS,
***.449.877-**, , FREVP01034092024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
49.930/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0002-04, , FREVP00009932025, 773-
0;
IDEAL 
MARMORARIA,
VIDROS 
E
ESQUADRIAS
LTDA, 
28.201.815/0001-58,
,
FREVP01047672024, 
773-0; 
ICM 
TRANSPORTES 
LTDA, 
18.974.344/0001-67, 
,
FREVP01028692024, 773-0; , FREVP01028702024, 773-0; ILCA DE SOUZA CARDOSO,
***.659.127-**, 
, 
FREVP01027682024, 
773-0; 
INPASA 
AGROINDUSTRIAL 
S/A,
29.316.596/0001-15, , FREVP01029192024, 773-0; , FREVP01037062024, 773-0; INDUSTRIA
E COMERCIO DE FECULA O LINDA LTDA, 76.063.965/0001-95, , FREVP01036622024, 773-0;
ILSON JOSE MAGALHAES, ***.672.528-**, , FREVP01027022024, 773-0; IGOR BOTTINO
GOMES, ***.781.727-**, , FREVP01045922024, 773-0; IG QUIMICA DO NORDESTE LTDA ,
28.571.605/0001-51, 
,
FREVP01036462024, 
773-0;
IMPACTO 
AMBIENTAL
LTDA,
03.935.550/0001-90, 
, 
FREVP01037542024, 
773-0; 
IMPERIO 
EXPRESS 
SERVICOS
ADMINISTRATIVOS 
LTDA, 
39.815.671/0001-46, 
, 
FREVP01037102024, 
773-0; 
,
FREVP01036982024, 
773-0;
IDELMA 
APARECIDA
OTONI, 
***.662.666-**,
,
FREVP01033292024, 773-0; INFINITY TRANSPORTADORA E LOCADORA DE VEICULOS LTDA ,
31.475.904/0001-05, 
, 
FREVP01044882024, 
773-0; 
IMS 
TRANSPORTES 
LTDA,
17.948.763/0001-61, , FREVP01046642024, 773-0; INGA VEICULOS LTDA, 01.994.951/0018-
34, , FREVP01032182024, 773-0; ICARO DA SILVA ARRUDA, ***.528.468-**, ,
FREVP01031562024, 773-0; INACIO DE SOUZA E SILVA JUNIOR, ***.560.259-**, ,
FREVP01026142024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
49.931/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 2 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GILLIARD RIBEIRO GONCALVES LTDA, 08.786.957/0001-17, , FREVP01040472024,
773-0; , FREVP01040482024, 773-0; , FREVP01040452024, 773-0; , FREVP01037822024,
773-0; , FREVP01045182024, 773-0; , FREVP01038312024, 773-0; , FREVP01045162024,
773-0; , FREVP01038242024, 773-0; , FREVP01038272024, 773-0; GUSTAVO MORAIS
PEREIRA, ***.317.478-**, , FREVP01033022024, 773-0; HABIL TRANSPORTES E LO G I S T I C A
LTDA, 19.373.585/0001-13, , FREVP01037322024, 773-0; , FREVP01038062024, 773-0; ,
FREVP01038792024, 773-0; , FREVP01046222024, 773-0; GUSTAVO SOUZA DA SILVA ,
***.162.890-**, , FREVP01025372024, 773-0; HDT - HIDROTECNICA COMERCIO E S E R V I CO S
LTDA, 18.840.535/0001-36, , FREVP01035602024, 773-0; GUSTAVO VIANNA CORREIA ,
***.466.628-**, , FREVP01032782024, 773-0; GILMAR
DE CASTRO SILVA JUNIOR,
***.794.638-**, , FREVP01035062024, 773-0; GUSTAVO HENRIQUE PAES DA SILVA,
***.371.188-**, , FREVP01030022024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
49.932/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do
auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10
- TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 2 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JEFERSON DE OLIVEIRA, ***.908.759-**, , FREVP01043712024, 773-0; JEFERSON
SILVA DOS SANTOS, ***.297.275-**, , FREVP00007492025, 773-0; JANIA SCHULZ,
***.596.067-**, , FREVP00006342025, 773-0; , FREVP00002172025, 773-0; JEANDERSON DE
SOUZA SUETH, ***.522.257-**, , FREVP01025642024, 773-0; , FREVP01025672024, 773-0; ,
FREVP01025732024, 773-0; , FREVP01045282024, 773-0; , FREVP01045362024, 773-0;
JANAINA
DE 
MORAES
VIEIRA,
***.921.728-**,
, 
FREVP01047922024,
773-0;
,
FREVP01046802024,
773-0;
JARBAS
AIALA MACHADO
SILVERIO,
***.249.896-**,
,
FREVP01047122024, 
773-0;
JANE 
DONNINI 
PERES 
FLORES,
***.729.638-**, 
,
FREVP00002242025, 773-0; JAQUELINE FORTUNATO GALLIS DE SOUZA, ***.045.411-**, ,
FREVP00002582025,
773-0; 
JANAINA
DE 
SOUZA
MANKE, 
***.442.359-**,
,
FREVP01044952024, 773-0; JEAN FELIPE SCHEISTL, ***.987.679-**, , FREVP01043162024,
773-0; JAMES WILLIAN PASQUALI, ***.546.319-**, , FREVP01042202024, 773-0; JANAELSON
DOS SANTOS ANDRADE, ***.962.468-**, , FREVP01030912024, 773-0; JAMAL ALI NASSER,
***.684.378-**, , FREVP01030842024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

                            

Fechar