DOU 14/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 89, quarta-feira, 14 de maio de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA
DECISÃO SUROD Nº 365, DE 7 DE ABRIL DE 2025
Autoriza o início de execução da Obra de Adequação da
Faixa de Desaceleração, km 393+500 (projeto)/km
391+700 (rodovia), sentido norte, da rodovia BR-
101/SC, sob concessão à Concessionária Catarinense de
Rodovias S.A.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 32 da
Resolução ANTT nº 5.976/2022, de 07/04/022, nos artigos 38, inciso II, e 142 da Resolução
ANTT nº 6.000/2022, de 01/12/2022, e no que consta do Processo nº 50505.127478/2024-59,
decide:
Art. 1º Autorizar, em caráter excepcional, de forma tácita, o Início da Obra de
Adequação da Faixa de Desaceleração, km 393+500 (projeto)/km 391+700 (rodovia), sentido
norte, da rodovia BR-101/SC, referente ao item 3.2.1.2 do Programa de Exploração da Rodovia
- PER do Contrato do Edital de Concessão nº 02/2019 da Concessionária Catarinense de
Rodovias S.A., programada para o 6º ano concessão.
Art. 2º Caso ocorra alteração da obra e esta não atenda aos parâmetros técnicos
previstos no Programa de Exploração da Rodovia - PER, seja nos aspectos de localização,
quantitativo, prazo, tipologia, configuração e funcionalidade, sem a devida comunicação da
Concessionária e autorização desta Superintendência, no caso de necessidade posterior de
qualquer refazimento e ajuste da obra, os custos deverão ser arcados integralmente pela
própria Concessionária, sem direito à recomposição de equilíbrio econômico-financeiro do
Contrato do Edital de Concessão nº 02/2019, conforme preconiza a Resolução ANTT nº
6.000/2022.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
DECISÃO SUROD Nº 457, DE 28 DE ABRIL DE 2025
Declara a utilidade pública de áreas necessárias às
obras de implantação do Diamante ID-30 na BR-
163/MT Interessado(a): Nova Rota do Oeste S.A.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, visando atendimento ao disposto na Lei nº 10.233, de 05 de
junho de 2001 e Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e tendo em vista as
atribuições constantes da Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018 e Resolução
ANTT nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº
50505.017106/2025-04, decide:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação e afetação
a fins rodoviários, em favor da União, os bens imóveis delimitados pelas poligonais
descritas no Processo nº 50505.017106/2025-04, correspondentes a áreas adjacentes a BR-
163/MT, próximas ao km 854+213m, no município de Sinop/MT, necessárias as obras de
implantação do Diamante ID-30, obrigação prevista no item 3.2.1.2 do Programa de
Exploração da Rodovia (PER) do Contrato do Edital de Concessão nº 03/2013.
Art.
2º
Fica a
Nova
Rota
do
Oeste
S.A. autorizada
a
promover
as
desapropriações necessárias para a implantação da obra referenciada no art. 1º, na forma
da legislação e regulamentos vigentes.
Art. 3º A Nova Rota do Oeste S.A. fica autorizada a invocar o caráter de
urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de imissão na
posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 4º A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da
obtenção dos licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto
aos demais órgãos da administração pública.
Art. 5º Visando a análise prévia dos valores a serem desembolsados nas
desapropriações, a concessionária deverá atentar-se aos requisitos de entrega do(s)
Relatório(s) de Metodologia Avaliatória - RMAs, conforme regulamentos vigentes.
Art. 6º A execução das desapropriações sobre bens de propriedade dos Estados
e Municípios deverá observar, adicionalmente, o disposto no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº
3.365, de 1941, salvo se houver acordo entre os entes federados, nos termos do art.
2º,§2º-A, do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941.
Art. 7º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
DECISÃO SUROD Nº 458, DE 29 DE ABRIL DE 2025
Declara a utilidade pública de áreas necessárias às
obras de rotatória em nível na BR-101/SC
Interessado(a): Concessionária Catarinense de Rodovias S.A. - VIACOSTEIRA
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, visando atendimento ao disposto na Lei nº 10.233, de 05 de
junho de 2001 e Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e tendo em vista as atribuições
constantes da Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018 e Resolução ANTT nº 5.963, de
10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.015473/2025-13,
decide:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação e afetação a fins
rodoviários, em favor da União, os bens imóveis delimitados pelas poligonais descritas no
Processo nº 50500.015473/2025-13, correspondentes a áreas adjacentes a BR - 1 0 1 / S C,
próximas ao km 256+500m (PER), km 255+950m (SNV) no município de Paulo Lopes/ S C,
necessárias as obras de rotatória em nível, obrigação prevista no item 3.2.1.2 do Programa de
Exploração da Rodovia (PER) do Contrato do Edital de Concessão nº 01/2020.
