DOU 13/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025051300141
141
Nº 88, terça-feira, 13 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
49.933/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JG TRANSPORTES LTDA, 05.638.087/0001-40, , FREVP01029782024, 773-0; ,
FREVP01028862024, 773-0; , FREVP00002252025, 773-0; , FREVP00002272025, 773-0; ,
FREVP01030352024, 773-0; JERRY ADRIANI DE ASSIS, ***.796.307-**, , FREVP00006332025,
773-0; , FREVP00009452025, 773-0; JEFFERSON DA FONSECA SILVA, ***.743.718-**, ,
FREVP01047342024, 773-0; JOAB SOUTO NASCIMENTO LTDA, 12.108.889/0001-04, ,
FREVP01046822024, 
773-0; 
JESSYKA 
FURTADO 
SANTOS, 
***.969.037-**, 
,
FREVP01036042024, 773-0; , FREVP01039342024, 773-0; , FREVP01035962024, 773-0; ,
FREVP01042742024, 773-0; JM TRANSPORTE E COMERCIO ATACADISTA DE PEDRAS LTDA ,
40.367.264/0002-83, , FREVP01039382024, 773-0; JG METALURGICA E TRANSPORTES LTDA,
24.211.488/0001-64,
, FREVP01026612024,
773-0;
JHONATA
DE MARINS
FERREIRA ,
***.368.118-**, , FREVP01033082024, 773-0; JESSICA LAYNE DA SILVA, ***.746.779-**, ,
FREVP01030542024,
773-0; 
JESSICA
PEREIRA
DA
SILVA, 
***.608.711-**,
,
FREVP01030752024, 773-0; , FREVP01030632024, 773-0; JEFFERSON LUIZ DA SILV A
CONCEICAO JUNIOR, ***.475.618-**, , FREVP00001462025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
49.934/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JONATHAN FREIRE AMERICO DE MELO, ***.492.787-**, , FREVP00006422025, 773-
0; , FREVP00002152025, 773-0; , FREVP01045832024, 773-0; , FREVP01045662024, 773-0;
JOICE LOPES DE ALMEIDA, ***.454.157-**, , FREVP01040262024, 773-0; JOELMA APARECIDA
DA MOTA, ***.630.038-**, , FREVP01028592024, 773-0; JOAS JUNIOR DE OLIVEIRA ,
***.774.149-**, , FREVP01041322024, 773-0; JOCIMAR FRANCISCO DE SOUZA, ***.025.817-
**,
,
FREVP01025212024,
773-0; JORGE
MARINHO
FERREIRA,
***.541.199-**,
,
FREVP01025352024, 773-0; JOEL PARDIM DE SOUZA, ***.364.357-**, , FREVP01031732024,
773-0; , FREVP01031742024, 773-0; JOAO ROBERTO VIEIRA DA COSTA, ***.611.328-**, ,
FREVP01023462024, 773-0; JOAO TEIXEIRA DE ALBUQUERQUE JUNIOR, ***.975.798-**, ,
FREVP01041862024,
773-0;
JOAO
VITOR BONISSONI
ANTONELLI,
***.756.961-**, ,
FREVP01042892024, 773-0; JOAO VITOR ALVES ORTIZ, ***.896.818-**, , FREVP01029982024,
773-0; JOAO VITOR MAROSTEGA, ***.813.909-**, , FREVP01030722024, 773-0; JOELSON DA
SILVA FARIA, ***.867.647-**, , FREVP01037792024, 773-0; JONAS ANTONIO SILVA DOS SANTOS
JUNIOR,
***.574.418-**, ,
FREVP00002972025,
773-0;
JOAQUIM OCIMAR
FERREIRA ,
***.240.106-**,
,
FREVP01034222024,
773-0; 
JOAO
STEFFENS,
***.333.128-**, 
,
FREVP01035072024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
49.935/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LEON SILVA ARANTES, ***.668.088-**, , FREVP01041412024, 773-0; LEIDE
STELA
MASCARENHAS 
CHAVES,
***.818.905-**, 
,
FREVP01046792024, 
773-0;
,
FREVP01042162024, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO
S.A, 00.389.481/0010-60, , FREVP01047712024, 773-0; , FREVP01047722024, 773-0;
LEIMIR TURRA & CIA LTDA, 09.284.564/0001-78, , FREVP01028892024, 773-0; ,
FREVP01043422024, 
773-0;
, 
FREVP01030452024,
773-0; 
LM
TRANSPORTES
INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0037-80, , FREVP01036502024,
773-0; , FREVP01031712024, 773-0; LEONARDO DE OLIVEIRA SANTOS, ***.157.387-**, ,
