DOU 14/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 89, quarta-feira, 14 de maio de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
PORTARIA DE PESSOAL ANS Nº 92, DE 12 DE MAIO DE 2025
A DIRETORA-PRESIDENTE
INTERINA DA
AGÊNCIA NACIONAL
DE SAÚDE
SUPLEMENTAR - ANS, designada pela Portaria de Pessoal ANS nº 10, de 31 de janeiro de
2025, publicada no DOU de 3 de fevereiro de 2025, resolve:
Art. 1º Fica nomeada a sra. Luciana de Lima Barros, CPF nº XXX.549.428-XX, para
exercer a função de diretora técnica na operadora LEADER ASSISTÊNCIA MÉDICA E
HOSPITALAR LTDA, registro ANS nº 36.459-2, inscrita no CNPJ sob o nº 02.127.779/0001-36.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLA DE FIGUEIREDO SOARES
FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
PORTARIA Nº 1.533, DE 9 DE MAIO DE 2025
O PRESIDENTE INTERINO DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, no exercício da
competência que lhe confere o art. 18, inciso VIII, do Estatuto aprovado pelo Decreto nº
11.223, de 5.10.2022, publicado no D.O.U. de 6.10.2022, e com fundamento no art. 38, da Lei
nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:
Designar o (a) servidor (a) ARACI DE SOUZA OLIVEIRA, para exercer a substituição
da função comissionada executiva de Chefe da Divisão de Gestão e Desenvolvimento de
Pessoas, da Coordenação de Administração da Superintendência Estadual da Fundação
Nacional de Saúde em São Paulo, no período de 19.05.2025 a 23.05.2025, FCE-1.07, código
501029, por motivo de gozo de férias do substituto e inexistência de titular. (NUP
25290.000075/2025-60).
ALEXANDRE RIBEIRO MOTTA
PORTARIA Nº 1.559, DE 13 DE MAIO DE 2025
O PRESIDENTE INTERINO DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, no exercício da
competência que lhe confere o art. 18, inciso VIII, do Estatuto aprovado pelo Decreto nº
11.223, de 5.10.2022, publicado no D.O.U. de 6.10.2022, e com fundamento no art. 38, da
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:
Designar o (a) servidor (a) SILVANA HELENA SERRA MUNIZ, para exercer a
substituição do cargo comissionado executivo de Coordenadora da Coordenação de
Engenharia de Saúde Pública da Superintendência Estadual da Fundação Nacional de Saúde
no Maranhão, CCE-1.10, código 500482, no período de 13.05.2025 a 29.05.2025, por
motivo
de gozo
licença
médica do
substituto e
inexistência
de titular.
(NUP
25170.000197/2025-12).
ALEXANDRE RIBEIRO MOTTA
PORTARIAS DE 13 DE MAIO DE 2025
O PRESIDENTE INTERINO DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, no exercício da
competência que lhe confere o art. 18, inciso VIII, do Estatuto aprovado pelo Decreto nº
11.223, de 5.10.2022, publicado no D.O.U. de 6.10.2022, e com fundamento no art. 38, da
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:
Nº 1.560 - Designar o (a) servidor (a) ELIZABETH REGINA FRAGOSO MANES, para exercer o
encargo de substituta eventual do Cargo Comissionado Executivo de Coordenadora-Geral,
da Coordenação-Geral de Ações Estruturantes em Saneamento e Saúde Ambiental -
CGSAM, do Departamento de Saúde Ambiental da Fundação Nacional de Saúde, CCE-1.13,
código 500206. (NUP25100.001896/2025-11).
Nº 1.563 - Designar o (a) servidor (a) SILVANIA ESTEVAM VIANA, para exercer o encargo de
substituta eventual da Divisão de Patrimônio e Administração de Material - DIPAM, da
Coordenação-Geral de Recursos Logísticos, do Departamento de Administração da
Fundação Nacional de Saúde, FCE-1.07, código 500157. (NUP25100.001741/2025-77).
