DOU 13/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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145
Nº 88, terça-feira, 13 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RAIMUNDO ALFREDO BOCKS, ***.641.369-**, AVC7554, FRMEV03624302024,
606-82; RAFAELA JULIA TOCHETTO, ***.734.110-**, CNI0B47, FRMEV03620622024, 606-
82;
RAGUIAR
SERVICOS
ESPECIAIS
LTDA,
50.302.267/0001-01,
MAA7B45,
FRMEV03622912024, 606-82; MAA7B45, FRMEV03459242024, 606-82; RAFAEL LUIZ
CARISSIMI SILVEIRA, ***.859.710-**, ENI1J26, FRMEV03445872024, 606-82; RAFAEL G.
RODRIGUES MACHADO, 25.147.988/0001-47, MLE0A08, FRMEV03592962024, 606-82;
RAFAEL LACERDA PITANA LTDA, 13.616.389/0001-46, MMB1240, FRMEV03619882024, 606-
82; RAFAEL MENEGAO, 10.214.215/0001-69, IWD6A21, FRMEV03612192024, 606-82;
RAFAEL
INDUSTRIA
E
CONFECCOES
LTDA,
09.211.871/0001-29,
FEI1E38,
FRMEV03447242024, 606-82; RAFAEL NEUBERT BREHM, 07.122.238/0001-39, FGF9C45,
FRMEV03442902024, 606-82; RAFAEL MOKOTO KIMURA, ***.923.818-**, FJB6J00,
FRMEV03451622024, 606-82;
RAFAEL VIGNOLI
CORREA, ***.910.610-**,
IMO0F06,
FRMEV03441052024, 606-82; R Z RORATO TRANSPORTES LTDA, 07.280.705/0001-59,
AZR9B18, FRMEV03423322024, 606-82; RAFAEL HENRIQUE PIVETTA, ***.159.449-**,
BEO8D07, FRMEV03426592024,
606-82; RAFAEL
HOMEM DAROS,
***.173.810-**,
MJB3C12, FRMEV03425792024, 606-82; RAISSA REGO DOS SANTOS, ***.281.595-**,
PLM2F38, FRMEV03433062024, 606-82; RAFAEL FERREIRA SCHAFKA, ***.434.089-**,
MKP7J54, FRMEV03436722024,
606-82; RAFAEL
NUNES MARQUES,
***.428.431-**,
NUS6A45, FRMEV03408872024,
606-82; RAIA
DROGASIL S/A,
61.585.865/0737-01,
DRO1D74, FRMEV03413542024, 606-82; RAFAEL SANCHES DA SILVA, ***.016.269-**,
AVX7H91, FRMEV03440102024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
50.074/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta)
dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº
918/2022. A
guia de
pagamento
encontra-se disponível
no sítio
eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 2 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
P & W IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0001-94, GAV3F27,
FRMEV00036692025, 606-82; PADUA & SANTOS TRANSPORTES LTDA, 10.636.133/0001-
02, RMF3J75, FRMEV00027642025, 606-82; P & W IGARAPE TRANSPORTES LTDA.,
06.983.881/0003-56,
TCF2D70,
FRMEV00029412025,
606-82;
RGC6C77,
FRMEV03422492024,
606-82;
SIK5J28,
FRMEV03423072024,
606-82;
P
&
M
TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 20.474.877/0001-21, JBY1E84, FRMEV00016532025,
606-82; JCO3D24, FRMEV03438472024, 606-82; JCY4F81, FRMEV03425922024, 606-82;
JBW8F73, FRMEV03425932024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA,
68.979.111/0005-59,
JDA3I79,
FRMEV03424192024,
606-82;
JBL7F92,
FRMEV03428032024,
606-82;
JBW6G38,
FRMEV03383092024,
606-82;
PARADISO
GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0001-25, FCZ1E36, FRMEV03431922024,
606-82; FOS8D93, FRMEV03427572024, 606-82; SWA2D70, FRMEV03427812024, 606-82;
EKD6D31,
FRMEV03427852024,
606-82;
FXH3E83,
FRMEV03427892024,
606-82;
PARADISO
GIOVANELLA
TRANSPORTES
LTDA,
68.979.111/0009-82,
SEU4I89,
FRMEV03406652024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
50.102/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RODRIGO FERRAZ, ***.791.610-**, IHJ5D43, FRMEV03613932024, 606-82;
RODRIGO
HENRIQUE
DE
OLIVEIRA
PINTO,
13.960.340/0001-06,
QNC1J86,
FRMEV00042662025, 606-82; RODRIGO
BENDER DETTENBORN, 02.308.405/0001-17,
IOS7B14, FRMEV00028672025, 606-82; IQV9E70, FRMEV00016352025, 606-82; RODRIGO
BEHENCK JORGE
LTDA, 38.828.801/0001-12,
RLL0I15, FRMEV03609692024,
606-82;
RODRIGO SOUSA SANTANA, ***.561.765-**, RCR0B45, FRMEV03612292024, 606-82;
RCR0B45, FRMEV04057032024, 606-82; RODOVIVA TRANSPORTES LTDA, 12.765.131/0015-
44, SPC8D63, FRMEV03601432024, 606-82; RRY8H60, FRMEV03601702024, 606-82;
QCC9578, FRMEV03594262024, 606-82; RODRIGO CRISTIANO DOS SANTOS, ***.216.199-
**, AYM3B26, FRMEV03612642024, 606-82; RODRIGO MARTINS, ***.797.389-**,
MHJ2256, FRMEV03546162024, 606-82; RODRIGO RIBEIRO GARCIAS, ***.123.746-**,
MTZ5F66,
FRMEV03605142024,
606-82;
RODOZINHO
TRANSPORTES
LTDA,
08.907.252/0001-00,
QJC3E40,
FRMEV00000012025,
606-82;
MFF8G55,
FRMEV03613812024,
606-82;
RODRIGO
PORFIRIO,
***.033.589-**,
RHM6E83,
FRMEV03624032024, 606-82; RODRIGO MACHADO MACEDO, ***.897.190-**, IVF1B42,
FRMEV03603412024, 606-82;
RODRIGO GIL
HERNANDES, ***.846.138-**,
NJC7G17,
FRMEV03616592024,
606-82; RODRIGO
CLAUDIANO DOMINGUES,
***.180.028-**,
CLK7F20, FRMEV03618902024, 606-82; RODRIGO M DA ROSA LTDA, 06.228.516/0001-74,
IYW5C31, FRMEV00021192025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
50.125/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
S.
