DOU 15/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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141
Nº 90, quinta-feira, 15 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
OSMAR GRIPA, 80.093.057/0001-11, QJO6E65, FRMEV01312362025, 606-82;
MIGUEL ANTONIO ALVES, ***.681.679-**, AMO4B69, FRMEV01318082025, 606-82;
MICHEL MOTA DE SOUZA, 14.381.557/0001-24, MJV7B77, FRMEV01319542025, 606-82;
OSMARINO MENDES DA SILVA, ***.690.868-**, TLP2C09, FRMEV01319892025, 606-82;
OSMANI 
RODRIGUES
DA 
SILVEIRA
JUNIOR, 
***.846.400-**,
JDC1C51,
FRMEV01323742025, 
606-82; 
OSVALDO 
BALZAN, 
***.677.670-**, 
QCI0H41,
FRMEV01341902025, 606-82; OSMAR CARLOS DO PRADO E CIA. LTDA, 12.929.209/0001-
13, CVI7G60, FRMEV01350272025, 606-82; MIDAS TEXTIL LTDA, 39.513.561/0001-20,
RFA3A48, 
FRMEV01342362025,
606-82; 
PAULO
HENRIQUE 
FINGER
HOFFMANN,
***.211.751-**, OAV5D74, FRMEV01372032025, 606-82; MICHELI BORGO, ***.882.979-
**, AOA8G18, FRMEV01369802025, 606-82; NET STEEL S.A. INDUSTRIA METALURGICA ,
17.642.354/0001-32, HSI0H41, FRMEV01362822025, 606-82; PAULO HENRIQUE DA SILVA
MOURA, ***.934.466-**,
HFB4G40, FRMEV01358902025,
606-82; PAULO
LOPES
TRANSPORTES
LTDA,
48.008.792/0001-77, MBM0H37,
FRMEV01386052025,
606-82;
OSAMU YABUTA E OUTROS, 07.938.348/0002-54, SVS7A49, FRMEV01359342025, 606-
82; PAULO RICARDO DA SILVA SILVEIRA TRANSPORTES, 06.035.820/0001-03, JCS4G00,
FRMEV01364032025, 606-82; OSVALDO DE OLIVEIRA SANTOS, ***.234.078-**, BXB3C84,
FRMEV01360982025, 606-82; OSSOTUBA - IND. E COM. DE OLEOS E PROTEINAS LTDA,
82.790.122/0001-93, MMF1802, FRMEV01384142025, 606-82; OSNI NUNES RIBEIRO &
FILHOS LTDA,
20.248.619/0001-27, IYM9F52,
FRMEV01357102025, 606-82;
OSNI
KOSTIUK, 11.445.387/0001-06, BER1634, FRMEV01320662025, 606-82; MEGA RENTAL
TRANSPORTES LTDA, 27.690.423/0001-37, FNS2B45, FRMEV01352932025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
49.462/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
REITER TRANSPORTES E LOGISTICA
LTDA, 10.466.983/0001-00, JCM4C36,
FRMEV01313132025, 
606-82; 
JDA7J85,
FRMEV01323712025, 
606-82; 
JDA7H26,
FRMEV01330112025,
606-82; 
JDA7H16,
FRMEV01334822025, 
606-82;
JCV3G05,
FRMEV01342192025, 
606-82;
JBR4C02, 
FRMEV01381392025,
606-82; 
JDC4G88,
FRMEV01356902025, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0015-
05, JCH1F25, FRMEV01321132025, 606-82; JDG8I77, FRMEV01322132025, 606-82;
JDE4C84, FRMEV01380452025,
606-82; REITER TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA,
10.466.983/0008-86, JCL0I26, FRMEV01329942025, 606-82; JCZ7G42, FRMEV01315272025,
606-82; JAV7A95, FRMEV01344472025, 606-82; JBL9F01, FRMEV01364732025, 606-82;
JBP6E65, FRMEV01348192025, 606-82; JCL0I13, FRMEV01378882025, 606-82; JBC5H41,
FRMEV01387352025, 
606-82; 
JBU7H43, 
FRMEV01371482025, 
606-82; 
JDA1H56,
FRMEV01367922025, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0013-
43, SUP7I22, FRMEV01315022025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
