DOU 14/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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153
Nº 89, quarta-feira, 14 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério do Trabalho e Emprego
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO/NDFC
A CHEFE DO SETOR DE INSPEÇÃO DO TRABALHO da Gerência Regional do
Trabalho de São José do Rio Preto/sp, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista
a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem notificar a empresa abaixo relacionada
da decisão que julgou procedente o débito constante da Notificação de Débito do Fundo
de Garantia e Contribuição Social-NDFC.
Os débitos contantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos,
por 
meio 
de 
procedimento 
específico, 
junto 
à 
Caixa 
Econômica 
Federal-CEF.
Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso
Voluntário, à Coordenação Geral de Recursos-CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado via
Correios ou pessoalmente na Gerência Regional do Trabalho de São José do Rio Preto-
GRT/SP, situada na AVENIDA BADY BASSITT, 3.439, CENTRO, SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, CEP:
15015-700, Tel.: (17) 3232-8422. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos
requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos
do Art. 41 da Portaria MTP nº 667 de 08 de novembro de 2021.
EMPRESA: CLUBE DA MODA-ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA
CNPJ:07.209.705/0001-62
P R O C ES S O : 1 4 1 8 5 . 0 1 9 8 4 7 / 2 0 2 0 - 1 1
Nº 201.844.516
LUIZA CARVALHO FACHIN
CHEFE SEINT - GRTB/São José do Rio Preto
SECRETARIA EXECUTIVA
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90002/2025 - UASG 400045
Nº Processo: 19958202427202445. Objeto: Serviços de manutenção preventiva,
corretiva e assistência técnica para a frota de veículos pertencentes às unidades do
Ministério do Trabalho e Emprego no âmbito do DF, sob demanda, compreendendo:
mecânica, elétrica, lanternagem em geral, funilaria, borracharia, vidraçaria, capotaria,
acessórios, tapeçaria e pintura, com fornecimento de peças genuínas ou originais e de
materiais necessários ao perfeito funcionamento, assim como assistência de socorro
mecânico (guincho).. Total de Itens Licitados: 2. Edital: 14/05/2025 das 08h00 às 17h59.
Endereço: Esplanada Dos Ministérios Bloco f Ed Anexo Sala 450, Plano Piloto - BRASÍLIA/DF
ou https://www.gov.br/compras/edital/400045-5-90002-2025. Entrega das Propostas: a
partir de 14/05/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas:
29/05/2025 às 10h00 no site www.gov.br/compras.
MARIO ROBERTO MELO SILVA
Pregoeiro
(SIASGnet - 13/05/2025) 400045-00001-2025NE800001
DIRETORIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
A DIRETORA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS NOTIFICA a Sra. Carla Janaina
Crozaliolo, CPF XXX.302.669-XX, que se encontra em lugar incerto e não sabido, cujo Ofício
SEI Nº 18234/2025/MTE foi devolvido ao remetente após tentativa de comunicação via
postal, para informar sobre a aprovação das contas do Plano de Implementação - SIAFI:
299827, processo 46958.001055/2008-94. Aos legitimados, será assegurado vista dos autos
do
processo, a
ser solicitada
pelo telefone
(61) 2021-5252
ou pelo
e-mail:
dpc@trabalho.gov.br.
MONIQUE MERCANTE MOURA
Diretora de Prestação de Contas - DPC/SE
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
A DIRETORA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS NOTIFICA a Sra. Edna Dias Jogaib, CPF
nº xxx.978.937-xx, que se encontra em lugar incerto e não sabido, cujo OFÍCIO SEI Nº
28292/2025/MTE foi devolvido ao remetente após tentativa de comunicação via postal,
referente aos motivos ensejadores de instauração da Tomada de Contas Especial do Plano
de
Implementação 
nº
46958.001130/2009-06
-
SIAFI 
299599,
processo
nº
19958.204411/2024-77. Aos legitimados, será assegurado vista dos autos do processo, por
meio do telefone (61) 2021-5252 ou e-mail: dpc@trabalho.gov.br
MONIQUE MERCANTE MOURA
Diretora de Prestação de Contas - DPC/SE
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
A DIRETORA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS NOTIFICA o Sr. Marcos André Dias
Jogaib, CPF nº xxx.151.547-xx, que se encontra em lugar incerto e não sabido, cujo OFÍCIO
SEI Nº 28301/2025/MTE foi devolvido ao remetente após tentativa de comunicação via
postal, referente aos motivos ensejadores de instauração da Tomada de Contas Especial do
Plano de Implementação nº 46958.001130/2009-06 - SIAFI 299599, processo nº
19958.204411/2024-77. Aos legitimados, será assegurado vista dos autos do processo, por
meio do telefone (61) 2021-5252 ou e-mail: dpc@trabalho.gov.br
MONIQUE MERCANTE MOURA
Diretora de Prestação de Contas - DPC/SE
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO
ESTADO DA BAHIA
SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE DECISÃO DSPKD4
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO
TRABALHO NA BAHIA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30
de outubro de 2017, e tendo em vista a impossibilidade de notificação pelo Domicílio
Eletrônico Trabalhista (DET), dada a situação cadastral da parte junto a Receita Federal
do Brasil (RFB), vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que
julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de
Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos
Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta
por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto
no art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho -
CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo
dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº
667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através
de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No
mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser
recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A
falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do
FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo
à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da
União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio
legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de
Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico
acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que
não atendam
aos requisitos de
admissibilidade (tempestividade,
legitimidade e
representação), nos termos do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de
2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a
prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade
de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se
disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do
endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
(*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de
infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo,
estará o autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas,
conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
. .E M P R EG A D O R
.P R O C ES S O
.
