DOU 14/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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197
Nº 89, quarta-feira, 14 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
50.797/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DRUGOVICH
TRANSPORTES 
LTDA,
55.595.521/0001-20,
BCI6884,
FRMEV01241922025, 606-82; DUBAI TRANSPORTES LTDA, 07.360.253/0001-15, QHD5564,
FRMEV01546922025,
606-82;
RLH4B50, 
FRMEV01557032025,
606-82;
RAA5B40,
FRMEV01571642025, 606-82; RAA5B40, FRMEV01571502025, 606-82; DOIS IRMAOS SILVA
FERREIRA AUTO PECAS LTDA, 23.646.835/0001-19, NJB7B02, FRMEV01555532025, 606-82;
DOUGLAS DE OLIVEIRA MACIEL, ***.694.150-**, IUG5J68, FRMEV01557632025, 606-82;
DMV - COMERCIO DE MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA, 16.941.716/0001-23, DMV1I62,
FRMEV01569592025, 
606-82;
DOUGLAS 
PASQUALI,
***.848.849-**, 
MMH4966,
FRMEV01547782025, 606-82; MMH4966, FRMEV01600662025, 606-82; DTL EXPRESSO E
LOGISTICA LTDA, 09.469.384/0001-60, QPO3E43, FRMEV01553022025, 606-82; DOUGLAS
FABRICIO LUDTKE, 19.216.846/0001-91, JDC4C50, FRMEV01559082025, 606-82; DOMINGOS
DOURADO DA SILVA - FRUTAS, 11.704.125/0001-19, GDS6I03, FRMEV01565552025, 606-82;
GDS6I03, FRMEV01581422025, 606-82; DUDU PNEUS LTDA, 49.424.871/0001-21, HGF4B26,
FRMEV01539162025, 606-82; DOUGLAS FABIANO HAMMERSCHMIDT, ***.992.179-**,
AWN0470, FRMEV01571532025, 606-82; DUFFECK TRANSPORTES LTDA, 10.265.210/0001-
65, OXT4646, FRMEV01621622025, 606-82; DOUGLAS PIOTTO ROSSI, ***.128.368-**,
BSF0448, FRMEV01616552025, 606-82; DOUGLAS CABRERA RODRIGUES, ***.660.718-**,
ILT8856, FRMEV01586832025, 606-82; DONIZETI APARECIDO DA SILVA, ***.254.918-**,
PEU3C58, FRMEV01408292025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
50.798/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EDENCARLOS 
GENUDE
03702039929, 
14.876.347/0001-07,
ATO8J04,
FRMEV01521002025, 
606-82; 
ECODIESEL 
COMERCIO 
DE 
COMBUSTIVEIS 
LTDA,
07.654.975/0001-82, 
RRJ1A17, 
FRMEV01573942025,
606-82; 
RRO5I17,
FRMEV01536512025, 606-82; RRL0F17, FRMEV01582982025, 606-82; EDILENE BARBOSA
DOS SANTOS, ***.450.975-**, EFU2H64, FRMEV01580502025, 606-82; EDILMAR DOS
SANTOS DO NASCIMENTO, ***.499.405-**, OWZ4G52, FRMEV01548712025, 606-82;
EDINALDO JOSE
DA SILVA,
***.377.624-**, DVA3F21,
FRMEV01551732025, 606-82;
EDIOMAR CARDOSO, ***.527.779-**, IMM1G42, FRMEV01557732025, 606-82; EDIZA
TRANSPORTES 
LTDA,
78.874.971/0001-58, 
RYH9B97,
FRMEV01564972025, 
606-82;
EDEMILSON
CORREA,
07.226.222/0001-76, MIG7882,
FRMEV01571542025,
606-82;
MIG7882, FRMEV01581032025, 606-82; EAP TRANSPORTES LTDA, 00.145.564/0004-65,
JBZ8H15, FRMEV01579472025, 606-82; ECODIESEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ,
38.392.823/0001-82, 
SPP5H43, 
FRMEV01606592025,
606-82; 
SPP5F93,
FRMEV01560382025,
606-82; 
RRR7A17,
FRMEV01617532025, 
606-82;
RRM7I17,
FRMEV01596282025, 606-82; EDILAMARA ROSA CORREA LTDA, 57.849.943/0001-00,
DTC3A29, FRMEV01611792025, 606-82; DTC3A29, FRMEV01596382025, 606-82; EDIMARA
MACHADO MARIANO DO NASCIMENTO, ***.595.139-**, SEY3F73, FRMEV01600712025,
606-82; EDERSON LUIS FERREIRA BOCK, ***.498.610-**, ALW0B28, FRMEV01398052025,
606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