ALEXANDRE RIBEIRO MOTTA
PORTARIA Nº 1.568, DE 13 DE MAIO DE 2025
O PRESIDENTE INTERINO DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, no uso da
atribuição de que trata o inciso VIII do art. 18 do Estatuto aprovado pelo Decreto nº
11.223, de 5 de outubro de 2022, publicado no D.O.U. de 6 subsequente, e com
fundamento no art. 38, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:
Designar RAIMUNDA SILVA RODRIGUES para exercer o encargo de substituta
eventual da função comissionada executiva de Chefe da Divisão de Convênios, da
Superintendência Estadual da Fundação Nacional de Saúde em Roraima, código FCE-1.07.
(NUP 25270.000001/2024-81).
ALEXANDRE RIBEIRO MOTTA
PORTARIA Nº 1.569, DE 13 DE MAIO DE 2025
O PRESIDENTE INTERINO DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, no exercício da
subdelegação de competência que lhe confere a Portaria GM/MS nº 125, de 13 de
fevereiro de 2003, publicada no D.O.U. de 14 subsequente, e no uso da atribuição de que
trata o inciso VIII do art. 18 do Estatuto aprovado pelo Decreto nº 11.223, de 5 de outubro
de 2022, publicado no D.O.U. de 6 subsequente, resolve:
Designar MARIA DAS DORES TELES DE OLIVEIRA para exercer a Função
Comissionada Executiva da Divisão de Convênios, da Superintendência Estadual da
Fundação
Nacional 
de
Saúde 
na
Bahia, 
FCE
- 
4.05,
Código 
500384.
(NUP
25130.000609/2024-18).
ALEXANDRE RIBEIRO MOTTA
PORTARIA Nº 1.577, DE 13 DE MAIO DE 2025
O PRESIDENTE INTERINO DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, no uso
da atribuição de que trata o inciso VIII do art. 18 do Estatuto aprovado pelo
Decreto nº 11.223, de 5 de outubro de 2022, publicado no D.O.U. de 6
subsequente, e com fundamento no art. 38, da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro
de 
1990,
bem 
como
do
que 
consta
do 
Processo
nº
00803.000385/2025-26, resolve:
Designar PABLO FRANCESCO RODRIGUES DA SILVA, para exercer o
encargo 
de
substituto 
eventual 
da
função 
comissionada
executiva 
de
Coordenador da Coordenação Jurídica de Convênios e Instrumentos Congêneres
para
Fomento
do
Saneamento
Básico -
COVEN,
da
Procuradoria
Federal
Especializada desta Fundação FCE 1.10 código 500073.
ALEXANDRE RIBEIRO MOTTA
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA BAHIA
PORTARIA Nº 1.338, DE 24 DE ABRIL DE 2025
O SUPERINTENDENTE ESTADUAL SUBSTITUTO DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE
SAÚDE NO ESTADO DA BAHIA, nomeado através da Portaria SAA nº 1.414, de 19 de
outubro de 2023, publicada no DOU de 23 de outubro de 2023, e tendo em vista o que
consta no Processo nº 25130.000108/2025-12, resolve:
Art. 1º - Retificar a Portaria 848, de 12 de março de 2025, publicada no DOU
nº 51, de 17 de março de 2025, Seção 2, onde se lê: de acordo com a EC 103 4 §6º II -
MÉDIA, leia-se: de acordo com a EC 103 20 §2º II - PEDÁGIO - MÉDIA.
ADEMAR ZANINI JUNIOR
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO ESPÍRITO SANTO
PORTARIA N° 1.566, DE 13 DE MAIO DE 2025
O SUBSTITUTO DO SUPERINTENDENTE ESTADUAL DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE
SAÚDE NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições previstas nos arts. 17 e 20
das disposições estatutárias aprovadas pelo Decreto nº 11.223, de 05.10.2022, publicado no
Diário Oficial da União do dia subsequente, e, tendo em vista o que consta do Processo SEI nº
25150.000060/2025-04, resolve:
Art. 1º - CONCEDER Pensão Vitalícia à LAURITA CARVALHO DE LIMA, na qualidade
de cônjuge inválido, com fundamento nos artigos 215 (Redação dada pela Lei 13.846/2019) e
217, inciso I, da Lei nº 8.112/90 (Redação dada pela Lei nº 13.135/2015), combinado com o art.
