DOU 14/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 89, quarta-feira, 14 de maio de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Cidade: Caxias do Sul - RS;
Prazo de Captação: 01/01/2024 à 31/12/2024
ÁREA: 5 PATRIMôNIO CULTURAL (Artigo 18 , § 1º )
237126 - Recuperação e Restauro da Igreja São José da Vila Real - Pindamonhangaba - SP
ORIGEM CULTURAL LTDA - ME
CNPJ/CPF: 17.844.971/0001-10
Cidade: São José dos Campos - SP;
Prazo de Captação: 02/12/2024 à 31/12/2024
ÁREA: 1 ARTES CêNICAS (Artigo 18 , § 1º )
241523 - BALANÇO DA CAPOEIRA
HÉLIO ANTUNES RIBEIRO
CNPJ/CPF: ***.353.516-**
Cidade: Goiânia - GO;
Prazo de Captação: 01/01/2025 à 31/12/2025
ÁREA: 5 PATRIMôNIO CULTURAL (Artigo 18 , § 1º )
244058 - Restauração da Casa da Rua Direita e Implantação de segunda Unidade do
Museu de Mariana
INSTITUTO PEDRA
CNPJ/CPF: 17.643.364/0001-92
Cidade: São Paulo - SP;
Prazo de Captação: 01/01/2025 à 31/12/2025
ÁREA: 1 ARTES CêNICAS (Artigo 18 , § 1º )
248404 - Espetáculo O Nosso Povo Faz a Dança
ANA GABRIELA ALMEIDA TORRES
CNPJ/CPF: ***.281.311-**
Cidade: Goiânia - GO;
Prazo de Captação: 01/01/2025 à 30/10/2025
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 332, DE 13 DE MAIO DE 2025
O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL - SUBSTITUTO,
no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 677, de 5 de dezembro de 2024
e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:
Art. 1.º - Homologar a redução de valor em favor do(s) projeto(s) cultural(is)
relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual(is) o(s) proponente(s) fica(m)
autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no §
1º do artigo 18 e no artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela
Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.
Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DERYK VIEIRA SANTANA
ANEXO
ÁREA: 1 ARTES CêNICAS (Artigo 18 , § 1º )
2416665 - Teatro e meio ambiente - Conscientização pela arte
DUCLERC JOAO DA SILVA
CNPJ/CPF: 74.707.225/0001-19
Cidade: Bom Jesus - RS;
Valor Reduzido: R$ 4.265,99
Valor total atual: R$ 292.734,22
AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA
DESPACHO Nº 60-E, DE 13 DE MAIO DE 2025
O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no uso
das atribuições previstas no art. 13, III, do Anexo I ao Decreto nº. 8.283, de 3 de julho de
2014, torna pública a seguinte Deliberação de Diretoria Colegiada:
Art. 1º Aprovar o projeto audiovisual para o qual a proponente fica autorizada
a captar recursos nos termos da legislação indicada, e cujo prazo de captação se encerra
em 31/12/2028.
25-0500 CULTURA CONECTADA
Processo: 01416.003784/2025-75
Proponente: G ENTRETENIMENTO & CONTEÚDO AUDIOVISUAL LTDA
Cidade/UF: Rio de Janeiro / RJ
CNPJ: 28.009.047/0001-35
Valor total aprovado: R$ 770.000,00
Valor aprovado no art. 1º-A da Lei nº. 8.685/93: R$ 700.000,00
Aprovado pela Deliberação Ad Referendum nº. 366-E, de 13/05/2025.
Art. 2º A Deliberação produz efeito a partir da data desta publicação.
