DOU 13/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025051300091
91
Nº 88, terça-feira, 13 de maio de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
DECISÃO SUPAS Nº 587, DE 6 DE MAIO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência
Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com
o art. 3º e o inciso XII do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018,
e considerando o que consta no processo nº 50500.023063/2025-38, decide:
Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Decisão para a
prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de
passageiros realizado em regime de fretamento.
Art. 2º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução
ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos
serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros
realizado em regime de fretamento.
Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 2015, implica
renúncia da autorização delegada pela ANTT.
Art. 4º Será declarada a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a
ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além
de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.
Art. 5º A autorização poderá ser extinta mediante cassação, em caso de perda das
condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave,
apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução.
Art. 6º A não observância do disposto nesta Decisão implicará a aplicação das
sanções previstas em resolução específica.
Art. 7º Será disponibilizado às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão
das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Decisão.
Art. 8º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
ANEXO
. .RAZÃO SOCIAL
.TAF
.CNPJ
. .AUTO VIACAO MARANHAO LTDA
.010081
.02.960.291/0001-95
. .COOPTEEGO - COOPERATIVA DE TURISMOS TRANSPORTE ESCOLA
FRETAMENTOS E LOCACAO DE GOIAS
.010082
.60.184.296/0001-70
. .DIAMANTE TURISMO LTDA
.318998
.17.533.509/0001-00
. .EMERSON DIAS TRANSPORTES E TURISMO LTDA
.005787
.17.302.504/0001-69
. .ESPACIAL TURISMO & TRANSPORTES LTDA
.010083
.60.284.271/0001-48
. .GILVAN NUNES DE OLIVEIRA LTDA
.005901
.32.018.943/0001-38
. .JCLA LTDA
.010084
.57.123.862/0001-29
. .JJ EXPRESSO E TRANSPORTE E TURISMO LTDA
.010085
.60.005.792/0001-19
. .MARCIO UZEIKA E CIA LTDA
.010086
.22.327.083/0001-60
. .SOL VCA TRANSPORTE E TURISMO LIMITADA
.010087
.58.836.500/0001-48
DECISÃO SUPAS Nº 591, DE 6 DE MAIO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência
Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com
o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018,
e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril
de 2022;
CONSIDERANDO que o TAR objeto do pleito de renúncia é autorizado à requerente; e
CONSIDERANDO o que consta no processo nº 50505.021169/2025-57, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido da EVOLUÇÃO TRANSPORTES E TURISMO LTDA., CNPJ nº
26.621.050/0001-80, para a renúncia à operação da linha GOIANIA/GO-PARACATU/MG e suas
seções.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
ANEXO
. .RAZÃO SOCIAL
.TAF
.CNPJ
. .ANA CAROLINA DOS SANTOS TRANSPORTES LTDA
.010088
.31.653.575/0001-37
. .ASCHITUR TURISMO LTDA
.010089
.56.706.582/0001-80
. .ELOHIN LOCACAO E TRANSPORTE TERRESTRE LTDA
.010090
.21.502.185/0001-02
. .GLOBAL TURISMO 7L LTDA
.010091
.53.257.575/0001-50
. .GRANDEBUS TRANSPORTES E TURISMO LTDA
.010092
.28.032.553/0001-45
. .GTMA TRANSPORTES LTDA
.010093
.34.684.611/0001-18
. .MARCOS ANTONIO REGIS BARBOSA TURISMO LTDA
.010076
.59.598.462/0001-03
. .NICKTHY VIAGENS E TURISMO LTDA
.001947
.11.833.751/0001-05
. .OLIVA TRANSPORTES, TURISMO E EVENTOS LTDA
.010094
.60.477.886/0001-90
. .RIOBRANQUENSE TUR TRANSPORTES LTDA
.006112
.32.946.342/0001-95
. .RL TRANSPORTE EXECUTIVO LTDA
.010095
.27.937.311/0001-38
. .RUDOLFO MULLER & CIA LTDA
.010096
.16.205.150/0001-71
. .SENA TRANSPORTES E FRETAMENTO LTDA
.010097
.29.475.326/0001-57
. .SOUZA TRANSPORTES E TURISMO LTDA
.001602
.31.971.220/0001-96
. .ST TRANSPORTS LIMITADA
.010098
.56.081.554/0001-15
. .TRANSPORTES VALD-TUR LTDA
.320132
.00.412.996/0001-42
. .VBTUR COMERCIO E SERVICO LTDA
.002332
.30.521.824/0001-78
DECISÃO SUPAS Nº 592, DE 6 DE MAIO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência
Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com
o art. 3º e o inciso XV do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018,
e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril
de 2022;
CONSIDERANDO que o Termo de Autorização - TAR nº BASP0006150 foi emitido à
requerente por meio da Decisão SUPAS nº 2.640, de 23 de outubro de 2024;
CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de implantação de seção são
autorizados à requerente;
CONSIDERANDO o que consta no processo nº 50500.176749/2024-40, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da VIAÇÃO ÁGUIA BRANCA S/A, CNPJ nº 27.486.182/0001-
09, para modificar o Termo de Autorização - TAR nº BASP0006150, linha BARRA DO CHOÇA/BA-
CAMPINAS/SP, com a implantação das seções indicadas de 31 a 50, no anexo da Decisão.
