DOU 13/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025051300036
36
Nº 88, terça-feira, 13 de maio de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA Nº 270, DE 9 DE MAIO DE 2025
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º,
§ 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos
18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, bem como a
Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de
2023;
De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para instrumentos de
pesagem não automáticos, aprovado pela Portaria Inmetro n.º 157/2022; e
Considerando
os
elementos
constantes
do
Processo
Inmetro
n.º
0052600.000239/2025-81, resolve:
Alterar os itens 4, 5 e 6 da Portaria Inmetro/Dimel n.º 072, de 26 de abril de
2017, que aprova o modelo 5W de instrumento de pesagem não automático, marca Prix,
de
acordo com
as condições
especificadas,
disponível no
sítio do
Inmetro:
http://www.inmetro.gov.br/pam/.
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA Nº 271, DE 9 DE MAIO DE 2025
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º,
§ 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18,
inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, bem como a Lei n.º
9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023;
De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para esfigmomanômetros
de medição não invasiva, aprovado pela Portaria Inmetro n.º 341/2021, e
Considerando
os
elementos
constantes
do
Processo
Inmetro
n.º
0052600.008885/2024-13, resolve:
Aprovar o modelo BP-W06 de esfigmomanômetro eletrônico automático, marca
Techline, de acordo com as condições especificadas, disponível no sítio do Inmetro:
http://www.inmetro.gov.br/pam/.
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA Nº 272, DE 9 DE MAIO DE 2025
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º,
§ 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18,
inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, bem como a Lei n.º
9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023;
De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para esfigmomanômetros
de medição não invasiva, aprovado pela Portaria Inmetro n.º 341/2021, e
Considerando
os
elementos
constantes
do
Processo
Inmetro
n.º
0052600.008866/2024-89, resolve:
Aprovar o modelo BP-W1701 de esfigmomanômetro eletrônico automático,
marca Techline, de acordo com as condições especificadas, disponível no sítio do Inmetro:
http://www.inmetro.gov.br/pam/.
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA Nº 273, DE 9 DE MAIO DE 2025
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º,
§ 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos
18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, bem como a
Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de
2023;
De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para medidores de energia
elétrica, aprovado pela Portaria Inmetro n.º 221/2022; e
Considerando
os
elementos
constantes
do
Processo
Inmetro
n.º
0052600.006669/2024-25, resolve:
Aprovar o modelo Pantheon-NG de sistema de medição de energia elétrica,
classe de exatidão B, marca Eletra, de acordo com as condições de aprovação
especificadas, disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/.
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA Nº 274, DE 9 DE MAIO DE 2025
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º,
§ 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18,
inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, bem como a Lei n.º
9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023;
De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para cronotacógrafos,
aprovado pela Portaria Inmetro nº 481/2021; e
Considerando
os
elementos
constantes
do
Processo
Inmetro
n.º
0052600.003278/2025-30, resolve:
Substituir o Anexo 5 da Portaria Inmetro/Dimel nº 335, de 2 de dezembro de
2022, que aprova o cronotacógrafo modelo TC100, marcas Pósitron e Stoneridg, de acordo
com
as
condições
especificadas,
disponível
no
sítio
do
Inmetro:
http://www.inmetro.gov.br/pam/.
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA Nº 275, DE 9 DE MAIO DE 2025
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º,
§ 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18,
inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, bem como a Lei n.º
9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023;
De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para medidores
de energia elétrica, aprovado pela Portaria Inmetro n.º 221/2022; e
Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.º
0052600.008838/2024-61, resolve:
Aprovar os modelos UXJ231-S e UXJ341-S de medidores eletrônicos
de energia elétrica, classe de exatidão B, marca UP ENERGY, de acordo com as
condições de
aprovação especificadas,
disponível no
sítio do
Inmetro:
http://www.inmetro.gov.br/pam/.
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
PORTARIA SUFRAMA Nº 1.952, DE 7 DE MAIO DE 2025
Incluir insumos com níveis de desagregação na Lista
de Insumos Padrão SUFRAMA (LIPS), nas partes e
peças relacionadas ao chassi das motocicletas acima
de 250cm3 até 450cm3.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS,
no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 79 da Portaria SUFRAMA nº 602,
de 13 de dezembro de 2022, que aprovou o Regimento Interno da SUFRAMA e tendo em
vista o disposto no § 3° do artigo 1º da Portaria Interministerial SEPEC/ME/SEXEC/MCTI nº
43 de 29/07/2020, resolve:
Art. 1º Incluir na Lista de Insumos Padrão SUFRAMA (LIPS) os insumos com o
nível de desagregação descritos a seguir, nas partes e peças relacionadas ao chassi das
motocicletas acima de 250cm3 até 450 cm3:
I - aro dianteiro de metal, com tratamento de superfície, com cubo, raios,
niples, rolamentos, espaçador, sem retentores, exclusivamente para motocicletas acima
250 cm3 até 450 cm3. Quantidade anual: 3.000 (três mil). NCM 8714.10.00; e
II - aro traseiro de metal, com tratamento de superfície, com cubo, raios e
niples, rolamentos, espaçador, sem retentores exclusivamente para motocicletas acima 250
cm3 até 450 cm3. Quantidade anual: 3.000 (três mil). NCM 8714.10.00.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA
PORTARIA SUFRAMA Nº 1.956, DE 9 DE MAIO DE 2025
Suspende os efeitos do Ato Aprobatório do Projeto
Técnico-Econômico (PTE) aprovado em favor da
empresa
NASSER INDÚSTRIA
E COMÉRCIO
DE
CONFECÇÕES LTDA. por 180 dias, em razão da
reprovação
do
Relatório
Demonstrativo
de
Acompanhamento de Projetos
(RDAP) ano-base
2022.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS -
SUFRAMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15 do Anexo I do Decreto nº
11.217, de 30 de setembro de 2022, tendo em vista o que consta no Processo nº
52710.008570/2023-30, resolve:
Art. 1º Suspender os efeitos da Portaria SUFRAMA n. 500, de 28 de dezembro
de 2009, que aprovou o Projeto Técnico-Econômico (PTE) em favor da empresa NASSER
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA., CNPJ 05.204.514/0001-82 e inscrição
SUFRAMA 200114816, visando à concessão de incentivos fiscais para o produto
CONFECÇÕES EM TECIDOS, código Suframa 1512, em vista da reprovação do Relatório
Demonstrativo de Acompanhamento de Projetos (RDAP) ano base 2022, nos termos da
análise
contida
no
Parecer
de
Acompanhamento
de
Projeto
(PAP)
nº
121/2024/COAPI/CGAPI/SPR/SUFRAMA .
