DOU 14/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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139
Nº 89, quarta-feira, 14 de maio de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
.
.Código da Conta
.Nome da Conta
.Estban
.Função
. .8.1.1.35.00.00-4
.(-) DESPESAS DE DEPÓSITOS A PRAZO
DE REAPLICAÇÃO AUTOMÁTICA
.-
.Registrar as despesas relativas a depósitos a prazo de reaplicação automática.
Art. 19. Fica incluída no Anexo I da Instrução Normativa BCB nº 433, de 1º de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 14 de dezembro de 2023, a seguinte rubrica
contábil, observada a ordem da coluna "Código da Conta":
.
.Código da Conta
.Nome da Conta
.Estban
.Função
. .9.0.9.61.00.00-1
.PAGAMENTO DE SERVIÇOS
E
PRODUTOS 
DE
UM
SEGMENTO 
ESPECÍFICO
-
CO N T R O L E
.
.Registrar, pelos bancos comerciais, bancos múltiplos com carteira comercial e caixa econômica, os saldos de moeda eletrônica mantidos em conta de
pagamento pré-paga emitidos para utilização exclusiva em pagamento de serviços e produtos de um segmento específico, tais como alimentação,
transportadores autônomos e cultura, em contrapartida ao título 3.0.9.61.00.00-7 PAGAMENTO DE SERVIÇOS E PRODUTOS DE UM SEGMENTO
ES P EC Í F I CO.
. .9.0.9.66.00.00-5
.CONTROLE -
CONTA DE
PAGAMENTO PRÉ-PAGA NO
FECHAMENTO DO STR
.-
.Registrar saldos de moedas eletrônicas mantidas em contas de pagamento, acrescidos de saldos de moedas eletrônicas em trânsito entre contas de
pagamento na mesma instituição e de valores recebidos pela instituição para crédito em conta de pagamento, apurados no fechamento da grade
regular de operações dos participantes no Sistema de Transferência de Reservas (STR), para os quais se apliquem a obrigação prevista nos artigos 22
e 23 da Resolução BCB nº 80, de 25 de março de 2021, em contrapartida ao título 3.0.9.66.00.00-2 CONTA DE PAGAMENTO PRÉ-PAGA NO
FECHAMENTO DO STR - CONTROLE.
Art. 20. Fica alterada do Anexo I da Instrução Normativa BCB nº 433, de 2023, a seguinte rubrica contábil:
.
.Código da Conta
.Nome da Conta
.Estban
.Função
. .9.0.6.10.00.00-2
.AÇÕES, 
ATIVOS
FINANCEIROS 
E
MERCADORIAS CONTRATADOS
.-
.Registrar o valor dos contratos de operações com ações, outros ativos financeiros e mercadorias realizadas no mercado a termo, futuro
e de opções, com recursos de terceiros, em contrapartida ao título 3.0.6.10.00.00-8 CONTRATOS DE AÇÕES, ATIVOS FINANCEIROS E
MERCADORIAS.
Art. 21. Ficam excluídas do Anexo III da Instrução Normativa BCB nº 433, de 2023, as seguintes rubricas contábeis:
.
.Código da Conta
.Nome da Conta
.Estban
.Função
. .9.3.3.00.00.00-1
.Créditos Baixados como Prejuízo
.-
.
. .9.3.3.10.00.00-0
.CREDITOS BAIXADOS COMO PREJUIZO -
ES T O Q U E
.-
.Registrar o valor contábil dos créditos baixados como prejuízo, observando que: I - os valores somente podem conter as receitas e
encargos de qualquer natureza reconhecidos contabilmente; e II - eventuais ajustes nos valores existentes na mencionada conta podem
ser efetuados mediante a utilização de subtítulos de uso interno, para controle gerencial do saldo devedor da operação.
. .9.3.3.10.10.00-7
.Créditos Baixados
nos Últimos
12
Meses
.-
.
. .9.3.3.10.15.00-2
.Créditos
Baixados entre
13 e
48
Meses
.-
.
. .9.3.3.10.20.00-4
.Créditos Baixados Há Mais de 48 Meses
ou Vencidos Há Mais de 5 Anos
.-
.
Art. 22. O disposto nesta Instrução Normativa aplica-se aos documentos contábeis elaborados a partir da data-base de julho de 2025.
Art. 23. Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1º de julho de 2025.
MARDILSON FERNANDES QUEIROZ
Poder Judiciário
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
RESOLUÇÃO CJF Nº 949, DE 12 DE MAIO DE 2025
Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares em favor da Justiça Federal.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do § 1º do art. 52 da Lei n. 15.080, de 30 de dezembro de 2024, tendo em vista a
autorização contida no § 1º, inciso IV, do art. 4º da Lei n. 15.121, de 10 de abril de 2025, e os procedimentos estabelecidos na Portaria SOF/MPO n. 34, de 8 de fevereiro de 2024, resolve:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, crédito adicional suplementar no valor global de R$ 2.992.173,00 (dois milhões, novecentos e noventa e dois
mil e cento e setenta e três reais) para atender à programação do Anexo I desta Resolução.
Art. 2º O recurso necessário à execução do disposto no art. 1º decorrerá da anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II desta Resolução.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12102 - Tribunal Regional Federal da 1a. Região
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
0033
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
150.000
.At i v i d a d e s
0033 4257
Julgamento de Causas na Justiça Federal
02 061
150.000
0033 4257 6012
Julgamento de Causas na Justiça Federal - Na 1ª Região da Justiça Federal - AC, AM, AP, BA, DF, GO, MA, MT,
PA, PI, RO, RR, TO
02 061
150.000
.
.
.
.F
.3-ODC
.2
.90
.0
.1000
150.000
.TOTAL - FISCAL
150.000
.TOTAL - SEGURIDADE
0
.TOTAL - GERAL
150.000
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12107 - Tribunal Regional Federal da 6ª Região
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
0033
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
2.842.173
.At i v i d a d e s
0033 4257
Julgamento de Causas na Justiça Federal
02 061
2.842.173
0033 4257 6044
Julgamento de Causas na Justiça Federal - Na 6ª Região da Justiça Federal - MG
02 061
2.842.173
F
3-ODC
2
90
0
1000
84.384
.
.
.
.F
.4-INV
.2
.90
.0
.1000
2.757.789
.TOTAL - FISCAL
2.842.173
.TOTAL - SEGURIDADE
0
.TOTAL - GERAL
2.842.173
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal