DOU 13/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 88, terça-feira, 13 de maio de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
A atividade acima é considerada missão de paz, do tipo transitória, de natureza
militar, com mudança de sede e sem dependentes, estando enquadrada no art. 3º, inciso
I, alínea "b" e inciso II, alínea "b", combinado com o art. 5º, inciso IV e alínea "a", do § 1º,
todos da Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, regulamentada pelo Decreto nº 71.733,
de 18 de janeiro de 1973, e suas alterações, não fazendo jus ao pagamento do auxílio-
moradia no exterior, conforme previsto no art. 4º, inciso VIII, da Portaria GM-MD nº
4.685/2023, de 19 de setembro de 2023.
Gen Ex TOMÁS MIGUEL MINÉ RIBEIRO PAIVA
PORTARIA - C EX Nº 545 , DE 9 DE MAIO DE 2025
O COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso das atribuições que lhe conferem o art.
20, inciso VI, alínea "g", da Estrutura Regimental do Comando do Exército, aprovada pelo
Decreto nº 5.751, de 12 de abril de 2006, o art. 9º, inciso II, alínea "d", do Regulamento
de Movimentação de Oficiais e Praças do Exército, aprovado pelo Decreto nº 2.040, de 21
de outubro de 1996, e considerando o disposto nos art. 4º e 19 da Lei Complementar nº
97, de 9 de junho de 1999, resolve:
D ES I G N A R
por necessidade do serviço, ex officio, o Cap Art (0217677145) LUCIANO DE
JESUS OLIVEIRA, do Comando do Comando Militar do Nordeste (Recife-PE), para o
Comando da Aeronáutica, a fim de exercer função no Centro de Operações Espaciais
Principal (COPE-P), sediado em Brasília-DF.
Gen Ex TOMÁS MIGUEL MINÉ RIBEIRO PAIVA
PORTARIA - C EX Nº 546, DE 9 DE MAIO DE 2025
O COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso das atribuições que lhe conferem o art.
20, do inciso VI, alínea "g", da Estrutura Regimental do Comando do Exército, aprovada
pelo Decreto nº 5.751, de 12 de abril de 2006, o art. 9º, inciso II, alínea "d", do
Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças do Exército, aprovado pelo Decreto nº
2.040, de 21 de outubro de 1996, e considerando o disposto nos art. 4º e 19 da Lei
Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, resolve:
D ES I G N A R
por necessidade do serviço, ex officio, o S Ten QMB (0131844946) ALEXANDRE
CASTELANO TAVARES, do Departamento de Ciência e Tecnologia (Brasília - DF), para o
Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (Brasília - DF).
Gen Ex TOMÁS MIGUEL MINÉ RIBEIRO PAIVA
PORTARIA - C EX Nº 547, DE 12 DE MAIO DE 2025
O COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso da atribuição que lhe confere o Art 4º
da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, alterada pela Lei Complementar nº
136, de 25 de agosto de 2010, combinado com o Art 1º do Decreto nº 8.798, de 4 de julho
de 2016, e o que prescreve o Art 1º da Portaria Normativa nº 5/MD, de 5 de abril de 2016,
resolve:
1 - EXONERAR
do cargo de Auxiliar da Aditância do Exército junto à Representação
Diplomática do Brasil nos Estados Unidos da América, com sede em Washington D.C., o 1º
Sgt Int BRUNO MARTINS LAMAS, a partir de 4 de abril de 2026.
2 - NOMEAR
para o mesmo cargo, pelo prazo aproximado de vinte e quatro meses, o 1º Sgt
QMB BRUNO DA SILVA NÉRIS, do Gab Cmt Ex, a partir de 4 de abril de 2026.
A missão é considerada permanente,
de natureza diplomática, com
dependentes, com mudança de sede e com ônus total para o Exército Brasileiro, estando
enquadrada na alínea "a" do inciso I combinada com a alínea "a" do inciso II, do Art 3º da
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, regulamentada pelo Decreto nº 71.733, de 18 de
janeiro de 1973, combinado com o Decreto nº 72.021, de 28 de março de 1973.