49.463/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VAGNER 
FABIANO 
ESMOZINSKI,
***.583.051-**, 
BWL8E82,
FRMEV01312782025, 606-82; V ALVES MARTINS LTDA, 53.158.585/0001-39, BDH7I76,
FRMEV01320382025, 606-82; V. A. TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA,
07.073.346/0001-69, AYW2060, FRMEV01324102025, 606-82; UNISERRA VIAGENS E
TURISMO LTDA, 90.228.198/0001-58, IOW1A47, FRMEV01315692025, 606-82; IOW 1 A 4 7 ,
FRMEV01365962025, 606-82; V.N. PRE-MOLDADOS LTDA, 09.044.133/0001-34, JBG5C66,
FRMEV01298592025, 606-82; V L NASCIMENTO SOUZA LTDA, 11.721.543/0001-14,
DTC1A65, FRMEV01334432025, 606-82; UNIFORTTE INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA,
12.554.478/0001-42, RYT4C48, FRMEV01339792025, 606-82; UNIVERSIDADE FEDERAL
DO RIO GRANDE - FURG, 94.877.586/0001-10, ISM6827, FRMEV01383002025, 606-82;
UNIVERSAL 
TRANSPORTES
E 
LOGISTICA
LTDA, 
09.488.650/0001-00,
AUG2B36,
FRMEV01383172025, 606-82; V & W SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA.,
14.347.347/0001-10, FPA4744, FRMEV01365282025, 606-82; UNILOG - UNIVERSO
LOGISTICA LTDA, 05.296.590/0004-08, CSK4E08, FRMEV01341862025, 606-82; EUI9I36,
FRMEV01343822025, 
606-82; 
FSH0158, 
FRMEV01371692025, 
606-82; 
V.C.I
TRANSPORTES
LTDA, 
07.203.376/0001-42,
SXI4C27, 
FRMEV01364922025,
606-82;
VACHILESKI RECAUCHUTADORA DE PNEUS MT LTDA, 40.067.481/0003-39, JAU4H91,
FRMEV01367252025, 606-82; V.V.R. TRANSPORTES LTDA, 02.795.947/0001-61, OPB2105,
FRMEV01365232025, 606-82; V. S. B. GRANITOS LTDA, 08.188.595/0001-62, SGL3C83,
FRMEV01349752025, 606-82; V&H INDUSTRIA DE EMBALAGENS DE MADEIRA LTDA,
06.979.219/0001-60, RYM5I78, FRMEV01356812025, 606-82; VA LOCADORA DE BENS
LTDA, 47.513.717/0001-09, MMD4C28, FRMEV01384042025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
49.464/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RENAN DA SILVA VEIGA, ***.331.049-**, MBI2G14, FRMEV01313512025, 606-
82; RENATO JOSE DA SILVA TRANSPORTE & CIA LTDA, 37.636.788/0001-37, RTZ7C56,
FRMEV01317332025, 606-82; PUL0A50, FRMEV01317262025, 606-82; RENTMAIS S/A .,
24.414.269/0001-82, 
CUP5I40,
FRMEV01326712025, 
606-82;
REPEL 
CARGAS
SA,
05.505.330/0003-14, 
GBC7B33,
FRMEV01327992025, 
606-82;
SUP6F60,
FRMEV01336542025,
606-82;
SUR5A84, 
FRMEV01336872025,
606-82;
GBC7B33,
FRMEV01348242025,
606-82; REUS
TRANSPORTES
LOGISTICA
E COMERCIO
LTDA,
19.269.569/0001-85, 
REA7J19,
FRMEV01328292025, 
606-82;
QJB2544,
FRMEV01316062025, 606-82; RESGATE IMEDIATO LTDA, 23.026.516/0001-00, MJZ7E38,
FRMEV01298702025, 606-82; REOLON TRANSPORTES LTDA, 10.264.736/0001-20, ROJ6F17,
FRMEV01334682025,
606-82; REJANE
DE BARROS
DIAS, ***.828.148-**,
KAO1E80,
FRMEV01334992025, 
606-82; 
REMI 
SAMUEL 
BECKER 
DA 
SILVA 
TRANSPORTES,
37.987.510/0001-04, QJP3J99, FRMEV01337982025, 606-82; RENAN ANDRE TRAN S P O R T ES
LTDA, 11.676.014/0001-46, SXT9B36, FRMEV01338242025, 606-82; RENATO ROD R I G U ES ,