§1º Transcorridos os primeiros 90 dias da suspensão, deverá ser submetida ao
Conselho de Administração da Suframa (CAS) uma proposição de cancelamento, em caráter
definitivo, do ato aprobatório referido no caput deste artigo, em cumprimento ao art. 31
da Portaria Suframa n° 1398, de 07 de maio de 2024.
§2º Fica assegurada à empresa, durante o curso da suspensão, mas antes da
efetivação do
cancelamento dos
incentivos fiscais,
a apresentação
de prova de
regularização visando sua reabilitação junto à Superintendência Adjunta de Projetos (SPR),
conforme previsto no Art. 32 da Portaria Suframa n° 1.398, de 07 de maio de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA
Ministério da Educação
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA
RESOLUÇÃO CNE/CEB Nº 4, DE 12 DE MAIO DE 2025
Institui os Parâmetros Nacionais para a Oferta dos
Itinerários Formativos de Aprofundamento IFAs no
Ensino Médio.
A PRESIDENTA DA CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO CONSELHO NACIONAL
DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 10, inciso VI, da Portaria
MEC nº 1.306, de 2 de setembro de 1999, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.394,
de 20 de dezembro de 1996, na Lei nº 14.945, de 31 de julho de 2024, e na Resolução
CNE/CEB nº 2, de 13 de novembro de 2024, e com fundamento no Parecer CNE/CEB nº
7, de 10 de abril de 2025, homologado por Despacho do Senhor Ministro de Estado da
Educação, publicado no DOU de 12 de maio de 2025, Seção 1, página 79, resolve:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Ficam instituídos os Parâmetros Nacionais para a Oferta dos Itinerários
Formativos de Aprofundamento - IFAs no Ensino Médio -, a serem implementados em
todo o território nacional, mediante conjugação de esforços da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, com a finalidade de assegurar, nas redes públicas e
nas instituições privadas, a qualidade e a equidade na oferta curricular definida na forma
do art. 5º, inciso XVIII, da Resolução CNE/CEB nº 2, de 13 de novembro de 2024.
Art. 2º Os IFAs no Ensino Médio devem fundamentar os processos de tomada
de decisão e de gestão dos sistemas de ensino e das escolas que atendem à etapa do
Ensino Médio e orientar:
I - a definição de suas estratégias para a reorganização dos IFAs e a
elaboração de planos de ação para operacionalizar essa reorganização nas escolas;
II - o planejamento e implementação de ações administrativas, financeiras e
pedagógicas na sua rede de ensino;
III - a elaboração, publicação e disseminação de orientações para apoiar as
escolas e seus profissionais na revisão das suas propostas pedagógicas e na melhoria
contínua dos processos de ensino e aprendizagem;
IV - o planejamento e a realização de processos de formação continuada em serviço;
V - o aperfeiçoamento das estratégias e sistemas de avaliação do rendimento
escolar e da aprendizagem;
VI - o aperfeiçoamento dos processos de monitoramento e avaliação das
políticas e programas educacionais voltados ao Ensino Médio;
VII - a revisão e atualização da proposta pedagógica da escola;
VIII - a construção coletiva e colaborativa de processos de formação
continuada em serviço, sob a liderança da equipe gestora;
IX - a seleção, organização e disponibilização de materiais didáticos e insumos
pedagógicos que fortaleçam os processos de ensino e aprendizagem;
X - a orientação do processo de escolha dos estudantes, considerando os
Itinerários Formativos ofertados na instituição;
XI - o acompanhamento permanente e à intervenção tempestiva de apoio à
recuperação, recomposição e fortalecimento das aprendizagens; e
XII - a orientação dos estudantes para os momentos de transição no ingresso e na
conclusão do Ensino Médio, considerando as oportunidades e possibilidades para a continuidade
de seus estudos no Ensino Superior e as conexões com o ingresso no mundo do trabalho.
Fechar