DOU 14/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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127
Nº 89, quarta-feira, 14 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
onde ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento
deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do
requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por
instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação,
quando pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou
colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse
prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave,
conforme Lei 12.008/2009. A defesa deverá ter somente um auto de infração como
objeto.
Para infrações do Código de Trânsito Brasileiro - CTB - Lei 9.503/97, caso o
proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá realizar
IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR, até a data limite prevista neste edital. Para
tanto deverá preencher formulário próprio (disponível em www.prf.gov.br) acompanhado
dos documentos previstos no art. 5º da Resolução 918/22/Contran. A indicação do
condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o formulário estiver
corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e
proprietário do veículo; não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente
tiver legitimidade; e não estiver fora do prazo.
O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade
das informações e dos documentos fornecidos.
INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão
disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria
IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024.
MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA
Diretor de Operações
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Notificação de Aplicação de Penalidade- 08640000304202518
A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE as
pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas acerca das respectivas infrações
constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário
de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos
Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa
PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à
Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas.
O interessado
poderá interpor RECURSO
DA PENALIDADE
nos prazos
estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões,
datado e assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia
Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade
da Federação onde ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br).
Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento
de identificação do requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração
original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a
representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer
prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do
interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de
doença grave, conforme Lei 12.008/2009. O recurso deverá ter somente um auto de
infração como objeto.
O
requerente é
responsável
penal,
cível e
administrativamente
pela
veracidade das informações e dos documentos fornecidos.
INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão
disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria
IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024.
MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA
Diretor de Operações
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NA BAHIA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 18/2025 - UASG 200114
Nº Processo: 08655.027786/2024-03.
Dispensa Nº 90002/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NA BAHIA.
Contratado: 32.491.468/0001-12 - VET MINAS PRODUTOS E SERVICOS AGROVETERINARIOS
LTDA. Objeto: Aquisição de medicamentos veterinários para os cães do canil do goc/ba -
suporte preventivo de saúde aos três cães integrantes dos grupos de operações com cães
da bahia, através proteção contra ectoparasitas, controle da flora intestinal canina e
medicação emergencial contra intoxicação, conforme as especificações constantes neste
termo de referência..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 12/05/2025 a
12/05/2026. Valor Total: R$ 468,00. Data de Assinatura: 12/05/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 13/05/2025).
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA
FEDERAL NO RIO GRANDE DO SUL
JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 12/2025-JARI PRF-RS/ENCERRAMENTO DE INSTÂNCIA AD M I N I S T R AT I V A
As Juntas Administrativas de Recursos de Infração - JARI - da Polícia
Rodoviária Federal no Estado do Rio Grande do Sul, em conformidade com as
competências estabelecidas pela Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e
demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICAM do ENCERRAMENTO da instância
administrativa, nos termos do artigo 290, inciso II da lei 9.503/97, alterado pela lei
13.281/2016, os requerentes abaixo relacionados. Cópia da decisão ora notificada
poderá ser solicitada através do peticionamento eletrônico no seguinte endereço
eletrônico: 
https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/peticionamento-eletronico. 
Outras
informações poderão ser obtidas do telefone 51-3375.9703 (JARI-PRF/RS). O padrão de
sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nome do
requerente, nº do processo, nº do auto de infração e placa:
. .Neusa Dal Piva
.08650.192288/2024-72
.T623992019
.OA H 6 0 8 4
. .Marliane Conceição Fragoso
.08650.046659/2024-45
.R713471492
.JCL9A63
MARCIO LEANDRO DE LIMA
Coordenador-Geral da JARI-PRF/RS
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS
SOBRE DROGAS E GESTÃO DE ATIVOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Quarto Termo Aditivo ao Convênio nº 909645. Processo nº 08129.002554/2020-
69. CONCEDENTE: Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, CNPJ:
02.645.310/0001-99. CONVENENTE: Secretaria de Estado da Segurança Pública de Goiás,
CNPJ: 01.409.606/0001-48. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência: 12/05/2025 até
11/05/2026, estabelecido na Cláusula Quinta do Termo de Convênio. Signatários:
Concedente: Ana Luíza Villela de Viana Bandeira, Secretaria Nacional de Políticas sobre
Drogas e Gestão de Ativos, substituta. Convenente: Renato Brum dos Santos, Secretário de
Estado da Segurança Pública de Goiás.
Data da Assinatura: 09/05/2025.
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 200331
Número do Contrato: 93/2023.
Nº Processo: 08106.000643/2021-10.
Pregão. Nº 24/2022. Contratante: FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA - FNSP.