222, Inciso VII, alínea "b", item 6, da Lei nº 8.112/90 (Incluído pela Lei nº 13.135/2015), e art. 23
da Emenda Constitucional nº 103/2019, a partir de 30.03.2025, data do óbito do ex-servidor
OZÓRIO NAPOLEÃO BONAPARTE DE LIMA, Matrícula SIAPE nº 0230992, aposentado no cargo
Laboratorista - Classe/Padrão "S.V".
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ EUSÉBIO CAVALCANTE DE MORAES
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL NO MARANHÃO
PORTARIA Nº 1.551, DE 12 DE MAIO DE 2025
O SUPERINTENDENTE ESTADUAL DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, no Estado
do Maranhão, nomeado pela Portaria nº 33, de 06 de janeiro de 2025, publicada no DOU de
07/01/2025, Seção 2, pag. 04, e no uso de suas atribuições legais e regimentais, estabelecidas
na Seção IV, art.17, c/c art. 20 do Decreto nº. 11.223, de 05/10/2022, publicado no DOU do dia
06 subsequente e tendo em vista o que consta do processo nº. 25170.000195/2025-23,
resolve:
ART. 1º Conceder pensão vitalícia a HILDENÊ GOMES GOUVEIA, na qualidade de
cônjuge do ex-servidor JOÃO CARLOS FERNANDES GOUVEIA, Matrícula Siape nº. 049**60,
aposentado em 10/09/1996, no cargo de Agente de Saúde Pública, oriundo do Quadro de
Pessoal da Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), vinculado a Unidade Pagadora do Maranhão
(UPAG/MA), falecido em 25/03/2025, com fundamento inciso I, do art.3º, da portaria
SGP/SEDGG/ME nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217, da Lei nº 8.112/90, de 11 de
dezembro de 1990, nos artigos 23 e 24 da Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de
2019 e no art. 1º, e inciso VI, da Portaria ME nº 424, de 29 de dezembro de 2020.
ART. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir da data do óbito, com base no art.
219, inciso I da Lei nº 8.112/1990.
MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA CHAVES
FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ
DIRETORIA EXECUTIVA
COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIAS DE 13 DE MAIO DE 2025
A Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas da Fundação Oswaldo Cruz, no uso das
suas atribuições, estabelecidas pelo Decreto n.º 11.228, de 07 de outubro de 2022, resolve:
Nº 313 - Conceder Pensão Vitalícia a ELENITA SILVA CORREIA DE MELO, na qualidade de
companheira da ex-servidora MARIA LUIZA COSTA, ocupante do cargo de Assistente Técnico de
Gestão em Saúde, NI-3-III, matrícula Siape n.º 0464299, do quadro de pessoal da Fundação
Oswaldo Cruz - Fiocruz, falecida aposentada em 02/09/2024, com fundamento no inciso IV do
art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o Inciso III, do art. 217
da Lei n.º 8.112/1990, de 11 de dezembro de 1990, e art. 2º da Lei nº 10.887, de 18 de junho
de 2004 ou art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, a partir de
11/02/2025. (Processo SEI n.º 25380.002193/2025-01).
Nº 314 - Conceder Pensão Vitalícia a MARILENA DE JESUS NUNES REIS, na qualidade de
companheira do ex-servidor JOSE CARLOS DO NASCIMENTO, ocupante do cargo de
Administrador, NS-S-III, matrícula Siape n.º 0749016, do quadro de pessoal da Fundação
Oswaldo Cruz - Fiocruz, falecido aposentado em 30/01/2025, com fundamento no inciso IV do
art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o Inciso III, do art. 217
da Lei n.º 8.112/1990, de 11 de dezembro de 1990, e art. 2º da Lei nº 10.887, de 18 de junho
de 2004 ou art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, a partir de
30/01/2025. (Processo SEI n.º 25380.002082/2025-97).
