DOU 15/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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2
Nº 90, quinta-feira, 15 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • CASA CIVIL • IMPRENSA NACIONAL 
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA 
Presidente da República 
RUI COSTA DOS SANTOS 
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil 
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO 
Em circulaçào desde 1° de outubro de 1862 
AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA 
Diretor-Geral da Imprensa Nacional 
LARISSA CANDIDA COSTA 
Coordenadora-Geral de Publicação, Produção e Preservação 
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO 
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União 
SEÇÃO 1 • Publicação de atos normativos 
SEÇÃO 2 • Publicação de atos relativos a pessoal da Administração PÍlblica Federal 
SEÇÃO 3 • Publicação de contratos, editais, avisos e ineditoriais 
www.in.gov.br 
ouvidoria@in.gov.br 
SIG, Quadra 6, Lote 800, CEP 70610-460, Brasília - DF 
CNPJ: 04196645/0001-00 
Fone: (61) 3411-9450 
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2025 ao Instrumento código 912379.
Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora: 130141.
Convenente: MUNICIPIO DE ABELARDO LUZ, CNPJ nº 83009886000161. Alteração de prazo. Valor
Total: R$ 350.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 178.100,00, Vigência: 12/05/2025 a
31/12/2025. Data de Assinatura: 30/12/2021. Signatários: Concedente: FERNANDO MAGALHAES
SOARES PINTO, CPF nº ***.896.617-**, Convenente: NERCI SANTIN, CPF nº ***.655.939-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2025 ao Instrumento código 911602.
Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora: 130141.
Convenente: MUNICIPIO DE CHUPINGUAIA, CNPJ nº 01587887000129. ADITIVO DE PRAZO. Valor
Total: R$ 350.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 15.750,00, Vigência: 12/05/2025 a 31/10/2025. Data
de Assinatura: 07/12/2021. Signatários: Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO, CPF nº
***.896.617-**, Convenente: WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONCALVES, CPF nº ***.856.642-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2025 ao Instrumento código 938481.
Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora: 130141.
Convenente: MUNICIPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, CNPJ nº 31723497000108. Prorrogação de
vigência. Valor Total: R$ 1.384.500,00, Valor de Contrapartida: R$ 334.000,00, Vigência: 12/05/2025 a
31/12/2025. Data de Assinatura: 31/12/2022. Signatários: Concedente: FERNANDO MAGALHAES
SOARES PINTO, CPF nº ***.896.617-**, Convenente: DALTON PERIM, CPF nº ***.649.587-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2025 ao Instrumento código
911487. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora:
130141.
Convenente: MUNICIPIO
DE MUNIZ
FREIRE,
CNPJ nº
27165687000171.
SOLICITAÇÃO DE PRORROGAÇÃO DO CONVENIO. Valor Total: R$ 1.395.000,00, Valor de
Contrapartida: R$ 506.850,00, Vigência: 12/05/2025 a 31/12/2025. Data de Assinatura:
09/12/2021. Signatários: Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO, CPF nº
***.896.617-**, Convenente: GESI ANTONIO DA SILVA JUNIOR, CPF nº ***.212.667-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000002/2025 ao Instrumento código 920540. Convenentes:
Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora: 130141. Convenente:
MUNICIPIO DE CAMPOS BELOS, CNPJ nº 01126143000107. Declaração de Contrapartida. Valor
Total: R$ 14.750,00, Valor de Contrapartida: R$ 14.750,00, Vigência: 29/12/2021 a 24/01/2026. Data
de Assinatura: 29/12/2021. Signatários: Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO, CPF
nº ***.896.617-**, Convenente: PABLO GEOVANNI MOREIRA BATISTA, CPF nº ***.066.961-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000002/2025 ao Instrumento código 937845. Convenentes:
Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora: 130141. Convenente: MUNICIPIO
DE MARECHAL FLORIANO, CNPJ nº 39385927000122. Alteração do valor da contrapartida. Valor
Total: R$ 144.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 144.000,00, Vigência: 31/12/2022 a 30/06/2025.
