DOU 13/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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153
Nº 88, terça-feira, 13 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
***.921.578-**,
,
FREVP00319202025,
773-0;
PARAISO
TRANSPORTES
LTDA
EM
RECUPERACAO JUDICIAL, 39.383.647/0001-85, , FREVP00320332025, 773-0; PAT R I C I A
ROCHA NEVES GONCALVES, ***.823.337-**, , FREVP00320932025, 773-0; PAULO EDUARDO
DA SILVA, ***.419.358-**, , FREVP00321422025, 773-0; PAULO CICERO DA SILVA
LOURENCO, ***.473.838-**, , FREVP00322272025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
50.288/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 2 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ITAMAR NOE DE SOUSA, 04.103.357/0001-56, EJV8B28, FRMEV01424652025,
606-82; IVALMIR CONSTANTINO, ***.302.569-**, OQB5H04, FRMEV01455152025, 606-
82; ITAMAR APARECIDO COSTA, ***.302.566-**, EOO0I18, FRMEV01442752025, 606-82;
IVANEA PASINI CREPALDI LTDA, 12.979.887/0001-90, QHN0A60, FRMEV01458802025,
606-82; REA7G85, FRMEV01482122025, 606-82; IVD MONSTER LTDA, 03.665.354/0001-
43, AXV9326, FRMEV01436002025, 606-82; BCA5F54, FRMEV01487772025, 606-82;
IVAN BELLEZZO DE ALEXANDRE, ***.369.336-**, MLG2F32, FRMEV01460712025, 606-82;
IVAN DE OLIVEIRA MACHADO, ***.407.006-**, MLY5D01, FRMEV01456842025, 606-82;
PWX0A55, FRMEV01509452025, 606-82; IVO DE CASTRO OLIVEIRA, ***.624.958-**,
CLH1C31, FRMEV01432232025, 606-82; IVAN CARNEIRO DOS SANTOS, 17.705.166/0001-
06, BDR5D87, FRMEV01482732025, 606-82; IVANE FRITSCH GEDTEL TRANSPORTES LTDA ,
26.685.538/0001-70, JBQ5B31, FRMEV01489502025, 606-82; IVAN PABLO BRUM
MARQUES, ***.323.580-**, RAS2B24, FRMEV01514382025, 606-82; IVA DOS SANTOS
SOUZA DE ALMEIDA, ***.673.159-**, LXE3B13, FRMEV01505282025, 606-82; IVANIO
FERREIRA DE PAULA, ***.121.566-**, EFV3J83, FRMEV01520892025, 606-82; IVAN LUIS
PEZENTE ALBERTON, ***.730.760-**, JCD7H04, FRMEV01521142025, 606-82; IT AT E X
INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS TEXTEIS LTDA, 01.136.386/0001-26, RLW5J79,
FRMEV01524492025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
50.307/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o
prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se
o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de
forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº
547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação
por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável
pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo
3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário
do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas,
na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JGC TRANSPORTES LTDA, 15.030.275/0001-45, IQE4897, FRMEV01450512025, 606-
82; JG BAGGIO TRANSPORTES LTDA, 78.217.809/0001-67, GIX6E06, FRMEV01394642025, 606-
82; JESSICA ROCHA SOUZA MONTEIRO, ***.720.591-**, NKQ8J30, FRMEV01426012025, 606-
82; NKQ8J30, FRMEV01424332025, 606-82; JEVERSON MARCOS FAGUNDES, ***.470.760-**,
MAU1D39, FRMEV01424732025, 606-82; JFC LOGISTICA LTDA, 42.688.827/0001-80, HBY4H08,
FRMEV01440222025,
606-82;
HBY4H08,
FRMEV01518812025,
606-82;
HBY4H08,
FRMEV01527612025,
606-82; JESSYCA
TAYNARA
SCHMITZ BERALDO,
***.863.579-**,
MIH9C55,
FRMEV01463722025,
606-82;
JF
LTDA,
38.049.159/0001-73,
QXR2G73,
FRMEV01432542025,
606-82;
SYK6J99,
FRMEV01430662025,
606-82;
SYK6J99,
