DOU 15/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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154
Nº 90, quinta-feira, 15 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 3 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LT
TRANSPORTES
DE
CARGAS
LTDA,
32.025.065/0001-88,
PLY4H95,
FRMEV00294522025,
606-82;
LOURIVAL
DE
SOUZA,
***.327.709-**,
RLG7C60,
FRMEV00104662025,
606-82;
LOPES
TRANSPORTADORA
TURISTICA
LTDA,
64.758.998/0001-70, LQA4844, FRMEV00283742025, 606-82; LUCAS HUMBERTO PEREIRA
DA SILVA, ***.420.574-**, JQI1C47, FRMEV00140062025, 606-82; LONTANO TRA N S P O R T ES
LTDA,
11.455.829/0001-03,
RWA0I83,
FRMEV00299782025,
606-82;
OOM9F30,
FRMEV00287332025,
606-82;
OOM2658,
FRMEV00298222025,
606-82;
QAQ9C87,
FRMEV00276412025,
606-82;
QAU2A34,
FRMEV00280812025,
606-82;
QAQ9C68,
FRMEV00279922025,
606-82; LUANA
LETICIA
DA
SILVA, ***.310.799-**,
AZI7316,
FRMEV00133882025, 606-82; AZI7316, FRMEV00081382025, 606-82; LUCAS D. S.
FERREIRA, 38.731.580/0001-60, JCZ7D71, FRMEV00103142025, 606-82; LSR TR A N S P O R T ES
E SERVICOS LTDA, 04.628.318/0001-72, RPM7E75, FRMEV00077142025, 606-82; LUCAS
CUNHA DA SILVA, ***.822.041-**, RRP2F04, FRMEV00095612025, 606-82; LORENZON &
CIA LTDA, 76.498.922/0001-32, BBQ8414, FRMEV00071352025, 606-82; LUAN DE SOUZA
BONFANTE,
21.430.615/0001-28, RXK3B36,
FRMEV00064822025, 606-82;
QJR0587,
FRMEV00069152025, 606-82;
LUCAS ANTONIO
ROSSONI, ***.423.359-**,
OKF4J86,
FRMEV00057122025, 606-82; LUBRILIMP INDUSTRIA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA,
07.872.571/0001-65, IZC5J67, FRMEV00100512025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
49.786/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LEANDRO DE SOUZA SABADINI, ***.835.468-**, FDC3G45, FRMEV00287832025,
606-82; LL TRANSPORTES LTDA, 31.239.159/0001-97, QJT1E48, FRMEV00097032025, 606-82;
LETRANS TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS S/A, 34.940.438/0001-71, OUI7774,
FRMEV00096602025, 606-82; LFX TRANSPORTES LTDA, 18.300.828/0001-20, MLB6893,
FRMEV00092032025, 606-82; LILIA ISABEL LARRAZABAL DE PUENTE, ***.012.729-**, PKK8A72,
FRMEV00091232025, 606-82; LM TERRAPLANAGEM LTDA, 37.442.786/0001-07, MJJ2C66,
FRMEV00101822025,
606-82;
LIMPHOUSE
MANUTENCAO
E
CONSERVACAO
LTDA,
04.717.702/0001-41,
BAG3G87,
FRMEV00102832025,
606-82;
LM
TRANSPORTES
INTERESTADUAIS
SERVICOS
E
COMERCIO
S.A,
00.389.481/0037-80,
SFE2J24,
FRMEV00105872025,
606-82;
SFE5F95,
FRMEV00063992025,
606-82;
SFE5F92,
FRMEV00050902025, 606-82; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A,
00.389.481/0010-60, SJR3A06, FRMEV00285072025, 606-82; SJO4C49, FRMEV00077412025,
606-82; SJL4H37, FRMEV00089082025, 606-82; LM IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ,
05.794.155/0001-60,
RLE0G81,
FRMEV00080272025,
606-82;
LIVE
VIAGENS
E
TRANSPORTADORA
LTDA,
39.760.508/0001-23, IWN1I38,
FRMEV00066292025,
606-82;
LIMESTONE BRASIL MINERACAO LTDA, 08.916.636/0001-90, SFK9H73, FRMEV00066982025,
606-82; LEONARDO RETTORE LTDA, 10.413.477/0001-52, DTA1172, FRMEV00045952025, 606-
82; LIBREPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 10.237.146/0001-09, QHN1822,
FRMEV00057682025, 606-82; LIPERT TRANSPORTES LTDA, 49.003.107/0001-82, IUZ0E40,
FRMEV00060422025, 606-82; LK TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 08.747.566/0001-93,
AWJ5F56, FRMEV00057312025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
49.791/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MANCHESTER LOGISTICA INTEGRADA LTDA
EM RECUPERACAO JUDICIAL,
84.696.178/0001-09, MHF5608, FRMEV00137192025, 606-82; M.S TRANSPORTE TURISMO
E EMBALAGENS LTDA, 19.714.093/0001-44, NFU2361, FRMEV00090962025, 606-82;
