DOU 14/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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190
Nº 89, quarta-feira, 14 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
50.602/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 2 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ROCHA MONT REVENDA DE PRODUTOS PARA CONSTRUCAO A SECO LTDA,
11.584.825/0001-17, MKL0H57, FRMEV00014682025, 606-82; ROBERTO APARECIDO DE
CASTRO VIEIRA, ***.808.069-**, BCM1J90, FRMEV03262042024, 606-82; ROBSON DE
SOUZA SANTOS,
***.690.658-**, DVS0J09,
FRMEV01832802024, 606-82;
RODANDO
TRANSPORTES
LTDA,
09.433.294/0004-62, 
SDC1E11,
FRMEV00113562025,
606-82;
PAMPLONA E TREVISAN TRANSPORTES LOGISTICA E MOVEIS LTDA, 33.754.493/0001-04,
OII8I50, FRMEV01593642024, 606-82; RANGEL DA CRUZ CARDOSO, ***.852.929-**,
MEG0J83, FRMEV00140002025, 606-82; REIS COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS
LTDA, 05.347.451/0001-13, OYY4545, FRMEV01241552024, 606-82; PEPETO LANCHES LTDA,
13.634.331/0001-25, MLE0129, FRMEV01462982024, 606-82; RIO MILHAS TURISMO LTDA,
36.583.875/0001-00, 
LRC2E35, 
FRMEV01368672024, 
606-82; 
OSCAR 
LUIZ 
CERVI,
***.628.030-**, RWJ5G41, FRMEV01230002024, 606-82; PFVIEGAS TRANSPORTES LTDA.,
27.206.282/0001-34,
BTR6A53, 
FRMEV01278492024,
606-82; 
NIVIA
SCARABELOT
TRANSPORTES LTDA, 49.536.299/0001-92, MML1B14, FRMEV01509152024, 606-82;
PERBONI S/A, 04.940.750/0001-02, RER0B47, FRMEV01255202024, 606-82; PAULO SERGIO
BALAN, ***.885.608-**, ATA6H64, FRMEV01837722024, 606-82; PAULINO BRETANHA ,
***.957.328-**,
ABA2551,
FRMEV01864912024, 
606-82;
PARADISO
GIOVANELLA
TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0001-25, FWD0D92, FRMEV01928222024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
50.603/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 2 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
METALURGICA DJ LTDA, 30.084.787/0001-88, MIZ7D11, FRMEV03233812024,
606-82; FB TRANSPORTES LTDA, 32.090.970/0001-11, RQO6E85, FRMEV01395042024, 606-
82; EXCAVATEC PECAS E ACESSORIOS DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA, 24.722.824/0001-
33, NCS7A27, FRMEV03124682024, 606-82; MARGEM COMPANHIA DE MINERACAO,
06.635.659/0001-09, AWP3935, FRMEV03379122024, 606-82; LAMARCK TRANSPO R T ES
LTDA, 17.211.548/0001-83, RXS2A45, FRMEV01778392024, 606-82; LEONARDO A L M E I DA
DA COSTA, ***.780.776-**, OPJ7J46, FRMEV01230942024, 606-82; EVERTON DE ROSSI,
***.948.676-**, HJZ4H31, FRMEV01284462024, 606-82; FRANCISCO MOTA, ***.590.879-
**, MBJ2F33, FRMEV01315112024, 606-82; EMPRESA ROTA DE TRANSPORTES LTDA,
00.912.370/0001-03, PNX8E77, FRMEV01550062024, 606-82; NEUMI SOUZA LIMA,
***.911.105-**, ECT8I09, FRMEV01507712024, 606-82; M R RODO IGUACU TRANSP O R T ES
LTDA, 32.668.420/0001-37, SDX5G24, FRMEV01513682024, 606-82; MAYCON MARCIEL
VENTURINI, ***.226.669-**, MFP3H09, FRMEV02055062024, 606-82; EXQ-LOG 03
TRANSPORTES E LOGISTICALTDA, 08.562.828/0001-45, KWQ4J14, FRMEV01797032024, 606-
82; MUNDIAL PEDRAS E TELHAS DE FRANCA LTDA, 01.316.105/0001-17, PZP4G29,
FRMEV02118392024, 606-82; G L TRANSPORTES LTDA, 16.745.874/0001-08, QUE5420,
FRMEV02079442024, 
606-82;
EXTRACAO 
DE
AREIA 
RIO
DO 
SANGUE
LTDA,
23.001.283/0001-91, OBK5969, FRMEV02306092024, 606-82; MAYARA RENATA DE PAULA
ALMEIDA, 31.318.436/0001-57, SVI2C19, FRMEV02191002024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
50.604/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 2 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTADORA 
TININHO 
LTDA, 
05.730.754/0001-10, 
RFW2I16,
FRMEV03127742024, 606-82; TSM TRANSPORTES LTDA, 14.143.086/0001-16, BEA9F01,
FRMEV03114372024, 606-82; TRANSPORTADORA VENEZA LTDA., 11.097.850/0001-76,
QJK8999, FRMEV03445552024, 606-82; TRANSPORTADORA IMACULADO CORACAO DE
MARIA LTDA, 03.963.019/0001-21, RRW9B44, FRMEV03499752024, 606-82; TRANSPORTE
EXCELSIOR LTDA, 32.492.373/0001-13, RQP5J22, FRMEV01493362024, 606-82; TRANSPRIM