Data de Assinatura: 31/12/2022. Signatários: Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO,
CPF nº ***.896.617-**, Convenente: JOAO CARLOS LORENZONI, CPF nº ***.160.687-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2025 ao Instrumento código 942103.
Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora: 130141.
Convenente: MUNICIPIO DE PORTO ACRE, CNPJ nº 84306661000130. Prorrogação de Prazo. Valor
Total: R$ 191.350,00, Valor de Contrapartida: R$ 350,00, Vigência: 13/06/2025 a 10/12/2025. Data
de Assinatura: 15/12/2023. Signatários: Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO, CPF
nº ***.896.617-**, Convenente: MAXIMO ANTONIO DE SOUZA COSTA, CPF nº ***.320.242-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000001/2025 ao Instrumento código 955654.
Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora: 130141.
Convenente: MUNICIPIO DE CANUDOS DO VALE, CNPJ nº 04218263000122. Solicita
atualização de valores conforme segue: Valor total Investimento: R$ 750.000,00; Valor total
repasse: R$ 353.350,00; Valor total contrapartida: R$ 396.650,00. Valor Total: R$ 30.750,00,
Valor de Contrapartida: R$ 30.750,00, Vigência: 25/06/2024 a 25/06/2027. Data de
Assinatura: 25/06/2024. Signatários: Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO,
CPF nº ***.896.617-**, Convenente: PAULO CESAR BERGMANN, CPF nº ***.834.410-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000001/2025 ao Instrumento código 946810. Convenentes:
Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora: 130141. Convenente:
MUNICIPIO DE CORDILHEIRA ALTA, CNPJ nº 95990198000104. Aporte de Contrapartida. Valor Total:
R$ 14.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 14.000,00, Vigência: 31/12/2023 a 31/12/2025. Data de
Assinatura: 31/12/2023. Signatários: Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO, CPF nº
***.896.617-**, Convenente: CLODOALDO BRIANCINI, CPF nº ***.433.929-**.
COORDENAÇÃO DE PARCERIAS INSTITUCIONAIS
EXTRATO DE RESCISÃO
ESPECIE: TERMO DE RESCISAO UNILATERAL AO INSTRUMENTO, Nº 956072/2024, Concedente: Ministério
da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora: 130141. Convenente: ASSOCIACAO DOS AGRICULTORES
FAMILIARES DE OURO BRANCO CNPJ/MF nº 15.156.754/0001-02, Objeto: Desistência do Termo de
Fomento, Valor Total: R$ 237.800,00, Valor de Contrapartida R$ 37.800,00 Vigência: 16/07/2024 a
28/04/2025, Data da Assinatura: 16/07/2024, Signatários: Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES
PINTO CPF: ***.896.617-**, Convenente: EUSTAQUIO OLIVEIRA LOPES, CPF: ***.207.576-**.
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO
C EA R Á
EXTRATO DE CONTRATO Nº 3/2025 - UASG 130022
Nº Processo: 21014.000376/2025-00.
Inexigibilidade Nº 25/2025. Contratante: SUPERINT.DE AGRICULTURA E PECUARIA - SFA/CE.
Contratado: 07.040.108/0001-57 - COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE.
Objeto: Fornecimento de água.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: 12/05/2025 a . Valor Total:
R$ 52.940,04. Data de Assinatura: 12/05/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 13/05/2025).
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO
MATO GROSSO
EXTRATO DE RESCISÃO
CONTRATO Nº 04/2019 - Processo SEI nº 21000.026791/2025-34. CONTRATANTE: Superintendência
Federal de Agricultura e Pecuária no Estado de Mato Grosso. CONTRATADA: SHEILA NEVES CARVALHO DE
OLIVEIRA, CPF nº 041********. Objeto: Rescisão Contratual a pedido da contratada. Legislação: alínea
"f", inciso VI, do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Data da Rescisão: 28/04/2025.
