DOU 14/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 89, quarta-feira, 14 de maio de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
Nº 929 - Conceder aposentadoria voluntária ao servidor CARLOS EDUARDO THOMAZ DA
SILVA, matrícula Siape nº 1073334, ocupante do cargo de Policial Rodoviário Federal, do
Quadro de Pessoal desta Polícia Rodoviária Federal, lotado na SPRF/SP, com fundamento
no artigo 1°, inciso II, alínea "a", da Lei Complementar n° 51, de 1985, com redação dada
pela Lei Complementar n° 144, de 2014, combinado com o artigo 5°, da Emenda
Constitucional n° 103, de 2019, com proventos integrais e paridade correspondentes ao
subsídio do cargo efetivo, conforme artigo 38 da Lei n° 4.878, de 1965, e Parecer
Vinculante n° 04 JL - AGU, declarando, em decorrência, a vacância do cargo, conforme
disposto no Processo nº 08658.033106/2025-33
Nº 930 - Conceder aposentadoria voluntária ao servidor FRANCISCO ELCIO LIMA LUCENA,
matrícula SIAPE n° 1182997, ocupante do cargo de Policial Rodoviário Federal, do Quadro
de Pessoal desta Polícia Rodoviária Federal, lotado na SPRF/MT, com fundamento no artigo
1°, inciso II, alínea "a", da Lei Complementar n° 51, de 1985, com redação dada pela Lei
Complementar n° 144, de 2014, combinado com o artigo 5°, § 3° da Emenda Constitucional
n° 103, de 2019, com proventos integrais e paridade correspondentes ao subsídio do cargo
efetivo, conforme artigo 38 da Lei n° 4.878, de 1965, e Parecer Vinculante n° 04 JL - AGU,
declarando, em decorrência, a vacância do cargo, conforme disposto no Processo n°
08661.004855/2025-02
Nº 931 - Conceder aposentadoria voluntária ao servidor FERNANDO BOLIVEIRA, matrícula
SIAPE n° 0163614, ocupante do cargo de Policial Rodoviário Federal, do Quadro de Pessoal
desta Polícia Rodoviária Federal, lotada na SPRF/BA, com fundamento no artigo 1°, inciso
II, alínea "a", da Lei Complementar n° 51, de 1985, com redação dada pela Lei
Complementar n° 144, de 2014, combinado com o artigo 3° da Emenda Constitucional n°
103, de 2019, com proventos integrais e paridade correspondentes ao subsídio do cargo
efetivo, conforme artigo 38 da Lei n° 4.878, de 1965, e Parecer Vinculante n° 04 JL - AGU,
declarando, em decorrência, a vacância do cargo, conforme disposto no Processo n°
08655.003002/2025-24
ANDRESSA CABRAL ARAÚJO BORGES
PORTARIA 1.594, DE 5 DE MAIO DE 2025
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, no uso
das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 63, Anexo I, do Decreto nº 11.348, de
1º de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial da União - Edição Especial - de 1º de
janeiro de 2023, bem como pelo contido na Portaria DG/PRF nº 818, de 28 de setembro
de 2022 (SEI nº 44060042), do Diretor-Geral da Polícia Rodoviária Federal, publicada no
Boletim de Serviço Eletrônico em 28 de setembro de 2022, tendo em vista o contido no
art. 33, I, e considerando o disposto no processo nº 08651.000652/2025-58, resolve:
Art. 1º Art. 1º Exonerar, a pedido, a partir de 30 de abril de 2025, o servidor
SEBASTIÃO LIBÓRIO RAMOS FILHO, ocupante do cargo de Policial Rodoviário Federal,
matrícula Siape nº 3319736, vinculado à SPRF-AM, Classe "3", Padrão "III", código de vaga
nº 879516.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos na
forma do art. 1º.
ANDRESSA CABRAL ARAÚJO BORGES
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA SENAJUS/MJSP Nº 127, DE 11 DE ABRIL DE 2025
O SECRETÁRIO NACIONAL DE JUSTIÇA
DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E
SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 14, do
Anexo I, do Decreto nº 11.348, de 01 de janeiro de 2023, e Portaria SE/MJSP nº 1.411, de
25 de novembro de 2021 e considerando o disposto na Portaria Interministerial nº 424, de
30 de dezembro de 2016, resolve:
Art. 1º Designar os servidores abaixo listados para a função de Gestor Titular e
Gestor Suplente do Convênio nº 936440/2022, celebrado entre o Ministério da Justiça e
Segurança Pública (MJSP), por meio da Secretaria Nacional de Justiça (SENAJUS), junto à
Secretaria
de Estado
de
Direitos Humanos
e
Participação
Popular do
Maranhão
(SEDIHPOP/MA);
I - ANDRÉA MARIA DE OLIVEIRA FARIAS, matrícula SIAPE nº 1732246 - Gestora;
II - MARINA BERNARDES DE ALMEIDA, matrícula SIAPE nº 1795670 - Suplente.