TRANSPORTES LTDA, 03.880.734/0001-09, RXL3E84, FRMEV01582322024, 606-82; RLJ4C76,
FRMEV01951922024, 606-82; TRANSPORTADORA PLENITUDE LTDA, 49.499.371/0001-59,
SPM5G65, FRMEV03217642024, 606-82; V. KLEIN LTDA, 04.372.377/0001-22, SPN4E73,
FRMEV02386472024, 606-82; TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS ZAPPELLINI LTDA ,
75.553.115/0007-06, SXJ1F32, FRMEV02299562024, 606-82; TWM TRANSPORTES ESPECIAIS
LTDA, 
65.271.314/0001-74, 
OXI9A58, 
FRMEV01447082024, 
606-82; 
TRANSVILCE
TRANSPORTES 
LTDA, 
05.169.961/0001-48,
MFY4010, 
FRMEV02441232024, 
606-82;
TRANSPORTES GIANIZELLA LTDA, 01.919.294/0001-12, OMQ1771, FRMEV01606242024,
606-82;
TRANSPORTES 
BONTORIN
LTDA, 
81.429.755/0001-08,
BDJ0G30,
FRMEV01208872024, 606-82; BDA1E30, FRMEV01490852024, 606-82; VANDERSON DA
SILVA 
LOPES,
***.406.876-**, 
BAE0B70,
FRMEV01369232024, 
606-82;
T-ROAD
TRANSPORTES
LTDA, 
22.633.863/0001-39,
DBL3099, 
FRMEV01526022024,
606-82;
TRANSPORTADORA RAZERA LTDA, 78.776.390/0001-83, RHA3F16, FRMEV01544242024,
606-82; TRANSPORTES MOOR LTDA, 22.627.253/0001-22, RAE0A23, FRMEV01572422024,
606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
50.605/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 28 (vinte e oito). BRASÍLIA, 2 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RODRIGO 
M 
DA 
ROSA
LTDA, 
06.228.516/0001-74, 
IZP1B39,
FRMEV00017282025, 
606-82;
STANCANELLI 
TRANSPORTES
E 
LOGISTICA
LTDA,
07.703.052/0001-73, FCU6B05, FRMEV00008482025, 606-82; RODRIGO RESINAS LTDA,
13.882.305/0001-16, FXR0H98, FRMEV00015732025, 606-82; SANTHINNER INDUSTRIA
COMERCIO E LOGISTICA LTDA, 80.415.771/0001-89, RDW9A00, FRMEV00015522025, 606-
82; SANTOS & LUPION LTDA, 18.624.683/0001-13, PCT8J41, FRMEV00015952025, 606-82;
SERGIO MATOS DE LIMA, ***.178.000-**, RAE6A84, FRMEV00015122025, 606-82; SPR SAO
PAULO RODOVIAS LTDA., 39.434.791/0002-84, SWG6E09, FRMEV00014492025, 606-82; STL
SEBERI TURISMO LTDA, 23.485.024/0001-83, EVG9F10, FRMEV00014662025, 606-82; TJ
AGENCIA 
DE
VIAGENS 
E
TURISMO 
LTDA,
08.215.974/0001-02, 
JBW8G52,
FRMEV00006782025, 
606-82;
ROTRANS 
RODOVIARIO
TRANSPORTES 
LTDA,
83.203.752/0001-87, MKB0F40, FRMEV03615942024, 606-82; TRANS CARLESSO LTDA ,
19.618.483/0001-10, QHL6C25, FRMEV02995002024, 606-82; RODOVIARIO CRISMARA
LTDA, 01.920.934/0001-04,
CUI1B81, FRMEV01408382024,
606-82; SMART
CENTER
COMERCIO DE
MATERIAIS DE
CONSTRUCAO LTDA,
19.051.774/0001-70, ASP9B13,
FRMEV01826442024, 606-82; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0002-32, QJY5706,
FRMEV01485522024, 606-82; SILVIA HELENA DA SILVA MADEIRAS, 27.531.857/0001-94,
RYS5E22, FRMEV03357732024, 606-82; RODO DRIVE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ,
27.329.594/0001-35, SEX2A87, FRMEV02248342024, 606-82; SERGIO LUIZ PEREIRA ,
***.322.876-**, GZG4D04, FRMEV01401002024, 606-82; TRANSPORTADORA ACFERREIRA
LTDA,
08.378.356/0001-75,
OPP1G63, 
FRMEV01257892024,
606-82;
GTN7C89,
FRMEV01623082024, 606-82; RODOVIARIO MORADA DO SOL LTDA, 43.954.460/0011-33,
ELQ2D45, FRMEV01262642024, 606-82; TECMAR TRANSPORTES LTDA., 01.610.798/0001-56,
SVV5G32, 
FRMEV01307682024, 
606-82; 
SANTA 
ALBERTINA 
TRANSPORTES 
LTDA,
17.333.186/0001-01, MJE6A88, FRMEV01361712024, 606-82; SINOP MADEIRAS LTDA ,
24.338.051/0001-96, QGA5G01, FRMEV01620602024, 606-82; TRANSGIO TRANSP O R T ES
LTDA, 06.070.321/0001-49, MCU1H86, FRMEV01624502024, 606-82; SSG TRANSP O R T ES
LTDA, 42.336.314/0001-00, RYU0B00, FRMEV01629512024, 606-82; RODOVIARIO MILANI
LTDA, 71.215.925/0001-06, FUV0F29, FRMEV01563652024, 606-82; TEZZA MONT AG E N S
ELETRICAS LTDA, 00.061.616/0001-72, MJY0F17, FRMEV01549232024, 606-82; SERGIO
NAIME, ***.762.076-**, GVP3392, FRMEV02033652024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
50.606/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o

                            

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