DOU 14/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 89, quarta-feira, 14 de maio de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
ALVARÁ Nº 2.683, DE 13 DE MAIO DE 2025
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 Lei n°
14.967/2024, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão
prolatada no Processo nº 2025/35332 - DPF/IJI/SC, resolve: CONCEDER autorização à
empresa ESCOLA DE FORMAÇÃO DE VIGILANTES ZUCKI LTDA, CNPJ nº 29.542.157/0001-20,
sediada em Santa Catarina, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
7 (sete) Revólveres calibre 38
1000 (uma mil) Munições calibre 38
3744 (três mil e setecentas e quarenta e quatro) Espoletas calibre 38
970 (novecentos e setenta) Gramas de pólvora
3744 (três mil e setecentos e quarenta e quatro) Projéteis calibre 38
Válido por 90 (noventa) dias a contar da data de publicação no D.O.U.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
CONSELHO FEDERAL GESTOR DO FUNDO DE DEFESA
DOS DIREITOS DIFUSOS
ATA DA 28ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 17 DE ABRIL DE 2025
Aos dezessete dias do mês de abril de 2025, às 9h10, reuniu-se, virtualmente,
o CONSELHO FEDERAL GESTOR DO FUNDO DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS (CFDD).
ESTIVERAM
PRESENTES, sob
a
Presidência do
Sr.
ARMÊNIO
BELLO SCHMIDT,
os
Conselheiros: Sr. ROBERTO ALVES MONTEIRO JUNIOR e Sr. MAURÍCIO DOS SANTOS
POMPEU, representantes titular e suplente, respectivamente, do Ministério do Meio
Ambiente e Mudança do Clima (MMA); Sra. MARIA ILCA DA SILVA e Sra CARLA CRISTINA
FERREIRA PINTO, representantes titular e suplente, respectivamente, do Ministério da
Saúde (MS); Sra. TERESA CRISTINA FERNANDES DE CARVALHO, representante titular do
Ministério da Cultura (MinC); Sr. QUÊNIO CERQUEIRA DE FRANÇA, representante titular
do Ministério da Fazenda (MF); Sr. RICARDO MEDEIROS DE CASTRO, representante
suplente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE); Sr. LAFAYETE JOSUÉ
PETTER representante titular do Ministério Público Federal (MPF); Sra. CAROLINE
MARQUES LEAL JORGE SANTOS, representante titular do Instituto O Direito Por Um
Planeta Verde (IDPV); e Sr. IGOR RODRIGUES BRITTO, representante titular do Fórum
Nacional das Entidades Civis de Defesa do Consumidor (FNECDC), Sra. SANDRA LIMA
ALVES MONTENEGRO, representante titular do Instituto Brasileiro de Política e Direito do
Consumidor (BRASILCON). Estavam presentes: Sr. VÍTOR DE LIMA GUIMARÃES, Diretor do
Departamento de Projetos e de Políticas de Direitos Coletivos e Difusos (DPPDD); Sr.
RUDYBERT BARROS VON EYE, Coordenador- Geral de Monitoramento e Prestação de
Contas do DPPDD; Sr. GUILHERME MATIAS DALLA LANA, Coordenador-Geral de Fomento
e Seleção de Projetos do DPPDD; Sr. PAULO VICTOR PEREIRA RESENDE SILVA, Gerente de
Projeto SE/MDHC; Sra. CAROLINE DIAS DOS REIS, Secretária-Executiva Adjunta - MDHC;
Sra. PAULA BALDUINO, Diretora de Políticas para Quilombolas e Ciganos do Ministério da
Igualdade Racial; Sra. GLAUCIA TAMAYO HASSLER, Coordenadora de Normatização da
Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional (MIDR); Item 1º - Cientificação da Ata: Foi dada ciência aos
Conselheiros da publicação, no Diário Oficial da União de 9 de abril de 2025, Seção 1,
Pág. 37, da Ata da 283ª Reunião Ordinária. O diretor do DPPDD informa que, em virtude
do encerramento dos mandatos, os Conselheiros Representantes do MPF serão alterados.