Art. 2º Os servidores Gestor titular e Suplente da área finalística designados
para o acompanhamento e monitoramento da execução do Convênio nº 936440/2022,
serão responsáveis pela fiscalização quanto ao cumprimento de metas e objeto relativo ao
alinhamento da política e pela aplicação das medidas necessárias ao ajuste de falhas e/ou
irregularidades observadas, a fim de garantir a plena execução do instrumento, observada
a legislação aplicável, para que seja observado o disposto na Portaria Interministerial nº
424, de 30 de dezembro de 2016.
Art. 3º Aos gestores da área finalística incumbirá:
I - conhecer o inteiro teor do instrumento que irá acompanhar/fiscalizar;
II - acompanhar a execução do instrumento quanto ao alinhamento às políticas
públicas do órgão e responder a solicitações da Instituição parceria, encaminhadas pelos
fiscais da área técnica;
III - analisar, sob o aspecto dos impactos na política e cumprimento do objeto
trazidos com as mudanças, os pedidos propostos pela Instituição no que tange a ajustes do
plano de trabalho, termo aditivos de supressão e/ou aumento de valor conveniado,
prorrogação do prazo de vigência e sub-rogação do Convênio de sua responsabilidade e
demais demandas;
IV - avaliar a conformidade e o cumprimento dos resultados alcançados durante
a execução do objeto pactuado no Convênio, em relação à pertinência temática da política,
nos termos delineados pela Estrutura Regimental do órgão em vigor;
V - apoiar a área administrativa no acompanhamento e monitoramento da
execução das atividades previstas no Plano de Trabalho pactuado no instrumento de
transferência de recurso da União formalizado, em relação à pertinência temática da
política;
VI - prestar assistência técnica e/ou orientação à entidade parceira sobre a
execução quanto ao cumprimento do objeto;
VII - comunicar os superiores caso sejam detectadas irregularidades ou indícios
de irregularidade, indícios de crime ou ato de improbidade administrativa;
VIII - realizar visita técnica, quando couber.
Parágrafo único. Nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do
gestor titular ou suplente da área finalística e na vacância do cargo, o dirigente da área
finalística indicará, por meio de ato administrativo no Sistema Eletrônico de Informações -
SEI, o gestor da área finalística temporariamente responsável.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JEAN KEIJI UEMA
AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
PORTARIA GABPR/ANPD Nº 133, DE 16 DE ABRIL DE 2025
O
DIRETOR-PRESIDENTE DA
AUTORIDADE
NACIONAL
DE PROTEÇÃO
DE
DADOS - ANPD, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 55-
I da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, resolve:
EXONERAR, a pedido,
ANDRESSA GIROTTO VARGAS, do Cargo Comissionado Executivo de
Assistente Técnico, código CCE 2.05, da Coordenação-Geral de Normatização da
Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO DECISÓRIO Nº 84/2025/GAB-PRES/PRES/CADE
Processo nº 08700.004717/2025-10
O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA -
CADE, matrícula SIAPE nº 1536970, no uso da competência prevista na Lei nº 13.848, de 25
de junho de 2019, resolve autorizar o afastamento do país do servidor Marcus Vinícius
Silveira de Sá, matrícula SIAPE nº 1022607, Coordenador de Análise Antitruste, para
participar do evento Competition Law, Public Policy and Technology: A Complexity
Perspective, em Londres, Inglaterra, de 14 a 21 de junho de 2025, com ônus (Processo n.
008700.004717/2025-10).
ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIAS CADE DE 12 DE MAIO DE 2025
O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA -
CADE, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 10, inciso IX da Lei nº 12.529, de
30 de novembro de 2011, resolve:
Nº 240 - Dispensar TAYNARA ALESSANDRA DANTAS DA SILVA do encargo de 2ª substituta
da Função Comissionada Executiva de Coordenadora-Geral da Coordenação-Geral de
Gestão Estratégica de Pessoas da Diretoria de Administração e Planejamento do Conselho
Administrativo de Defesa Econômica, código FCE 1.13.
Nº 241 - Designar MARCOS PAULO DE OLIVEIRA CORRÊA para o encargo de 1º substituto
da Função Comissionada Executiva de Coordenador-Geral da Coordenação-Geral de Gestão
Estratégica de Pessoas da Diretoria de Administração e Planejamento do Conselho
Administrativo de Defesa Econômica, código FCE 1.13.