Nº 315 - Conceder Pensão Vitalícia a JOANY MOREIRA GONÇALVES, na qualidade de cônjuge do
ex-servidor CID ANTONIO GONÇALVES, ocupante do cargo de Médico, NS-S-III, matrícula Siape
n.º 0464623, do quadro de pessoal da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, falecido aposentado
em 06/02/2025, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de
24 de maio de 2022, c/c o Inciso I, do art. 217 da Lei n.º 8.112/1990, de 11 de dezembro de
1990, e art. 2º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004 ou art. 23 da Emenda Constitucional nº
103, de 12 de novembro de 2019, a partir de 06/02/2025. (Processo SEI n.º
25380.002667/2025-15).
Nº 316 - Conceder Pensão Vitalícia a ALCINÉA RANGEL ALVEZ DE JESUS, na qualidade de
cônjuge do ex-servidor JOSÉ ROSA DE JESUS, ocupante do cargo de Técnico em Saúde Pública,
NI-2-I, matrícula Siape n.º 0462044, do quadro de pessoal da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz,
falecido aposentado em 25/03/2025, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria
SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o Inciso I, do art. 217 da Lei n.º
8.112/1990, de 11 de dezembro de 1990, e art. 2º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004 ou
art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, a partir de 25/03/2025.
(Processo SEI n.º 25380.002936/2025-35).
Nº 317 - Conceder Pensão Vitalícia a SIRLINES DO ROCIO GUSSO KRIEGER, na qualidade de
cônjuge do ex-servidor MARCO AURELIO KRIEGER, ocupante do cargo de Pesquisador em
Saúde Pública, NS-S-III, matrícula Siape n.º 0464184, do quadro de pessoal da Fundação
Oswaldo Cruz - Fiocruz, falecido ativo em 28/04/2025, com fundamento no inciso I do art.
3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o Inciso I, do art. 217
da Lei n.º 8.112/1990, de 11 de dezembro de 1990, e art. 2º da Lei nº 10.887, de 18 de
junho de 2004 ou art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019,
a partir de 28/04/2025. (Processo SEI n.º 25380.003049/2025-84).
Nº 318 - Conceder Pensão Vitalícia a MARIA DA GRAÇA TURSO DA SILVA, na qualidade de
cônjuge do ex-servidor ERCILIO GOMES DA SILVA, ocupante do cargo de Técnico, NI-S-I,
matrícula Siape n.º 0461896, do quadro de pessoal da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz,
falecido aposentado em 03/05/2025, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria
SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o Inciso I, do art. 217 da Lei n.º
8.112/1990, de 11 de dezembro de 1990, e art. 2º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004 ou
art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, a partir de 03/05/2025.
(Processo SEI n.º 25380.003043/2025-15).
Nº 319 - Conceder Pensão Vitalícia no percentual de 50% (cinquenta por cento) a EUGENIA
MARIA DA SILVA FERRAZ BAPTISTA, na qualidade cônjuge do ex-servidor JAIME LOUREIRO
NOBRE BAPTISTA, ocupante do cargo de Médico, NS-S-III, matrícula Siape n.º 0461761, do
quadro de pessoal da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, falecido aposentado em 21/03/2025,
com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de
2022, c/c o Inciso I, do art. 217 da Lei n.º 8.112/1990, de 11 de dezembro de 1990, e art. 2º da
Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004 ou art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de
novembro de 2019, a partir de 21/03/2025, e Pensão Vitalícia no percentual de 50% (cinquenta
por cento) a REGINA HELENA MARQUES BAPTISTA, na qualidade de ex-cônjuge com percepção
de pensão alimentícia do mesmo ex-servidor, com fundamento no inciso II do art. 3º da
Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o Inciso II, do art. 217 da Lei n.º
8.112/1990, de 11 de dezembro de 1990, e art. 2º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004 ou
art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, a partir de 21/03/2025
(Processos SEI n.º 25380.003031/2025-82 e 25380.003118/2025-50).
ANDREA DA LUZ CARVALHO

                            

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