DOU 14/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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191
Nº 89, quarta-feira, 14 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 2 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DIEGO JOSE DE SOUZA DIAS, ***.026.786-**, , FREVP00374852024, 773-0; ADIB
AMANDIO OLIVEIRA SANTOS, ***.058.308-**, , FREVP00916662024, 773-0; BEYBE
TRANSPORTES LTDA, 18.710.685/0001-25, , FREVP00896972024, 773-0; ADRIANA ARAUJO
DE AZEVEDO KRUPA, ***.367.349-**, , FREVP00539992024, 773-0; CHRISTIANE VIEIRA
FAVARO FIGUEIREDO, 24.547.517/0001-63, , FREVP00373252024, 773-0; DP TRA N S P O R T ES
LTDA, 19.841.109/0001-80, , FREVP00353382024, 773-0; ALAN UALACI DA SILVA
REMOCOES LTDA, 48.360.046/0001-48, , FREVP00426092024, 773-0; BENEDITO JOSE DE
SIQUEIRA,
***.136.438-**,
,
FREVP00503452024,
773-0;
AUTO
RICCI
S.A.,
00.282.862/0013-98,
,
FREVP00621282024,
773-0;
BUFFET
MONTHEZ
LTDA,
07.458.023/0001-93,
,
FREVP00621412024,
773-0;
CARNIELLI
GRANITOS
LTDA,
20.993.790/0001-60,
,
FREVP00617802024,
773-0; COMPANHIA
DE
LOCACAO
DAS
AMERICAS, 10.215.988/0002-40, , FREVP00660392024, 773-0; CARLOS EDUARDO GIVISIEZ
STUDART DE LIMA, ***.133.056-**, , FREVP00539162024, 773-0; APARECIDO SALO M AO,
***.983.349-**,
, FREVP00549422024,
773-0; ARS TRANSPORTE
DE CARGAS LTDA,
09.353.192/0001-94, , FREVP00533082024, 773-0; DANIELA DIAS QUEIROZ, ***.641.527-**,
, FREVP00544642024, 773-0; ANTONIO APARECIDO ALVES DE SOUZA, ***.313.466-**, ,
FREVP00686872024, 773-0; EDINA FIGUEIRA, ***.228.338-**, , FREVP00731012024, 773-
0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
50.607/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 2 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARIA LUCIA CORREIA DOS SANTOS, ***.480.885-**, , FREVP01068792024,
773-0; MATEUS CORADO MUREB, ***.640.347-**, , FREVP01068102024, 773-0; MARTA
APARECIDA ARAYAMA, ***.532.408-**, , FREVP00380132024, 773-0; MAURICIO M O R E N O,
***.086.618-**, , FREVP00377992024, 773-0; ONIX TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA,
10.669.788/0001-87, , FREVP00363882024, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A.,
07.976.147/0022-95, , FREVP00415562024, 773-0; N.E. TRANSPORTE RODOVIARIO DE
CARGAS LTDA, 11.519.155/0001-55, , FREVP01028722024, 773-0; MARICELIA LOPES DINIZ,
***.310.308-**, , FREVP00392612024, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A .,
07.976.147/0013-02,
, FREVP00597402024,
773-0;
,
FREVP00569832024, 773-0; ,
FREVP00576182024,
773-0;
PEDRO
HENRIQUE
DOS
SANTOS,
***.758.595-**,
,
FREVP00588942024, 773-0; NIVALDO CAVALCANTE DE VASCONCELOS, ***.477.718-**, ,
FREVP00663052024,
773-0;
PATRICIA
PIRES
BARBOSA,
***.367.259-**,
,
FREVP00679402024,
773-0;
REGIMARA
SILVA
DOS
SANTOS,
***.841.538-**,
,
FREVP00715512024,
773-0;
MATEUS
MATEUS
LTDA,
13.665.537/0001-12,
,
FREVP00696092024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
50.608/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 15 (quinze).
BRASÍLIA, 2 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARIA LUCIA CORREIA DOS SANTOS, ***.480.885-**, , FREVP01068662024,
773-0; JIPINHO TRANSPORTES DE PRODUTOS PERIGOSOS LTDA, 34.356.101/0001-11, ,
FREVP00019892025,
773-0;
GABRIEL
ERNESTO
PICOLOTTO,
***.247.799-**,
,
FREVP00891402024, 773-0; MARCIA REGINA DE SOUZA BARBIERI, ***.881.617-**, ,
FREVP00413622024, 773-0; MARCELO SAFANELLI, ***.005.899-**, , FREVP00422182024,
773-0; MARCIO DO CAMARAO COMERCIO DE PESCADOS LTDA, 33.413.198/0001-94, ,
FREVP00448262024,
773-0;
M.S.