FREVP01037642024, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO
S.A, 00.389.481/0029-70, , FREVP01037602024, 773-0; LEBEBE PRODUTOS INFANTIS LTDA,
11.740.779/0001-06, , FREVP01024602024, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS
SERVICOS E COMERCIO
S.A, 00.389.481/0032-75, , FREVP01041602024,
773-0; ,
FREVP01040962024, 
773-0;
, 
FREVP01041842024,
773-0; 
LEANDRO
VERONEZ,
***.956.308-**,
,
FREVP01032932024,
773-0; 
LEONARDO
DE
MELO
FERREIRA,
***.054.967-**, , FREVP01042222024, 773-0; LET'S RENT A CAR S/A, 00.873.894/0017-91,
, FREVP01043732024,
773-0; LEONARDO
MENDES QUARESMA,
***.310.167-**, ,
FREVP01031252024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
49.937/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
KRB DO BRASIL COMERCIO LTDA, 25.014.854/0001-58, , FREVP01046882024,
773-0; , FREVP01047362024, 773-0; L GOMES TRANSPORTES LTDA, 45.080.137/0001-31, ,
FREVP01047762024, 773-0; , FREVP01027882024, 773-0; , FREVP01042272024, 773-0;
LEANDRO LOPES, ***.622.836-**, , FREVP01047482024, 773-0; LAEL JOSE MAXIMO NETO,
***.693.137-**, , FREVP01027732024, 773-0; LEANDRO ERNESTO BARBOZA, ***.874.899-
**, , FREVP01026232024, 773-0; LCA PAVIMENTADORA E ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA ,
24.874.451/0001-16, , FREVP01039622024, 773-0; LAMARTINE DE ALCANTARA ME LO
FILHO, ***.685.167-**, , FREVP01024092024, 773-0; KLEBER RIBEIRO GALVAO DE SOUZA,
***.024.828-**, , FREVP01024872024, 773-0; KINTO BRASIL SERVICOS DE MOBIL I DA D E
LTDA., 37.599.646/0006-51, , FREVP01024592024, 773-0; L. A. DE SIQUEIRA NE T O,
23.858.003/0001-66, , FREVP01041342024, 773-0; LAZZAROTTO REMOCAO E TRANSPORTE
LTDA, 43.646.586/0001-79, , FREVP01043132024, 773-0; , FREVP01043622024, 773-0;
LAURENTINO BARBOSA DE SOUZA, ***.113.826-**, , FREVP01042172024, 773-0; LBL
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 38.092.031/0001-92, , FREVP01043552024, 773-0; LARA
FABIAN VEIGA SCHUENCK, ***.381.467-**, , FREVP01034332024, 773-0; LEANDRO
ROBERTO CORREA DE SOUZA, ***.293.297-**, , FREVP01029652024, 773-0; L R IMPAC T
VEICULOS COMERCIO E CONSIGNACAO LTDA, 29.654.675/0001-36, , FREVP01034302024,
773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
49.976/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 2 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
KELESAL
PECAS 
E
ACESSORIOS
LTDA, 
26.834.060/0001-01,
,
FREVP01032322024, 773-0; , FREVP01030292024, 773-0; JWA PERUIBE TRANSPOR T ES
LTDA, 18.599.339/0001-11, , FREVP01047632024, 773-0; JURANDIR DUARTE DE OLIVEIRA ,
***.716.907-**, , FREVP01048382024, 773-0; JULIO CESAR LUCAS CHAGAS, ***.909.348-
**, , FREVP01037902024, 773-0; , FREVP01041622024, 773-0; KEVILYN DE CASSIA
FERNANDES, ***.869.298-**, , FREVP01038772024, 773-0; , FREVP01032992024, 773-0; ,
FREVP01033742024, 
773-0; 
KAUE 
MARTINS 
LOURENCO, 
***.196.138-**, 
,
FREVP01027972024, 
773-0;
JUNIOR 
DELA 
VEDOVA 
BARDINI,
***.819.689-**, 
,
FREVP01042642024, 773-0; KEVEN GIAN LOURENCO PINTO LTDA, 47.948.202/0001-23, ,
FREVP01032062024, 
773-0; 
KELLI 
PEREIRA 
SANTANA, 
***.595.088-**, 
,
FREVP01033262024, 773-0; LOCAEL LOCADORA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA,
12.939.869/0001-85, , FREVP01033462024, 773-0; , FREVP01033672024, 773-0; JUREMA

                            

Fechar