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DOU 13/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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143
Nº 88, terça-feira, 13 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 2 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PAULA CHIAVELLI LOPES, ***.276.069-**, ATU0F20, FRMEV03450682024, 606-
82; PATRICK DOS SANTOS AVILA, ***.710.180-**, JCI0G32, FRMEV03603942024, 606-82;
JDD3E60, FRMEV03455912024,
606-82; PASSO
REVESTIMENTOS CERAMICOS
LTDA,
08.490.022/0001-99, QHC4738, FRMEV03616072024, 606-82; PARRA - SERVICOS DE
TRANSPORTES LTDA., 23.735.037/0001-63, SUY4E06, FRMEV00010692025, 606-82; PATMOS
ADMINISTRACAO
E
PARTICIPACOES 
LTDA,
47.129.292/0001-20,
BDP8G39,
FRMEV03610652024, 606-82; PASINI & PASINI LTDA, 01.895.390/0001-78, SPD4F99,
FRMEV03465632024,
606-82;
RRT9B67, 
FRMEV03442222024,
606-82;
SPH2B27,
FRMEV03430862024,
606-82; 
QCJ3788,
FRMEV03428232024, 
606-82;
QCJ3828,
FRMEV03428342024, 606-82; SPD4G49, FRMEV03412912024, 606-82; PAULISTA S U D ES T E
TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 10.194.297/0001-27, FPN5A60, FRMEV03460922024, 606-
82; PATRIK LUIZ CICHELERO, ***.234.531-**, OBH2490, FRMEV03459572024, 606-82;
PAULI TRANSPORTES LTDA, 14.095.909/0001-85, IQO4D85, FRMEV03450672024, 606-82;
PARATY CONNECTION TOURS LTDA, 39.990.759/0001-02, RJW9C96, FRMEV03423672024,
606-82; PATRICIA BERTE BRESSAN, ***.200.109-**, GJL1F39, FRMEV03423582024, 606-82;
PATRICIA T. MARQUES, 22.896.250/0001-94, SPP0J87, FRMEV00030652025, 606-82;
PARQUE DA FONTE COMERCIO DE PECAS USADAS PARA VEICULOS LTDA, 24.031.251/0001-
00, BEK8J04, FRMEV03625262024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
50.054/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PETERS TURISMO LTDA, 55.662.711/0001-13, MDS6307, FRMEV03455362024,
606-82; 
PFEIFER 
E 
CORREA
TRANSPORTES 
LTDA, 
38.710.955/0001-05, 
FUI7F09,
FRMEV03447792024, 606-82; PETROLAO HORTIFRUTIGRANJEIRO LTDA, 03.922.993/0001-
47, 
RRW8C14,
FRMEV03450612024, 
606-82;
PERFITUBO 
COMERCIAL
LTDA,
30.972.783/0001-36,
MHO5I18, 
FRMEV00041572025,
606-82; 
PERSONNALITE
TUR
TURISMO E FRETAMENTO LTDA, 09.606.631/0001-23, AVI6C49, FRMEV00037352025, 606-
82; PERSOU TRANSPORTES LTDA., 04.550.685/0001-09, ILD3980, FRMEV00037112025, 606-
82;
IQK6H53, 
FRMEV00024362025,
606-82; 
PH
COMERCIO
DE 
PISOS
LTDA,
37.094.599/0001-80, INC2F23, FRMEV00027502025, 606-82; PHM DOVALE COMERCIO
VAREJISTA
DE MATERIAIS
DE CONSTRUCAO
LTDA, 13.791.452/0001-80,
JYA4A42,
FRMEV00029132025, 606-82; PETER GONCALVES INACIO, ***.652.069-**, IUH9D89,
FRMEV03466332024, 606-82; PESCADOS ESTRELA DO MAR LTDA, 07.605.656/0001-87,
SXF4J27, FRMEV03437212024, 606-82; PHT TRANSPORTES LTDA, 07.103.642/0001-65,
SGF4E86,
FRMEV03439702024, 
606-82;
PICHU 
E
IRACI 
TRANSPORTES
LTDA,
41.718.517/0001-06, 
FGS7J87, 
FRMEV03434572024,
606-82; 
SXB1D67,
FRMEV03408232024,
606-82; 
PETRO
RIO 
COMERCIO
DE 
COMBUSTIVEIS
LTDA,
00.275.287/0001-62, RRJ3A72, FRMEV03428352024, 606-82; PET DOG DISTRIBUIDORA DE
PRODUTOS VETERINARIOS LTDA, 03.731.097/0001-09, RKY4A33, FRMEV03418172024, 606-
82; PETRYALL TRANSPORTES LTDA, 39.795.403/0001-00, RLD1H64, FRMEV03432222024,
606-82; PEVIDOR TRANSPORTES LTDA, 35.096.524/0001-02, SPC4F42, FRMEV03427822024,
606-82; PETROLEO E DERIVADOS SAO LEOPOLDO LTDA, 49.655.566/0001-40, GDU8G94,
FRMEV03406422024, 606-82; FXA9C91, FRMEV03453742024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
50.055/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
POSTO SIMON LTDA, 15.636.643/0001-01, RYU5D29, FRMEV00285872025, 606-
82; RYU5D29, FRMEV03425302024, 606-82; POSTO CERRADAO LTDA, 21.979.067/0001-90,
SIE8I39,
FRMEV00290982025,
606-82;
POSTO 
DE
MOLAS
PIERBRAATZ
LTDA,
02.473.781/0001-67, 
RKZ7B71,
FRMEV00139482025, 
606-82;
RLI4D53,
FRMEV00037162025,
606-82; 
AZM9F30,
FRMEV03390202024, 
606-82;
PORTOCAR
COMERCIAL DE VEICULOS LTDA, 88.462.130/0001-97, JBB9I12, FRMEV00100222025, 606-