FRMEV01517592025, 606-82; JG CARGAS E SEGUROS LTDA, 41.598.011/0001-00, SXC3A78,
FRMEV01465852025,
606-82;
JEFFERSON
VARGAS,
***.834.779-**,
MIO5E96,
FRMEV01476682025, 606-82;
MIO5E96, FRMEV01476702025, 606-82;
JEOVA JIREH
TRANSPORTES
LTDA,
09.092.486/0001-00, PXN4607,
FRMEV01468492025,
606-82; JG
LOGISTICA,
TRANSPORTES
E
ASSESSORIA
LTDA,
35.926.684/0001-31,
BAF8D55,
FRMEV01456592025, 606-82; JEFFERSON MAXIMIANO MACCARINI, ***.480.047-**, OAX7I77,
FRMEV01504772025, 606-82; JEGUEDE TRANSPORTES LTDA, 06.294.718/0001-14, FFT4567,
FRMEV01504892025,
606-82;
JEREMIAS
RODRIGUES,
***.833.790-**,
MKP7J15,
FRMEV01514672025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
50.308/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 2 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JORGE
RODRIGO
KESSLER
MACHADO,
26.484.699/0001-04,
JAK4B46,
FRMEV01435342025,
606-82;
IZJ2A71,
FRMEV01430232025,
606-82;
JAK4B46,
FRMEV01491222025, 606-82; JAK4B46, FRMEV01528352025, 606-82; JOSE AGUINALDO
FERREIRA, ***.210.886-**, PXO2C33, FRMEV01461252025, 606-82; JOEL JOAQUIM
MENDES, ***.168.919-**, SRO1D25, FRMEV01461882025, 606-82; JORGE SILVA DA
SILVEIRA, 12.922.184/0001-26, AUJ5B78, FRMEV01466472025, 606-82; JOSE A D O L FO
CANDIDO MORAES,
***.807.938-**, EJV1F96,
FRMEV01468802025, 606-82;
JOSE
ANTONIO DE
FIGUEREDO, ***.025.134-**,
EQC9H23, FRMEV01470762025,
606-82;
JORGE MANOEL DOS SANTOS FILHO, ***.162.389-**, JJQ1E46, FRMEV01477332025,
606-82; JJQ1E46, FRMEV01477482025, 606-82; JORGE DOVIGI TRANSPORTES LTDA,
04.766.980/0001-99,
QCL6260,
FRMEV01492552025,
606-82;
RAM0E95,
FRMEV01519872025, 606-82; JORGE M. ROCHA NETO TRANSPORTES, 31.005.665/0001-
11, RDV5C33, FRMEV01517732025, 606-82; JOSE ADILSON DA SILVA TRANSPORTES
LTDA, 05.639.621/0001-33, ESF4E08, FRMEV01530022025, 606-82; JOSE ANTONIO DE
OLIVEIRA, ***.439.834-**, PLY1H10, FRMEV01531092025, 606-82; JOSAFA JOSE DOS
SANTOS, 14.517.870/0001-47, DJC6833, FRMEV01526322025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
50.577/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 2 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
, 12.051.069/0001-23, , FREVP01067622024, 773-0; , 09.001.281/0001-71, ,
FREVP01067362024,
773-0; ,
31.921.692/0001-34,
,
FREVP01067392024, 773-0; ,
09.284.564/0001-78, , FREVP01067602024, 773-0; , FREVP01067382024, 773-0; ALDAIR
DIAS,
***.607.259-**,
,
FREVP01091402024,
773-0;
,
05.638.087/0001-40,
,
FREVP01067702024, 773-0; ARAUJO TRANSPORTES E MUDANCAS LTDA, 36.734.065/0001-
08, , FREVP01078992024, 773-0; ANTONIO MENEZES DOS SANTOS, ***.360.735-**, ,
FREVP01068892024, 773-0; ABENICIO KUHL, ***.244.959-**, , FREVP01091442024, 773-0;
AUTO ESCOLA J FRANCA LTDA, 17.033.220/0001-14, , FREVP01088192024, 773-0; ,
FREVP01088202024,
773-0;
ADEILDA
NASCIMENTO
SILVA,
***.766.888-**,
,
FREVP00379192024, 773-0; ANTONIO JOSE RIBEIRO DE MORAIS, ***.767.835-**, ,
FREVP00377232024, 773-0;
ANA MARIA
ZACARELLI ANDRADE,
***.138.288-**, ,
FREVP00372842024, 773-0; ALINI BORGES DE LIMA, ***.868.548-**, , FREVP00370112024,
773-0; ABONDANZA & GARCIA LTDA, 02.986.683/0001-23, , FREVP00371032024, 773-0;
ANA AMELIA RIBEIRO MANHAES MOCO, ***.003.937-**, , FREVP00405912024, 773-0; ANA
CAROLINE TRANSPORTES LTDA, 42.927.907/0001-40, , FREVP00431612024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
50.586/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 24 (vinte e quatro). BRASÍLIA, 2 de maio de 2025.
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