DOU 13/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 88, terça-feira, 13 de maio de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
Nº 172 - EXONERAR, de ofício, o 2º Sgt R1 (0203499843) MARCELO FRANCISCO, Prec-CP:
96 1867480, da B Adm Ap Ibirapuera (SÃO PAULO-SP), a partir de 1° de junho de 2025, de
acordo com a alínea a), do inciso II, do Art. 22, da Portaria n° 063-DGP/C Ex, de 5 de abril
de 2021, de PTTC. NOMEAR, o 2º Sgt R1 (0203499843) MARCELO FRANCISCO, Prec-CP: 96
1867480, na B Adm Ap Ibirapuera (SÃO PAULO-SP), para PTTC, para exercer a tarefa de
Apoio Técnico para Assuntos de Pagamento da OM, pelo prazo de 24 (vinte e quatro)
meses, a partir de 1° de junho de 2025.
Nº 173 - EXONERAR, de ofício, o 2º Sgt R1 (0204760441) FÁBIO MARCELO BAPTISTA, PREC
CP: 96 1958461, da B Ap R Bauru (BAURU -SP), a partir de 1° de junho de 2025, de acordo
com a alínea a), do inciso II, do Art. 22, da Portaria n° 063-DGP/C Ex, de 5 de abril de 2021,
de PTTC. NOMEAR, o 2º Sgt R1 (0204760441) FÁBIO MARCELO BAPTISTA, PREC CP: 96
1958461, na B Ap R Bauru (BAURU -SP), para PTTC, para exercer a tarefa Apoio Técnico
para Assuntos de Pessoal da OM, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 1°
de junho de 2025.
Nº 174 - EXONERAR, de ofício, o Cap R1 (0335243531) JAIME NATANIEL DIEHL, Prec-CP: 96
1800424, do Cmdo Bda Inf Amv (CAÇAPAVA-SP), a partir de 1° de junho de 2025, de
acordo com a alínea a), do inciso II, do Art. 22, da Portaria n° 063-DGP/C Ex, de 5 de abril
de 2021, de PTTC. NOMEAR, o Cap R1 (0335243531) JAIME NATANIEL DIEHL, Prec-CP: 96
1800424, no Cmdo Bda Inf Amv (CAÇAPAVA-SP), para PTTC, para exercer a tarefa de
Assessoria e Apoio Técnico na Execução dos Lançamentos ao Pagamento de Veteranos e
Pensionistas no SIAPPES, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 1° de junho
de 2025.
Nº 175 - EXONERAR, o Cap R1 (0233303031) AGUINALDO JOSÉ DE FREITAS, Prec-CP: 96
1803782, do 2° BI Amv (SÃO VICENTE-SP), a partir de 1° de junho de 2025, de acordo com
a alínea a), do inciso II, do Art. 22, da Portaria n° 063-DGP/C Ex, de 5 de abril de 2021, de
PTTC. NOMEAR, o Cap R1 (0233303031) AGUINALDO JOSÉ DE FREITAS, Prec-CP: 96
1803782, no 2° BI Amv (SÃO VICENTE-SP), para PTTC, para exercer a tarefa de Apoio
Técnico a UG FuSEx da Baixada Santista, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir
de 1° de junho de 2025.
Nº 176 - EXONERAR, de ofício, o Cel R1 (0200229946) MARCELO RYU, Prec-CP: 96 1907930,
do Cmdo 11ª Bda Inf Mec (CAMPINAS-SP), a partir de 1° de junho de 2025, de acordo com
a alínea a), do inciso II, do Art. 22, da Portaria n° 063-DGP/C Ex, de 5 de abril de 2021, de
PTTC. NOMEAR, o Cel R1 (0200229946) MARCELO RYU, Prec-CP: 96 1907930, no Cmdo 11ª
Bda Inf Mec (CAMPINAS-SP), para PTTC, para exercer a tarefa de Assessor do Comando
para Assuntos de SFPC da Brigada, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 1°
de junho de 2025.
Nº 177 - EXONERAR, de ofício, o Cap R1 (0165066325) GILBERTO NEVES CRUZ, Prec-CP: 96
1566827, do 37º BI Mec (LINS-SP), a partir de 1° de junho de 2025, de acordo com a alínea
a), do inciso II, do Art. 22, da Portaria n° 063-DGP/C Ex, de 5 de abril de 2021, de PTTC.