Contratado:
16.701.716/0001-56 -
STELLANTIS AUTOMOVEIS
BRASIL LTDA..
Objeto:
Prorrogar o prazo de vigência do contrato nº 93/2023 (25874506), por mais 90 (noventa)
dias, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 01/05/2025 a 01/08/2025, nos termos
do art. 57, §1º, ii, da lei nº 8.666, de 1993.. Vigência: 30/04/2025 a 01/08/2025. Valor
Total Atualizado do Contrato: R$ 577.179,95. Data de Assinatura: 30/04/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 30/04/2025).
DIRETORIA DE GESTÃO DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA
PÚBLICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS
COORDENAÇÃO DE CELEBRAÇÃO
DIVISÃO DE ANÁLISE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000004/2025 ao Instrumento código
921446. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, CNPJ nº
08942610000116. Termo aditivo de prorrogação de vigência. Valor Total: R$ 3.186.805,75,
Valor de Contrapartida: R$ 3.600,00, Vigência: 30/05/2025 a 30/05/2026. Data de
Assinatura: 23/12/2021. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº
***.876.388-**, Convenente: ANA PAULA BARROS HABKA, CPF nº ***.778.101-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2025 ao Instrumento código
932543. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, CNPJ
nº 18715532000170.
Termo aditivo de prorrogação
de vigência. Valor
Total: R$
2.489.696,14, Valor de Contrapartida: R$ 49.857,00, Vigência: 21/05/2025 a 21/02/2026.
Data de Assinatura: 31/10/2022. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF
nº ***.876.388-**, Convenente: LETICIA BAPTISTA GAMBOGE REIS, CPF nº ***.232.586-
**.
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
EXTRATO DE DOAÇÃO
Nº 03/2025 - UASG 440001 - MMA Espécie: Termo de Doação de Bens que entre si
celebram o MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, CNPJ
37.115.375/0002-98, e o INSTITUTO GUSTAVO HESSEL, CNPJ: 08.633.366/0001-00, OBJETO:
Doação de bens patrimoniais consideradas como antieconômicos, conforme Termo de
Doação nº 03/2025, que integra o Processo nº 02000.001735/2025-42. Assinam: DOADOR:
ANA BEATRIZ DE OLIVEIRA, Subsecretária de Planejamento, Orçamento e Administração,
CPF ***.376.148-**, e DONATÁRIO: JÚLIO CESAR HESSEL, INSTITUTO GUSTAVO HESSEL, CPF
***.501.768-**. Data da Assinatura do TERMO DE DOAÇÃO: 15/04/2025.
COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO FINANCEIRA E CONTABILIDADE
EXTRATO DE CONTRATO Nº 8/2025 - UASG 440001
Nº Processo: 02000.006693/2024-55.
Pregão
Nº 
90027/2024.
Contratante: 
SUBSECRET.DE
PLANEJ.,ORC.E
ADMINIST.±SPOA/MMA .
Contratado: 05.296.490/0001-39 - CAVA ENGENHARIA DE INFRAESTRUTURA LTDA. Objeto:
Contratação de serviços continuados, sob demanda, de apoio técnico de engenharia e
arquitetura, com dedicação exclusiva de mão de obra, necessários à execução dos serviços
demandados pelo contratante em todo o território nacional, nas condições estabelecidas
no termo de referência..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 09/05/2025 a
09/05/2027. Valor Total: R$ 2.086.782,00. Data de Assinatura: 09/05/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 13/05/2025).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 8/2025 - UASG 440001
Nº Processo: 02000.006693/2024-55.
Pregão
Nº 
90027/2024.
Contratante: 
SUBSECRET.DE
PLANEJ.,ORC.E
ADMINIST.±SPOA/MMA .
Contratado: 05.296.490/0001-39 - CAVA ENGENHARIA DE INFRAESTRUTURA LTDA.
Objeto: Contratação de serviços continuados, sob demanda, de apoio técnico de
engenharia e arquitetura, com dedicação exclusiva de mão de obra, necessários à
execução dos serviços demandados pelo contratante em todo o território nacional, nas
condições estabelecidas no termo de referência..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 09/05/2025 a
09/05/2027. Valor Total: R$ 2.505.962,00. Data de Assinatura: 09/05/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 13/05/2025).
R E T I F I C AÇ ÃO
NO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 00005/2025 publicado no D.O de 2025-05-14,
Seção 3. Onde se lê: EXTRATO DE Termo Aditivo: 1/2021. . Leia-se: EXTRATO DE Termo
Aditivo: 5/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 13/05/2025).