DOU 14/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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156
Nº 89, quarta-feira, 14 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 3 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
UNIAO FUNDACOES DE OBRAS CIVIS LTDA, 13.847.008/0001-30, MJN5I91,
FRMEV03243802024,
606-82;
MJN5I91,
FRMEV03228132024,
606-82;
MJN5I91,
FRMEV03219572024, 606-82; MJN5I91, FRMEV03284722024, 606-82; UNIAO TRANSPORTE
E
TURISMO
LTDA,
48.436.097/0001-06,
AWV5B91,
FRMEV03401992024,
606-82;
AWV5B91, FRMEV03231192024, 606-82; AZO3C79, FRMEV03373882024, 606-82; UNICA
TURISMO E TRANSPORTE LTDA, 45.750.607/0001-27, MKO0G13, FRMEV03251822024, 606-
82; MKO0G13, FRMEV03364482024, 606-82; UNIAO SANTOS COMERCIAL DE PRODUTOS
ALIMENTICIOS LTDA, 08.190.827/0001-17, SJN4A41, FRMEV03230812024, 606-82; UNIDAS
LOCACOES E SERVICOS S/A, 75.609.123/0001-23, SDV3I95, FRMEV03391532024, 606-82;
SDP7C31, FRMEV03391562024, 606-82; BEH3J73, FRMEV03386382024, 606-82; S DV 3 I 9 5 ,
FRMEV03393142024, 606-82; BEK2I58, FRMEV03396622024, 606-82; UNIDAS LOCACOES E
SERVICOS S/A, 75.609.123/0025-09, RHV7B57, FRMEV03321422024, 606-82; UN I DA S
LOCADORA S.A., 45.736.131/0001-70, SIH5F71, FRMEV03259112024, 606-82; U N I DAO
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 96.754.734/0001-35, IXY6098, FRMEV03273732024, 606-
82; IWN3I94, FRMEV03350652024, 606-82; JBC8H99, FRMEV03364902024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
48.401/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
STANG
TRANSPORTES
LTDA,
07.446.175/0001-76,
RXX3G82,
FRMEV03271762024,
606-82;
RYT1D98,
FRMEV03367102024,
606-82;
STAPAZZOLI
INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, 81.804.676/0001-30, REA1J18, FRMEV03426442024, 606-
82;
STANG
DISTRIBUIDORA
DE
PETROLEO
LTDA,
11.325.330/0001-73,
ARX6E28,
FRMEV03337052024, 606-82;
STILO HOLDING
LTDA, 52.823.878/0001-20,
EJY3B90,
FRMEV03411462024, 606-82; SUDOESTE VEICULOS LTDA, 17.967.509/0001-00, MLE0C85,
FRMEV03378142024, 606-82; SUED LOGISTICA NACIONAL LTDA, 03.808.251/0001-95,
FSL7878, FRMEV03304302024, 606-82; STRACK TRANSPORTES LTDA, 09.598.195/0001-98,
AYL7849,
FRMEV03442502024,
606-82;
STRASSBURGER
TRANSPORTES
LTDA,
49.014.247/0001-56, IVP6D09,
FRMEV03448802024, 606-82;
STL TRANSPORTES
E
LOGISTICA LTDA, 03.862.834/0001-02, IUC8B73, FRMEV03284872024, 606-82; STEEL LOG -
COMERCIO, LOGISTICA, TRANSPORTADORA E SERVICOS LTDA, 12.260.426/0005-97,
DYF7150, FRMEV03372962024, 606-82; STATUS TRANSPORTES LTDA, 33.667.344/0001-08,
MKA8H90, FRMEV03465862024, 606-82; STAR NEW TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA,
05.158.170/0001-12, SXA0A06, FRMEV03407102024, 606-82; STILLO TRANSPORTES LTDA,
07.159.982/0001-08, IZO7H85, FRMEV03447352024, 606-82; JDB1I82, FRMEV03448162024,
606-82; STOKY - COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS PARA CONSTRUCOES LTDA,
05.701.023/0001-47,
KQT6H39,
FRMEV03411312024,
606-82;
SUELY
SEHNEM
REPRESENTACOES E TRANSPORTES, 01.723.326/0001-00, RKY2D41, FRMEV03448732024,
606-82; STEFANO MAUS DA COSTA, ***.691.160-**, CLK1F43, FRMEV03364462024, 606-82;
CLK1F43, FRMEV03419732024, 606-82; CKH5995, FRMEV03424472024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
48.405/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 3 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TUZINO
FLORES -
PRODUCOES E
COMERCIO LTDA,
07.405.617/0001-36,
PVF9B27,
FRMEV03274972024, 606-82;
TURBO
TRANSPORTES
E LOGISTICA
LTDA,
02.488.357/0001-96,
JCG4J98,
FRMEV03414342024,
606-82;
JCT6D82,
FRMEV03390762024,
606-82;
JBI7E40,
FRMEV03390062024,
606-82;
FEX0A49,
FRMEV03187972024, 606-82; UNI PECAS ESPECIAIS PVC LTDA, 02.818.949/0001-29,
QIA4076, FRMEV03265902024, 606-82; UNI PRIME TRANSPORTES DE VEICULOS PREMIUM
DO BRASIL LTDA, 14.234.532/0001-06, EEE8H12, FRMEV03380992024, 606-82; TYRE ECO
COMERCIO DE PNEUS LTDA, 13.754.329/0001-90, GHT5A87, FRMEV03282772024, 606-82;
UBIRATAN FERREIRA VANZELLOTTI, ***.830.407-**, GZG1572, FRMEV03316462024, 606-
82; UCAYALI TRANSPORTES LTDA, 34.101.413/0001-84, AZK8I83, FRMEV03270392024, 606-
82;
TVM
-
TRANSPORTE
DE
CARGAS
LTDA,
22.839.421/0001-43,
QXO7H92,
FRMEV03227202024,
606-82;
UNIAO
COMERCIAL
BARAO
S/A
LOCACAO
E