NOMEAR, o Cap R1 (0165066325) GILBERTO NEVES CRUZ, Prec-CP: 96 1566827, no 37º BI
Mec (LINS-SP), para PTTC, para exercer a tarefa de Analista de Processos de Veteranos e
Pensionistas na SVP da OM, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 1° de
junho de 2025.
Nº 178 - EXONERAR, de ofício, o 2º Sgt R1 (0204256242) JULIO JACOB LIGUE, PREC CP: 96
1992049, do 2º BE Cmb (PINDAMONHANGABA-SP), a partir de 1° de junho de 2025, de
acordo com a alínea a), do inciso II, do Art. 22, da Portaria n° 063-DGP/C Ex, de 5 de abril
de 2021, de PTTC. NOMEAR, o 2º Sgt R1 (0204256242) JULIO JACOB LIGUE, PREC CP: 96
1992049, no 2º BE Cmb (PINDAMONHANGABA-SP), para PTTC, para exercer a tarefa de
Apoio Técnico e Manutenção de Material Classe VI, pelo prazo de 24 (vinte e quatro)
meses, a partir de 1° de junho de 2025.
Nº 179 - EXONERAR, de ofício, o Cel R1 (0170834618) CARLOS ALEXANDRE CARNAVAL
PEREIRA DA ROCHA, PREC CP: 96 1526698, do B Mnt Sup Av Ex (TAUBATÉ-SP), a partir de
1° de junho de 2025, de acordo com a alínea a), do inciso II, do Art. 22, da Portaria n° 063-
DGP/C Ex, de 5 de abril de 2021, de PTTC. NOMEAR, o Cel R1 (0170834618) CARLOS
ALEXANDRE CARNAVAL PEREIRA DA ROCHA, PREC CP: 96 1526698, no B Mnt Sup Av Ex
(TAUBATÉ-SP), para PTTC, para exercer a tarefa Assessor da Seção de Voo Técnico, pelo
prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 1° de junho de 2025.
Nº 180 - EXONERAR, de ofício, o Ten Cel R1 (0236840021) CARLOS ESTEVE BELLA, PREC CP:
96 1477819, do B Mnt Sup Av Ex (TAUBATÉ-SP), a partir de 1° de junho de 2025, de acordo
com a alínea a), do inciso II, do Art. 22, da Portaria n° 063-DGP/C Ex, de 5 de abril de 2021,
de PTTC. NOMEAR, o Ten Cel R1 (0236840021) CARLOS ESTEVE BELLA, PREC CP: 96
1477819, no B Mnt Sup Av Ex (TAUBATÉ-SP), para PTTC, para exercer a tarefa Assessor da
Seção de Voo Técnico, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 1° de junho de
2025.
Nº 181 - EXONERAR, de ofício, o 2º Sgt R1 (0201320843) JOSÉ SIDNEI MARCIANO, Prec-CP:
96 1822915, da B Adm Ap Ibirapuera (SÃO PAULO-SP), a partir de 1° de julho de 2025, de
acordo com a alínea a), do inciso II, do Art. 22, da Portaria n° 063-DGP/C Ex, de 5 de abril
de 2021, de PTTC. NOMEAR, o 2º Sgt R1 (0201320843) JOSÉ SIDNEI MARCIANO, Prec-CP:
96 1822915, na B Adm Ap Ibirapuera (SÃO PAULO-SP), para PTTC, para exercer a tarefa de
Apoio Técnico Administrativo na Seção de Inteligência da OM, pelo prazo de 24 (vinte e
quatro) meses, a partir de 1° de julho de 2025.
Gen Ex PEDRO CELSO COELHO MONTENEGRO
COMANDO MILITAR DO SUL
3ª REGIÃO MILITAR
PORTARIA Nº 30-SAP.1/SVP 3, DE 9 DE MAIO DE 2025
Reforma por Incapacidade Física Definitiva
O COMANDANTE DA 3ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pela Portaria - DGP/C x nº 458, de 10 de agosto de 2023, e de acordo com
os incisos II do art. 106 e V do art. 108, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980,
resolve:
REFORMAR o Segundo-Sargento da Reserva Remunerada JANDIR PEREIRA DOS
SANTOS (Idt 031809154-3), a contar de 14 de Abril de 2025, com os proventos amparados
pelos art. 12 e 13 da Lei N° 13.954, de 16 de dezembro de 2019, por ter sido julgado
"Incapaz Definitivamente para o Serviço do Exército. Não é inválido(a)". A incapacidade
está enquadrada no inciso V do art. 108 da Lei nº 6.880/80, foi constatada na sessão nº
060/2024 de 30 de Dezembro de 2024, pela MPGu II/SANTA MARIA (H Ge Santa Maria) e
Parecer Técnico 189/2025, homologado pela Inspetora de Saúde Regional, em 14 de Abril
de 2025.