82;
PORTAL EPS
INDUSTRIA E
COMERCIO
LTDA, 34.250.419/0001-13,
FOJ3H59,
FRMEV00072592025, 606-82; PORTAS SERRANA LTDA, 10.307.884/0001-85, RDY8B39,
FRMEV00028432025, 606-82; PORTO E ELIAS TRANSPORTES LTDA, 14.608.478/0001-03,
QIA1C80, FRMEV00034052025, 606-82; QIA1C80, FRMEV03424052024, 606-82; PORTAL
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 04.053.228/0001-09, QJT2070, FRMEV03445282024, 606-
82; POSTO HUMAITA LTDA, 26.727.260/0001-57, QIA1I39, FRMEV00020262025, 606-82;
QIA1I39, FRMEV03383802024, 606-82; POSTOS ECONORTE LTDA, 39.229.987/0001-56,
RAA0E48, FRMEV03447912024, 606-82; POSTO CAMPO LARGO LTDA, 75.806.349/0001-14,
FKM6B00, FRMEV03436072024,
606-82; POSTO
E TRANSPORTES
ALVORADA LTDA,
32.848.234/0001-80, RRT8G04, FRMEV03433832024, 606-82; PONTUAL TRANSPORTE LTDA,
04.827.730/0001-11, 
QCN3056,
FRMEV03430542024, 
606-82;
POSTO 
ADS
LTDA,
03.295.652/0003-50, RLD9I13, FRMEV03421002024, 606-82; PORTO SUL TRANSP O R T ES
RODOVIARIOS LTDA, 11.553.031/0001-96, RLC6F85, FRMEV03416532024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
50.059/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PERFIL 
SUL 
- 
ALUMINIO
LTDA, 
05.913.899/0001-57, 
RXZ4C55,
FRMEV03620242024, 606-82; PLANALTO TRANSPORTES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ,
95.592.077/0001-04, 
IWY2510, 
FRMEV03461292024,
606-82; 
IWY3A26,
FRMEV03617412024,
606-82; 
IWX3006,
FRMEV03614952024, 
606-82;
PLASTICOS
UMASOLDA LTDA, 10.882.878/0001-51, RKY7H05, FRMEV00029032025, 606-82; PJS
CORDEIRO TURISMO LTDA, 24.593.843/0001-07, NCB9J05, FRMEV03622182024, 606-82;
PINHEIRAO COMBUSTIVEIS LTDA, 07.850.106/0001-23, QRV9C42, FRMEV03583622024, 606-
82; PINTO E SILVA COMERCIO DE SEMENTES E DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA,
28.236.197/0001-81, RCZ2C45, FRMEV03590032024, 606-82; PINUS PIRATINI IND E COM DE
MADEIRAS LTDA, 94.426.210/0001-90, IZP9J44, FRMEV03596462024, 606-82; PLASTLIFE
INDUSTRIAL DE PLASTICOS LTDA, 07.456.210/0001-38, QIZ3093, FRMEV03466012024, 606-
82; 
RYR7H97,
FRMEV03424412024, 
606-82;
PIORELO 
PARTICIPACOES
LTDA,
19.429.088/0001-90, 
QCD7386, 
FRMEV03461192024,
606-82; 
RAN9B32,
FRMEV03448562024, 606-82; PJF TRANSPORTADORA FERNANDES LTDA, 06.971.665/0001-
29, RYJ8I08, FRMEV03617922024, 606-82; PINTO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA ,
32.693.646/0001-98, RSD1J58, FRMEV03452542024, 606-82; PIO X TRANSPORTES
RODOVIARIOS LTDA, 26.175.047/0001-80, JAR5F70, FRMEV03420482024, 606-82; PISOMIX
PISOS 
INDUSTRIAIS
E 
CONSTRUCOES
LTDA, 
07.063.501/0001-66,
MJQ7811,
FRMEV03425502024, 606-82; PIONEIRO ECOMETAIS INDUSTRIAL LTDA, 18.254.143/0001-
95, SXA9H51,
FRMEV03418292024, 606-82;
PL TRANSPORTES
DE CARGAS
LTDA,
13.151.149/0002-02, QTE3E81, FRMEV03391662024, 606-82; PISSAIA, SGORLA & CIA LTDA,
05.546.512/0001-71, IYN6797, FRMEV03592642024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
50.062/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 2 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PEDRONI LOGISTICA LTDA, 01.832.166/0001-37, QJL8024, FRMEV03618352024,
606-82; RYS6D36, FRMEV03450432024, 606-82; PERDONA COMERCIO & TRANSPORTE DE
CEREAIS LTDA, 07.869.508/0001-70, MLK3G91, FRMEV03449792024, 606-82; PEREIRA
SOUZA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E TRANSPORTES LTDA, 30.558.635/0001-70, DPF5E83,
FRMEV00024042025,
606-82; 
FXJ5B77,
FRMEV03459702024, 
606-82;
PEIXOTO
MANUTENCAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 35.673.901/0001-29, RNT3H44,
FRMEV03607522024, 606-82; PEL TRANSPORTES LTDA, 29.972.839/0002-54, ATT1H20,
FRMEV00015302025, 606-82;
PEDROSO TRANSPORTES
DE CARGAS
PESADAS LTDA,
09.468.064/0001-96, 
SXG7F34,
FRMEV03596902024, 
606-82;
FTZ6C12,
FRMEV03613842024, 606-82; PEIXES MEGG'S PESCADOS LTDA, 07.842.945/0001-08,
FQB8I83, FRMEV03596972024, 606-82; PERFECTUS TRANSPORTE & LOGISTICA LTDA,

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