V.
DOS
SANTOS
-
TRANSPORTES,
28.575.265/0001-37,
SEM7G32,
FRMEV00105012025, 606-82; SEM7G32, FRMEV00064292025, 606-82; S.C. DISTRIBUIDORA DE
BEBIDAS LTDA, 06.177.073/0001-30, FXT9881, FRMEV00096982025, 606-82; FVD2771,
FRMEV00098952025, 606-82; S.M.R PARANA TRANSPORTES LTDA, 43.291.454/0001-71,
BEM5F66, FRMEV00094412025, 606-82; BEM5F66, FRMEV00019212025, 606-82; S . O. S
ALIMENTOS E TRANSPORTES LTDA, 05.037.980/0001-10, RDU9H11, FRMEV00091632025, 606-
82; RW TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 08.796.917/0001-56, RXW0D40, FRMEV00119992025,
606-82; S.O.S SUL RESGATE - COMERCIO E SERVICOS DE SEGURANCA E SINALIZACAO LTDA ,
03.928.511/0001-66, TAL2D52, FRMEV00130562025, 606-82; S & C TRANSPORTE DE CARGA E
TURISMO LTDA, 40.132.522/0001-61, NFG4I87, FRMEV00140152025, 606-82; S.C AVILA
TRANSPORTES LTDA, 09.574.359/0001-47, RXQ2F97, FRMEV00037582025, 606-82; RYF7I90,
FRMEV00030822025, 606-82; RUI CELSO S ARRUDA & CIA LTDA, 01.968.151/0001-09, JBI4F26,
FRMEV03574852024,
606-82;
JAP6A62,
FRMEV03624162024,
606-82;
S.O
SANTOS
TRANSPORTE LTDA, 06.309.489/0001-64, AXR8J14, FRMEV00045262025, 606-82; GXH6C14,
FRMEV00032152025, 606-82;
S. M.
ZANCHET TRANSPORTE
DE PASSAGEIROS
LTDA,
28.337.340/0001-21, CPN7F25, FRMEV00050542025, 606-82; RX CONSTRUTORA LTDA ,
11.852.645/0001-79,
RUF6E48,
FRMEV00026822025,
606-82;
S.T.R.
TRANSPOR T ES
RODOVIARIO LTDA, 00.586.411/0001-00, MEG0H56, FRMEV03591712024, 606-82; RWB
MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA, 13.298.417/0001-24, PPQ3E54, FRMEV03614282024, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
50.129/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 2 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SADI DA SILVA, ***.039.770-**, IIC7J07, FRMEV00106242025, 606-82; SABINO
GOMES
NETO, ***.707.038-**,
HDI4286, FRMEV00097482025,
606-82; SAFE
CAR
GUINCHO E ASSISTENCIA LTDA, 10.237.205/0001-49, MHT3A07, FRMEV00140372025, 606-
82; SABOR & CIA SALGADOS LTDA, 05.372.481/0001-80, QJH4G82, FRMEV00072992025,
606-82; SADRAQUE COELHO TEIXEIRA, 46.494.587/0001-33, JCZ1E26, FRMEV00077592025,
606-82; SAFRA COMERCIO DE CEREAIS E TRANSPORTE LTDA, 44.585.163/0001-59,
SWI6A10, FRMEV00117692025, 606-82; SAATH TRANSPORTES LTDA, 37.309.876/0001-24,
JCM7H21, FRMEV00109712025, 606-82; S4 COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ,
03.453.975/0001-63, BCQ9H06, FRMEV00064132025, 606-82; SABRINA VITORIA ROBATINI,
***.025.788-**,
BDL4004,
FRMEV00055262025,
606-82;
SAFRA
LEASING
S.A.
ARRENDAMENTO MERCANTIL, 62.063.177/0001-94, SEH3B83, FRMEV00072242025, 606-
82; SAGA METAIS LTDA, 13.226.892/0001-95, TCI5E07, FRMEV00061542025, 606-82; SAGA
TRANSPORTES
LTDA,
12.941.948/0001-20,
RHT4D27,
FRMEV03595842024,
606-82;
SAFFLOG TRANSPORTES E LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 15.245.792/0001-31, RXP1H48,
Fechar