MAGLIONI RIBEIRO & CIA LTDA, 21.414.958/0001-07, QOB1637, FRMEV00090342025, 606-
82;
MANETONI
DISTRIBUIDORA
DE
PRODUTOS
SIDERURGICOS
IMPORTACAO
E
EXPORTACAO
LTDA,
49.795.800/0015-30,
SVG5A13,
FRMEV00151562025,
606-82;
MADEIRAS OESTE LTDA, 83.078.725/0001-20, RLM8H25, FRMEV00279492025, 606-82;
M.J.S. TURISMO LTDA, 09.173.818/0001-80, MRR5897, FRMEV00090382025, 606-82;
MAGALY DO CARMO ALVES RODRIGUES, ***.771.745-**, MUT3230, FRMEV00149532025,
606-82;
MADISTRAL
TRANSPORTES
LTDA,
28.891.664/0001-07,
QUU0E42,
FRMEV00053372025,
606-82;
RYP4G67,
FRMEV00057092025,
606-82;
MFZ7B42,
FRMEV00091972025,
606-82;
RYP4G67,
FRMEV00275792025,
606-82;
MANANCIAL
TRANSPORTADORA LTDA, 39.363.389/0001-75, KZW6H12, FRMEV00151732025, 606-82;
MAGETUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 57.153.678/0001-21, FRU6I91,
FRMEV00057822025, 606-82; MAECL TRANSPORTES LTDA, 07.054.677/0001-51, IYY3J69,
FRMEV00105272025, 606-82; MACIEL APARECIDO PROCOPIO, ***.775.578-**, AGO2527,
FRMEV00100842025, 606-82; MACHADO, PEREIRA & CIA LTDA, 09.149.390/0001-30,
SMC8D66, FRMEV00090972025, 606-82; M.TIRAPU TRANSPORTES LTDA, 24.465.698/0001-
89,
FXE5J11,
FRMEV00099922025,
606-82;
MACIEL
AGRONEGOCIOS
LTDA,
13.297.392/0001-44, BEH7E10, FRMEV00044042025, 606-82; MAD TRANSPORTES LTDA,
10.188.568/0001-31,
JBM7A71,
FRMEV00053942025,
606-82;
MADEIREIRA
E
TRANSPORTADORA ZUCHINALI LTDA, 15.564.604/0001-38, QHA0A10, FRMEV00059082025,
606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
49.793/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
METALURGICA
SPILLERE
LTDA,
85.242.717/0001-00,
RYY9E00,
FRMEV00104992025, 606-82; MICA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 05.776.908/0001-
05, RAI3F51, FRMEV00097722025, 606-82; SXT5H00, FRMEV00099822025, 606-82;
MICHELE LABES BITTENCOURT, ***.996.299-**, RYF3E76, FRMEV00146372025, 606-82; MG
LOG TRANSPORTES LTDA, 34.735.620/0001-90, RYL9D14, FRMEV00142052025, 606-82;
MIKAEL ANTONIO DA COSTA GOTTARDI, ***.666.150-**, JCP4C25, FRMEV00141172025,
606-82;
JCP4C25,
FRMEV00086562025,
606-82;
MESTRE
MARCENEIRO
LTDA,
12.878.141/0001-90,
FIU8021,
FRMEV00133472025,
606-82;
MESSIAS
ZEFERIN O,
***.098.959-**,
FQN6B49,
FRMEV00110202025,
606-82;
MIDIA
SMART
LTDA,
46.022.611/0001-31, CVN5I34, FRMEV00276792025, 606-82; MIGUEL ANTONIO CHIODI,
***.730.590-**, ACT6066, FRMEV00277072025, 606-82; MG-MARMORES E PARTIC I P ACO ES
LTDA,
01.688.518/0001-22,
SHK3E16,
FRMEV00114572025,
606-82;
METAL
LOG
TRANSPORTES LTDA, 42.555.940/0001-97, FVO4F47, FRMEV00108302025, 606-82; MGM
LOCACOES LTDA,
04.676.906/0001-81, FPO1B56,
FRMEV00088922025, 606-82;
MICA
TRANSPORTES LTDA, 04.770.253/0001-03, JAR6E09, FRMEV00101612025, 606-82; MESCE
CLEIBE SANTOS DE MATOS SILVA, ***.454.485-**, OMX1F86, FRMEV00062882025, 606-82;
METALURGICA J.S.A. LTDA, 18.765.503/0001-13, QOB6299, FRMEV00104702025, 606-82;
MERODAQUE LOCACOES LTDA, 37.453.567/0001-23, AVO5F91, FRMEV00079402025, 606-
82; MILA TRANSPORTES LTDA, 31.275.084/0001-08, RQS9A78, FRMEV00081212025, 606-82;
MICA TRANSPORTES LTDA, 04.770.253/0003-67, SVY2E92, FRMEV00066952025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
49.913/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 3 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
E
A
SANTOS
TECNOLOGIA
EM
INFORMATICA
E
COMUNICACAO,
21.821.403/0001-71,
,
FREVP01041712024,
773-0; E
K
SAKIYAMA
TRANSPORTES
RODOVIARIOS, 07.188.473/0001-03, , FREVP01029562024, 773-0; , FREVP01027782024,
773-0;
DIVALDO DE
OLIVEIRA,
***.837.427-**,
, FREVP01027572024,
773-0;
DKR
TRANSPORTES LTDA, 30.816.320/0001-85, , FREVP01040592024, 773-0; DYANE F R A N CO,
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