ALEX BRAGA
INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL
PORTARIA IPHAN Nº 252, DE 8 DE MAIO DE 2025
O PRESIDENTE DO INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO
NACIONAL - IPHAN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 18 do Anexo I
do Decreto nº 11.178, de 18 de agosto de 2022, alterado pelo Decreto nº 11.807, de 28
de novembro de 2023, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro
de 1967, no Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, na Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto nº 10.024, de 20
de setembro de 2019, na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, na Lei nº 13.709, de 14
de agosto de 2018, no inciso V do art. 155 do Anexo I da Portaria Iphan nº 141, de 12 de
dezembro de 2023, na Portaria MinC nº 185, de 26 de fevereiro de 2025, publicada no
Diário Oficial da União de 27 de fevereiro de 2025, considerando as normas vigentes, bem
como o que consta no Processo SEI nº 01450.004336/2023-19, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria Iphan nº 251, de 30 de abril de 2025,
publicada no Diário Oficial da União nº 83, seção 1, de 6 de maio de 2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
LEANDRO ANTONIO GRASS PEIXOTO
PORTARIA IPHAN Nº 253, DE 8 DE MAIO DE 2025
Delega e subdelega competências relativas à Gestão,
Administração Orçamentária, Financeira, Contábil e
Patrimonial, Atos de Governança
e Gestão de
Pessoas no Instituto do Patrimônio Histórico e
Artístico Nacional - IPHAN.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO
NACIONAL - IPHAN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 18 do Anexo
I do Decreto nº 11.178, de 18 de agosto de 2022, alterado pelo Decreto nº 11.807, de 28
de novembro de 2023, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 200, de 25 de
fevereiro de 1967, no Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, na Lei nº 8.112, de
11 de dezembro de 1990, na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto nº 10.024,
de 20 de setembro de 2019, na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, na Lei nº 13.709,
de 14 de agosto de 2018, no inciso V do art. 155 do Anexo I da Portaria Iphan nº 141, de
12 de dezembro de 2023, na Portaria MinC nº 185, de 26 de fevereiro de 2025, publicada
no Diário Oficial da União de 27 de fevereiro de 2025, considerando as normas vigentes,
bem como o que consta no Processo SEI nº 01450.004336/2023-19, resolve:
CAPÍTULO I
DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO E PRORROGAÇÃO DE ATIVIDADES DE
CUSTEIO
Art. 1º Estabelecer regras de delegação e subdelegação de competências às
(aos) Diretoras(es), Superintendentes e Diretoras(es) de Unidades Especiais do Iphan.
Art. 2º Subdelegar à(ao) Diretora(or) do Departamento de Planejamento e
Administração e, em seus afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares, à(ao)
respectiva(o) substituta(o), a competência para autorizar a celebração de novos contratos
administrativos, inclusive sua dispensa ou inexigibilidade, se couber, na forma da legislação
vigente, ou prorrogar os contratos administrativos em vigor relativos a atividades de
custeio, com valores inferiores a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), conforme art. 3º,
§ 2º, do Decreto nº 10.193, de 2019.
Art. 3º Subdelegar às(aos) Superintendentes
e às(aos) Diretoras(es) de
Unidades Especiais
do Iphan e, em
seus afastamentos, impedimentos
legais ou
regulamentares, às(aos) respectivas(os) substitutas(os), a competência para autorizar a
celebração de novos contratos administrativos, inclusive sua dispensa ou inexigibilidade, se
couber, na forma da legislação vigente, ou a prorrogação dos contratos administrativos em
vigor relativos a atividades de custeio, com valores anuais inferiores a R$ 1.000.000,00 (um
milhão de reais), conforme art. 3º, § 3º, do Decreto nº 10.193, de 2019, vedada a
subdelegação.
Parágrafo único. Para contratos com vigência superior a 12 (doze) meses, o
limite de que trata este artigo será de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).
Art. 4º Para fins desta Portaria, entende-se como contratações relativas a
atividades de custeio aquelas contratações diretamente relacionadas às atividades
institucionais do Iphan, tais como:
I - fornecimento de combustíveis, energia elétrica, água, esgoto e serviços de
telecomunicação;
II - as atividades de conservação, limpeza, segurança, vigilância, transportes,
informática, copeiragem, recepção, reprografia, telecomunicações e manutenção de
prédios, equipamentos e instalações, conforme disposto no Decreto nº 9.507, de 21 de
setembro de 2018;
III - realizações de congressos e eventos, serviços de publicidade, serviços
gráficos e editoriais;
IV - serviços de reformas e manutenção predial; e
V - aquisição, manutenção e locação de veículos, máquinas e equipamentos.
Parágrafo único. O enquadramento do objeto da contratação como atividade
de custeio deve considerar a natureza das atividades contratadas, conforme disposto neste
artigo, e não a classificação orçamentária da despesa.
CAPÍTULO II
DA AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE DIÁRIAS E PASSAGENS
Art. 5º Quando se tratar de deslocamentos no País, fica subdelegada a
competência para autorizar a concessão de diárias e passagens:
I - ao(à) Chefe de Gabinete da Presidência do Iphan e, em seus afastamentos,
impedimentos legais
ou regulamentares,
à(ao) respectiva(o)
substituta(o), para
os
deslocamentos:
a) de servidoras(es) de sua respectiva unidade;
b) das(os) Chefes ou Diretoras(es)
dos Órgãos Seccionais, dos Órgãos
Específicos Singulares, e dos órgãos de assistência direta e imediata ao Presidente do
Iphan; e
c) das(os) Superintendentes e das(os) Diretoras(es) das unidades Especiais
quando o deslocamento não estiver relacionado com a área de atuação ou supervisão de
um dos órgãos elencados no inciso IV do art. 3º do Anexo I do Decreto nº 11.178, de 2022,
cujas competências se encontram descritas nos seus arts. 13 a 17.
