DOU 13/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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163
Nº 88, terça-feira, 13 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
22, inciso IV e artigo 28, inciso II da Instrução Normativa nº 06 de 24 de maio de
2019, alterada pela IN nº 52 de 2021, c/c a cláusula 21.1.3. do Edital Pregão Eletrônico
167/2022-05 e artigo 7º da Lei 10.520/2002 do Processo Administrativo de Apuração
de Responsabilidade nº 50605.003651/2022-34, resolve aplicar à empresa GRIEBLER E
GRIEBLER LTDA, inscrita no CNPJ nº 30.195.733/0001-90, a sanção de IMPEDIMENTO DE
LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, DIRETA E INDIRETA
PELO PRAZO DE 03 (TRÊS) MESES. Processo 50605.003651/2022-34.
CÁSSIA ALESSANDRA B. DE ANDRADE XAVIER
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 266/2025 - UASG 393020
Nº Processo: 50611.000660/2024-56.
Pregão Nº 90131/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MT - DNIT.
Contratado: 19.758.842/0001-35 - LCM CONSTRUCAO E COMERCIO S.A. Objeto: Execução
dos Serviços de Manutenção Rodoviária (Conservação/Recuperação) Rodovia BR-364/MT,
Trecho: Entr. MT-100(A) (Div. GO/MT) (Alto Araguaia) - Entr. BR-174(B) (Div. MT/RO),
Subtrecho: Entr. MT-100(A) (Div. GO/MT) (Alto Araguaia) - Entr. MT-461(A), Segmento: km
0,00 ao km 112,90, Extensão: 112,90 km, Código SNV: 364BMT0590 - 364BMT0620 (Versão
202310A), Lote: Único. Pelo período de 730 (setecentos e trinta) dias consecutivos,
contados da data da emissão da ordem de início de serviço (ois).
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 14/05/2025 a
13/05/2027. Valor Total: R$ 79.349.538,93. Data de Assinatura: 12/05/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 12/05/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MINAS GERAIS
EXTRATO DE DOAÇÃO
Declaração de doação, com base no inteiro teor do Processo:50606.001212/2025-20;
Doador: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes- DNIT. CNPJ nº
04.892.707/0024-05. Donatário: Instituto Federal M.G. - Campus São João Evangelista -
CNPJ n.º 10.626.896/0006-87. Objeto: transferência do direito de propriedade de dois
veículos, sendo 1 (um) TOYOHILUX placa GMF-5950 e 1 (um) RENAULT DUSTER placa GMF-
7468 de propriedade do DNIT/MG, classificados pela Comissão de Especial para
Desfazimento de Bens da SREMG, designada pela Portaria nº 5.129, de 17 de outubro de
2024, como em condições de uso, mas sendo inservível para o DNIT/MG, conforme
prescrevem o Decreto n.º 9.373/18 e a Instrução Normativa nº 16/2013. A doação tem por
finalidade destinar o objeto aos interesses públicos do IFMG - Campus São João
Evangelista, possibilitando a utilização no desenvolvimento de atividades desse Instituto. O
Termo de Doação regular-se-á pelas suas Cláusulas, pelos preceitos de Direito Público, pela
Lei
nº 14.133/2021.
Assinam pelo
Doador:
Antônio Gabriel
Oliveira dos
Santos,
Superintendente Regional no Estado de Minas Gerais, e pelo Donatário: Flávio Rocha Puff,
Diretor-Geral, as datas das assinaturas encontram-se no termo.
SERVIÇO 2-SRE-MG
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 393031
Número do Contrato: 721/2022.
Nº Processo: 50606.004922/2021-88.
Pregão. Nº 359/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MG - DNIT.
Contratado: 23.528.106/0001-68 - R.JR ENGENHARIA LTDA. Objeto: 3º termo aditivo de
rerratificação e retificação do 2º termo aditivo ao contrato ut6-721/2022. Retificação do
segundo termo aditivo - fica retificada a cláusula primeira do segundo termo aditivo, que
se reporta à cláusula terceira do contrato ut6-721/2022, em especial ao valor do contrato,
que passa a ser, a pi, de r$ 22.672.826,36 (vinte e dois milhões, seiscentos e setenta e dois
mil, oitocentos e vinte e seis reais e trinta e seis centavos), em virtude de nova planilha de
pato etapa, documento sei! 21083010. Cláusula primeira - aditamentos/modificações: são
introduzidos no contrato original os seguintes acréscimos, ou aditamentos em
complementação ou suplementação, ou modificações nas disposições contratuais vigentes:
cláusula terceira - preço - o valor atual a preços iniciais (pi) do contrato, passa de r$
15.687.343,06 (quinze milhões, seiscentos e oitenta e sete mil, trezentos e quarenta e três
reais e seis centavos) para r$ 22.672.826,36 (vinte e dois milhões, seiscentos e setenta e
dois mil, oitocentos e vinte e seis reais e trinta e seis centavos), face a acréscimo de r$
6.985.483,30 (seis milhões, novecentos e oitenta e cinco mil, quatrocentos e oitenta e três
reais e trinta centavos) a pi, conforme planilha do pato etapa 21083010, autorizado pelo
superintendente regional no estado de minas gerais, conforme consta do processo
administrativo nº 50606.004922/2021-88. Cláusula segunda - prazo de vigência/ execução:
o prazo de vigência dos trabalhos contratados, consideradas eventuais prorrogações ou
restituições de prazo até esta data, tem seu término previsto para a data de 02/06/2026,
passando de 29 meses para 41 meses. O prazo de execução dos trabalhos contratados,
consideradas eventuais prorrogações ou restituições de prazo até esta data, tem seu
término previsto para a data de 04/01/2026, passando de 24 meses para 36 meses..
