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DOU 14/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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155
Nº 89, quarta-feira, 14 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
BARBOSA NERY DOS SANTOS, ***.626.935-**, OFW8A49, FRMEV03298242024, 606-82; N S
COMERCIO 
E 
SOLUCOES 
LOGISTICAS 
LTDA, 
45.678.865/0001-40, 
DBM2B72,
FRMEV03461792024, 606-82; N. A FABRIS & CIA LTDA, 05.000.908/0001-19, IZK1J93,
FRMEV03408862024, 
606-82; 
N 
G 
ROCHA, 
22.572.421/0001-20, 
IZQ9H50,
FRMEV03458102024, 606-82; MUNICIPIO DE SOMBRIO, 82.963.216/0001-17, RXU3C12,
FRMEV03418722024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
48.339/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 2 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VINICIUS 
ROCHA 
DE
MESQUITA, 
***.415.410-**, 
MTR6J11,
FRMEV03176472024, 606-82; VITOR MATEUS DE CARLI & CIA LTDA, 12.819.492/0001-20,
JBY2J52, FRMEV03289082024, 606-82; VISAR TRANSPORTES LTDA, 02.486.147/0001-69,
GDV0D52, FRMEV03229482024, 606-82; VINICIUS BRITO LEAO, ***.603.764-**, FBF8B19,
FRMEV03208842024, 
606-82; 
VINICIUS
SEIDEL, 
***.206.499-**, 
MKJ1E40,
FRMEV03166272024, 606-82; VINICIUS SCHMIDT PRIBBERNOW, ***.258.000-**, ILM5G57,
FRMEV03227652024, 606-82; VITAL ALIMENTOS LTDA, 05.677.470/0001-08, RYX3F21,
FRMEV03343322024,
606-82; 
VITORIA
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS
LTDA,
53.308.518/0001-53, OBR1E22, FRMEV03366392024, 606-82; VINICIUS ANTUNES GOEDERT,
***.990.839-**, BAN9E67, FRMEV03394572024, 606-82; VINICIUS ARAUJO DA SI LV A
TRANSPORTES, 51.489.009/0001-49, IAO4D57,
FRMEV03324652024, 606-82; VITASUL
LOGISTICA E TRANSPORTES S.A, 07.643.876/0001-03, JAW0J14, FRMEV03329392024, 606-
82; VITORIA PADILHA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 26.414.757/0001-15, QHA1F01,
FRMEV03304792024, 606-82; QHA1F01, FRMEV03249452024, 606-82; VITHEO COMERCIO
DE MADEIRAS LTDA, 51.269.844/0001-73, SFY0C70, FRMEV03348752024, 606-82; VITORIA
TRANSPORTES
LTDA, 40.082.636/0001-44,
QMP4G49, FRMEV03395952024,
606-82;
VINICIUS EMANUEL BERNARDES, ***.813.436-**, RFF8G11, FRMEV03393652024, 606-82;
VITORIN
- 
TRANSPORTES
DE
CARGAS
LTDA, 
09.348.466/0001-57,
MLE5467,
FRMEV03163922024, 606-82; VINICIUS MODEL MENGUE, 11.893.846/0001-14, IWQ8617,
FRMEV03156062024, 606-82; VIRLENE DE JESUS DIAS DA SILVA, ***.292.619-**, QCM7I64,
FRMEV03158662024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
48.340/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 2 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARBON 
TRANSPORTES 
LTDA,
10.260.212/0001-61, 
RAB6D73,
FRMEV03445132024, 606-82;
MARANGONI TRANSPORTES
LTDA, 36.682.529/0001-80,
SER7A03, FRMEV03410302024, 606-82; MARANATA TRANSPORTES LTDA, 14.160.653/0001-
42, RCB0I95,
FRMEV03440082024, 606-82;
RCB0I95, FRMEV03418532024,
606-82;
MARCELO 
DIORGIO 
KILAR 
- 
TRANSPORTES, 
31.701.053/0001-63, 
AHH8B44,
FRMEV03436192024, 606-82; MARCELINHO TRANSPORTES LTDA., 21.970.273/0001-39,
MJH9F26,
FRMEV03437452024,
606-82; 
MARCELINO
PARTICIPACOES
LTDA,
36.568.321/0001-34, RYZ1I52, FRMEV03443762024, 606-82; MARCELO LUIZ WRUBEL ,
12.135.359/0001-55, 
QJE9965, 
FRMEV03461802024,
606-82; 
MARCELO 
VINICIUS
RODRIGUES SILVA, ***.569.778-**, CVC0C30, FRMEV03445882024, 606-82; MAR C E LO
VALERIM, ***.933.039-**, APE3B88, FRMEV03408442024, 606-82; MARCELO FER N A N D ES ,
***.756.079-**, BEO2C33, FRMEV03429032024, 606-82; MARCELO PEDRO DA SILVA
NASCIMENTO, ***.708.794-**, ECM3G20, FRMEV03434682024, 606-82; MARCELO LOFFI,