Gen Ex TOMÁS MIGUEL MINÉ RIBEIRO PAIVA
COMANDO MILITAR DA AMAZÔNIA
12ª REGIÃO MILITAR
PORTARIA Nº 38-SSEÇ BENEFÍCIOS INAT/PENS SVP CMDO 12ª RM, DE 8 DE MAIO DE 2025
O COMANDANTE DA 12ª REGIÃO MILITAR, no exercício das atribuições
subdelegadas pela Portaria DGP/C Ex nº 458, de 10 de agosto de 2023, e em cumprimento
à decisão judicial transitada em julgado, proferida nos autos do Processo nº 0000309-
41.2015.4.01.4200, pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, bem como ao Parecer de
Força Executória nº 00112/2025/COREMNE/PRU1R/PGU/AGU, de 24 de fevereiro de 2025,
exarado pela Advocacia-Geral da União, resolve:
R E FO R M A R
o Soldado JAIRO CORDEIRO DA SILVA (Idt 120.XXX.305-X MD/EB e CPF
917.XXX.182-XX), com efeitos retroativos a partir de 11 de maio de 2021, nos termos do
inciso II do Art 104, inciso II do Art 106, inciso III do Art 108 e Art 109, todos da Lei nº
6.880, de 9 de dezembro de 1980, com os proventos de Soldado Engajado, conforme
redação vigente antes das alterações introduzidas pela Lei nº 13.954, de 16 de dezembro
de 2019.
Gen Div FLAVIO ALVARENGA FILHO
COMANDO MILITAR DO LESTE
1ª REGIÃO MILITAR
PORTARIA Nº 32 - SSAPC - SAP- SVP/1-RIO, DE 9 DE MAIO DE 2025
O COMANDANTE DA 1ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
atribuída pela Portaria nº 1994 do Comandante de Exército, de 12 de junho de 2023,
publicada no Boletim do Exército nº 25, de 23 de junho de 2023, tendo em vista o que
consta do Processo nº AASCL202400728V01, resolve:
Art 1º CONCEDER PENSÃO temporária à CARLOS ALFREDO BENEDITO MATTOS,
na qualidade de filho maior inválido do instituidor civil aposentado, CARLOS ALBERTO
SILVEIRA MATTOS, matrícula SIAPE n° 80.689, falecido em 26 de julho de 2024, tendo como
referência atual o cargo de Artífice de Artes Gráficas, enquadrado no Plano Especial de
Cargos da Cultura; de acordo com Art. 217: inciso IV - alínea (b), da Lei nº 8.112 de 11 de
dezembro de 1990, em conformidade com a nova redação dada pela Lei nº 13.135, de 17
de junho de 2015, com o percentual de 100% (cem por cento). (1ª RM - SAP/1-Rio).
Art 2º Esta Portaria tem sua vigência e seus efeitos financeiros a vigorar em 06
de novembro de 2024, data do requerimento, conforme Art. 219: inciso II da Lei nº 13.846
de 18 de junho de 2019.
Gen Div CARLOS DUARTE PONTUAL DE LEMOS
PORTARIA Nº 3 - SSIM/SAP/1-RIO/SSIP/1, DE 1º DE ABRIL DE 2025
O COMANDANTE DA 1ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe
confere o nº 5. letra d) do inciso IX, do art. 1º, da Portaria nº 330 - DGP/DCIPAS, de
7 DEZ 18, em cumprimento de decisão proferida no Acórdão em 2ª Câmara do Tribunal
de Contas da União nº 11223/2023, consignado em julgamento de Reforma de Militar
(pessoal), no processo nº TC 018.996/2023-0, de Relatoria do(a) Ministro(a) AROLDO
CEDRAZ, que considerou ilegal o ato de reforma e concessão de vantagem prevista no
ART. 50, II, da Lei 6.880/1980 e determinou: ..." faça cessar, no prazo de 15 (quinze)
dias, contados a partir da ciência desta deliberação, pagamentos decorrentes dos atos
impugnados, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa
omissa, consoante o disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do
Regimento
Interno
desta
Corte"...,
com
base
no
Relatório
nº
269-
SeçProcAdm/AsseApAsJu/Cmdo 1ª RM, de 03 SET 20, e considerando as orientações
expressas nos DIEx nº 638-10.1.2/10 AAAJ/DCIPAS, de 18 NOV 19, nº 676-10.1.2/10
AAAJ/DCIPAS, de 11 DEZ 19 e DIEx nº 1453-Dil/SAAPes/CCIEx, de 15 DEZ 2023,
resolve.