Nº 242 - Designar LUÍSA SOUZA LIMA MACEDO para o encargo de 2ª substituta da Função
Comissionada Executiva
de Coordenadora-Geral da Coordenação-Geral
de Gestão
Estratégica de Pessoas da Diretoria de Administração e Planejamento do Conselho
Administrativo de Defesa Econômica, código FCE 1.13.
ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO
PORTARIA CADE Nº 243, DE 13 DE MAIO DE 2025
O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA, no
uso de suas atribuições e considerando o art. 10, inciso IX da Lei nº 12.529, de 30 de
novembro de 2011, resolve:
Art. 1º Conceder a Gratificação Temporária do Sistema de Administração dos
Recursos de Tecnologia da Informação - GSISP - do perfil de Contratação de TI, de nível
intermediário, à servidora SARAH GAMALIEL ALVES SILVA, Técnico Administrativo, matrícula
SIAPE nº 3076794, na Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação da Diretoria de
Administração e Planejamento do Conselho Administrativo de Defesa Econômica.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO
PORTARIAS CADE DE 7 DE MAIO DE 2025
O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA, no uso
da atribuição que lhe é conferida pelo art. 10, inciso IX da Lei nº 12.529, de 30 de novembro
de 2011, resolve:
Nº 228 - Dispensar DÉBORAH AZEREDO LINS E NÓBREGA do encargo de 1ª substituta eventual
da Função Comissionada Executiva de Chefe do Serviço de Apoio Processual da Divisão de
Acompanhamento Processual da Coordenação-Geral Processual da Diretoria de Administração
e Planejamento do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, código FCE 1.05.
Nº 229 - Dispensar JERUZA HUCKEMBECK PARDO do encargo de 2ª substituta eventual da
Função Comissionada Executiva de Chefe do Serviço de Apoio Processual da Divisão de
Acompanhamento Processual da Coordenação-Geral Processual da Diretoria de Administração
e Planejamento do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, código FCE 1.05.
Nº 230 - Designar JERUZA HUCKEMBECK PARDO para o encargo de 1ª substituta eventual da
Função Comissionada Executiva de Chefe do Serviço de Apoio Processual da Divisão de
Acompanhamento Processual da Coordenação-Geral Processual da Diretoria de Administração
e Planejamento do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, código FCE 1.05.
Nº 231 - Dispensar MARIA CLARA DE SOUZA MELO do encargo de 2ª substituta do Cargo
Comissionado Executivo de Corregedora da Corregedoria do Conselho Administrativo de
Defesa Econômica, código CCE 1.10.
Nº 232 - Designar RAQUEL ALVES DE OLIVEIRA para o encargo de 2ª substituta do Cargo
Comissionado Executivo de Corregedora da Corregedoria do Conselho Administrativo de
Defesa Econômica, código CCE 1.10.
ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
GABINETE DA MINISTRA
DESPACHO Nº 34.089, DE 12 DE MAIO DE 2025
O CHEFE DE GABINETE DA MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E
MUDANÇA DO CLIMA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria GM/MMA
nº 897, de 22 de dezembro de 2023, alterada pela Portaria GM/SECEX nº 1.024, publicada no
Diário Oficial da União, de 1º de abril de 2024 autoriza o afastamento do País da servidora:
ALEXANDRA GURGEL VALENTE DA COSTA, Analista Ambiental, da Assessoria
Especial de Assuntos Internacionais, deste Ministério, para participar da 69ª Reunião do
Conselho do Global Environment Facility - GEF e da 4ª Reunião do Conselho do Global
Biodiversity Framework Fund - GBFF, em Washington, D.C., EUA, de 29 de maio a 08 de
junho de 2025, inclusive trânsito, com ônus.
DANIEL PINHEIRO VIEGAS
DESPACHO Nº 34.123, DE 12 DE MAIO DE 2025
O CHEFE DE GABINETE DA MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E
MUDANÇA DO CLIMA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria GM/MMA
nº 897, de 22 de dezembro de 2023, alterada pela Portaria GM/SECEX nº 1.024, publicada no
Diário Oficial da União, de 1º de abril de 2024, autoriza o afastamento do País do servidor:
PEDRO MARIANO MARTINS PONTES, Coordenador-Geral de Cooperação Bilateral, da
Assessoria Especial de Assuntos Internacionais deste Ministério, para participar da Reunião
negociadora para conclusão do acordo entre o Mercosul e o EFTA (European Free Trade Agreement),
em Buenos Aires, Argentina, de 19 a 24 de maio de 2025, inclusive trânsito, com ônus.
DANIEL PINHEIRO VIEGAS