CAMPOS
TRANSPORTES,
42.827.286/0001-23,
,
FREVP00618342024, 773-0; HILTON JOSE FERREIRA, ***.420.608-**, , FREVP00637992024,
773-0; GERALDO IVO DE ALMEIDA JUNIOR, ***.264.806-**, , FREVP00535492024, 773-0;
MARCIO PEREIRA DA SILVA, ***.138.447-**, , FREVP00561382024, 773-0; JESSICA DE
OLIVEIRA BARCELLOS, ***.079.847-**, , FREVP00587722024, 773-0; JOELMA BA R B OZ A
CAIRES, ***.860.167-**, , FREVP00654862024, 773-0; IVANILDA DOS SANTOS BEZERRA ,
***.821.798-**,
,
FREVP00667732024,
773-0;
MARGARETH
CECOTI
DE
SOUZA,
***.306.008-**,
,
FREVP00675852024,
773-0;
LINO
MARTINI
&
CIA
LTDA.,
75.867.200/0001-45, , FREVP00698272024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
50.609/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 22 (vinte e dois). BRASÍLIA, 2 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
THIAGO SALTARELLI BELLAS, ***.184.127-**, , FREVP00988742024, 773-0;
SANDRA VALERIA CAVALCANTE DA CRUZ SILVA, ***.523.757-**, , FREVP00381382024, 773-
0;
TRANSPORTADORA
SAO
JOSE
DE
ARAGUARI
LTDA,
42.020.614/0001-85,
,
FREVP00375652024,
773-0;
SONIA
MARIA
GOMES
TEIXEIRA,
***.291.517-**,
,
FREVP00364772024,
773-0;
TRAINSEC
SEGURANCA
LTDA,
26.410.329/0001-14,
,
FREVP00386412024,
773-0;
STC
TRANSPORTES
LTDA,
14.269.598/0001-23,
,
FREVP00531422024, 773-0; S. G. CURCIO TRANSPORTE E GERENCIAMENTO DE RESIDUOS,
35.810.814/0001-76, , FREVP00401742024, 773-0; TRANSBRASILIANA ENCOMENDAS E
CARGAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 02.110.781/0001-00, , FREVP00405482024,
773-0; UMBERTO DE PAIVA PEREIRA, ***.542.837-**, , FREVP00750462024, 773-0; ROSELIS
ESTER DA COSTA, ***.414.178-**, , FREVP00433762024, 773-0; RUTE DOS SANTOS
BARBOSA, ***.224.208-**, , FREVP00359682024, 773-0; TRANSPORTADORA BATISTA
DUARTE LTDA,
66.306.093/0001-95, ,
FREVP00408712024, 773-0;
SONDOTECNICA
ENGENHARIA DE SOLOS S A, 33.386.210/0011-90, , FREVP00600402024, 773-0; RIO DE
JANEIRO
SECRETARIA DE
EST.
DE
SEGURANCA PUBLICA,
42.498.725/0005-25,
,
FREVP00603702024,
773-0;
RODOARAGUAIA
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
20.527.092/0001-70, , FREVP00606852024, 773-0; TRANSPORTADORA BATISTA - PR LTDA,
52.064.515/0001-59,
,
FREVP00603062024,
773-0; SIMONE
SANTANA
DE
SOUZA,
***.699.818-**,
,
FREVP00322832024,
773-0;
RODRIGO
FLIS,
***.745.071-**,
,
FREVP00536682024,
773-0; VELOEX
LOGISTICA
E
TRANSPORTES DE
CARGAS
LTDA,
18.485.555/0001-36,
, FREVP00655782024,
773-0; ROSEMEIRE
DIAS FONSECA
DO
NASCIMENTO, ***.267.268-**, , FREVP00668642024, 773-0; THP TRANSPORTES LTDA ,
28.106.290/0001-71,
,
FREVP00679782024,
773-0;
STEFANIA
FERNANDES
VIEIRA ,
***.768.928-**, , FREVP00757312024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
50.610/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 12 (doze). BRASÍLIA, 2 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARIA VALDERICE DE OLIVEIRA, ***.942.307-**, , FREVP01019632024, 773-
0; WITTKE
E MARTINI LTDA,
03.288.418/0001-34, ,
FREVP01066752024, 773-0;
ZINCOLIGAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 00.999.513/0001-58, , FREVP01069682024,
773-0; WASHINGTON DE CARVALHO LEME, ***.769.207-**, , FREVP01069882024, 773-
0; , FREVP01086982024, 773-0; WELITON BEZERRA DOS SANTOS, ***.653.224-**, ,
FREVP01087902024, 773-0; VITORIA CAROLINA BATISTA DE LIMA, ***.677.398-**, ,
FREVP01091312024,
773-0;
RODRIGO
MAIA
MIOTO,
***.899.301-**,
,
FREVP00510332024,
773-0;
ELIZEU
ABINADABE
FERNANDES,
***.243.006-**,
,
FREVP00358442024, 773-0; ELIUDE RAMOS DE BARROS AGUIAR, ***.332.074-**, ,
FREVP00560542024, 773-0; WASHINGTON RODRIGUES ELER VICENTE, ***.016.227-**, ,
FREVP00753242024, 773-0; MLYN-INVEST PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA,
20.740.693/0001-66, , FREVP00753972024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
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