Gen Div RODRIGO FERRAZ SILVA
PORTARIA Nº 31-SAP.1/SVP 3, DE 12 DE MAIO DE 2025
Reforma "post-mortem" por Decisão Judicial Transitada em Julgado
O COMANDANTE DA 3ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pela Portaria - DGP/C Ex nº 458, de 10 de agosto de 2023, de acordo com o
inciso III do art. 106, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e tendo em vista decisão
judicial transitada
em julgado
proferida nos autos
do processo
nº 5000129-
75.2018.4.04.7101/RS, que tramitou na 2ª Vara Federal de Rio Grande/RS, resolve:
REFORMAR "post-mortem" o Soldado-Recruta VAGNER BATISTA AMORIM (Idt
030254595-9), a contar de 24 de fevereiro e 2014, com os proventos calculados com base
no soldo da mesma graduação que ocupava na ativa, de acordo com o inciso III do art.
106, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, conforme decisão judicial transitada em
julgado
em
19
de
março
de
2025,
contida
no
OFÍCIO
nº
02114/2025/COREMOFIC/PRU4R/PGU/AGU, de 07 de maio de 2025, expedido pela
Procuradoria-Geral da União e o contido DIEx Simplificado Nº 3.823-SA3.5/Asse Ap As
Jurd/Cmdo 3ª RM, de 07 de maio de 2025, da Chefe da Assessoria de Apoio para assuntos
Jurídicos do Comando da 3ª Região Militar.
Gen Div RODRIGO FERRAZ SILVA
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Portaria nº 033-SAP.1/SVP 3, de 02 de julho de 2024, publicada no DOU nº
129, de 8 de julho de 2024, que concedeu a Reforma Definitiva por Decisão Judicial ao
Soldado VLADIMIR GODOI DA SILVA (Idt 030487755-8), conforme Decisão Judicial
Transitada em Julgado em 11 de outubro de 2022, ONDE SE LÊ: "...de acordo com os
incisos VI do art.108 e II do art 111 da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980...", LEIA-SE:
"...de acordo com o inciso II do art 106, combinado com o inciso III do art.108 e art. 109,
da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980...".
Gen Div RODRIGO FERRAZ SILVA
DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO
PORTARIA DEC/ C EX Nº 96, DE 12 DE MAIO DE 2025
O VICE-CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO, torna
público o desligamento de Pessoal Civil por Tempo Determinado (PCTD), regido pela Lei nº
8.745, de 9 de dezembro 1993 e resolve:
DESLIGAR, a pedido, nos termos do inciso II do art. 12 da Lei nº 8.745, de 9 de
dezembro 1993, Edital Seletivo 001/20-DEC/PCTD, de 9 de julho de 2020, a contar de 29
de abril de 2025, da Diretoria de Patrimônio Imobiliário e Meio Ambiente (DPIMA), a civil
temporária TACIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA, na função de Arquiteta.
Gen Div MARCUS VINÍCIUS FONTOURA DE MELO
COMANDO DA MARINHA
COMANDO DE OPERAÇÕES NAVAIS
4º DISTRITO NAVAL
CAPITANIA DOS PORTOS DO PIAUÍ
PORTARIA Nº 20/CPPI, DE 6 DE MAIO DE 2025
O CAPITÃO DOS PORTOS DO PIAUÍ, nomeado pela portaria nº 40/MB/MD, de
14 de março de 2024, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelos art. 7º e
117, da Lei 14.133/2021 e legislação correlata, resolve:
Art. 1º Designar, conforme disciplinado no Art. 8º do Decreto nº 11.246, de 27
de outubro de 2022, os militares abaixo relacionados, como Gestor, Fiscal e Reserva do
Contrato, para acompanhar e fiscalizar a execução e adequado cumprimento das cláusulas
estabelecidas no Contrato do Processo Administrativo nº 63039.000440/2025-14, do
Pregão Eletrônico nº 90002/2025.
I - Gestor:
CT (AA) FRANCISCO DAS CHAGAS GOMES E SILVA.