Abrindo oportunidade para despedida do conselheiro Lafayete Petter. Item 2º -
Deliberação de Projetos: Subitem 2.1 Processo nº 08012.000210/2025-37 - Interessado:
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. Projeto: Expansão do curso
técnico em Proteção e Defesa Civil, na modalidade de Educação à Distância, para as 5
(cinco) macrorregiões do país. Relatores: Alexandre Cordeiro Macedo / Ricardo Medeiros
de Castro, Conselheiros representantes do Conselho Administrativo de Defesa Econômica.
Decisão: Aprovado por maioria. Questão de ordem: Foi aberto debate, em virtude de
questão de ordem, após manifestação da conselheira Sandra Lima, sobre a formação de
um banco de projetos do CFDD, incluindo a admissão, análise, aprovação, destinação dos
recursos e quais critérios e prioridades para os projetos apoiados pelo FDD. Decidiu-se
que seria apresentado balanço e perspectivas financeiras na próxima reunião do CFDD.
Após, foi realizada votação para deliberação acerca da continuidade da pauta. Aprovado
por maioria. Subitem 2.2 Processo nº 08012.000211/2025-81 - Interessado: Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional. Projeto: Centro de Estudos e Pesquisas sobre
Desastres do Distrito Federal (CEPED-DF): Relatores: Caroline Marques Leal Jorge Santos
/Marcia Dieguez Leuzinger, Conselheiras representantes do Instituto O Direito Por Um
Planeta Verde - IDPV. Decisão: retirado de pauta a pedido da relatora. Subitem 2.3 -
Processo nº 08084.000349/2025-37 - Interessado: Ministério dos Direitos Humanos e da
Cidadania. Projeto: Pontos de Apoio da Rua (PAR). Relator: Armênio Bello Schmidt,
Conselheiro representante
da Secretaria
Nacional do
Consumidor/MJSP. Decisão:
Aprovado por unanimidade. Item 3º - Consulta de Admissibilidade: Retirado da pauta,
devido ao adiantado da hora. Item 4º - Assuntos Gerais: Subitem 4.1 Cumprimento das
Diligências por parte do Ministério do Trabalho e Emprego dos projetos aprovados na 27ª
Reunião Extraordinária do CFDD: Plataforma de Qualificação do Trabalhador - Desenvolver
iniciativas
para a
qualificação profissional
e a
inclusão social
e econômica de
trabalhadores. Processo 08012.000485/2025; Ecosol Digital - transformação das relações
digitais de trabalho em plataformas - Desenvolver iniciativas para a superação da
precarização do trabalho, incentivando iniciativas de economia solidária digital e inclusão
social e econômica de trabalhadores. Processo: 08000.049145/2024-04; Promoção da
justiça social e econômica através de processos de pesquisa, ensino e extensão,
assegurando trabalho justo, digno, seguro e saudável, fundamentado nos princípios da
Economia Popular e Solidária, visando aprimorar as condições de vida e trabalho tanto no
campo quanto na cidade, especialmente para a população em situação de vulnerabilidade
socioeconômica. Processo: 08012.000484/2025-26. Foi informado que os 3 projetos já
foram aprovados anteriormente, na 27ª Reunião Extraordinária do CFDD, em 23/12/2024,
serão incluídos no banco de projetos. Questionados acerca da necessidade de refazer o
debate dos projetos, nenhum conselheiro se manifestou. Subitem 4.2 - Pedido da
Defensoria Pública do Maranhão em relação ao Projeto "Promoção do Acesso à Justiça e
educação em direitos aos vulneráveis". Processo 08012.003243/2021-13. O Diretor do
DPPDD informou que foi solicitado novo aditivo de prazo e autorização para utilização
dos recursos oriundos de rendimentos. O DPPDD apresentou o entendimento técnico
acerca da impossibilidade legal e administrativa, tendo em vista que o Convenente já
atingiu e superou todas as metas, atingindo os recursos direcionados ao projeto e
cumprindo o prazo de vigência, que já contava com aditivos. Submetido o aditivo à
votação: Rejeitado por unanimidade. Subitem 4.3 - Inserido a partir de questão de ordem
dos conselheiros do Ministério do Meio Ambiente: Prevenção e combate aos incêndios
florestais em territórios prioritários. Projeto já admitido pelo Conselho. Processo
08000.005919/2025-68. O Conselheiro Roberto Alves Monteiro Junior, do Ministério do
Meio Ambiente apresentou solicitação do Ministério para que o projeto seja realizado por
meio de Edital, que está em elaboração pelo Fundo Nacional do Meio Ambiente,
objetivando apoiar municípios prioritários no enfrentamento a incêndios, de modo que,
em vez de ser apresentado plano de trabalho, seja apresentada documentação acerca do
edital, com o FDD complementando seu montante financeiro global. Posto em votação,
aprovado por unanimidade. Item 5º - Data da próxima reunião: A próxima reunião está
prevista para 24 de abril de 2025, às 9h. Nada mais a tratar, a reunião foi encerrada às
11h38; sendo por mim, Vitor de Lima Guimarães, diretor do DPDD, lavrada a presente
Ata,
que
será
encaminhada
aos
Conselheiros
para
apreciação
e
aprovação
eletronicamente.