.DOCUMENTO
.V A LO R ( R $ )
. .HAROLDO 
GUSMAO
CUNHA
.14152.014003/2025-68
.AI
.22.907.575-4
.1.116,68
. .HAROLDO 
GUSMAO
CUNHA
.14152.017736/2025-54
.AI
.22.911.308-7
.1.958,20
. .HAROLDO 
GUSMAO
CUNHA
.14152.017748/2025-89
.AI
.22.911.320-6
.1.958,20
. .HAROLDO 
GUSMAO
CUNHA
.14152.017781/2025-17
.AI
.22.911.353-2
.1.958,20
. .HAROLDO 
GUSMAO
CUNHA
.14152.018279/2025-15
.AI
.22.911.851-8
.15.842,62
. .HAROLDO 
GUSMAO
CUNHA
.14152.018286/2025-17
.AI
.22.911.858-5
.6.116,56
. .HAROLDO 
GUSMAO
CUNHA
.14152.018505/2025-68
.AI
.22.912.077-6
.2.609,63
. .HAROLDO 
GUSMAO
CUNHA
.14152.018985/2025-67
.AI
.22.912.557-3
.783,57
. .HAROLDO 
GUSMAO
CUNHA
.14152.019022/2025-81
.AI
.22.912.594-8
.1.306,64
. .HAROLDO 
GUSMAO
CUNHA
.14152.019078/2025-35
.AI
.22.912.650-2
.1.958,20
. .HAROLDO 
GUSMAO
CUNHA
.14152.177837/2024-01
.AI
.22.857.837-0
.6.203,46
. .HAROLDO 
GUSMAO
CUNHA
.14152.177852/2024-41
.AI
.22.857.852-3
.1.958,20
. .HAROLDO 
GUSMAO
CUNHA
.14152.177863/2024-21
.AI
.22.857.863-9
.1.958,20
. .LAURENCIO 
RIOS
DOS
SANTOS
.14152.003694/2025-74*
.AI
.22.897.266-3
.416,18
. .LAURENCIO 
RIOS
DOS
SANTOS
.14152.003760/2025-14
.AI
.22.897.332-5
.15.508,65
. .LAURENCIO 
RIOS
DOS
SANTOS
.14152.003761/2025-51
.AI
.22.897.333-3
.1.371,19
. .LAURENCIO 
RIOS
DOS
SANTOS
.14152.003762/2025-03
.AI
.22.897.334-1
.1.371,19
. .LAURENCIO 
RIOS
DOS
SANTOS
.14152.003763/2025-40
.AI
.22.897.335-0
.1.371,19
. .LAURENCIO 
RIOS
DOS
SANTOS
.14152.003764/2025-94
.AI
.22.897.336-8
.1.371,19
. .LAURENCIO 
RIOS
DOS
SANTOS
.14152.004086/2025-87
.AI
.22.897.658-8
.1.371,19
ADRIANA MAIA SANTOS
Chefe da Seção de Multas e Recursos
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO K8QFN4
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO
NA BAHIA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de
2017, e tendo em vista a impossibilidade de notificação pelo Domicílio Eletrônico
Trabalhista (DET), dada a situação cadastral da parte junto a Receita Federal do Brasil
(RFB), vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos
Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição
Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de
10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos
do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021, que deverá ser
protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na
aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos
requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme
preceitua o arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código
de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos
atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos,
responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais
de
Atendimento" 
do
site
já 
citado,
ou
por
meio 
do
endereço
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. .E M P R EG A D O R
.P R O C ES S O
.
.DOCUMENTO
. .COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS
- AMBEV
.14152.086253/2025-08
.AI
.22.979.825-0
. .COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS
- AMBEV
.14152.086274/2025-15
.AI
.22.979.846-2
. .COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS
- AMBEV
.14152.086305/2025-38
.AI
.22.979.877-2
. .RS MOVEIS E DECORACAO LTDA
.14152.084329/2025-52
.AI
.22.977.901-8
ADRIANA MAIA SANTOS
Chefe da Seção de Multas e Recursos