DOU 14/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025051400136
136
Nº 89, quarta-feira, 14 de maio de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
ANEXO
. .R E F.
.S EÇÕ ES
. .1
.BELO HORIZONTE/MG-PETROLINA/PE
. .2
.BELO HORIZONTE/MG-SAO PAULO/SP
. .3
.CAPIM GROSSO/BA-BELO HORIZONTE/MG
. .4
.CAPIM GROSSO/BA-SAO PAULO/SP
. .5
.FEIRA DE SANTANA/BA-BELO HORIZONTE/MG
. .6
.FEIRA DE SANTANA/BA-SAO PAULO/SP
. .7
.GOVERNADOR VALADARES/MG-PETROLINA/PE
. .8
.JEQUIE/BA-BELO HORIZONTE/MG
. .9
.JEQUIE/BA-SAO PAULO/SP
. .10
.JUAZEIRO/BA-BELO HORIZONTE/MG
. .11
.JUAZEIRO/BA-GOVERNADOR VALADARES/MG
. .12
.JUAZEIRO/BA-SAO PAULO/SP
. .13
.PETROLINA/PE-SAO PAULO/SP
. .14
.POCOES/BA-SAO PAULO/SP
. .15
.RIACHAO DO JACUIPE/BA-BELO HORIZONTE/MG
. .16
.RIACHAO DO JACUIPE/BA-GOVERNADOR VALADARES/MG
. .17
.RIACHAO DO JACUIPE/BA-SAO PAULO/SP
. .18
.SANTO ESTEVAO/BA-SAO PAULO/SP
. .19
.SENHOR DO BONFIM/BA-BELO HORIZONTE/MG
. .20
.SENHOR DO BONFIM/BA-GOVERNADOR VALADARES/MG
. .21
.SENHOR DO BONFIM/BA-SAO PAULO/SP
. .22
.TEOFILO OTONI/MG-SAO PAULO/SP
. .23
.VITORIA DA CONQUISTA/BA-BELO HORIZONTE/MG
. .24
.VITORIA DA CONQUISTA/BA-SAO PAULO/SP
DECISÃO SUPAS Nº 609, DE 7 DE MAIO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições,
em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, em cumprimento à decisão judicial proferida
nos autos da Agravo de Instrumento nº 1004123-82.2025.4.01.0000, processo administrativo nº 00424.121526/2025-16, e considerando o que consta no processo
nº 50500.079390/2021-11, decide:
Art. 1º Suspender a autorização da GUERINO SEISCENTO TRANSPORTES S/A, CNPJ nº 72.543.978/0001-00, para operar a linha CAMPO GRANDE/MS -
SANTOS/SP, com as seções indicadas no anexo desta Decisão, autorizada na condição sub judice.
Art. 2º Na existência de bilhetes emitidos após a data de publicação desta decisão, a transportadora deverá assegurar os direitos dos passageiros, em
especial a devolução dos valores pagos ou a aquisição de bilhetes em outra empresa autorizada às custas da transportadora, conforme Lei nº 11.975, de 7 de julho
de 2009 e Resolução ANTT nº 6.033 de 21 de dezembro de 2023.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
ANEXO
. .R E F.
.S EÇÕ ES
. .1
.CAMPO GRANDE/MS-SANTOS/SP
. .2
.A S S I S / S P - BAT AG U A S S U / M S
. .3
.ASSIS/SP-CAMPO GRANDE/MS
. .4
.ASSIS/SP-NOVA ALVORADA DO SUL/MS
. .5
.BAT AG U A S S U / M S - M A R T I N O P O L I S / S P
. .6
.BATAGUASSU/MS-PARAGUACU PAULISTA/SP
. .7
.BATAGUASSU/MS-PRESIDENTE EPITACIO/SP
. .8
.BATAGUASSU/MS-PRESIDENTE PRUDENTE/SP
. .9
.BATAGUASSU/MS-PRESIDENTE VENCESLAU/SP
. .10
.BAT AG U A S S U / M S - Q U AT A / S P
. .11
.BAT AG U A S S U / M S - R A N C H A R I A / S P
. .12
.BAT AG U A S S U / M S - S A N T O S / S P
. .13
.BATAGUASSU/MS-SAO PAULO/SP
. .14
.CAMPO GRANDE/MS-MARTINOPOLIS/SP
. .15
.CAMPO GRANDE/MS-PARAGUACU PAULISTA/SP
. .16
.CAMPO GRANDE/MS-QUATA/SP
. .17
.CAMPO GRANDE/MS-RANCHARIA/SP
. .18
.NOVA ALVORADA DO SUL/MS-MARTINOPOLIS/SP
. .19
.NOVA ALVORADA DO SUL/MS-PARAGUACU PAULISTA/SP
. .20
.NOVA ALVORADA DO SUL/MS-QUATA/SP
. .21
.NOVA ALVORADA DO SUL/MS-RANCHARIA/SP
. .22
.NOVA ALVORADA DO SUL/MS-SANTOS/SP
. .23
.O U R I N H O S / S P - BAT AG U A S S U / M S
. .24
.OURINHOS/SP-CAMPO GRANDE/MS
. .25
.OURINHOS/SP-NOVA ALVORADA DO SUL/MS
. .26
.PRESIDENTE EPITACIO/SP-CAMPO GRANDE/MS
. .27
.PRESIDENTE EPITACIO/SP-NOVA ALVORADA DO SUL/MS
. .28
.PRESIDENTE PRUDENTE/SP-CAMPO GRANDE/MS
. .29
.PRESIDENTE PRUDENTE/SP-NOVA ALVORADA DO SUL/MS
. .30
.PRESIDENTE VENCESLAU/SP-CAMPO GRANDE/MS
. .31
.PRESIDENTE VENCESLAU/SP-NOVA ALVORADA DO SUL/MS
. .32
.SAO PAULO/SP-CAMPO GRANDE/MS
. .33
.SAO PAULO/SP-NOVA ALVORADA DO SUL/MS
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO AMAZONAS E RORAIMA
PORTARIA Nº 2.799, DE 7 DE MAIO DE 2025
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT NO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe foram
subdelegadas pelo Diretor Geral do DNIT, conforme Regimento Interno Art. 144, inciso XXIV, em estrito atendimento à Resolução nº 20, de 16 de dezembro de 2021, e Art. 1, Inciso IV da
Portaria de Delegação de Competência de nº 4.012, de 12 de julho de 2022, resolve:
RATIFICAR a DECLARAÇÃO da situação de EMERGÊNCIA entre o segmento Km 513,8 ao Km 590,1 da BR-319/AM, em razão da interrupção total da rodovia, e tendo em vista o
que consta no Processo Administrativo SEI nº 50601.000850/2025-73.
ORLANDO FANAIA MACHADO