DOU 15/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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113
Nº 90, quinta-feira, 15 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE COMPROMISSO
EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS
AMBIENTAIS PROCESSO: 02006.003448/2024-36; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio
Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA ,
neste ato representado por seu Superintendente BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO
NEVES,
CPF nº
**.748.815-**,
e de
outro
lado
MARICEL PATRIMONIAL
LTDA
17.592.479/0001-03, adiante denominado
COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar
serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do
meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades do Centro de
Triagem de Animais Silvestres do Ibama, localizado no Estado da Bahia; VALOR
CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 64.646,32 (sessenta e quatro mil seiscentos e quarenta e
seis reais e trinta e dois centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08.
PRAZO: 2 meses; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM - CETAS 23203615/2025-Supes - BA ;
DATA DAS ASSINATURAS: 13 de maio de 2025.
SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS
R E T I F I C AÇ ÃO
NO EXTRATO DE CONTRATO Nº 00002/2023 publicado no D.O de 2023-10-02, Seção 3.
Onde se lê: Valor Total: R$ 409.499,52. Leia-se: Valor Total: R$ 624.611,46. Onde se lê:
Vigência: 01/10/2023 a 30/09/2024. . Leia-se: Vigência: 12/05/2025 a 01/10/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 12/05/2025).
SUPERINTENDÊNCIA NA PARAÍBA
EDITAL Nº 2/2025 - SUPES-PB
Edital de Rescisão de Parcelamento e Confissão de Dívida Relativo A Lançamento do
Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental-TCFA Processo nº
02016.000625/2022-41
O Superintendente Substituto do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis - Ibama/PB, no uso de suas atribuições legais, pelo presente
EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados da rescisão do Parcelamento, com base
na cláusula XI do Termo de Compromisso Administrativo de Parcelamento e Confissão de
Dívida, firmado em razão dos LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE
CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, com base na cláusula décima primeira do
referido Termo, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao
Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras
de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando
os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos valores remanescentes dos débitos
no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão
no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e
inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial,
conforme dispõe a legislação pertinente.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de
outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de
1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei
11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro
de 1996 (após dezembro de 2008).
.
I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
MOTIVO DA
PARC.INADIMP./
.
N OT I F I C AÇ ÃO
V A LO R
.
R E M A N ES C E N T E
. .
.
.
.
. PESQUISA S/A
INDUSTRIA E
COMERCIO DE
MINERIOS
08.532.434/0001-44
Rescisão
do
Termo
Administrativo
de
Parcelamento e Confissão de
Dívida nos Autos do Processo
02016.001298/2022-45
Inadimplência
a
partir da 03 parcela.
.
.
R$ 12.453,56
.
Data do Cálculo
.
06/05/2025
.
. .
.
.
.
GEAMDRO GUERREIRO PANTOJA
SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO NORTE
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 13/2025 - SUPES-RN
Processo nº 02021.001406/2024-72
O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis no Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais
e com fundamento no §1º, IV e §3º ambos do art. 96 do Decreto Federal nº 6.514/2008,
pelo presente edital NOTIFICA o interessado abaixo relacionado, por se encontrar em lugar
incerto e não sabido, da lavratura do auto de infração em seu desfavor, referente ao
processo administrativo em trâmite nesta Superintendência relacionado ao cometimento
de infração administrativa ambiental:
.
.I N T E R ES S A D O ( A )
.C P F/ C N P J
.Nº PROCESSO
.AUTO
DE
I N F R AÇ ÃO
. .CLEDSON
JOSÉ
MARTINS RIBEIRO
.CPF: 035.xxx.xxx-48
.02001.015958/2023-15
.D8CPBN2I
. .JORGE
JOSÉ
GOSSON
.CPF: 328.xxx.xxx-49
.02021.001293/2024-13
.PS3W6WV8
.
.J L LOPES
.CNPJ 08.733.235/0001-
02
.02021.000812/2021-75
.81TP7IPJ
Fica o(a) interessado(a) e/ou seu procurador/representante legal ciente que
poderá apresentar defesa/impugnação contra o auto de infração ou aderir a uma das
soluções legais possíveis para encerramento do processo previstas no artigo 96, § 5°, inc.
II do Decreto Federal 6.514/2008, em prazo máximo de 20 (vinte) dias a contar da
publicação deste edital. A manifestação de interesse pela adesão imediata a uma das
soluções legais (pagamento à vista com 30% de desconto, parcelamento, ou conversão de
multa em serviços ambientais com desconto de até 60%) deve constar em requerimento
expresso do autuado por essa modalidade, por meio de formulário específico disponível no
site do Ibama, com a indicação dos endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus
representantes. Site do Ibama (https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos ->
Processo sancionador ambiental -> Solução Legal.
Após preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser
peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico Sei! Ibama
correspondente
ao
auto
de
infração,
por
meio
do
endereço
eletrônico
<
https://www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/documentos-e-processos-
eletronicos-sistema-eletronico-de-informacoes-sei >.
Transcorrido aquele prazo e não havendo manifestação, atendidas as normas
pertinentes, o processo tramitará à revelia, podendo o débito ser definitivamente
consolidado, com a inclusão do nome do(a) interessado(a) no Cadastro Informativo de
Créditos não quitados do Setor Público Federal - CADIN e na inscrição do débito em Dívida
Ativa, com posterior Execução Fiscal.
Registra-se ainda que fica assegurado o direito de vistas do respectivo processo,
ao(à) interessado(a) e/ou procurador/representante legal, na Superintendência do IBAMA
no Rio Grande do Norte, com sede à Av. Alexandrino de Alencar, 1399, bairro Tirol,
Natal/RN, CEP: 59015-350, ou em qualquer unidade técnica da autarquia. O acesso ao
processo também poderá ser realizado através do Sistema Eletrônico de Informações
(SEI/Ibama) seguindo as orientações na página https://www.gov.br/ibama no ícone "SEI
Acesso Externo". Caso já tenha ocorrido o pagamento, mas por qualquer motivo ainda não
ocorreu a quitação nos sistemas, o(a) interessado(a) deve apresentar o comprovante de
pagamento para que seja efetuada a regularização da pendência.
RIVALDO FERNANDES PEREIRA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 14/2025 - SUPES-RN
Processo nº 02021.001330/2022-13
O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis no Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais
e com fundamento no §1º, IV e §3º ambos do art. 96 do Decreto Federal nº 6.514/2008,
pelo presente edital NOTIFICA o interessado abaixo relacionado, por se encontrar em lugar
incerto e não sabido, da lavratura de notificação administrativa em seu desfavor, referente
ao processo administrativo em trâmite nesta Superintendência relacionado à apuração de
possível infração administrativa ambiental:
. .I N T E R ES S A D O ( A )
.C P F/ C N P J
.Nº PROCESSO
.TERMOS
DA
F I S C A L I Z AÇ ÃO
.
ANDERSON
FREITAS DA
CO S T A
CPF:
500.***.***-04
02021.001330/2022-13
Notificação
NP2DCIMM
. .
.
.
.Termo de Suspensão
ZJT5A1AN
Fica o(a) interessado(a) e/ou seu procurador/representante legal ciente que
poderá apresentar resposta à notificação em prazo máximo de 10 (dez) dias a contar da
publicação deste edital.
O documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no
processo eletrônico Sei! Ibama correspondente à notificação, por meio do endereço
eletrônico
<
https://www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/documentos-e-
processos-eletronicos-sistema-eletronico-de-informacoes-sei >.
Transcorrido aquele prazo e não havendo manifestação, atendidas as normas
pertinentes, o processo de apuração de possível infração administrativa tramitará à revelia.
Registra-se ainda que fica assegurado o direito de vistas do respectivo processo, ao(à)
interessado(a) e/ou procurador/representante legal, na Superintendência do IBAMA no Rio Grande
do Norte, com sede à Av. Alexandrino de Alencar, 1399, bairro Tirol, Natal/RN, CEP: 59015-350, ou
em qualquer unidade técnica da autarquia. O acesso ao processo também poderá ser realizado
através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI/Ibama) seguindo as orientações na página
https://www.gov.br/ibama no ícone "SEI Acesso Externo". Caso já tenha ocorrido o pagamento,
mas por qualquer motivo ainda não ocorreu a quitação nos sistemas, o(a) interessado(a) deve
apresentar o comprovante de pagamento para que seja efetuada a regularização da pendência.
RIVALDO FERNANDES PEREIRA
SUPERINTENDÊNCIA EM RONDÔNIA
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 4/2025 - UASG 193121
Número do Contrato: 1/2020.
Nº Processo: 02024.006814/2019-23.
Contratante:
IBAMA
-
SUPERINTENDENCIA
DE
RONDONIA/RO.
Contratado:
11.345.107/0001-98 - COMPLIANCE SERVICOS DE LOCACAO E GESTAO DE MAO DE OBRA
LTDA. Objeto: Em razão do decreto nº 20.846, de 17 de março de 2025 da prefeitura
municipal de porto velho que reduziu valor da passagem de ônibus no município. Vigência:
01/03/2020 a 01/09/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 609.275,28. Data de
Assinatura: 12/05/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 12/05/2025).
SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 4/2025 - UASG 193129
Nº Processo: 02027.002802/2024-67.
Pregão Nº 90001/2025. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDÊNCIA DE SÃO PAULO/SP.
Contratado: 51.078.311/0001-04 - CESAR ANTONIO CANZIAN. Objeto: Fornecedor de
materiaI, de uso veterinário para atendimento das necessidades dos animais abrigados no
Centro de Triagem de Animais Silvestres do Ibama em Lorena/SP (CETAS/SP), nas condições
estabelecidas no termo de referência.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 14/05/2025 a 14/05/2026. Valor Total: R$
137,00. Data de Assinatura: 14/05/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 14/05/2025).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 5/2025 - UASG 193129
Nº Processo: 02027.002802/2024-67.
Pregão Nº 90001/2025. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDÊNCIA DE SÃO PAULO/SP.
Contratado: 48.682.555/0001-97 - NOVACARE COMERCIAL HOSPITALAR LTDA. Objeto:
Fornecedor de material insumos e medicamentos de uso veterinário para atendimento das
necessidades dos animais abrigados no Centro de Triagem de Animais silvestres do Ibama
em Lorena/SP (CETAS/SP), nas condições estabelecidas no termo de referência..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 14/05/2025 a 14/05/2026. Valor Total: R$
420,00. Data de Assinatura: 14/05/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 14/05/2025).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 6/2025 - UASG 193129
Nº Processo: 02027.002802/2024-67.
Pregão Nº 90001/2025. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDÊNCIA DE SÃO PAULO/SP.
Contratado: 28.591.670/0001-49 - VETSUL COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA. Objeto:
Fornecedor de material, medicamentos de uso veterinário para atendimento das
necessidades dos animais abrigados no Centro de Triagem de Animais Silvestres do Ibama
em Lorena/SP (CETAS/SP), nas condições estabelecidas no termo de referência.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 14/05/2025 a 14/05/2026. Valor Total: R$
290,07. Data de Assinatura: 14/05/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 14/05/2025).
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