DOU 15/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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152
Nº 90, quinta-feira, 15 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CEREALISTA RECH LTDA, 00.410.638/0001-09, SER6E04, FRMEV00292312025,
606-82;
BUZIN
TRANSPORTES
E COMERCIO
LTDA,
88.651.500/0013-78,
SXW2C28,
FRMEV00285092025, 606-82; RYE8H03, FRMEV00278032025, 606-82; CAL DO VALE
TURISMO LTDA, 24.239.809/0001-39, KHM5D04, FRMEV00285132025, 606-82; CE R V E JA R I A
CIDADE IMPERIAL S.A., 01.708.217/0001-13, RJJ1B80, FRMEV00111232025, 606-82; CESAR
BERTOGLIO
D
ANDREA,
***.600.310-**,
IJI8B88,
FRMEV00121922025,
606-82;
CARBONIFERA BELLUNO LTDA, 83.163.576/0001-05, RYL1A64, FRMEV00273892025, 606-82;
RYL1F04, FRMEV00277162025, 606-82; CEREAIS PAGNUSSAT LTDA., 04.363.474/0001-59,
IYI5513, FRMEV00277462025, 606-82; CAMPOS GERAIS INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA ,
16.417.998/0001-64, RHB8A25, FRMEV00278872025, 606-82; CATTO COMERCIO E
TRANSPORTES
LTDA,
88.961.974/0013-16,
JCI3G44,
FRMEV00132202025,
606-82;
CAMARGO
&
OTANI
TRANSPORTES
LTDA,
24.514.535/0001-49,
SSS0D81,
FRMEV00285212025, 606-82; BRUNO RAFAEL DOS SANTOS, ***.816.456-**, KEO3F78,
FRMEV00279782025, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0001-
34, JCX0B48,
FRMEV00276452025, 606-82;
JDE0G83, FRMEV00278722025,
606-82;
CAVAQUEIRA SANTO EXPEDITO LTDA, 40.166.132/0001-02, AWE3J82, FRMEV00275412025,
606-82; CARLOS PEDRO KRAMPE, ***.825.009-**, RAY2H21, FRMEV00297142025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
49.748/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EDELSON
BOTELHO
TRANSPORTES
LTDA,
05.654.531/0001-11,
FOT2225,
FRMEV00076062025, 606-82;
EDN LOCADORA DE
VEICULOS E
TRANSPORTES LTDA,
14.545.496/0001-93, FXW1930, FRMEV00284302025, 606-82; FXW1930, FRMEV00129862025,
606-82; EDNALDO DA SILVA, ***.094.428-**, FDC6F09, FRMEV00282492025, 606-82;
EDINALDO RIBEIRO PESSOA, ***.419.153-**, NDH6C88, FRMEV00279622025, 606-82;
ECOLOGIC FLASH INDUSTRIA E COMERCIO DE RESINAS, VERNIZES E ADESIVOS LTDA,
25.021.345/0001-52, FWU4F80, FRMEV00120132025, 606-82; EDILIO TOFFOLI & CIA LTDA,
87.966.073/0001-10, JBX2097, FRMEV00098932025, 606-82; JBX2063, FRMEV00085342025,
606-82;
JBX2B23,
FRMEV00059152025,
606-82; EDER
DE
CARVALHO
GODA
LTDA,
11.108.097/0001-77, OAW9E98, FRMEV00089852025, 606-82; DINON TRANSPORTES LTDA,
01.655.996/0006-40, JDD6D28, FRMEV00075342025, 606-82; JDA9F65, FRMEV00054882025,
606-82; JBM6A59, FRMEV00064142025, 606-82; EDENILSON BEZERRA DA SILVA, ***.986.939-
**, MKG4A77, FRMEV00094492025, 606-82; ECOMET METAIS SUSTENTAVEIS LTDA,
12.470.796/0001-25, JAW1E90, FRMEV00080522025, 606-82; JAW1E90, FRMEV00085212025,
606-82; EDSON LUIS ROSA DE OLIVEIRA, ***.363.069-**, MEL7028, FRMEV00085182025, 606-
82; EDINI TRANSPORTES LTDA., 03.625.157/0001-09, JAD0J64, FRMEV00274122025, 606-82;
EDERSON SILVA FREITAS, ***.211.120-**, BDL2D99, FRMEV00278982025, 606-82; EDSON
FUHR & CIA. LTDA, 94.780.848/0001-24, IRI6139, FRMEV00058382025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
49.749/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ELCOP ENGENHARIA LTDA, 10.360.802/0001-66, SDL8I23, FRMEV00078732025,
606-82; SDN8F54, FRMEV00078332025, 606-82; SDG7F76, FRMEV00078582025, 606-82;
SDH6D46,
FRMEV00078802025,
606-82;
EGON
BONOW
RUTZ
&
CIA.LTDA,
05.246.372/0001-16,
BCP3H49,
FRMEV00311362025,
606-82;
IUC2299,
FRMEV00292592025,
606-82;
FBV1C74,
FRMEV00286902025,
606-82;