Art. 2º Fica a Concessionária Catarinense de Rodovias S.A. - VIACOSTEIRA
autorizada a promover as desapropriações necessárias para a implantação da obra
referenciada no art. 1º, na forma da legislação e regulamentos vigentes.
Art. 3º A Concessionária Catarinense de Rodovias S.A. - VIACOSTEIRA fica
autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput,
para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de
1941.
Art. 4º A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da obtenção
dos licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais
órgãos da administração pública.
Art. 5º Visando a análise prévia dos valores a serem desembolsados nas
desapropriações, a concessionária deverá atentar-se aos requisitos de entrega do(s)
Relatório(s) de Metodologia Avaliatória - RMAs, conforme regulamentos vigentes.
Art. 6º A execução das desapropriações sobre bens de propriedade dos Estados e
Municípios deverá observar, adicionalmente, o disposto no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº
3.365, de 1941, salvo se houver acordo entre os entes federados, nos termos do art. 2º,§2º-A,
do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941.
Art. 7º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO
DE PASSAGEIROS
DECISÃO SUPAS Nº 604, DE 7 DE MAIO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº
5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105,
ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão
judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1018588-81.2025.4.01.3400,
DECISÃO SUPAS Nº 606, DE 7 DE MAIO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022,;
CONSIDERANDO que os mercados objetos do pleito de emissão de TAR são
autorizados à requerente; e
CONSIDERANDO o que consta no processo nº 50505.017169/2025-52, decide:
Art. 1º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº PRRS0029024 à BRASIL SUL
LINHAS RODOVIARIAS LTDA., CNPJ nº 05.233.521/0001-02, para prestação do serviço
regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de
autorização, na linha CURITIBA/PR-PORTO ALEGRE/RS, conforme seções relacionadas no
Anexo desta Decisão.
Art. 2º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta)
dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma
única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.
Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo
importará na revogação do TAR.
Art. 3º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos
que constam nos TAR delegados à autorizatária.
Art. 4º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as
condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas
condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de
junho de 2001.
Art. 5º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR,
desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.
Art. 6º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.
Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos
jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já
produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.
Art. 7º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:
I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR,
observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e
II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo
ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma
que lhe vier a substituir.
Art. 8º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na
aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.
Art. 9º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
ANEXO
. .Ref.
.Seções
. .1
.CURITIBA/PR-PORTO ALEGRE/RS
. .2
.PORTO ALEGRE/RS-BALNEARIO CAMBORIU/SC
. .3
.PORTO ALEGRE/RS-FLORIANOPOLIS/SC
. .4
.PORTO ALEGRE/RS-ITAJAI/SC
. .5
.PORTO ALEGRE/RS-ITAPEMA/SC
. .6
.PORTO ALEGRE/RS-JOINVILLE/SC
DECISÃO SUPAS Nº 607, DE 7 DE MAIO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022,;
CONSIDERANDO que o Termo de Autorização - TAR nº BAPE0045024 foi emitido
à requerente por meio da Decisão SUPAS nº 712, de 1º de outubro de 2024;
CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de implantação de seção são
autorizados à requerente;
CONSIDERANDO o que consta no processo nº 50505.022847/2025-07, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido da
EXPRESSO SÃO LUIZ LTDA., CNPJ nº
01.543.354/0001-45, para modificar o Termo de Autorização - TAR nº BAPE0045024, linha
SALVADOR/BA-RECIFE/PE, com a supressão de seções.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
processo administrativo nº 00424.271419/2025-20, e considerando o que consta no
processo nº 50500.008017/2021-85, decide:
Art. 1º
Indeferir o pedido de
autorização para operar
os mercados
pleiteados pela HUGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA., CNPJ nº 21.310.213/0001-90,
por inobservância ao disposto nos artigos 230 e 231, da Resolução ANTT nº 6.033, de
21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 608, DE 7 DE MAIO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso XV do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº
5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos
da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO que o Termo de Autorização - TAR nº PESP0015107 foi emitido
à requerente por meio da Decisão SUPAS nº 1978, de 15 de outubro de 2024;
CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de implantação de seção são
autorizados à requerente;
CONSIDERANDO o que consta no processo nº 50500.168490/2024-63, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A, CNPJ nº
16.624.611/0001-40, para modificar o Termo de Autorização - TAR nº PESP0015107, linha
PETROLINA/PE-SAO PAULO/SP, com a implantação da seção indicada no item 24, no anexo
da Decisão.
Parágrafo único. A implantação de nova seção intermediária na linha implica no
reinício da contagem do período mínimo de atendimento da linha.
Art. 2º Alterar o anexo da Decisão SUPAS nº 1978, de 15 de outubro de 2024,
publicada no DOU de 22 de outubro de 2024, pág. 110, que passa a vigorar conforme
anexo da presente decisão.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR

                            

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