II - à(ao) Diretora(or) do Departamento de Planejamento e Administração e, em
seus afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares, ao respectivo substituto, para
os deslocamentos:
a) da(o) Chefe de Gabinete da Presidência do Iphan;
b) de servidoras(es) de sua respectiva unidade;
c) de servidoras(es), em exercício em quaisquer unidades desta autarquia, e de
seus dependentes em decorrência de remoção, nomeação ou exoneração; e
d) de servidoras(es), de todas as unidades desta autarquia, na hipótese em que
se objetiva a participação em eventos de capacitação no país, tais como feiras, fóruns,
seminários, congressos, simpósios, grupos de trabalho, entre outros.
III - à(ao) Corregedora(or) e, em seus afastamentos, impedimentos legais ou
regulamentares, à(ao) respectiva(o) substituta(o), para deslocamento de membros de
comissão de processo administrativo disciplinar ou de comissão de sindicância para
realização de oitivas e coleta de dados presenciais;
IV - às(aos) Diretoras(es) ou Chefes dos Órgãos Seccionais e, em seu
afastamento, impedimentos legais ou regulamentares, à(ao) respectiva(o) substituta(o),
para os deslocamentos de servidoras(es) de sua respectiva unidade;
V - às(aos) Diretoras(es) dos Órgãos Específicos Singulares do Iphan e, em seus
afastamentos, 
impedimentos
legais 
ou
regulamentares, 
às(aos)
respectivas(os)
substitutas(os), para deslocamentos:
a) das(os) servidoras(es) de suas respectivas unidades; e
b) das(os) Superintendentes e das(os) Diretoras(es) das Unidades Especiais
quando o deslocamento estiver relacionado com a área de atuação ou supervisão de um
dos órgãos elencados no inciso IV, art. 3º, do Anexo I do Decreto nº 11.178, de 2022, cujas
competências se encontram descritas nos seus arts. 13 ao 17.
VI - às(aos) Superintendentes, no âmbito de suas competências, conforme
relacionado com a área de atuação ou supervisão de um dos órgãos elencados no inciso
IV, art. 3º, do Anexo I do Decreto nº 11.178/22, e às(aos) Diretoras(es) de Unidades
Especiais e, em seus afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares, às(aos)
respectivas(os) substitutas(os), para os deslocamentos das(os) servidoras(es) de suas
respectivas unidades;
§ 1º Não se aplicam as subdelegações referidas neste dispositivo nos seguintes
deslocamentos:
I - nos quais o procedimento voltado à concessão das diárias e passagens se
inicie com prazo de antecedência inferior a 15 (quinze) dias da data de
partida/deslocamento;
II - que envolvam o pagamento de diárias nos finais de semana;
III - que, em caráter excepcional, ensejarão concessão de diárias e passagens
em favor de servidora(o) que não prestou contas de viagem anteriormente realizada;
IV - por período superior a 5 (cinco) dias contínuos;
V - de mais de 5 (cinco) pessoas para o mesmo evento;
VI - em quantidade superior a 30 (trinta) diárias intercaladas por pessoa no
ano; e
VII - que envolva a concessão de diárias e passagens para colaboradores
eventuais.
§ 2º A concessão de diárias e passagens nos deslocamentos de que trata o § 1º
deste dispositivo, desde que devidamente justificada, é competência do Presidente do
Iphan e, em seus afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares, do respectivo
substituto, vedada a subdelegação.
Parágrafo único. As autorizações para concessões de diárias e passagens para o
exterior deverão ocorrer somente após publicação de ato de afastamento do país no Diário
Oficial da União, pela Ministra de Estado da Cultura.
Art. 6º A concessão de diárias e passagens nacionais e internacionais ao
Presidente do Iphan será aprovada pela(o) Diretora(or) do Departamento de Planejamento
e Administração e, em seus afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares, pela(o)
respectiva(o) substituta(o), após a autorização pela(o) Secretária(o)-Executivo(a) Adjunto(a)
do Ministério da Cultura, vedada a subdelegação.

                            

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