50.799/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARIA JOSE DAMIAO SANTOS, ***.649.748-**, , FREVP00323242025, 773-0;
MARIA LUCIA DA CRUZ LUCERA, ***.866.158-**, , FREVP00324612025, 773-0; MARIA
MANUELA RUIZ NANNI, ***.061.248-**, , FREVP00323192025, 773-0; MARIA ISABEL
MUNHOZ PEIXER,
***.820.779-**, , FREVP00330202025, 773-0;
MARCOS EDIZAN
SICHIERI,
***.199.221-**, ,
FREVP00323552025, 773-0;
MARLENE SILVA
WEBBER,
***.512.131-**, , FREVP00323622025, 773-0; MARIA HELENA CARDOSO DE OLIVEIRA ,
***.124.678-**, , FREVP00325452025, 773-0; , FREVP00325782025, 773-0; MARIA
HELENA DA SILVA PINTO, ***.325.457-**, , FREVP00328142025, 773-0; MAR & TERRA
INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS S.A., 03.647.460/0001-02, , FREVP00328572025,
773-0; MARIA SIMONE VIEIRA NUNES, ***.003.458-**, , FREVP00332502025, 773-0;
MARIO DOS REIS ALMEIDA, ***.018.275-**, , FREVP00332892025, 773-0; MARISAM
TRANSPORTES LTDA, 29.412.168/0001-96, , FREVP00329912025, 773-0; MARILDA DE
JESUS BATISTA, ***.804.707-**, , FREVP00333652025, 773-0; MARIA IZAURA DA SILVA,
***.228.648-**, , FREVP00333392025, 773-0; MARKHA CORRETORA DE SEGUROS LTDA ,
65.055.592/0001-94, , FREVP00334332025, 773-0; MARIANA LIRA DE OLIVEIRA,
***.403.497-**, , FREVP00337612025, 773-0; MARIO JUNIO FERREIRA LYRA DALEPRANE,
***.629.037-**, , FREVP00318072025, 773-0; MARIA HELIA DE MELO SILVA BRITO,
***.474.808-**, , FREVP00318702025, 773-0; MARCO ANTONIO OLIVEIRA DOS SANTOS,
***.407.705-**, , FREVP00316592025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
50.800/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
NATASHA KERTISZ MORGADO, ***.518.128-**, , FREVP00310212025, 773-0;
NARJARA BUENO ESTEIREIRO, ***.397.318-**, , FREVP00325072025, 773-0; MT BOLINHAS
COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA, 23.485.705/0001-41, , FREVP00322942025, 773-0; N. A.
DUARTE TRANSPORTES, 10.940.017/0001-82, , FREVP00324532025, 773-0; MURILO DE
SOUZA OLIVEIRA, ***.567.481-**, , FREVP00328582025, 773-0; MOVIDA PARTIC I P ACO ES
S.A., 21.314.559/0002-47, , FREVP00334212025, 773-0; , FREVP00334502025, 773-0;
MURILO SFORZA, ***.758.029-**, , FREVP00323522025, 773-0; NADIA PIOTROVSKI,
***.929.298-**, , FREVP00325952025, 773-0; NATALIA CONDUTA PERES, ***.079.978-**, ,
FREVP00326572025, 773-0; , FREVP00326902025, 773-0; MOVIDA PARTICIPACOES S.A.,
21.314.559/0001-66, , FREVP00327342025, 773-0; NATHALIA BYANCA RIBEIRO MEDEIROS,
***.899.588-**, , FREVP00328162025, 773-0; MSL VEICULOS LTDA, 23.389.306/0001-87, ,
FREVP00330802025, 773-0; , FREVP00331022025, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEI C U LO S
S.A., 07.976.147/0013-02,
, FREVP00331372025,
773-0; NANAU
VEICULOS LTDA,
11.281.744/0001-48, 
, 
FREVP00330592025, 
773-0; 
MSV 
MULTI-SERVICOS 
LTDA,
32.661.903/0001-00, , FREVP00333312025, 773-0; MULTIPLUS RECICLADORA DE GESSO
LTDA, 27.687.355/0001-57, , FREVP00335992025, 773-0; NADEZDHA RAQUEL MANTILLA
BOZO FERNANDES, ***.993.139-**, , FREVP00307762025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
50.801/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de maio de 2025.

                            

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