***.275.816-**, OPT3A11, FRMEV01341082025, 606-82; RENAN FRANCISCO DAL PIVA ,
***.867.089-**, HRO7F62, FRMEV01383622025, 606-82; RENAN SCHARDOSIM FER N A N D ES ,
***.960.820-**, 
IRF7B14, 
FRMEV01359522025, 
606-82; 
REJANE 
BISOGNIN,
04.687.359/0001-30, KAB8503, FRMEV01384642025, 606-82; RENASCER TRANSP O R T ES
LTDA, 00.379.661/0001-70, RDC4B20, FRMEV01347932025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
49.465/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo
o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação
deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA
SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na
Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá
ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente
preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e
encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não
sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou
realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e
as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações
poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos
canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 3 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PESSOA 
EMPREENDIMENTOS 
LTDA,
11.760.875/0001-08, 
FGK3C79,
FRMEV01312422025, 606-82; PESCADOS ESTRELA DO MAR LTDA, 07.605.656/0003-49,
RYW6C32,
FRMEV01314002025, 606-82;
PESANTI
LOCACAO
DE VEICULOS
LTDA.,
35.083.127/0002-87, OBD5215, FRMEV01321022025, 606-82; PESCADOS ESTRELA DO MAR
LTDA,
07.605.656/0001-87,
MII4G95, 
FRMEV01321072025,
606-82;
SXF4J27,
FRMEV01384242025, 606-82; QUALILOG TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ,
20.822.118/0001-02, RYA0J95, FRMEV01325672025, 606-82; R C A TRANSPORTES LTDA,
07.932.466/0001-74, RBB3F57, FRMEV01328772025, 606-82; RQN7J64, FRMEV01314902025,
606-82; OUH6C93, FRMEV01328812025, 606-82; SIR3G10, FRMEV01333502025, 606-82;
QFAZ SERVICOS LOGISTICOS LTDA, 75.311.209/0001-75, QJH4347, FRMEV01340062025, 606-
82; QJH4347, FRMEV01372322025, 606-82; R BROTTO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ,
12.388.403/0001-39, SFL5B67, FRMEV01357812025, 606-82; R & C AUTO PECAS LTDA ,
06.965.580/0001-38, RMJ3C26, FRMEV01368312025, 606-82; PETRO RIO COMERCIO DE
COMBUSTIVEIS LTDA, 00.275.287/0001-62, QCR2C19, FRMEV01386462025, 606-82; PYRAMID
COMERCIAL IMPORTADORA
E EXPORTADORA
LTDA, 09.539.122/0001-25,
QJI2462,
FRMEV01355562025, 606-82; PH COMERCIO DE PISOS LTDA, 37.094.599/0001-80, INC2F23,
FRMEV01358782025, 606-82; PTA TRANSPORTES LTDA, 34.671.056/0001-90, FNN9G43,
FRMEV01357022025, 606-82; PG COMERCIO DE PETROLEO LTDA, 39.759.275/0001-49,
GGB8B38, FRMEV01363412025, 606-82; QUEIROZ CARGAS E TRANSPORTES RODOVIARIOS
LTDA, 40.222.464/0001-67, REY2I77, FRMEV01353072025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

                            

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