A LT E R A R
Os termos contidos na Ficha Controle 0556/2002 do Cel Refm SIEGFRIED
STARLING DE ALBUQUERQUE, IDT 020937242-4, no item 14, "Base para cálculo de
proventos", referente à Portaria da Reserva Remunerada nº 659-DGP/DIP-S3, de 14 JUN
2002 publicada no DOU nº 117 de 20 JUN 02. Onde -se lê: "Soldo de Gen Bda", Leia-
sê: "soldo de CEL".
Gen Div CARLOS DUARTE PONTUAL DE LEMOS
COMANDO MILITAR DO SUDESTE
2ª REGIÃO MILITAR
PORTARIA Nº 53-SS.1.2/SVP 2, DE 5 DE MAIO DE 2025
O COMANDANTE DA 2ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada, por meio da Portaria-DGP/C Ex nº 458, de 10 AGO 23, de acordo com a
Portaria-C Ex nº 1.851, de 13 OUT 22 e de acordo com o inciso II do art. 104, o inciso II
do art. 106, o inciso V do art. 108 e o art. 109, todos da Lei nº 6.880, de 9 DEZ 1980,
resolve:
TORNAR INSUBSISTENTE a Portaria nº 133-SS1.2/SVP 2, de 1º NOV 22,
publicada no DOU nº 209, de 4 NOV 22; REFORMAR, definitivamente, a contar de 8 AG O
14, por Decisão Judicial Transitada em Julgado, o Cb Refm LUIZ FERNANDO CAMPOS DE
MORAIS, EB 022009164-9, vinculado à SVP São Vicente (2º BIL), com os proventos integrais
calculados com base no soldo de Cabo; e CONCEDER, a contar de 8 AGO 14, a Isenção do
Recolhimento de Imposto de Renda, tudo de acordo com o Parecer de Força Executória nº
00169/2025/COREMNE/PRU1R/PGU/AGU, de 1º ABR 25, da Procuradoria-Regional da
União da 1ª Região.
Gen Div ALEXANDRE DE ALMEIDA PORTO
PORTARIAS CMSE/C EX DE 9 DE MAIO DE 2025.
O COMANDANTE MILITAR DO SUDESTE, no uso da competência que lhe foi
conferida pela Portaria n° 218 - Comandante do Exército, de 20 de março de 2017,
resolve:
Nº 159 - EXONERAR, de ofício, o 2º Ten R1 (0367488137) RONALDO EPITÁCIO DE CASTRO
SILVA, Prec-CP: 96 1653237, do Cmdo DAAe Ex (GUARUJÁ-SP), a partir de 1° de junho de
2025, de acordo com a alínea a), do inciso II, do Art. 22, da Portaria n° 063-DGP/C Ex, de
5 de abril de 2021, de PTTC.
Nº 160 - EXONERAR, a pedido, o ST R1 (0203473046) IRATAN TIBIRIÇA XAVIER, Prec-CP: 96
1972512, do Cmdo 2ª RM (SÃO PAULO-SP), a partir de 1° de junho de 2025, de acordo
com o inciso I, do Art. 22, da Portaria n° 063-DGP/C Ex, de 5 de abril de 2021, de
PTTC.
Nº 161 - EXONERAR, a pedido, o Cap R1 (0497921130) ELAIRTON MALAQUIAS DA MAIA,
Prec-CP: 96 1908854, da B Ap R Ribeirão Preto (RIBEIRÃO PRETO-SP), a partir de 1° de
junho de 2025, de acordo com o inciso I, do Art. 22, da Portaria n° 063-DGP/C Ex, de 5 de
abril de 2021, de PTTC.
Nº 162 - EXONERAR, de ofício, o Cap R1 (0253244925) EDSON JOSÉ FERRAZ, Prec-CP: 96
1688811, da Ba Av T (TAUBATÉ-SP), a partir de 1° de junho de 2025, de acordo com a
alínea i), do inciso II, do Art. 22, da Portaria n° 063-DGP/C Ex, de 5 de abril de 2021, de
PTTC.
Nº 163 - EXONERAR, a pedido, o Cap R1 (1287195927) ADALCIMAR COELHO DA CRUZ,
Prec-CP: 96 1678085, do 2º BI Amv (SÃO VICENTE-SP), a partir de 1° de julho de 2025, de
acordo com o inciso I, do Art. 22, da Portaria n° 063-DGP/C Ex, de 5 de abril de 2021, de
PTTC.