ARMÊNIO BELLO SCHMIDT
Presidente do Conselho
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES
COORDENAÇÃO-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL
PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 123,
DE 5 DE MAIO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página
38, DETERMINA: a instauração do procedimento de perda da autorização de residência,
Processo SEI nº 08018.036740/2025-63, concedida ao imigrante SHENGKAI LI, RNM
G2780487, nacional da CHINA, nascido(a) em 11/09/1983, filho(a) de YUHUA YU, com
fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo
em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo
MigranteWeb nº 47039.004982/2018-72.
JONATAS LUIS PABIS
PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 124,
DE 5 DE MAIO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página
38, DETERMINA: a instauração do procedimento de perda da autorização de residência,
Processo SEI nº 08018.036746/2025-31, concedida ao imigrante XU SHEN, RNM G275948N,
nacional da CHINA, nascido(a) em 30/01/1975, filho(a) de SHU AI ZHEN, com fundamento
no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a
cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo MigranteWeb
nº 47039.006521/2018-34.
JONATAS LUIS PABIS
PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 125,
DE 5 DE MAIO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página
38,
resolve:
DECRETAR
a
perda
da autorização
de
residência,
Processo
SEI
nº
08018.033199/2025-31, concedida ao imigrante XIAOBAO GU, RNM F064396W, nacional da
CHINA, nascido(a) em 15/09/1979, filho(a) de PENG GU, com fundamento no inciso I, art.
135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do
fundamento que embasou a autorização de residência. Processo MigranteWeb nº
47039.015771/2020-80.
JONATAS LUIS PABIS
PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 126,
DE 6 DE MAIO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página
38, DETERMINA: a instauração do procedimento de perda da autorização de residência,
Processo SEI nº 08018.037416/2025-62, concedida ao imigrante HONGBO JIANG, RNM
F0354980, nacional da CHINA, nascido(a) em 18/06/1987, filho(a) de BENKUI JIANG, com
fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo
em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo
MigranteWeb nº 47039.001988/2022-74.
JONATAS LUIS PABIS
PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 127,
DE 8 DE MAIO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página
38,
resolve:
DECRETAR
a
perda
da autorização
de
residência,
Processo
SEI
nº
08018.035295/2025-14, concedida ao imigrante WEICHAO HU, RNM F3366894, nacional da
CHINA, nascido(a) em 02/07/1979, filho(a) de NAIWEI HU, com fundamento no inciso I, art.
135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do
fundamento que embasou a autorização de residência. Processo MigranteWeb nº
47039.005553/2020-37.
JONATAS LUIS PABIS
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 586,
DE 9 DE MAIO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página
38, resolve: DECRETAR a perda da autorização de residência concedida ao imigrante
MARCOS ENRIQUE BUTRON DE LA CRUZ, RNM V599930H, nacional do PERU, nascido(a) em
01/11/1967, filho(a) de MANUEL ENRIQUE BUTRON JUARES, com fundamento no inciso III,
art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do
País por período superior a dois anos. Processo SEI nº 08505.016578/2024-94.
JONATAS LUIS PABIS
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 587,
DE 9 DE MAIO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página
38, resolve: DECRETAR a perda da autorização de residência concedida à imigrante CHEN
XAO HON, RNM Y270025Q, nacional da CHINA, nascido(a) em 02/06/1966, filho(a) de LIN
LAILAI, com fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de
2017, tendo em vista a ausência do País por período superior a dois anos. Processo SEI nº
08704.002176/2025-47.
JONATAS LUIS PABIS
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