FBV1C74,
FRMEV00293432025, 606-82; ELCIO ANTONIO DALDEGAN, 74.113.663/0001-59, AT U 3 F 5 5 ,
FRMEV00296312025, 606-82; ELDORADO LOGISTICA E LOCACAO LTDA, 09.166.926/0004-
79, ENI2C17, FRMEV00104652025, 606-82; ELDORADO LOGISTICA E LOCACAO LTDA,
09.166.926/0001-26, EWH0704, FRMEV00282972025, 606-82; EG EXPRESS TRANS P O R T ES
LTDA, 36.514.139/0001-09, AZG1J28, FRMEV00094792025, 606-82; EDSON LUIS ROSA DE
OLIVEIRA, ***.363.069-**, MEL7028, FRMEV00085182025, 606-82; ELCIANO JO R DAO
PIMENTEL, 11.077.290/0001-98, BEF4H94, FRMEV00275012025, 606-82; EDSON LUIS
SCHRAMM,
***.828.499-**,
MKI2428,
FRMEV00057882025,
606-82;
ELETROCAMP
CONSTRUCOES
ELETRICAS
E
CIVIS
LTDA,
41.743.741/0001-40,
OOW6I00,
FRMEV00105522025, 606-82; EDSON FUHR & CIA. LTDA, 94.780.848/0001-24, IRI6139,
FRMEV00058382025, 606-82;
EDUARDO PACHECO LEILOES E
TRANSPORTES LTDA.,
13.553.575/0001-83, RNP1C21, FRMEV00062702025, 606-82; EDYLU TURISMO LTDA ,
50.345.975/0001-20, KLC6B90, FRMEV00058572025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
49.752/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
HOK TRANSPORTES LTDA, 20.705.907/0005-97, QJC6A87, FRMEV00318842025,
606-82; HPLOG TRANSPORTES LTDA, 12.955.637/0001-10, JCW7A83, FRMEV00148662025,
606-82; IVR0G17, FRMEV00290932025, 606-82; JAS4F19, FRMEV00298312025, 606-82;
JAD0D63, FRMEV00105642025, 606-82; JAE9C73, FRMEV00073292025, 606-82; IXT7406,
FRMEV00276842025,
606-82;
JCV4B78,
FRMEV00093232025,
606-82;
IXT7406,
FRMEV00093542025,
606-82;
JAS4F19,
FRMEV00079572025,
606-82;
IYO4978,
FRMEV00063752025,
606-82;
IXR7F88,
FRMEV00057132025,
606-82;
JCW7E46,
FRMEV00070052025, 606-82; HORTIFRUTI NEI LTDA, 02.688.334/0001-25, MJS4117,
FRMEV00148872025, 606-82; HM TRANSPORTE LOGISTICA LTDA, 51.097.441/0001-94,
NRZ0C80, FRMEV00093962025, 606-82; HOUSE AMBIENTES LTDA, 27.880.972/0001-74,
QRD0J34, FRMEV00150242025, 606-82; HPLOG TRANSPORTES LTDA, 12.955.637/0002-00,
CKU7J54,
FRMEV00290352025,
606-82;
GHP3A83,
FRMEV00111872025,
606-82;
HORTIFRUTI DEUS E FIEL LTDA, 33.347.906/0001-36, CLK6J13, FRMEV00279522025, 606-82;
HORT
VIDA
PRODUTOS
AGRICOLAS
LTDA,
16.854.718/0001-85,
RNY6E58,
FRMEV00063692025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
49.758/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 3 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FRANCISCO MORSCH, ***.939.329-**, DSO9I11, FRMEV00297472025, 606-82;
FERREIRA & CRUZ LTDA, 00.247.455/0001-06, ASR8E30, FRMEV00140842025, 606-82;
FRANCELINO DA SILVA GROSS, ***.564.820-**, MAA8635, FRMEV00134232025, 606-82;
FERNANDO QUADRI SOARES, 21.064.229/0001-60, JBB4A57, FRMEV00325872025, 606-82;
FRANCISCO DE ASSIS MORAES, ***.247.711-**, KES7640, FRMEV00295922025, 606-82;
KES7640, FRMEV00300462025, 606-82; FAGATTI TRANSPORTES LTDA, 02.664.774/0001-42,
JCD9J52, FRMEV00112582025, 606-82; JBN3A49, FRMEV00057932025, 606-82; FERNANDO
ALVES ROCHA, ***.141.385-**, TLH9A70, FRMEV00107892025, 606-82; TLH9A70,
FRMEV00106102025, 606-82; FRANCISCO EUGENIO DOMANSKI, ***.274.290-**, IPI3H34,
FRMEV00076692025, 606-82; FERREIRA & ARAUJO TRANSPORTES LTDA., 09.369.689/0001-
09, BTO4A40, FRMEV00276642025, 606-82; FELIPE ANDREI SARAIVA, ***.026.460-**,
ILG5738, FRMEV00151362025, 606-82; FRANCISCO
ANTONIO CARDOSO DA SILVA,
***.488.984-**,
CSI8E75, FRMEV00057412025,
606-82;
FRANKE
& FILHOS
LTDA,
11.193.388/0001-00, MLI3B50,
FRMEV00061292025, 606-82;
FDC TRANSPORTES DE
CARGAS LTDA,
40.809.085/0001-78, SWC4B66,
FRMEV00276372025, 606-82;
FELIPE
Fechar