***.284.299-**, 
MAP8I21, 
FRMEV03454482024, 
606-82; 
MARCELO 
DE 
MATOS,
***.294.139-**, OAZ5E18, FRMEV03457462024, 606-82; MARCELO DE OLIVEIRA AMORIM,
***.386.506-**, GYS7J58, FRMEV03447662024, 606-82; MARCELO LUIZ SABINO DA SILVA,
***.621.410-**, IUS1G10, FRMEV03381922024, 606-82; MARCELO ANTONIO RIBE I R O,
***.863.099-**, QHR6H01, FRMEV03462272024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
48.398/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SAO 
GABRIEL 
TRANSPORTES
LTDA, 
15.488.297/0001-53, 
RHP3J24,
FRMEV03295112024, 606-82; SARTORI TRANSPORTES LTDA, 10.936.398/0001-26, RAK6J13,
FRMEV03416102024, 
606-82; 
QBR8F33,
FRMEV03434952024, 
606-82; 
QCE0642,
FRMEV03459532024, 
606-82; 
RAK6J13, 
FRMEV03411842024, 
606-82; 
RAK6H43,
FRMEV03463122024, 
606-82; 
NTZ8576,
FRMEV03401982024, 
606-82; 
RRU9A54,
FRMEV03414792024, 606-82; SARAH & MUNIRA TRANSPORTES LTDA, 29.756.135/0001-63,
RYM1B35, FRMEV03244482024, 606-82; SXC0E97, FRMEV03461512024, 606-82; S AY M O N
APARECIDO PADILHA SATURNINO, ***.094.261-**, QBJ6I13, FRMEV03462642024, 606-82;
SCALCON TRANSPORTES LTDA, 13.246.642/0001-17, QEW7B64, FRMEV03460192024, 606-82;
SCANIA BANCO S.A., 11.417.016/0001-10, QRK4A13, FRMEV03396952024, 606-82; SAO PAULO
SECRETARIA DA EDUCACAO, 46.384.111/0001-40, GAA4I01, FRMEV03454662024, 606-82; SAO
BENTO TRANSPORTE LTDA, 55.628.313/0001-80, GXM5J24, FRMEV03419442024, 606-82; SC
DO BRASIL TRANSPORTES LTDA, 24.878.701/0001-96, MKF7896, FRMEV03340902024, 606-82;
SCALEZ - COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, 02.748.491/0001-89, OAX2E00,
FRMEV03386072024, 606-82; SARA E DARA TRANSPORTES LTDA, 10.580.473/0001-69,
RXQ0B83, FRMEV03347972024, 606-82; SAO GABRIEL TRANSPORTES LTDA, 15.488.297/0009-
00, RYE8E25, FRMEV03398742024, 606-82; SAYDER TRANSPORTES LTDA, 04.546.811/0001-43,
LRA1J71, FRMEV03421472024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
48.399/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 2 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SERGIO RODRIGUES DA SILVA, ***.109.168-**, DBM3319, FRMEV03425852024,
606-82; 
SERRA
BRASIL 
TRANSPORTES
LTDA, 
15.334.893/0001-89,
IZL1D99,
FRMEV03433142024, 
606-82;
JAZ4I16, 
FRMEV03359022024,
606-82; 
JAZ4I16,
FRMEV03418712024, 
606-82;
SERGIO 
LUIS
CRUZ, 
18.235.899/0001-97,
ARX9450,
FRMEV03432062024, 606-82; SERGIO EDUARDO ARAUJO, ***.844.302-**, GZV9A85,
FRMEV03376822024, 606-82; GZV9A85, FRMEV03438562024, 606-82; SERRA ALUGUEL DE
CAMINHOES LTDA, 52.334.479/0001-04, MGF2F56, FRMEV03352482024, 606-82; SERGIO
DANTAS DA SILVA, 03.299.599/0001-02, RCT2F17, FRMEV03390302024, 606-82; SERGIO
BERNARDO SOUZA DOS SANTOS, ***.591.095-**, JKZ1A24, FRMEV03258162024, 606-82;
SERGIO HEMKEMAIER, ***.477.579-**, MLM6906, FRMEV03322982024, 606-82; SERGIO
DA SILVA VEIGA, ***.563.739-**, ANT7626, FRMEV03441112024, 606-82; SERGIO MOURA
DA SILVA FERNANDES, ***.544.678-**, NOJ1A78, FRMEV03436612024, 606-82; SERGIO
JOSE 
POLONI,
***.613.750-**, 
ISP0520,
FRMEV03378762024, 
606-82;
IKJ7059,
FRMEV03378872024, 606-82; SERRA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 41.780.236/0001-75,
KAA6I59, FRMEV03363082024, 606-82; SERGIO SEMPKOSKI, ***.109.469-**, MFR3696,
FRMEV03453292024, 606-82; SERGIO LUIZ FOGACA MONTEIRO, 12.034.034/0001-86,
JAU5H43, FRMEV03394452024, 606-82; SERGIO FERREIRA KUCHLLER, 39.988.507/0001-30,
HGJ3A42, FRMEV03205102024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
48.400/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do

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