Vigência: 12/05/2025 a 02/06/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 12.552.000,00.
Data de Assinatura: 12/05/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 12/05/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA PARAÍBA
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2025 - UASG 393017
Número do Contrato: 655/2023.
Nº Processo: 50613.001947/2023-01.
Contratante: 
SUPERINTENDENCIA
REG. 
NO 
ESTADO
PB 
-
DNIT. 
Contratado:
08.156.424/0001-51 - MAIA MELO ENGENHARIA LTDA. Objeto: Apostila-se a presente
àquele contrato na forma prevista nos artigos 65, § 8º, da lei 8.666/93 e suas alterações,
aditando-se para incluir o profissional técnico abaixo, que passa a compor o quadro de
profissionais habilitados para o contrato sr/pb 655/2023, em substituição ao anteriormente
designado: mario celso da mota gusmão, engenheiro civil, cpf ***.380.694-**, cargo de
engenheiro coordenador. A presente apostila fica fazendo parte integrante e inseparável
do contrato e seus eventuais aditivos, que ficam inteiramente ratificados em seus termos,
cláusulas e condições. A presente apostila terá eficácia a partir da data da sua assinatura..
Vigência: 17/11/2023 a 24/01/2028. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 12.301.411,88.
Data de Assinatura: 12/05/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 12/05/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARANÁ
EXTRATO DE CONTRATO Nº 229/2025 - UASG 393028
Nº Processo: 50609.002282/2024-94.
Pregão Nº 90084/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO PR - DNIT.
Contratado: 05.427.994/0001-40 - LG. ADMINISTRADORA DE SERVICOS LTDA. Objeto:
Serviços contínuos de apoio administrativo na área de condução veicular (motoristas) para
condução de veículos de serviços comuns e/ou especiais do dnit/pr, a serem executados
com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nas condições estabelecidas no termo
de referência..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 06/05/2025 a
05/05/2026. Valor Total: R$ 479.480,16. Data de Assinatura: 06/05/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 12/05/2025).
EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO
PERMISSOR: DNIT/PR - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.
PERMISSIONÁRIA: Hoffmann & Sanquite - Empreendimentos e Participações Ltda. - ME.
INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso TPEU-09-018/2025.
RESUMO DO OBJETO: Permissão especial de uso da faixa de domínio na rodovia federal
BR-163, para acesso comercial no km 250+400m, LE.
PRAZO: 10 (dez) anos consecutivos contados a partir da data de publicação no DOU.
PROCESSO Nº: 50609.000315/2023-81.
DATA DA ASSINATURA: 12/05/2025.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO NORTE
AVISO DE SUSPENSÃO
PREGÃO Nº 90122/2025
Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em
17/04/2025 . Objeto: Pregão Eletrônico - Execução dos Serviços Necessários de
Manutenção Rodoviária (Conservação/Recuperação) nas Rodovias BR-101/RN, Km 93,40 ao
Km 176,50 - Km 0,00 ao Km 1,30 e BR-304/RN, Km 280,10 ao Km 306,70 sobre jurisdição
da Superintendência Regional do DNIT no Estado do Rio Grande do Norte, no âmbito do
Plano Anual de Trabalho e Orçamento - PATO.
ARMANDO PEGADO DE ALMEIDA
Pregoeiro
(SIDEC - 12/05/2025) 393021-39252-2025NE800033
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO SUL
EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO
PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES,
representado pelo seu Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, HIRATAN
PINHEIRO DA SILVA. PERMISSIONÁRIA: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A., inscrita no
CNPJ sob o nº 33.337.122/0159-06. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso
da Faixa de Domínio - 10-059/2025. OBJETO: A área objeto da permissão de uso consiste
na faixa de domínio da rodovia federal BR 116, no trecho DIV SC/RS (FIM PONTE S/RIO
PELOTAS) ao FIM DA PONTE S/ RIO JAGUARÃO (FRONTEIRA BR/UR), subtrecho ENTR
BR116/448/RS-118 (SAPUCAIA DO SUL) - ENTR BR-116/386 (CANOAS), SNV 116BRS3210,
travessia no km 259+000m, com extensão de 63,90 metros(sendo 27,90m sobre faixa de
rolamento e 36,00m em área lateral), por 1,00 metros de largura, perfazendo uma área
total de 63,90 m2 (sessenta e três metros quadrados e noventa centímetros quadrados),
no município de Esteio/RS, para fins de implantação de oleoduto. FUNDAMENTO LEGAL:
Art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei nº 10.233, de 2001 e lavratura
devidamente autorizada no despacho do Sr. Superintendente Regional no Estado do Rio
Grande do Sul, datado de 08/05/2025, através do documento SEI nº 21085829. PREÇO: O
valor global da permissão equivale a R$ 11.898,90 (onze mil oitocentos e noventa e oito
reais e noventa centavos), correspondente ao valor total do preço público calculado para
o prazo total desta permissão. A PERMISSIONÁRIA pagará ao DNIT o valor global da
permissão, pela autorização do uso objeto da presente permissão, em parcelas anuais, no
valor equivalente a R$ 1.189,89 (mil cento e oitenta e nove reais e oitenta e nove
centavos) cada uma. PRAZO: 10 (dez) anos consecutivos. EFICÁCIA: Será considerada como
data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em
extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50610.000062/2025-78. DATA DA
ASSINATURA: 10/05/2025.
EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO
PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES,
representado pelo seu Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, HIRATAN
PINHEIRO DA SILVA. PERMISSIONÁRIA: CEEE D - COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUI Ç ÃO
DE ENERGIA ELÉTRICA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.467.115/0001- 00. INSTRUMENTO:
Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 10-060/2025. OBJETO: A área
objeto da presente permissão de uso consiste na faixa de domínio da rodovia federal BR
471, no trecho ENTR BR-153/386/471/RS-332 (SOLEDADE) ao AV. URUGUAI (FRONT
BRASIL/URUGUAI) (CHUÍ), subtrecho ENTR BR-471/473 (SARANDI) - ACESSO P/ LAG OA
MIRIM (CURRAL ALTO), SNV 471BRS0230, travessia no km 563+565m, com extensão de
58,5 metros (sendo 10,00m sobre faixa de rolamento e 48,50m em área lateral), por 1,50
metros de largura, perfazendo uma área total de 87,75 m2 (oitenta e sete metros e
setenta e cinco centímetros quadrados ), no município de Rio Grande/RS, para fins de
implantação de rede de distribuição de energia elétrica. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do
Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei nº 10.233, de 2001 e lavratura devidamente
autorizada no despacho do Sr. Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul,
datado de 07/05/2025, através do documento SEI nº 21060004. PREÇO: A permissão será
sem ônus por enquadrar- se na condição de ocupação por concessionárias de serviços
públicos de energia elétrica. PRAZO: Indeterminado, conforme disposto no art. 2º do
Decreto nº 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. EFICÁCIA: Será
considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua
publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO nº 50610.004282/2018-41.
DATA DA ASSINATURA: 09/05/2025.
EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO
PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES,
representado pelo seu Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul,
HIRATAN PINHEIRO DA SILVA. PERMISSIONÁRIA: RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA
S.A, inscrita no
CNPJ sob o nº 02.016.440/0001-62.
INSTRUMENTO: Termo de
Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 10-061/2025. OBJETO: A área objeto
da presente permissão de uso consiste na faixa de domínio da rodovia federal BR 472,
no
trecho 
ENTR
BR-158/386/472
(P/FREDERICO
WESTPHALEN) 
ao
FRONT
BRASIL/URUGUAI, subtrecho ENTR RS-342 (P/TRÊS DE MAIO) - ENTR RS-162 (P/TRÊS
PASSOS), SNV 472BRS0090, segmento do km 156+777m ao km 157+177m, lado direito,
numa extensão total de 400 metros por 1,5 metros de largura, e travessia no km
151+935m, com extensão de 70 metros (sendo 10m sobre faixa de rolamento e 60m
em área lateral), por 1,5metros de largura, travessia no km 156+777m, com extensão
de 70 metros (sendo 10m sobre faixa de rolamento e 60m em área lateral), por
1,5metros de largura; travessia no km 156+171m, com extensão de 70 metros (sendo
10m sobre faixa de rolamento e 60m em área lateral), por 1,5metros de largura;
travessia no km 156+182m, com extensão de 70 metros(sendo 10m sobre faixa de
rolamento e 60m em área lateral), por 1,5metros de largura perfazendo uma área total
de 1020 m2 (mil e vinte metros quadrados), no município de Santa Rosa/RS, para fins
de implantação de rede de distribuição de energia elétrica. FUNDAMENTO LEGAL: Art.
103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei nº 10.233, de 2001 e lavratura
devidamente autorizada no despacho do Sr. Superintendente Regional no Estado do Rio
Grande do Sul, datado de 07/05/2025, através do documento SEI nº 21060041. PR EÇO :
A permissão será sem ônus por enquadrar- se na condição de ocupação por
concessionárias de serviços públicos de energia elétrica. PRAZO: A permissão de uso
terá prazo indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº. 84.398, de
16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980 e alterado pelo Decreto nº. 86.859, de
19/01/1982. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da
presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União.
PROCESSO nº 50610.002657/2024-87. DATA DA ASSINATURA: 09/05/2025.

                            

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