EMPREENDIMENTOS,
24.013.278/0004-04,
OPM4683,
FRMEV03309512024,
606-82;
OPM4683, FRMEV03343082024, 606-82; OPM4683, FRMEV03238122024, 606-82; T S LO G
LTDA, 11.646.666/0001-38, QIU2G47, FRMEV03385862024, 606-82; TULIO CESAR NUNES,
***.459.369-**, MEL2190, FRMEV03274662024, 606-82; TVB DE CASTRO TRANSPORTES E
TURISMO LTDA, 02.054.082/0001-82, MEG7939, FRMEV03169732024, 606-82; UL I S S ES
PREARO NETO TRANSPORTES, 12.656.305/0001-35, CUI3H17, FRMEV03390412024, 606-82;
UNIAO
FUNDACOES
DE
OBRAS
CIVIS
LTDA,
13.847.008/0001-30,
MJN5I91,
FRMEV03370412024, 606-82; TURISMO PRIME LTDA, 22.801.415/0001-05, ISM6H98,
FRMEV03240072024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
48.924/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PAULO
SERGIO
CARDOSO
DOS
SANTOS,
***.701.198-**,
GDF6D68,
FRMEV01197602025, 606-82; PAULO S. A. DA SILVA, 39.413.735/0001-82, QAG5G02,
FRMEV01201132025, 606-82; PAULO MARTINS FONTES, ***.332.202-**, OAQ4A94,
FRMEV01198022025, 606-82; OAQ4A94, FRMEV01221532025, 606-82; PAULO VITOR
NORONHA ALVES, ***.810.656-**, OWT0I69, FRMEV01222772025, 606-82; PAULO
SERGIO SCOPEL TRANSPORTES,
15.131.895/0001-70, RAC3E95, FRMEV01230002025,
606-82;
PAULO
RICARDO
ROCHA SOARES
LTDA,
21.121.295/0001-24,
RAU8I68,
FRMEV01224532025, 606-82; PAULO SERGIO WEIDGENANT, ***.036.509-**, JYW7680,
FRMEV01227312025,
606-82;
PAULO
SULZBACH,
***.719.890-**,
MLM9384,
FRMEV01225032025, 606-82; PAULO RODRIGUES CONTAO JUNIOR, 17.363.989/0001-09,
RNC7C34, FRMEV01251402025, 606-82; PAULO VICENTE MEDEIROS BRUM, ***.089.900-
**,
JAY3G51,
FRMEV01245682025,
606-82;
PAULO
SERGIO
DA
SILVA
SOUZA,
52.324.321/0001-45,
CNR3B08,
FRMEV01261412025,
606-82;
PAULO
RICARDO
CAMARGO TRANSPORTES, 41.791.790/0001-58, IVG7C01, FRMEV01233242025, 606-82;
PAULO SERGIO PENSO, 17.689.922/0001-50, RHI3I83, FRMEV01270652025, 606-82;
PAULO RANIERE DE ANDRADE, ***.050.365-**, RQY5G70, FRMEV01261822025, 606-82;
PAULO RENATO
BOETG, ***.399.770-**,
IOW7F50, FRMEV01278162025,
606-82;
PEDREIRA SANTA ISABEL LTDA., 56.899.602/0002-68, EOG7524, FRMEV01272322025,
606-82; PAULO
RICARDO DA
SILVA SILVEIRA
TRANSPORTES, 06.035.820/0001-03,
NYT5J08, FRMEV01283682025, 606-82; PAULO LUCIANO DA SILVA, ***.028.699-**,
MLH6925, FRMEV01301632025, 606-82; PAULO RICARDO VICENTE LEITE, ***.053.780-
**, ILN6840, FRMEV01308482025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
48.925/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à
publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA
DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto
na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração,
deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável
Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente
preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e
encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não
sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou
realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15
e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações
poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos
canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20
(vinte). BRASÍLIA, 2 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PERUCHI AGRICULTURA IND E COM LTDA, 81.364.119/0001-45, MLD2058,
FRMEV01185152025,
606-82;
RXS6D42,
FRMEV01207212025,
606-82;
RXS6D22,
FRMEV01273922025, 606-82; PESCADOS ESTRELA DO MAR LTDA, 07.605.656/0001-87,
RYH7I80, FRMEV01120532025, 606-82; SXF4J27, FRMEV01236072025, 606-82; P ES C A D O S
ESTRELA
DO
MAR
COMERCIO E
LOGISTICA
LTDA,
01.707.706/0001-50,
QRH1B51,
FRMEV01205222025,
606-82;
PERBONI
FLV
S/A,
14.456.704/0002-69,
OVQ4B30,
FRMEV01188732025,
606-82;
RBQ5B79,
FRMEV01224232025,
606-82;
RCM4F58,
FRMEV01246552025, 606-82;
PERON FERRARI
S/A EM
RECUPERACAO JUDICIAL,
77.879.971/0001-88, AWU4E71, FRMEV01222462025, 606-82; PERDONA COMERCIO &
TRANSPORTE DE CEREAIS LTDA, 07.869.508/0001-70, RXM0D60, FRMEV01268862025, 606-
82; RYN0D50, FRMEV01272472025, 606-82; RXM0D60, FRMEV01282082025, 606-82;
PERFERRO CLIMATIZADORES LTDA, 22.159.872/0001-30, AXP2A44, FRMEV01239862025,
606-82; PERIVALDO MOURA DOS SANTOS, ***.659.905-**, MOP2785, FRMEV01249322025,
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