II - Fiscal:
a) 1ºSG-ET 00.0394.71 MARCELO TIAGO SANTANA SOUSA; e
b) 3ºSG-PD 10.0164.57 DIEGO MACHADO RIBEIRO LOPES.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data.
CF RICARDO FERREIRA BARBOSA
CENTRO DE INTENDÊNCIA DA MARINHA EM BELÉM
PORTARIA CPAOR/COM4°DN/COMOPNAV/MB Nº 24, DE 7 DE MAIO DE 2025
O CAPITÃO DOS PORTOS DA AMAZÔNIA ORIENTAL, no uso da subdelegação de
competência concedida pela Portaria n° 185/Com4°DN, de 23 de maio de 2023, combinada
com o art. 2.24 das Normas da Autoridade Marítima para o Serviço de Praticagem
(NORMAM-311/DPC), resolve:
Art. 1º Designar os seguintes nomes abaixo relacionados para comporem a
banca examinadora do Exame de Habilitação à Prático da Zona de Praticagem Fazendinha-
AP x Itacoatiara-AM - ZP-01, a fim de avaliar o Praticante de Prático RICARDO OLÍMPIO
SCAVUZZI DE SOUZA (nº 021P2015009864):
CMG ALEXANDRE BATISTA PIMENTEL - Presidente;
CC SAULO RODRIGUES TORRES - Membro;
Prático CARLOS EDUARDO PEREIRA DE MORAIS - Membro; e
Prático JOSÉ RONALDO FECHINE FEITOSA FILHO - Membro Suplente.
Art. 2º O Exame de Habilitação para Prático consistirá de navegação de
praticagem no trecho entre Santarém-PA x Trombetas-PA e uma manobra de atracação e
uma manobra de desatracação no Porto de Trombetas.
Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 23/CPAOR, de 11 de abril de 2025 .
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de publicação no DOU.
CMG ALEXANDRE BATISTA PIMENTEL
COMANDO-GERAL DO CORPO DE FUZILEIROS NAVAIS
COMANDO DO PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS
R E T I F I C AÇ ÃO
Retificação de títulos de matérias publicadas (N°82, segunda-feira, 05 de maio
de 2025 - Pagina 20 - Seção 2),
Onde se lê: PORTARIA Nº 246/CPESFN, DE 16 DE ABRIL DE 2025 O
COMANDANTE DO PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS, no uso da delegação de competência
que lhe confere o inciso II do art. 9º do anexo da Portaria nº 42/MB/MD/2022;
da subdelegação de competência que lhe confere a alínea a do inciso IX do art.
3º da Portaria nº 134/2017 do Comando-Geral do Corpo de Fuzileiros Navais; nos termos
do inciso II do art. 50, inciso IV do art. 81, inciso I do art. 96 e do art. 97, todos da Lei nº
6.880/1980 (Estatuto dos Militares); e do art. 22 da Lei nº 13.954/2019 (Reestruturação da
Carreira Militar), que alterou o referido Estatuto dos Militares, resolve:,
Leia-se: PORTARIA Nº 247/CPESFN, DE 16 DE ABRIL DE 2025 O COMANDANTE
DO PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS, no uso da delegação de competência que lhe confere
o inciso II do art. 9º do anexo da Portaria nº 42/MB/MD/2022; da subdelegação de
competência que lhe confere a alínea a do inciso IX do art. 3º da Portaria nº 134/2017 do
Comando-Geral do Corpo de Fuzileiros Navais; nos termos do inciso II do art. 50, inciso IV
do art. 81, inciso I do art. 96 e do art. 97, todos da Lei nº 6.880/1980 (Estatuto dos
Militares); e do art. 22 da Lei nº 13.954/2019 (Reestruturação da Carreira Militar), que
alterou o referido Estatuto dos Militares, resolve:
PORTARIA Nº 281/CPESFN, DE 9 DE MAIO DE 2025
O COMANDANTE DO PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS, no uso da subdelegação
de competência que lhe confere a alínea h do inciso IX do art. 3º da Portaria nº
134/2017 do Comando-Geral do Corpo de Fuzileiros Navais; nos termos do inciso II do
art. 106, inciso III do art. 108, art. 109, § 1º e alínea c do § 2º do art. 110, todos da
Lei nº
6.880/1980 (Estatuto
dos Militares),
alterada pela
Lei nº
13.954/2019
(Reestruturação da Carreira Militar); e por força de decisão judicial proferida nos autos
do processo nº 5007325-91.2021.4.04.7101, que tramita na 2ª Vara Federal de Rio
Grande, resolve:
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