Parágrafo único. A implantação de nova seção intermediária na linha implica no
reinício da contagem do período mínimo de atendimento da linha.
Art. 2º Alterar o anexo da Decisão SUPAS nº 2.640, de 23 de outubro de 2024,
publicada no DOU de 31 de outubro de 2024, págs. 503 e 504, que passa a vigorar conforme
anexo da presente decisão.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
ANEXO
. .Ref.
.Seções
. .1
.BARRA DO CHOCA/BA-CAMPINAS/SP
. .2
.C AT U J I / M G - C A M P I N A S / S P
. .3
.DIVISA ALEGRE/MG-CAMPINAS/SP
. .4
.GOVERNADOR VALADARES/MG-CAMPINAS/SP
. .5
.PEDRA AZUL/MG-CAMPINAS/SP
. .6
.CANDIDO SALES/BA-PARAIBA DO SUL/RJ
. .7
.CANDIDO SALES/BA-TAUBATE/SP
. .8
.VITORIA DA CONQUISTA/BA-PARAIBA DO SUL/RJ
. .9
.VITORIA DA CONQUISTA/BA-TAUBATE/SP
. .10
.C A R AT I N G A / M G - R ES E N D E / R J
. .11
.CARATINGA/MG-PARAIBA DO SUL/RJ
. .12
.CATUJI/MG-SAO PAULO/SP
. .13
.C AT U J I / M G - R ES E N D E / R J
. .14
.CATUJI/MG-PARAIBA DO SUL/RJ
. .15
.C AT U J I / M G - T AU BAT E / S P
. .16
.DIVISA ALEGRE/MG-RESENDE/RJ
. .17
.DIVISA ALEGRE/MG-PARAIBA DO SUL/RJ
. .18
.DIVISA ALEGRE/MG-TAUBATE/SP
. .19
.GOVERNADOR VALADARES/MG-RESENDE/RJ
. .20
.GOVERNADOR VALADARES/MG-PARAIBA DO SUL/RJ
. .21
.ITAOBIM/MG-PARAIBA DO SUL/RJ
. .22
.I T AO B I M / M G - T AU BAT E / S P
. .23
.MEDINA/MG-PARAIBA DO SUL/RJ
. .24
.M E D I N A / M G - T AU BAT E / S P
. .25
.PADRE PARAISO/MG-PARAIBA DO SUL/RJ
. .26
.PADRE PARAISO/MG-TAUBATE/SP
. .27
.PEDRA AZUL/MG-RESENDE/RJ
. .28
.PEDRA AZUL/MG-PARAIBA DO SUL/RJ
. .29
.TEOFILO OTONI/MG-RESENDE/RJ
. .30
.ITAMBACURI/MG-SAO PAULO/SP
. .31
.VITORIA DA CONQUISTA/BA-RESENDE/RJ
. .32
.VITORIA DA CONQUISTA/BA-SAO PAULO/SP
. .33
.VITORIA DA CONQUISTA/BA-CAMPINAS/SP
. .34
.CANDIDO SALES/BA-RESENDE/RJ
. .35
.CANDIDO SALES/BA-SAO PAULO/SP
. .36
.CANDIDO SALES/BA-CAMPINAS/SP
. .37
.M E D I N A / M G - R ES E N D E / R J
. .38
.MEDINA/MG-SAO PAULO/SP
. .39
.MEDINA/MG-CAMPINAS/SP
. .40
.I T AO B I M / M G - R ES E N D E / R J
. .41
.I T AO B I M / M G - C A M P I N A S / S P
. .42
.ITAOBIM/MG-SAO PAULO/SP
. .43
.PADRE PARAISO/MG-RESENDE/RJ
. .44
.PADRE PARAISO/MG-CAMPINAS/SP
. .45
.PADRE PARAISO/MG-SAO PAULO/SP
. .46
.VITORIA DA CONQUISTA/BA-GOVERNADOR VALADARES/MG
. .47
.VITORIA DA CONQUISTA/BA-TEOFILO OTONI/MG
. .48
.GOVERNADOR VALADARES/MG-SAO PAULO/SP
. .49
.CARATINGA/MG-SAO PAULO/SP
