DOU 14/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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126
Nº 89, quarta-feira, 14 de maio de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
4ª DIRETORIA
COORDENAÇÃO DE ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA
E JULGAMENTO DAS INFRAÇÕES SANITÁRIAS
DESPACHO Nº 5 - ANVISA, DE 13 DE MAIO DE 2025
A
COORDENADORA
DE
ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA
E
JULGAMENTO
DAS
INFRAÇÕES SANITÁRIAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas
atribuições legais conferidas pelo art. 137, aliado ao art. 203, IV, do Regimento Interno
aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, vem
tornar públicas as decisões administrativas referentes aos processos abaixo relacionados:
Autuada: GREMIO NAUTICO UNIAO
CNPJ: 92.841.279/0004-05
Processo: 25751.264598/2019-10
Expediente: 0402775192
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
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Autuada: GETINGE DO BRASIL EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA
CNPJ: 06.028.137/0001-30
Processo: 25351.684836/2021-37
Expediente: 2505164214
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: VIVA CORPORATIVO LTDA - EPP
CNPJ: 13.108.586/0001-54
Processo: 25351.170293/2022-56
Expediente: 4388008228
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: CRISTIAN GABRIEL ROMERO
Passaporte: ***457***
Processo: 25759.425493/2021-98
Expediente: 3862703215
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS)
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Autuada: GIOVANI LO CELSO
Passaporte: ***527***
Processo: 25759.425609/2021-99
Expediente: 3862990219
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS)
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Autuada: EMILIANO DAMIAN MARTINEZ
Passaporte: ***049***
Processo: 25759.425660/2021-09
Expediente: 3863160211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS)
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Autuada: EMILIANO BUENDIA
Passaporte: ***858***
Processo: 25759.425688/2021-38
Expediente: 3863229212
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS)
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Autuada: NOVAMED FABRICACAO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA
CNPJ: 12.424.020/0001-79
Processo: 25351.900256/2025-26
Expediente: 1206253167
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: EMS S/A
CNPJ: 57.507.378/0003-65
Processo: 25351.121605/2021-17
Expediente: 0806013214
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S A.
CNPJ: 33.000.431/0001-07
Processo: 25351.622700/2022-14
Expediente: 5028534223
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: JOSE OTAVIO NACLE
CPF: ***.243.734-**
Processo: 25759.588378/2015-11
Expediente: 0844056155
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: C.M. FLAUSINO LONGO COSMETICOS ME.
CNPJ: 10.779.685/0001-70
Processo: 25351.661699/2019-48
Expediente: 0016028238
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: JUBILEU COMÉRCIO DE ALIMENTOS SAUDÁVEIS LTDA
CNPJ: 25.290.782/0001-71
Processo: 25351.636067/2022-41
Expediente: 5050044229
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: ESTILO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA
CNPJ: 09.592.98610001-00
Processo: 25351.219552/2020-92
Expediente: 09086261209
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS)
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Autuada: ECO FESST QUÍMICA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS LTDA.
CNPJ: 35.700.846/0001-19
Processo: 25351.035683/2021-08
Expediente: 0548642214
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SENTENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: VIA VAREJO S/A.
CNPJ: 33.041.260/0652-90
Processo: 25351.118691/2021-81
Expediente: 3270719213
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 160.000,00 (CENTO E SESSENTA MIL REAIS)
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Autuada: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.
CNPJ: 13.347.016/0001-17
Processo: 25351.138780/2021-43
Expediente: 0856369211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS)
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Autuada: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA
CNPJ: 03.361.252/0001-34
Processo: 25351.023691/2023-65
Expediente: 0036679230
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
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Autuada: FRAPORT BRASIL S.A. AEROPORTO DE FORTALEZA
CNPJ: 27.059.565/0001-09
Processo: 25763.250515/2021-91
Expediente: 7653802218
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SENTENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: INSTITUTO CANNABIS DO BEM
CNPJ: 42.247.836/0001-35
Processo: 25351.725249/2021-13
Expediente: 4460859214
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SENTENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG
CNPJ: 05.508.556/0001-07
Processo: 25351.629199/2022-17
Expediente: 5037532226
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 165.000,00 (CENTO E SESSENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: MARAZIS ASSESSORIA EM IMPORTACAO, EXPORTACAO, E SERVICOS DE
INTERMEDIACAO LTDA
CNPJ: 23.624.268/0001-08
Processo: 25351.586119/2021-41
Expediente: 2200474212
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 64.000,00 (SESSENTA E QUATRO MIL REAIS)
Autuada: UAI FOODS BRASIL LTDA
CNPJ: 21.338.403/0001-15
Processo: 25351.634491/2022-51
Expediente: 5046927224
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
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Autuada: PROJOHN QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
CNPJ: 67.750.92710001-10
Processo: 25351.670354/2019-85
Expediente: 3202592191
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: IHUB EMPREENDEDORISMO DIGITAL LTDA ME
CNPJ: 37.411.632/0001-58
Processo: 25351.306368/2021-62
Expediente: 3637216211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
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Autuada: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA
CNPJ: 33.136.896/0001-90
Processo: 25351.629624/2022-78
Expediente: 5038332229
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: CONTINENTAL AIRLINES INC
CNPJ: 01.526.415/0001-66
Processo: 25351.638460/2022-70
Expediente: 5055781225
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 82.500,00 (OITENTA E DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS)
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Autuada: CHRYSTIANO RONALD DA SILVA DOS SANTOS
CNPJ: 36.876.819/0001-64
Processo: 25351.639110/2022-21
Expediente: 5057266221
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 21.600,00 (VINTE E UM MIL E SEISCENTOS REAIS)
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Autuada: O.S.S. INDÚSTRIA E COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA-ME.
CNPJ: 05.678.757/0001-52
Processo: 25351.639098/2022-54
Expediente: 5057251222
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: LOCAR GUINDASTES E TRANSPORTES INTERMODAIS S.A
CNPJ: 43.368.422/0026-85
Processo: 25752.471231/2021-65
Expediente: 1852811212
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SENTENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: KRP DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA
CNPJ: 03.322.639/0001-81
Processo: 25351.648770/2022-01
Expediente: 5073102225
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTO MIL REAIS)
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Autuada: SOARES COMÉRCIO E LICITAÇÕES LTDA
CNPJ: 27.494.549420/0001-28
Processo: 25351.644587/2022-28
Expediente: 5065152228
Área: CAJIS/DIRE4