Nº 164 - NOMEAR, o Cel R1 (0200235745) MARCOS VIEIRA SANTANA, PREC-CP: 96
1957950, no Cmdo Bda Inf Amv (CAÇAPAVA-SP), para PTTC, para exercer a tarefa de
Assessor de Relações Institucionais da Brigada, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a
partir de 1° de junho de 2025.
Nº 165 - NOMEAR, o 1º Ten R1 (0420162042) ALEXANDRE CUNHA VALADÃO, PREC-CP: 96
1994169, no Cmdo Bda Inf Amv (CAÇAPAVA-SP), para PTTC, para exercer a tarefa de
Assessor do Comando para Assuntos de Pessoal da Brigada, pelo prazo de 24 (vinte e
quatro) meses, a partir de 1° de junho de 2025.
Nº 166 - NOMEAR, o Cel R1 (0111570040) ANDERSON LIVIO NASCIMENTO, PREC-CP: 96
2032340, no Cmdo 2ª RM (SÃO PAULO-SP), para PTTC, para exercer a tarefa de Assessor
para Conformidade Documental e Gestão do SisFPC/2ª RM, pelo prazo de 24 (vinte e
quatro) meses, a partir de 1° de junho de 2025.
Nº 167 - NOMEAR, o Cap R1 (0419754346) ALAN ROGERIO ANDRADE DE BARROS, PREC-CP:
96 2043396, no Cmdo 2ª RM (SÃO PAULO-SP), para PTTC, para exercer a tarefa de Analista
de Processos de Veteranos e Pensionistas da SVP/2ª RM, pelo prazo de 24 (vinte e quatro)
meses, a partir de 1° de junho de 2025.
Nº 168 - NOMEAR, o 2º Sgt R1 (0204051247) JOÃO LÚCIO E SILVA, PREC-CP: 96 1927433,
no 5º BI Amv (LORENA -SP), para PTTC, para exercer a tarefa de Apoio Técnico para
Assuntos Jurídicos, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 1° de junho de
2025.
Nº 169 - EXONERAR, de ofício, o Cap R1 (0184903433) GILSIMAR ANTONIO PENA, Prec-CP:
96 1809821, do Cmdo 2ª RM (SÃO PAULO-SP), a partir de 1° de junho de 2025, de acordo
com a alínea a), do inciso II, do Art. 22, da Portaria n° 063-DGP/C Ex, de 5 de abril de 2021,
de PTTC. NOMEAR, o Cap R1 (0184903433) GILSIMAR ANTONIO PENA, Prec-CP: 96
1809821, no Cmdo 2ª RM (SÃO PAULO-SP), para PTTC, para exercer a tarefa de Analista de
Processos da Carteira de Ajuste de Contas de Veteranos e Pensionistas da SVP/2ªRM, pelo
prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 1° de junho de 2025.
Nº 170 - EXONERAR, de ofício, o Cap R1 (0477662332) JAIME MARQUES DE SOUZA, Prec-
CP: 96 1773100, do Cmdo 2ª RM (SÃO PAULO-SP), a partir de 1° de junho de 2025, de
acordo com a alínea a), do inciso II, do Art. 22, da Portaria n° 063-DGP/C Ex, de 5 de abril
de 2021, de PTTC. NOMEAR, o Cap R1 (0477662332) JAIME MARQUES DE SOUZA, Prec-CP:
96 1773100, no Cmdo 2ª RM (SÃO PAULO-SP), para PTTC, para exercer a tarefa de Analista
de Processos da Secretaria de Distribuição da SVP/2ª RM, pelo prazo de 24 (vinte e quatro)
meses, a partir de 1° de junho de 2025.
Nº 171 - EXONERAR, de ofício, o Cap R1 (0187855937) EDMUNDO RODRIGUES DE MELO,
Prec-CP: 96 1913995, do Cmdo 2ª RM (SÃO PAULO-SP), a partir de 1° de junho de 2025,
de acordo com a alínea a), do inciso II, do Art. 22, da Portaria n° 063-DGP/C Ex, de 5 de
abril de 2021, de PTTC. NOMEAR, o Cap R1 (0187855937) EDMUNDO RODRIGUES DE
MELO, Prec-CP: 96 1913995, no Cmdo 2ª RM (SÃO PAULO-SP), para PTTC, para exercer a
tarefa de Analista de Processos Veteranos e Pensionistas na SVP/2ª RM, pelo prazo de 24
(vinte e quatro) meses, a partir de 1° de junho de 2025.
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