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
DEPARTAMENTO DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
COORDENAÇÃO REGIONAL DO 9° SERVIÇO DE INSPEÇÃO DE
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO
O COORDENADOR SUBSTITUTO DO 9. SERVIÇO DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE
ORIGEM ANIMAL - 9. SIPOA, no uso de suas atribuições regimentais, e de acordo com o art. 26,
§4., da Lei n. 9.784/1999, considerando que se trata de infrator indeterminado, desconhecido ou
com domicílio indefinido, INTIMA o interessado abaixo relacionado a comparecer, pessoalmente
ou através de representante legitimado constituído, à Coordenação Regional do 9. Serviço de
Inspeção de Produtos de Origem Animal - 9. SIPOA, localizada na Rua João Grumiche, n. 117, Bloco
J, Kobrasol, São José, SC, das 9h00 às 11h00 ou das 14h00 às 17h00, para tomar conhecimento do
seguinte Termo de Julgamento, referente a infração ao Decreto n. 9.013/2017:
64 - MP FOODS ABATE DE AVES LTDA., CNPJ 21.273.137/0001-90 - Termo de Julgamento
em Segunda Instância Nº 604/DIPOA/2024, de 09/10/2024. Processo 21050.003399/2018-01.
Após a publicação deste Edital de Intimação, o interessado terá o prazo de 05 (cinco)
dias para tomar ciência do Termo de Julgamento. Vencido o prazo, a ciência restará configurada
e o processo terá continuidade, independentemente do comparecimento do intimado.
São José/SC, 14 de maio de 2025.
MOACIR GASPAR JÚNIOR
DEPARTAMENTO DE SANIDADE VEGETAL E INSUMOS AGRÍCOLAS
COORDENAÇÃO DO SERVIÇO NACIONAL DE PROTEÇÃO DE
C U LT I V A R ES
AV I S O
O Serviço Nacional de Proteção de Cultivares, em cumprimento ao art. 21 da
Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, torna público que, no dia 14 de maio de 2025, foram
expedidos os Certificados de Proteção de Cultivar relacionados:
.
.ES P ÉC I E
.D E N O M I N AÇ ÃO
.PROTOCOLO Nº
.CERTIFICADO DE
PROTEÇÃO Nº
. .Lactuca sativa L.
.Piedade
.21806.000087/2019
.20250086
. .Glycine 
max 
(L.)
Merr.
.6130I2X
.21806.000161/2021
.20250087
. .Rosa L.
.KO R c u t 0 3 0 1
.21806.000265/2021
.20250088
. .Vitis L.
.IFG Twenty Three
.21806.000308/2021
.20250089
. .Triticum aestivum L.
.TBIO Capaz
.21806.000014/2022
.20250090
. .Triticum aestivum L.
.TBIO Energia 30
.21806.000018/2022
.20250091
. .Glycine 
max 
(L.)
Merr.
.22351HB4
.21806.000014/2023
.20250092
. .Triticum aestivum L.
.BIO152342
.21806.000056/2023
.20250093
. .Triticum aestivum L.
.BIO172266
.21806.000057/2023
.20250094
. .Triticum aestivum L.
.BIO188035
.21806.000100/2023
.20250095
. .Triticum aestivum L.
.BIO182096
.21806.000112/2023
.20250096
. .Eucalyptus L'Hér
.S U Z BA 1 2 7 7
.21806.000025/2024
.20250097
. .Fragaria L.
.Kiara
.21806.000031/2024
.20250098
STEFÂNIA PALMA ARAUJO
Coordenadora
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS TÉCNICOS
COORDENAÇÃO-GERAL DE APOIO LABORATORIAL
LABORATÓRIO FEDERAL DE DEFESA AGROPECUÁRIA EM SÃO
P AU LO
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 130102
Número do Contrato: 65/2024.
Nº Processo: 21053.000280/2023-13.
Contratante:
LABORATORIO 
FEDERAL
DE
DEFESA 
AGROPECUARIA/SP.
Contratado:
12.282.201/0001-08 - S.R.J COMERCIO & SERVICOS LTDA. Objeto: Conforme às disposições do
art. 135, § 5º, da lei n.º 14.133/2021 e a cláusula sétima (repactuação) do contrato do edital de
licitação pregão eletrônico nº 90000/2024, as partes abaixo assinadas ajustam, por este
instrumento, a repactuação dos preços praticados no contrato nº 65/2024, com base no