. .50
.PEDRA AZUL/MG-SAO PAULO/SP
DECISÃO SUPAS Nº 593, DE 6 DE MAIO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso XV do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº
5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos
da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO que o Termo de Autorização - TAR nº BASP0006151 foi emitido
à requerente por meio da Decisão SUPAS nº 2.624, de 23 de outubro de 2024;
CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de implantação de seção são
autorizados à requerente;
CONSIDERANDO o que consta no processo nº 50500.176750/2024-74, decide:
Art. 1º
Deferir o
pedido da
VIAÇÃO ÁGUIA
BRANCA S/A,
CNPJ nº
27.486.182/0001-09, para modificar o Termo de Autorização - TAR nº BASP0006151, linha
BARRA DO CHOÇA/BA-SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP, com a implantação das seções
indicadas de 59 a 88, no anexo da Decisão.
Parágrafo único. A implantação de nova seção intermediária na linha implica no
reinício da contagem do período mínimo de atendimento da linha.
Art. 2º Alterar o anexo da Decisão SUPAS nº 2.624, de 23 de outubro de 2024,
publicada no DOU de 31 de outubro de 2024, pág. 499, que passa a vigorar conforme
anexo da presente decisão.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
ANEXO
. .Ref.
.Seções
. .1
.BARRA DO CHOCA/BA-OSASCO/SP
. .2
.BARRA DO CHOCA/BA-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP
. .3
.BARRA DO CHOCA/BA-SANTO ANDRE/SP
. .4
.BARRA DO CHOCA/BA-SAO PAULO/SP
. .5
.BARRA DO CHOCA/BA-RESENDE/RJ
. .6
.BARRA DO CHOCA/BA-PARAIBA DO SUL/RJ
. .7
.BARRA DO CHOCA/BA-TAUBATE/SP
. .8
.A L M E N A R A / M G - R ES E N D E / R J
. .9
.ALMENARA/MG-PARAIBA DO SUL/RJ
. .10
.ALMENARA/MG-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP
. .11
.ALMENARA/MG-SANTO ANDRE/SP
. .12
.A L M E N A R A / M G - O S A S CO / S P
. .13
.DIVISOPOLIS/MG-SAO PAULO/SP
. .14
.J EQ U I T I N H O N H A / M G - R ES E N D E / R J
. .15
.JEQUITINHONHA/MG-PARAIBA DO SUL/RJ
. .16
.JEQUITINHONHA/MG-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP
. .17
.JEQUITINHONHA/MG-SANTO ANDRE/SP
. .18
.J EQ U I T I N H O N H A / M G - O S A S CO / S P
. .19
.MATA VERDE/MG-SAO PAULO/SP
. .20
.MATA VERDE/MG-RESENDE/RJ
. .21
.MATA VERDE/MG-PARAIBA DO SUL/RJ
. .22
.MATA VERDE/MG-OSASCO/SP

                            

Fechar